executórias : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

76 results for executórias

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	(9) Artikel 36d der Verordnung (EG) Nr. 1060/2009 sieht vor, dass von der ESMA gemäß Artikel 36a und 36b dieser Verordnung verhängte Sanktionen vollstreckbar sind und diese Vollstreckung unter die zivilrechtlichen Regeln des Staats fällt, in dessen Hoheitsgebiet sie ausgeführt wird. [EU]	O artigo 36.o-D do Regulamento (CE) n.o 1060/2009 prevê que as sanções aplicadas pela ESMA por força dos artigos 36.o-A e 36.o-B do referido regulamento são executórias e que a execução é regida pelas normas de processo civil em vigor no Estado em cujo território seja efetuada.
	ACAA wird insbesondere aufgefordert, den Kapazitätsaufbau zu beschleunigen, die Sicherheitsaufsicht über alle in Albanien zugelassenen Luftfahrtunternehmen im Einklang mit den geltenden Sicherheitsbestimmungen zu gewährleisten und gegebenenfalls Durchsetzungsmaßnahmen zu ergreifen. [EU]	A ACAA é convidada, designadamente, a acelerar a criação de capacidades respectiva e a assegurar a supervisão da segurança de todas as transportadoras aéreas certificadas na Albânia, em conformidade com os regulamentos de segurança aplicáveis, bem como a adoptar, se necessário, medidas executórias.
	Am 11. November 2009 äußerten sich die zuständigen Behörden der Russischen Föderation vor dem Flugsicherheitsausschuss, wobei sie ihre verschiedenen Aufsichtstätigkeiten und Durchsetzungsmaßnahmen erläuterten, die sie im Hinblick auf eine dauerhafte Beseitigung der festgestellten Sicherheitsmängel durch das Luftfahrtunternehmen durchgeführt hatten. [EU]	As autoridades competentes da Federação da Rússia fizeram uma exposição ao Comité da Segurança Aérea em 11 de Novembro e informaram sobre as actividades de supervisão e medidas executórias tomadas para garantir que a transportadora aérea corrigiria de forma sustentável as deficiências de segurança anteriormente detectadas.
	ANAC teilte außerdem mit, dass sie effektive Durchsetzungsmaßnahmen getroffen hat. [EU]	De acordo com a ANAC, foram tomadas medidas executórias efetivas.
	Angesichts der Anzahl und der Art einiger der festgestellten Mängel könnten weitere Durchsetzungsmaßnahmen notwendig sein, falls die Luftfahrtunternehmen die geltenden Sicherheitsnormen nicht anwenden. [EU]	O número e a natureza de algumas das deficiências detectadas revelam que poderão ser necessárias mais medidas executórias, caso as transportadoras aéreas não dêem cumprimento às normas de segurança aplicáveis.
	Angesichts der vorstehenden Ausführungen und unter Berücksichtigung der effektiven Durchsetzungsmaßnahmen der zuständigen Behörden Russlands erscheint es verfrüht, die Situation dieses Luftfahrtunternehmens erneut zu bewerten. [EU]	À luz do que precede e tendo em conta as medidas executórias eficazes adotadas pelas autoridades competentes russas, afigura-se demasiado prematura uma reavaliação da situação desta transportadora aérea.
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates, der Kommission oder der von ihr benannten Stelle trifft der ersuchte Mitgliedstaat auf Grundlage der in Artikel 156 der vorliegenden Verordnung genannten Beweise alle erforderlichen Durchsetzungsmaßnahmen, um in seinem Hoheitsgebiet oder in den Meeresgewässern unter seiner Hoheit oder Gerichtsbarkeit unverzüglich die Einstellung jeglicher Nichteinhaltung der Vorschriften der Gemeinsamen Fischereipolitik oder schweren Verstöße gemäß Artikel 90 Absatz 1 der Kontrollverordnung zu bewirken. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente, da Comissão ou do organismo por ela designado, o Estado-Membro requerido, com base nas provas referidas no artigo 156.o, adopta prontamente todas as medidas executórias necessárias para pôr termo, no seu território ou nas águas marinhas sob a sua soberania ou jurisdição, a qualquer incumprimento das regras da Política Comum das Pescas ou a infracções graves referidas no artigo 90.o, n.o 1, do Regulamento Controlo.
	Auf Ersuchen eines Mitgliedstaates oder der Kommission trifft der ersuchte Mitgliedstaat alle erforderlichen Durchsetzungsmaßnahmen, um in seinem Hoheitsgebiet oder in den Meeresgewässern unter seiner Hoheit oder Gerichtsbarkeit unverzüglich die Einstellung jeglicher IUU-Fischerei oder schweren Verstöße gemäß Artikel 42 Absatz 1 Buchstaben b und c der Verordnung (EG) Nr. 1005/2008 zu bewirken. [EU]	A pedido do Estado-Membro requerente ou da Comissão, o Estado-Membro requerido, com base nas provas referidas no artigo 43.o, adopta prontamente todas as medidas executórias necessárias para pôr termo, no seu território ou nas águas marinhas sob a sua soberania ou jurisdição, a qualquer actividade de pesca INN ou infracção grave referida no artigo 42.o, n.o 1, alíneas b) e c), do Regulamento (CE) n.o 1005/2008.
	Aufgrund der Ergebnisse von Vorfeldinspektionen, die an Luftfahrzeugen bestimmter Luftfahrtunternehmen der Europäischen Union im Rahmen des SAFA-Programms durchgeführt wurden, sowie von bereichsspezifischen Inspektionen und Audits der jeweiligen nationalen Luftfahrtbehörden haben einige Mitgliedstaaten bestimmte Durchsetzungsmaßnahmen unternommen. [EU]	De acordo com os dados das inspecções na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas da União Europeia, efectuadas no âmbito do programa SAFA, e das inspecções e auditorias em determinadas áreas específicas, realizadas pelas autoridades da aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias.
	Aufgrund der Ergebnisse von Vorfeldinspektionen, die an Luftfahrzeugen bestimmter Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft im Rahmen des SAFA-Programms durchgeführt wurden, sowie von bereichsspezifischen Inspektionen und Audits der jeweiligen nationalen Luftfahrtbehörden haben einige Mitgliedstaaten bestimmte Durchsetzungsmaßnahmen getroffen. [EU]	De acordo com os dados relativos às inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea.
	Aufgrund der Ergebnisse von Vorfeldinspektionen, die an Luftfahrzeugen bestimmter Luftfahrtunternehmen der Gemeinschaft im Rahmen des SAFA-Programms durchgeführt wurden, sowie von bereichsspezifischen Inspektionen und Audits der jeweiligen nationalen Luftfahrtbehörden haben einige Mitgliedstaaten bestimmte Durchsetzungsmaßnahmen getroffen. [EU]	De acordo com os dados relativos às inspecções na plataforma de estacionamento das aeronaves de determinadas transportadoras aéreas comunitárias no âmbito do Programa SAFA e às inspecções e auditorias específicas realizadas nalgumas áreas pelas autoridades de aviação nacionais, alguns Estados-Membros adoptaram certas medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea. As autoridades competentes da Suécia revogaram o certificado de operador aéreo (COA) da transportadora Nordic Regional e suspenderam os COA das transportadoras Fly Excellent e Aero Syncro. As autoridades competentes espanholas revogaram o COA e a licença de exploração da transportadora Bravo Airlines.
	Aufgrund der von der EASA geprüften Ergebnisse von Vorfeldinspektionen, die an Luftfahrzeugen bestimmter Luftfahrtunternehmen der Union im Rahmen des SAFA-Programms durchgeführt wurden, oder von Normungsinspektionen der EASA sowie von bereichsspezifischen Inspektionen und Audits der jeweiligen nationalen Luftfahrtbehörden haben einige Mitgliedstaaten bestimmte Durchsetzungsmaßnahmen unternommen. [EU]	Na sequência da análise realizada pela AESA dos dados das inspeções efetuadas na plataforma de estacionamento às aeronaves de determinadas transportadoras aéreas da União no âmbito do programa SAFA, assim como das inspeções de normalização levadas a cabo pela AESA e das inspeções e auditorias realizadas pelas autoridades nacionais da aviação em determinadas áreas específicas, alguns Estados-Membros adotaram medidas executórias, que comunicaram à Comissão e ao Comité da Segurança Aérea.
	Aufgrund dieser Informationen war die Kommission gezwungen, die FATA um dringende Klärungen und Bestätigungen zu bitten, dass die verschiedenen gegenüber russischen Luftfahrtunternehmen ergriffenen Durchsetzungsmaßnahmen (Entzug der Luftverkehrsbetreiberzeugnisse und Auferlegung von Betriebsbeschränkungen) tatsächlich angewendet werden. [EU]	À luz destas informações, a Comissão foi obrigada a solicitar esclarecimentos urgentes à FATA, a fim de obter garantias de que as diversas medidas executórias (revogação dos COA e imposição de restrições de operação) aplicadas às transportadoras aéreas russas eram efectivamente cumpridas.
	Außer in den Fällen des Artikels 24 Absatz 2 sind Entscheidungen der Zollbehörden ab diesem Tag vollziehbar. [EU]	Com exclusão dos casos previstos no n.o 2 do artigo 24.o, as decisões tomadas são executórias pelas autoridades aduaneiras a partir dessa data.
	Bei der Bemessung der Geldbuße oder des Zwangsgeldes berücksichtigt die Kommission alle gegebenenfalls bereits auf nationaler Ebene oder durch die Agentur aufgrund derselben Rechtsgrundlage und desselben Sachverhalts gegen den Zulassungsinhaber ergriffenen Durchsetzungsmaßnahmen. [EU]	Ao determinar o montante da coima e da sanção pecuniária compulsória, a Comissão deve ter em consideração quaisquer medidas executórias que já tenham sido aplicadas ao titular do certificado a nível nacional ou pela Agência com base nos mesmos fundamentos jurídicos e nos mesmos factos.
	Bitte beachten Sie, dass die Behörden im Falle der Nichtzahlung Vollstreckungs- und/oder Sicherungsmaßnahmen ergreifen können, um die Beitreibung der Forderung(en) zu gewährleisten. [EU]	Note-se que, em caso de não pagamento, as autoridades podem tomar medidas executórias e/ou cautelares a fim de garantir a cobrança do(s) crédito(s).
	c Wir haben am 20JJ/MM/TT das Beitreibungsverfahren eingeleitet. [EU]	c Início da aplicação das medidas executórias em 20AA/MM/DD.
	Das Kontrolllabor unterzieht die für Bestätigungszwecke entnommene Laborprobe mindestens zwei unabhängigen Untersuchungen und berechnet den Mittelwert der Ergebnisse. [EU]	O laboratório de controlo deve analisar a amostra de laboratório para efeitos de medidas executórias através de, pelo menos, duas análises independentes, calculando a média dos resultados.
	Der ersuchte Mitgliedstaat kann den ersuchenden Mitgliedstaat, die Kommission oder die von ihr benannte Stelle im Zuge der Ergreifung der Durchsetzungsmaßnahmen gemäß Absatz 1 konsultieren. [EU]	O Estado-Membro requerido pode consultar o Estado-Membro requerente, a Comissão ou o organismo por ela designado no decurso do processo de adopção das medidas executórias referidas no n.o 1.
	Der ersuchte Mitgliedstaat kann den ersuchenden Mitgliedstaat und die Kommission im Zuge der Ergreifung der Durchsetzungsmaßnahmen gemäß Absatz 1 konsultieren. [EU]	O Estado-Membro requerido pode consultar o Estado-Membro requerente e a Comissão no decurso do processo de adopção das medidas executórias referidas no n.o 1.
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