excluía : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Aber auch durch die Eintragung dieser Erklärung über die Einschränkung des Eigentumsrechts konnte das Risiko einer Zwangsvollstreckung bzw. das Risiko eines Verlustes der Konkursmasse oder des Erlöschens der Rechte eines Rechtsnachfolgers an der Immobilie des Schuldners für einen Gläubiger nicht ausgeschlossen werden. [EU]	O registo de uma declaração relativa à restrição do direito de propriedade não excluía o risco de execução forçada ou de extinção dos direitos do novo proprietário do bem imobiliário do devedor, devido a falência ou a acção interposta por credores.
	Am 9. November 2009 unterrichteten die zuständigen Behörden der Russischen Föderation die Kommission über die Änderung ihrer Entscheidung vom 25. April 2008, mit der 13 russischen Luftfahrtunternehmen der Betrieb in die Gemeinschaft mit Luftfahrzeugen, die in ihren Luftverkehrsbetreiberzeugnissen aufgeführt waren, untersagt wurde. [EU]	Em 9 de Novembro de 2009, as autoridades competentes da Federação da Rússia informaram a Comissão da alteração da sua decisão de 25 de Abril de 2008, a qual excluía das operações com destino à Comunidade as aeronaves constantes do COA de 13 transportadoras aéreas russas.
	Aus diesem Grund schieden bei einem Vergleich von vornherein Vorzugsaktien, die kein Stimmrecht haben, Genussrechte und so genannte. Perpetual Preferred Shares aus. [EU]	Isto excluía logo de qualquer comparação as acções preferenciais, sem direito de voto, os direitos de participação nos lucros e as acções preferenciais com direitos perpétuos (perpetual preferred shares).
	Aus diesem Grund schieden bei einem Vergleich von vornherein Vorzugsaktien, die kein Stimmrecht haben, Genussrechte und sog. Perpetual Preferred Shares aus. [EU]	Isto excluía logo de qualquer comparação as acções preferenciais, sem direito de voto, os direitos de participação nos lucros e as acções preferenciais com direitos perpétuos (perpetual preferred shares).
	Ausfuhrbeihilfen sind vom Gemeinschaftsrahmen für KMU von 1992 nicht ausdrücklich ausgenommen. [EU]	Este enquadramento não excluía expressamente os auxílios à exportação do seu âmbito de aplicação.
	CalMac hatte bei dieser Ausschreibung einen Wettbewerbsvorteil, da das Unternehmen die Strecken bereits bediente, es wäre jedoch falsch, anzunehmen, dass aufgrund dieses Vorteils die Ausschreibung unrechtmäßigerweise maßgeschneidert war und andere Bieter tatsächlich ausschloss. [EU]	A CalMac tinha uma vantagem concorrencial no concurso, uma vez que já explorara essas rotas, mas seria incorrecto concluir que, devido a essa vantagem, o concurso estava indevidamente adaptado e excluía outros proponentes [45].
	Darüber hinaus basiert die Entscheidung der Kommission über die Einleitung des Verfahrens auch auf Entscheidung 83/396/EGKS: Entscheidung der Kommission vom 29. Juni 1983 über die von der italienischen Regierung vorgesehenen Beihilfen zugunsten italienischer Stahl erzeugender Unternehmen, in der Terni von diesen Beihilfen ausgeschlossen wurde, sowie auf dem Urteil des Gerichtshofs in der Sache C-99/92 [10], in dem der Gerichtshof bestätigte, dass vorstehend genannte EGKS-Entscheidung den Beweis für die Feststellung liefere, dass der Stromtarif zugunsten der aus Terni hervorgegangenen Unternehmen eine staatliche Beihilfe darstellt. [EU]	A decisão da Comissão de dar início procedimento baseou-se, além disso, na Decisão 83/396/CECA: Decisão da Comissão, de 29 de Junho de 1983, relativa aos auxílios que o Governo italiano tenciona conceder a alguns produtores siderúrgicos [9], que excluía a Terni dos referidos auxílios, assim como no acórdão do Tribunal de Justiça proferido no Processo C-99/92 [10], no qual o Tribunal confirmou a referida decisão CECA, como prova de que a tarifa a favor da Terni constituía um auxílio estatal.
	Das Gesetz über die Verstaatlichung sah generell vor, dass Unternehmen, die Strom im Wesentlichen für den Eigenverbrauch (Selbsterzeuger) produzierten, von der Verstaatlichung des Stromsektors ausgenommen wurden und ihre Stromerzeugungsanlagen weiterverwenden konnten. [EU]	Como regra geral, a lei de nacionalização excluía da nacionalização do sistema eléctrico as empresas que produziam energia eléctrica essencialmente para consumo próprio (autoprodutores) que podiam portanto conservar as suas instalações de produção de energia [3].
	Das Land Berlin hat 1993 gegenüber dem Einlagensicherungsfond der privaten deutschen Banken für die zwischenzeitlich mit der BGB verschmolzenen Berliner Bank AG eine Erklärung abgegeben, aufgrund deren das Risiko einer Haftung des Landes Berlin gegenüber dem Einlagensicherungsfond Deutschland zufolge jedenfalls nicht ausgeschlossen wurde. [EU]	Em relação ao fundo de garantia das aplicações dos bancos privados alemães, em 1993 o Land de Berlim apresentou, para o Berliner Bank entretanto unido à BGB, uma declaração, segundo a qual não se excluía o risco de uma responsabilidade do Land de Berlim em relação ao referido fundo de garantia.
	Der Plan schloss jedoch ihre kurz- bis mittelfristige Veräußerung aus. [EU]	No entanto, o plano excluía a sua eventual venda a curto/médio prazo.
	Die Anlage im Veneto wurde in diesem Schreiben explizit ausgeschlossen. [EU]	A carta excluía explicitamente a fundição localizada em Veneto [117].
	Die Gutachter bestätigten, dass die Verbindlichkeiten von Olympic Airways und Olympic Aviation aus dem Flugbetrieb größtenteils nicht in die Olympic-Airlines-Bilanzen aufgenommen wurden. [EU]	Os peritos confirmaram que o balanço da Olympic Airlines excluía a maior parte do passivo da Olympic Airways e da Olympic Aviation relacionado com as operações de voo.
	Die Kommission, die bei Einleitung des Verfahrens der Auffassung war, dass sich die Beihilferegelung an Unternehmen in Schwierigkeiten richtet, da gemäß Erlass Nr. 66336/B.1398/1993 die Rentabilität der Unternehmen nach der Umschuldung gewährleistet sein musste (dies schloss die Möglichkeit, dass es sich während der Geltungsdauer der Regelung um Unternehmen in Schwierigkeiten handeln konnte, nicht aus), hat die Vereinbarkeit der in Rede stehenden Beihilfen auf Grundlage der zum Zeitpunkt der Gewährung geltenden Bestimmungen über die Rettungs- und Umstrukturierungsbeihilfen für Unternehmen zu untersuchen. [EU]	Ao dar início ao procedimento, a Comissão considerara que o regime de auxílios fora previsto para empresas em dificuldade, por o Despacho Ministerial n.o 66336/B.1398/1993 estabelecer que as empresas deviam ser viáveis após a reestruturação (o que não excluía a possibilidade de se encontrarem em dificuldade à data da sua sujeição à regularização), pelo que deve apreciar a compatibilidade dos auxílios em causa com as regras vigentes para os auxílios de emergência e à reestruturação de empresas em dificuldade à data da sua concessão.
	Die Kommission schloss nicht aus, dass der BAWAG-PSK aufgrund des massiven Einlagenabzugs im Frühjahr 2006 und der Verschlechterung ihres Ratings und somit höheren Refinanzierungskosten weitere Schwierigkeiten entstanden sind. [EU]	A Comissão não excluía que o BAWAG-PSK pudesse ter sido confrontado com dificuldades adicionais devido às retiradas maciças de depósitos na Primavera de 2006 e à diminuição da sua notação [15], que ocasionaram um aumento dos custos de refinanciamento.
	Die Kommission wies daher in der Eröffnungsentscheidung hinsichtlich der Vereinbarkeit der fraglichen Beihilfe mit den einschlägigen "De-minimis"-Vorschriften darauf hin, dass der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen an kleine und mittlere Unternehmen von 1992 (nachstehend "Gemeinschaftsrahmen für KMU von 1992" genannt) Ausfuhrbeihilfen nicht ausdrücklich ausschloss, aber eine niedrigere Schwelle von 50000 ECU vorsah. [EU]	No que diz respeito à conformidade do auxílio em causa com as regras de minimis relevantes, é de observar que a Comissão especificou na decisão de dar início ao procedimento formal de investigação que o Enquadramento comunitário relativo aos auxílios estatais às pequenas e médias empresas de 1992 [14] (a seguir designado Enquadramento relativo às PME de 1992), não excluía expressamente os auxílios à exportação. Estabelecia, contudo, um limiar mais baixo de 50000 ecus.
	Dieser Antragsteller behauptete, dass i) das geltende Lizenzsystem etwaige Umgehungen ausschließe, ii) die Einfuhren innerhalb der in der Verpflichtung festgelegten Menge unter die Geringfügigkeitsschwelle fielen und daher die Beseitigung der schädigenden Auswirkungen des Dumpings gewährleistet sei und iii) die Tatsache, dass sich die Zahl der mitunterzeichneten Parteien geändert habe, kein ausreichender Grund für einen Widerruf der Annahme der Verpflichtung sei. [EU]	Alegou, designadamente, que i) o sistema de licenças em vigor excluía toda e qualquer possibilidade de incumprimento, ii) que as importações dentro do limite quantitativo do compromisso se situavam abaixo do nível de prejuízo de minimis e asseguravam, por conseguinte, a eliminação dos efeitos prejudiciais do dumping e que iii) a alteração do número de partes co-signatárias não era uma razão suficiente para denunciar o compromisso.
	Diese schließe eine Beteiligung Dritter am Verlust keinesfalls aus. [EU]	Esta situação em nada excluía a participação de terceiros nas perdas.
	Diese Sicherheitsmarge schließe eine Übertragung sowohl des Grundvergütungssatzes von 0,3 % p.a. vor Steuern als auch einen Aufschlag auf diesen Satz von 0,2 bis 0,3 % p.a. vor Steuern aus der WestLB-Entscheidung (dort insgesamt 0,3 % p.a. nach Steuern) auf den Fall der Helaba aus. [EU]	Esta margem de segurança excluía qualquer transposição para caso do Helaba quer da taxa de remuneração base de 0,3% antes de impostos, quer do prémio sobre esta remuneração de 0,2 a 0,3% antes de impostos, aplicados na decisão do WestLB (no total 0,3% p.a. líquida impostos).
	Entsprechend dem Urteil des Gerichts ist es richtig, dass allein die Tatsache, dass ein öffentliches Unternehmen seinem Tochterunternehmen bereits als "Beihilfen" zu betrachtende Kapitaleinlagen erbracht hat, zunächst nicht die Möglichkeit ausschließt, dass auch eine spätere Maßnahme als eine Transaktion betrachtet werden kann, die dem Kriterium des marktwirtschaftlich handelnden privaten Kapitalanlegers entspricht. [EU]	Segundo o acórdão do Tribunal de Primeira Instância, era certo que o simples facto de uma empresa pública já ter efetuado injeções de capital classificadas de «auxílios» à sua filial não excluía, a priori, a possibilidade de uma posterior injeção de capital ser classificada como investimento capaz de satisfazer o critério do investidor privado numa economia de mercado.
	Ferner ist darauf hinzuweisen, dass in der Kabotage-Verordnung Nr. 3577/92 nicht einmal die Existenz eines Wettbewerbs zwischen Unternehmen auf dem Seeverkehrsmarkt zwischen Sardinien und der italienischen Halbinsel in der Zeit vor dem 1. Januar 1999 ausgeschlossen wurde, denn ausländische Unternehmen hatten das Recht, Seekabotage-Dienstleistungen in Italien zu erbringen, indem sie ihre Schiffe in diesem Mitgliedstaat registrierten, ohne aber in den Genuss der sardischen Reedern vorbehaltenen Beihilferegelung kommen zu können. [EU]	Importa assinalar, igualmente, que o Regulamento n.o 3577/92 relativo à cabotagem também não excluía a existência de concorrência entre empresas no mercado dos transportes marítimos entre a Sardenha e a península italiana no período anterior a 1 de Janeiro de 1999, na medida em que as empresas estrangeiras tinham o direito de efectuar serviços de cabotagem marítima em Itália, registando os navios respectivos nesse Estado-Membro, sem poderem todavia beneficiar do regime de auxílios reservado aos armadores sardos.
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