estatuía : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Artikel 35 besagt wörtlich: "Diese Verordnung hindert die Mitgliedstaaten nicht daran, im Anwendungsbereich dieser Verordnung, mit Ausnahme des Bereichs nach Artikel 2, Artikel 6 bis 9, Artikel 11, Artikel 12 Absätze 2, 3 und 4 und Artikel 17, zusätzliche Beihilfen zu gewähren, für die von dieser Verordnung abweichende Bedingungen und Modalitäten gelten oder deren Beträge die Höchstbeträge dieser Verordnung überschreiten, sofern diese Maßnahmen im Einklang mit den Artikeln 92, 93 und 94 des Vertrags stehen". [EU]	Mais precisamente, o artigo 35.o estatuía que o regulamento «não prejudica a faculdade que os Estados-Membros têm de tomar, no domínio do regulamento, com excepção do domínio regido pelos artigos 2.o, 6.o a 9.o, 11.o, pelos n.os 2, 3 e 4 do artigo 12.o e pelo artigo 17.o, medidas de ajuda suplementares cujas condições ou modalidades de concessão se afastem das nele previstas ou cujos montantes excedam os limites nele previstos, desde que essas medidas sejam tomadas em conformidade com os artigos 92.o, 93.o e 94.o do Tratado».
	Die damals gültige Verordnung (EWG) Nr. 2328/91 sieht jedoch in Artikel 12 Absatz 5 vor, dass Investitionsbeihilfen zum Schutz und zur Verbesserung der Umwelt zulässig sind, sofern sie nicht zu einer Produktionssteigerung führen und mit Artikel 92 bis 94 (jetzt 87 bis 89) EG-Vertrag in Übereinstimmung stehen. [EU]	Ora, o Regulamento (CEE) no 2328/91, aplicável na altura, estatuía no no 5 do artigo 12o que os auxílios aos investimentos relativos à protecção e à melhoria do ambiente eram autorizados, desde que não implicassem um aumento da produção e estivessem em conformidade com os artigos 92o a 94o do Tratado (actualmente, 87o a 89o).
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