erwachsenden : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	Abweichend von Artikel 8 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 sind die aus der Einfuhrlizenz erwachsenden Rechte nicht übertragbar. [EU]	Em derrogação ao artigo 8.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 376/2008, os direitos decorrentes dos certificados de importação não são transmissíveis.
	Am 1. Juni 2006 stellte der Gerichtshof fest, dass Italien die erforderlichen Maßnahmen für die Rückzahlung der Beihilfe, die für rechtswidrig und mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar erklärt wurde, nicht fristgerecht ergriffen hat und damit seinen aus dem EG-Vertrag erwachsenden Verpflichtungen nicht nachgekommen ist. [EU]	Em 1 de Junho de 2006, o Tribunal de Justiça declarou que, ao não adoptar no prazo previsto todas as medidas necessárias para o reembolso do auxílio declarado ilegal e incompatível com o mercado comum, a Itália não cumpriu as obrigações que lhe incumbem por força do Tratado.
	Am 26. November 2004 erteilte das Streitbeilegungsgremium die Genehmigung, die Anwendung der Zollzugeständnisse und der damit verbundenen aus dem GATT 1994 erwachsenden Verpflichtungen gegenüber den USA im Einklang mit der Entscheidung des Schiedsgremiums auszusetzen. [EU]	Em conformidade com a decisão do árbitro, em 26 de Novembro de 2004, o ORL concedeu a autorização para suspender, no que respeita aos Estados Unidos, a aplicação das concessões pautais e das obrigações conexas assumidas no âmbito do GATT de 1994.
	Am 27. Januar 2003 nahm das Streitbeilegungsgremium (DSB) der Welthandelsorganisation (WTO) den Bericht des Berufungsgremiums und den Panel-Bericht [2], der durch den Bericht des Berufungsgremiums bestätigt wurde, an und stellte fest, dass das Gesetz über Ausgleichszahlungen für anhaltende Dumping- und Subventionspraktiken ("Continued Dumping and Subsidy Offset Act - CDSOA") nicht mit den aus den WTO-Übereinkommen erwachsenden Verpflichtungen der USA vereinbar ist. [EU]	Em 27 de Janeiro de 2003, o Órgão de Resolução de Litígios (ORL) da Organização Mundial do Comércio (OMC), aprovou o relatório do Órgão de Recurso [1] o relatório do painel [2], confirmado pelo primeiro, determinando que a Lei sobre a Compensação pela Continuação de Práticas de Dumping e Manutenção de Subvenções («Continued Dumping and Subsidy Offset Act», CDSOA) era incompatível com as obrigações assumidas pelos Estados Unidos no âmbito dos acordos da OMC.
	Änderung des Wahlrechts für die Wahl der Mitglieder des Präsidiums von Bosnien und Herzegowina und der Abgeordneten der Völkerkammer im Hinblick auf die Erfüllung der Europäischen Menschenrechtskonvention und der aus dem Beitritt zum Europarat erwachsenden Verpflichtungen. [EU]	Alterar a legislação eleitoral no que respeita aos membros da Presidência da Bósnia e Herzegovina e aos delegados à Assembleia dos Povos, por forma a garantir a plena conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com os compromissos que decorrem da adesão ao Conselho da Europa.
	angemessene Strategien, Verfahren und Systeme einführen, die es ermöglichen, die aus der Vereinbarung erwachsenden Risiken wirksam zu identifizieren, zu überwachen und zu steuern, so dass sie ihren Verpflichtungen rechtzeitig nachkommen können [EU]	Instituir políticas, procedimentos e sistemas adequados para a identificação, controlo e gestão eficazes dos riscos resultantes do acordo, a fim de poderem cumprir as suas obrigações pontualmente
	Annahme und Beginn der Umsetzung eines Aktionsplans mit klaren Zielen und entsprechendem Zeitplan, um die aus der Kohäsionspolitik der Gemeinschaft erwachsenden regulatorischen und operativen Anforderungen wie unter anderem die Stärkung der Verwaltungskapazität auf zentraler, regionaler und lokaler Ebene zu erfüllen. [EU]	Adoptar e começar a aplicar um plano da acção com objectivos claros e um calendário que permitam satisfazer as exigências regulamentares e operacionais da política comunitária de coesão, nomeadamente mediante o reforço das capacidades a nível central, regional local.
	APP machte geltend, einige der Landnutzungsrechte nicht mehr zu besitzen, die von der Kommission zur Berechnung des aus dieser Regelung erwachsenden Vorteils herangezogen worden waren. [EU]	O grupo APP comunicou que já não detinha alguns dos direitos de utilização de terrenos que a Comissão incluíra no cálculo da vantagem conferida por este regime.
	Art des aus dem Verstoß erwachsenden Risikos [EU]	Natureza do risco decorrente do incumprimento
	Auf der Grundlage des vorstehenden Berichts von Hay fasste eine andere internationale Beratungsfirma im Bereich Wirtschaft und Kartellrecht ("antitrust"), die Charles River Associates International ("CRA International"), eine abschließende Studie ab, in der die zusätzlichen Kosten der OTE im Vergleich mit den Konkurrenzunternehmen aus dem Privatsektor, also die aus der Unkündbarkeit und den höheren Gehältern erwachsenden Kosten, berechnet wurden. [EU]	Baseando-se no relatório do Hay Group, outra sociedade internacional de consultadoria, especializada em matérias de concorrência e monopólios, a Charles River Associates International (CRA International), elaborou um relatório final no qual calculava os custos adicionais suportados pela OTE em face aos dos seus concorrentes do sector privado, ou seja, o custo do estatuto de emprego permanente e o dos salários mais elevados.
	Aus diesen Gründen vertritt die Kommission die Auffassung, dass die aus der Vergabe der Rundfunklizenzen erwachsenden Vorteile für diejenigen Rundfunkanbieter, die ihre Programme bislang über die analoge Plattform ausstrahlten, und die objektiv nicht zu rechtfertigende Berechnung der Subvention zu einer Verfälschung des Wettbewerbs zwischen diesen Anbietern und denjenigen die erst über DVB-T in die Terrestrik eingestiegen sind, führen. [EU]	Pelos motivos descritos, a Comissão sustenta que a forma como a adjudicação das licenças de radiodifusão beneficia os radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma analógica, bem como o cálculo pouco objectivo da subvenção, resultam numa distorção da concorrência entre esses radiodifusores e aqueles que apenas entraram na plataforma terrestre com a DVB-T.
	Bei den Verfahren für die Vergabe der erforderlichen Rundfunk- und Netzlizenzen sei nicht ausreichend darauf geachtet worden, die Selektivität der Maßnahme auszuschließen und etwaigen aus der Maßnahme erwachsenden Wettbewerbsverzerrungen vorzubeugen. [EU]	Nos processos de atribuição das necessárias licenças de radiodifusão e de rede, não se terá zelado devidamente pela eliminação do carácter selectivo e pela prevenção das eventuais distorções da concorrência que pudessem decorrer da medida.
	Bei der Erfüllung ihrer aus Artikel 3 des EWR-Abkommens erwachsenden Verpflichtung gegenüber den einzelstaatlichen Gerichten ist die Überwachungsbehörde somit zu Neutralität und Objektivität verpflichtet. [EU]	Quando dá cumprimento, em relação aos tribunais nacionais, ao dever que lhe incumbe por força do artigo 3.o do Acordo EEE, o Órgão de Fiscalização deve manter a neutralidade e a objectividade.
	Bei der erneuten Beschäftigung mit dieser Frage hat die Kommission für ihre Berechnung der Höhe der Subvention gemäß Artikel 6 der Grundverordnung den "dem Empfänger erwachsenden Vorteil" und nicht die "der Regierung entstehenden Kosten" zugrunde gelegt, was der Argumentation des Panels, den Feststellungen in der endgültigen Verordnung und der gängigen Praxis der Kommission entspricht. [EU]	Ao proceder a esta reapreciação, a Comissão baseou os seus cálculos do montante da subvenção no critério da «vantagem conferida ao beneficiário» e não nos «custos para o Governo», como previsto no artigo 6.o do regulamento de base, em conformidade com os argumentos apresentados pelo painel, com as conclusões formuladas no regulamento que instituiu o direito de compensação definitivo e com a prática estabelecida da Comissão [32].
	Beim Verkauf von Eisenbahnfahrkarten informieren Eisenbahnunternehmen, Bahnhofsbetreiber und Reiseveranstalter die Fahrgäste über ihre aus dieser Verordnung erwachsenden Rechte und Pflichten. [EU]	Ao venderem bilhetes para viagens ferroviárias, as empresas ferroviárias, os gestores de estações e os operadores turísticos devem informar os passageiros dos seus direitos e obrigações ao abrigo do presente regulamento.
	Bei Nichterfüllung oder Schlechterfüllung der Aufgaben und/oder im Falle eines Verstoßes gegen wesentliche Verpflichtungen - einschließlich der aus dem Verhaltenskodex, der Erklärung über das Nichtvorliegen eines Interessenkonflikts und der Erklärung zur Wahrung der Vertraulichkeit erwachsenden Verpflichtungen - kann die Kommission die Experten jederzeit ohne Vorankündigung auffordern, die Bewertungsarbeiten unverzüglich einzustellen. [EU]	Em caso de não execução ou de execução deficiente do trabalho e/ou de incumprimento de quaisquer obrigações substanciais, incluindo obrigações relativas ao Código de Conduta, à Declaração de ausência de conflito de interesses e à Declaração de Confidencialidade, a Comissão pode, em qualquer momento, dar instruções ao perito para que cesse imediatamente o trabalhos de avaliação, sem notificação formal.
	Berechnung des dem Empfänger erwachsenden Vorteils [EU]	Cálculo da vantagem conferida ao beneficiário
	Berücksichtigt werden insbesondere die aus Software-Störungen und -Ausfällen erwachsenden Risiken sowie die dazu bestehenden architektur- und/oder verfahrensbezogenen Schutzmaßnahmen. [EU]	Serão tidos em conta, nomeadamente, os riscos associados a anomalias ou falhas do software e as medidas de defesa arquitecturais e/ou processuais identificadas.
	Beschließt die zuständige Behörde des Bestimmungsmitgliedstaats, das dem Tier im Ursprungs- und Herkunftsbetrieb zugeteilte Kennzeichen nicht beizubehalten, so trägt sie alle aus der Änderung des Kennzeichens erwachsenden Kosten. Wurde das Kennzeichen geändert, so muss eine Verbindung zwischen dem von der zuständigen Behörde des Versendungsmitgliedstaats zugeteilten Kennzeichen und dem neuen von der zuständigen Behörde des Bestimmungsmitgliedstaats zugeteilten Kennzeichen hergestellt werden. [EU]	Sempre que a autoridade competente do Estado-Membro de destino decidir não conservar a marca de identificação atribuída na exploração de origem, todas as despesas associadas à substituição da marca ficam a cargo da referida autoridade.
	B. in der Erwägung, dass die Kommission die weiteren Beitrittsvorbereitungen streng und objektiv begleiten und die kroatischen Behörden dabei unterstützen muss, ihren im Zuge der Verhandlungen eingegangenen Verpflichtungen nachzukommen; in der Erwägung, dass die Kommission das Parlament regelmäßig über den Umfang unterrichten muss, in dem die kroatischen Behörden ihren Verpflichtungen nachkommen, damit sie zum Zeitpunkt des Beitritts am 1. Juli 2013 ihre aus der Mitgliedschaft erwachsenden Verpflichtungen uneingeschränkt erfüllen [EU]	B. Considerando que a Comissão deve controlar os preparativos ulteriores para a adesão com rigor e objectividade e ajudar as autoridades croatas a cumprir os compromissos e obrigações assumidos nas negociações; considerando que a Comissão deve informar regularmente o Parlamento acerca da medida em que as autoridades croatas honram os seus compromissos, a fim de assumirem todas as obrigações de membro a partir da adesão em 1 de Julho de 2013
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