erließ : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

195 results for erließ

Tip:

	German	Portuguese
	2005 erließ die Überwachungsbehörde ein neues Kapitel zu staatlichen Beihilfen, die als Ausgleich für die Erbringung öffentlicher Dienstleistungen gewährt werden, und nahm es in ihre Leitlinien für staatliche Beihilfen auf. [EU]	Em 2005, o Órgão de Fiscalização adotou um novo capítulo sobre auxílios estatais sob a forma de compensação de serviço público [4] e incluiu-o nas Orientações relativas aos auxílios estatais.
	Am 10. Dezember 2003 erließ die Kommission eine Entscheidung (K(2003) 4570 endg.) in einem Verfahren nach Artikel 81 EG-Vertrag und Artikel 53 EWR-Abkommen. [EU]	Em 10 de Dezembro de 2003, a Comissão adoptou uma decisão [C (2003) 4570 final] relativa a um processo de aplicação do artigo 81.o do Tratado CE e do artigo 53.o do Acordo EEE.
	Am 10. Mai 2010 erließ der Rat aufgrund des Artikels 126 Absatz 9 und des Artikels 136 AEUV den an Griechenland gerichteten Beschluss 2010/320/EU zwecks Ausweitung und Intensivierung der haushaltspolitischen Überwachung und zur Inverzugsetzung Griechenlands mit der Maßgabe, die zur Beendigung des übermäßigen Defizits bis spätestens 2014 als notwendig erachteten Maßnahmen zu treffen. [EU]	Em 10 de maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o do TFUE, o Conselho adotou a Decisão 2010/320/UE [1] dirigida à Grécia com o objetivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014.
	Am 10. Mai 2010 erließ der Rat aufgrund von Artikel 126 Absatz 9 AEUV und Artikel 136 AEUV den an Griechenland gerichteten Beschluss 2010/320/EU (im Folgenden "Beschluss") zwecks Ausweitung und Intensivierung der haushaltspolitischen Überwachung und zur Inverzugsetzung Griechenlands mit der Maßgabe, die zur Beendigung des übermäßigen Defizits bis 2014 als notwendig erachteten Maßnahmen zu treffen. [EU]	Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE [1] (a seguir designada por «Decisão») dirigida à Grécia nos termos do n.o 9 do artigo 126.o e do artigo 136.o, com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notificava a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo o mais tardar em 2014.
	Am 10. Mai 2010 erließ der Rat aufgrund von Artikel 126 Absatz 9 und Artikel 136 den an Griechenland gerichteten Beschluss 2010/320/EU zwecks Ausweitung und Intensivierung der haushaltspolitischen Überwachung und zur Inverzugsetzung Griechenlands mit der Maßgabe, die zur Beendigung des übermäßigen Defizits als notwendig erachteten Maßnahmen bis spätestens 2014 zu treffen. [EU]	Em 10 de Maio de 2010, nos termos do artigo 126.o, n.o 9, e do artigo 136.o, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE [1] dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental, notificando-a a tomar as medidas necessárias para a redução do défice, a fim de corrigir esta situação até 2014.
	Am 10. Mai 2010 erließ der Rat den Beschluss 2010/320/EU gerichtet an Griechenland zwecks Ausweitung und Intensivierung der haushaltspolitischen Überwachung und zur Inverzugsetzung Griechenlands mit der Maßgabe, die zur Beendigung des übermäßigen Defizits als notwendig erachteten Maßnahmen zu treffen (nachstehend "Beschluss" genannt). [EU]	Em 10 de Maio de 2010, o Conselho adoptou a Decisão 2010/320/UE, dirigida à Grécia com o objectivo de reforçar e aprofundar a supervisão orçamental e que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas as medidas necessárias para a redução do défice excessivo [1] (a seguir, a «Decisão»).
	Am 11. Dezember 2002 erließ die Kommission eine abschließende Negativentscheidung (Entscheidung 2003/372/EG, nachstehend "Entscheidung von 2002" genannt) zu den Beihilfen Griechenlands zugunsten von Olympic Airways. [EU]	Em 11 de Dezembro de 2002, a Comissão adoptou uma decisão final negativa relativa aos auxílios concedidos pela Grécia à companhia Olympic Airways (Decisão 2003/372/CE [6], a seguir denominada «decisão de 2002»).
	Am 11. Dezember 2003 eröffnete die Kommission ein Verfahren in dieser Sache und erließ eine Mitteilung der Beschwerdepunkte, zu der die Adressaten Gelegenheit hatten, schriftlich und auf einer Anhörung am 29. März 2004 Stellung zu beziehen. [EU]	Em 11 de Dezembro de 2003, a Comissão deu início a um processo no âmbito do presente caso e adoptou uma comunicação de objecções relativamente à qual os destinatários tiveram a oportunidade de apresentar observações por escrito e na audição oral realizada em 29 de Março de 2004.
	Am 11. Dezember 2007 erließ die Kommission eine Entscheidung zur Eröffnung eines förmlichen Prüfverfahrens (nachstehend "Eröffnungsentscheidung" genannt) einschließlich einer Anordnung zur Auskunftserteilung und forderte Italien darin auf, binnen eines Monats mehrere Fragen zu beantworten. Zugleich forderte sie Beteiligte zur Stellungnahme auf. [EU]	Em 11 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou a decisão de dar início ao procedimento formal de investigação [2] (a seguir designada «decisão de dar início ao procedimento»), enviando também um pedido de informações em que instava as autoridades italianas a responderem a uma série de perguntas no prazo de um mês e convidando as partes interessadas a apresentarem as suas observações.
	Am 11. Februar 2003 erließ die Kommission eine Empfehlung in Bezug auf relevante Produkt- und Dienstmärkte, in der die relevanten Märkte im Bereich der elektronischen Kommunikation definiert werden, die die nationalen Regulierungsbehörden gemäß Artikel 15 der Rahmenrichtlinie analysieren müssen. [EU]	A Comissão adoptou, em 11 de Fevereiro de 2003, uma recomendação sobre os mercados relevantes de produtos e serviços [7], que define os mercados relevantes no sector das comunicações electrónicas que devem ser analisados pelas ARN em conformidade com o disposto no artigo 15.o da directiva-quadro.
	Am 11. März 2008 erließ die Kommission die Entscheidung 2008/806/EG über verschiedene, von Italien finanzierte FuE-Einzelbeihilfen. [EU]	Em 11 de Março de 2008, a Comissão adoptou a Decisão 2008/806/CE relativa a vários projectos de I&D individuais financiados pela Itália.
	Am 12. April 2006 erließ die Kommission eine Entscheidung nach Artikel 9 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1/2003 des Rates. [EU]	Em 12 de Abril de 2006, a Comissão adoptou uma decisão em conformidade com o n.o 1 do artigo 9.o do Regulamento (CE) n.o 1/2003 do Conselho [1].
	Am 14.12.2005 erließ die Überwachungsbehörde einen negativen Beschluss (318/05/KOL), in dem sie die Ansicht vertrat, dass die im Juli 2000 dem Unternehmen Entra AS gewährte Freistellung (im Zusammenhang mit einer Übertragung von Immobilien vom Staat an Entra) von der Zahlung der Dokumentenabgabe und der Eintragungsgebühr eine staatliche Beihilfe bedeutete, die mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens nicht vereinbar war. [EU]	O Órgão de Fiscalização adoptou em 14.12.2005 uma decisão negativa (318/05/COL) em que considerava que a isenção do pagamento de emolumentos e taxas de registo concedida em Julho de 2000 à empresa Entra AS (no contexto de uma transferência de bens imóveis do Estado para a Entra) constituía um auxílio estatal que não era compatível com o funcionamento do Acordo EEE.
	Am 14. August 1998 erließ die Kommission die Entscheidung 1999/332/EG (nachstehend "Entscheidung von 1998" genannt), nach der von Griechenland gewährte oder zu gewährende Beihilfen für Olympic Airways im Kontext eines Umstrukturierungsplans für den Zeitraum 1998-2002 für mit dem gemeinsamen Markt vereinbar erklärt wurden. [EU]	Em 14 de Agosto de 1998, a Comissão adoptou a Decisão 1999/332/CE [5] (a seguir denominada «decisão de 1998»), que declarava que determinados auxílios concedidos ou a conceder pela Grécia à Olympic Airways eram compatíveis com o mercado comum, no contexto de um plano de reestruturação que abrangia o período 1998-2002.
	Am 14. Dezember 2007 erließ die Kommission die Entscheidung 2007/863/EG über einen Antrag des Vereinigten Königreichs auf Genehmigung einer Ausnahmeregelung auf der Grundlage der Richtlinie 91/676/EWG des Rates zum Schutz der Gewässer vor Verunreinigung durch Nitrate aus landwirtschaftlichen Quellen in Bezug auf Nordirland, mit der Nordirland für landwirtschaftliche Betriebe mit mindestens 80 % Grünland die Ausbringung von 250 kg Stickstoff pro Hektar und Jahr aus Viehdung gestattet wurde. [EU]	Em 14 de Dezembro de 2007, a Comissão adoptou a Decisão 2007/863/CE que concede uma derrogação solicitada pelo Reino Unido em relação à Irlanda do Norte, nos termos da Directiva 91/676/CEE do Conselho relativa à protecção das águas contra a poluição causada por nitratos de origem agrícola [2], a qual autoriza a aplicação, na Irlanda do Norte, de 250 kg de azoto de estrume animal por hectare e por ano, nas explorações com pelo menos 80 % de pastagens.
	Am 14. März 2006 erließ die Kommission eine Entscheidung über einen Unternehmenszusammenschluss gemäß der Verordnung (EG) Nr. 139/2004 des Rates vom 20. Januar 2004 über die Kontrolle von Unternehmenszusammenschlüssen (EG-Fusionskontrollverordnung), insbesondere deren Artikel 8 Absatz 2. [EU]	Em 14 de Março de 2006, a Comissão adoptou uma decisão num processo relativo a uma concentração ao abrigo do Regulamento (CE) n.o 139/2004 do Conselho, de 20 de Janeiro de 2004, relativo ao controlo das concentrações de empresas («Regulamento das concentrações comunitárias») [1], nomeadamente o n.o 2 do artigo 8.o do referido regulamento.
	Am 14. November 2003 erließ die LfM die Satzung über die Zuweisung von terrestrischen Übertragungskapazitäten für Fernseh- und Hörfunkprogramme sowie Mediendienste (Zuweisungssatzung). [EU]	A 14 de Novembro de 2003, a LfM aprovou as regras relativas à adjudicação de capacidades de transmissão terrestre para canais radiofónicos e televisivos, bem como para serviços de comunicação social.
	Am 14. Mai 2008 erließ der Rat die Entscheidung 2008/381/EG zur Einrichtung eines Europäischen Migrationsnetzwerks (EMN) (in der Folge: Ratsentscheidung 2008/381/EG). [EU]	Em 14 de Maio de 2008, o Conselho adoptou a Decisão 2008/381/CE que cria uma Rede Europeia das Migrações [1] (REM) (a seguir designada Decisão 2008/381/CE) .
	Am 15. Januar 2004 erließ Griechenland das Gesetz "Entwicklungs- und sozialpolitische Maßnahmen - Objektivität von Steuerprüfungen und sonstige Bestimmungen", das am 30. Januar 2004, dem Datum der Veröffentlichung im Amtsblatt der Hellenischen Republik Nr. 3220/2004 (FEK A 15), in Kraft trat. [EU]	Em 15 de Janeiro de 2004 a Grécia adoptou a Lei n.o 3220/2004 relativa a «Μ;edidas de desenvolvimento e de política social - Objectividade dos controlos fiscais e outras disposições», que entrou em vigor em 30 de Janeiro de 2004 com a respectiva publicação no Jornal Oficial da República Helénica (FEK A 15).
	Am 15. Juli 1997 erließ die Kommission neben der Genehmigungsentscheidung für die Investitionsbeihilfe N 401/97 auch die Entscheidung in der Sache C 10/94. [EU]	Em 15 de Julho de 1997, à Decisão N 401/97 que aprova o auxílio ao investimento, veio juntar-se a Decisão C 10/94, adoptada pela Comissão.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.