erlassenden : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Allerdings sollten weitere Vorschriften dieser Verordnungen, die technischer Natur sind, Gegenstand der von der Kommission zu erlassenden Durchführungsbestimmungen sein. [EU]	No entanto, as disposições dos referidos regulamentos que tenham carácter técnico deverão ser tratadas no âmbito das regras de execução a aprovar pela Comissão.
	Alternativ zur Zulassung kann die zuständige Behörde bis zu einem Termin, der in den nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften festzulegen ist, einem reglementierten Beauftragten die Benennung eines bekannten Versenders gestatten. [EU]	Como alternativa à aprovação, a autoridade competente pode permitir que um expedidor conhecido seja designado por um agente reconhecido até uma data que será fixada nas medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008.
	Aufgrund der nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften kann die Anwendung besonderer Sicherheitsverfahren oder die Freistellung von Sicherheitskontrollen gestattet werden, sofern [EU]	As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem prever a aplicação de procedimentos de segurança especiais ou de isenções de controlos de segurança, desde que:
	Aufgrund der nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften kann die Anwendung folgender Kontrollmethoden, einzeln oder in Kombination, als vorrangiges oder sekundäres Mittel und unter festgelegten Bedingungen gestattet werden: [EU]	As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem autorizar a utilização dos seguintes métodos de rastreio, individualmente ou combinados, como métodos principais ou secundários e em condições definidas:
	Aufgrund der nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften kann die Anwendung folgender Verfahren für die Überprüfung von Fahrzeugen, Luftfahrzeug-Sicherheitskontrollen und Luftfahrzeug-Sicherheitsdurchsuchungen, einzeln oder in Kombination, als vorrangiges oder sekundäres Mittel und unter bestimmten Bedingungen gestattet werden: [EU]	As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem autorizar a utilização dos seguintes métodos, individualmente ou combinados, como métodos principais ou secundários e em condições definidas, para a inspecção dos veículos, os controlos de segurança das aeronaves e as verificações de segurança das aeronaves:
	Aufgrund der nach Artikel 4 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 300/2008 zu erlassenden Durchführungsvorschriften kann unter bestimmten Bedingungen das Einbringen einer oder aller der nachstehenden Kategorien von Gegenständen in Sicherheitsbereiche oder an Bord von Luftfahrzeugen untersagt werden: [EU]	As medidas de execução a adoptar em conformidade com o n.o 3 do artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 300/2008 podem proibir, em condições definidas, a introdução de qualquer ou de todas as categorias seguintes de artigos nas zonas restritas de segurança e a bordo de uma aeronave:
	Das Europäische Parlament, der Rat und die Kommission begrüßen die Gemeinsame Erklärung Bulgariens und Rumäniens über die Umsetzung der zu erlassenden Richtlinie über die Bewirtschaftung von Abfällen aus der mineralgewinnenden Industrie. [EU]	O Parlamento Europeu, o Conselho e a Comissão congratulam-se com a declaração conjunta da Bulgária e da Roménia sobre a aplicação da directiva relativa à gestão dos resíduos de indústrias extractivas, que se encontra em fase de aprovação.
	Das kann jedoch erst erfolgen, wenn der Inhalt der von der Kommission zu erlassenden Durchführungsmaßnahmen, sowie der nationalen Rechtsvorschriften zur Umsetzung der Richtlinie festgelegt sind. [EU]	Tal só poderá ser efectuado quando for definitivamente conhecido o conteúdo das medidas de execução a adoptar pela Comissão e da legislação nacional de transposição da directiva.
	den Entwurf der gemäß Artikel 37 vom Verwaltungsrat zu erlassenden Finanzordnung des Unterstützungsbüros sowie der entsprechenden Durchführungsbestimmungen auszuarbeiten [EU]	Preparar o projecto de regulamento financeiro do Gabinete de Apoio para aprovação pelo Conselho de Administração nos termos do artigo 37.o, e as suas regras de execução
	Die Durchführungsbestimmungen für die Zulassung von Zusatzstoffen, einschließlich der Datenanforderungen sowie Notifizierungs-, Evaluierungs-, Bewertungs- und Entscheidungsverfahren, werden in einer nach dem in Artikel 79 Absatz 4 genannten Regelungsverfahren mit Kontrolle zu erlassenden Verordnung festgelegt. [EU]	Pelo procedimento de regulamentação com controlo a que se refere o n.o 4 do artigo 79.o, é aprovado um regulamento contendo regras detalhadas para a autorização de adjuvantes, incluindo requisitos em matéria de dados, notificação, avaliação e decisão.
	Die ESMA sollte den zuständigen Behörden für die Ausführung einer delegierten Aufgabe eine Vergütung gemäß einer von der Kommission in Form eines delegierten Rechtsakts zu erlassenden Gebührenverordnung gewähren. [EU]	A ESMA deverá compensar as autoridades competentes, nos termos de um regulamento relativo a taxas a adotar pela Comissão por meio de um ato delegado, pelas tarefas executadas no âmbito da delegação de competências.
	Die für die Anwendung dieser Verordnung zu erlassenden Leitlinien sollten den Verpflichtungen der Gemeinschaft auf diesem Gebiet, insbesondere den Verpflichtungen, die sich aus dem Zusatzprotokoll 1999/188/Euratom und den Zusatzprotokollen zu den Abkommen über die Anwendung der Sicherheitsüberwachung im Vereinigten Königreich in Verbindung mit dem Vertrag über die Nichtverbreitung von Kernwaffen und dem entsprechenden Abkommen für Frankreich ergeben, uneingeschränkt Rechnung tragen. [EU]	As directrizes aprovadas, para aplicação do presente regulamento, devem respeitar na íntegra os compromissos da Comunidade nesta área, designadamente os resultantes do Protocolo Adicional 1999/188/Euratom e dos Protocolos Adicionais ao Acordo para a aplicação das salvaguardas no Reino Unido em ligação com o Tratado de Não-Proliferação das Armas Nucleares, e ao Acordo correspondente relativo à França.
	Die gemäß Artikel 7 Absatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 458/2007 zu erlassenden Durchführungsmaßnahmen für das ESSOSS-Kernsystem (quantitative Daten und qualitative Informationen nach Systemen und Einzelleistungen) und für das Modul Rentenempfänger sind in den Anhängen 1 bis 3 festgelegt. [EU]	As medidas de aplicação previstas no n.o 3 do artigo 7.o do Regulamento (CE) n.o 458/2007 no que respeita ao sistema principal do ESSPROS (tanto para os dados quantitativos como para as informações qualitativas por regime e por prestações detalhadas) e no que respeita ao módulo sobre os beneficiários de pensões são estabelecidas nos anexos 1 a 3.
	Die Höhe der Finanzhilfe gemäß Absatz 1 wird in einem nach dem Verfahren gemäß Artikel 40 Absatz 2 der Entscheidung 2009/470/EG später zu erlassenden Beschluss festgesetzt. [EU]	O montante da participação financeira referida no n.o 1 será fixado em decisão ulterior, a adoptar segundo o procedimento estabelecido no artigo 40.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
	Die Höhe der Finanzhilfe gemäß Absatz 1 wird in einem nach dem Verfahren gemäß Artikel 40 Absatz 2 der Entscheidung 2009/470/EG später zu erlassenden Beschluss festgesetzt. [EU]	O montante da participação financeira referida no n.o 1 será fixado em decisão ulterior, a adotar segundo o procedimento estabelecido no artigo 40.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
	Die Höhe der in Absatz 1 genannten Finanzhilfe wird in einem nach dem Verfahren gemäß Artikel 40 Absatz 2 der Entscheidung 2009/470/EG später zu erlassenden Beschluss festgesetzt. [EU]	O montante da participação financeira referida no n.o 1 será fixado em decisão ulterior, a adotar segundo o procedimento estabelecido no artigo 40.o, n.o 2, da Decisão 2009/470/CE.
	Die in Bezug auf das System der Registervernetzung zu erlassenden Durchführungsrechtsakte sollten, wenn angebracht, die Einhaltung der genannten Rechtsakte gewährleisten, insbesondere indem darin die jeweiligen Aufgaben und Verantwortlichkeiten aller betreffenden Beteiligten sowie die für sie geltenden organisatorischen und technischen Vorschriften festgelegt werden. [EU]	Os atos de execução a adotar em relação ao sistema de interconexão dos registos deverão, se for caso disso, assegurar essa observância, nomeadamente através do estabelecimento das funções e responsabilidades pertinentes de todos os participantes em questão e as regras organizacionais e técnicas que lhes são aplicáveis.
	Die Kommission prüft die Stellungnahme der Behörde unverzüglich und erstellt erforderlichenfalls den Entwurf einer zu erlassenden Entscheidung. [EU]	A Comissão deve examinar imediatamente o parecer da Autoridade e, caso necessário, preparar um projecto da decisão a adoptar.
	Die mit diesen Maßnahmen zu verfolgenden Ziele sind genau festgelegt und schränken die Art der zu erlassenden Maßnahmen ein. [EU]	Os objectivos a alcançar por meio de tais medidas são claramente circunscritos e delimitam a natureza das medidas que podem ser adoptadas.
	Die Mitgliedstaaten können finanzielle Maßnahmen zugunsten der von dieser Richtlinie betroffenen Wirtschaftsteilnehmer ergreifen, soweit diese Maßnahmen mit den auf diesem Gebiet geltenden und noch zu erlassenden Vorschriften über staatliche Beihilfen in Einklang stehen. [EU]	Os Estados-Membros podem adotar medidas financeiras em benefício dos operadores afetados pela presente diretiva, se essas medidas financeiras forem conformes com as normas aplicáveis aos auxílios estatais e se destinarem a ser utilizadas nesta área.
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