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(23) Und letztlich sei die Freistellung des HFF von der staatlichen Bürgschaftsprämie aufgrund der Tatsache erfolgt, dass der HFF eine Zinsmarge von 0,0375 % auf Hypothekenanleihen als Sicherheit für Verpflichtungen in Verbindung mit Wohnungsanleihen erhob. [EU] Por último, a isenção do HFF do pagamento do prémio de garantia do Estado devia-se ao facto de o HFF cobrar uma margem de 0,0375 % sobre os juros dos instrumentos hipotecários que garantiam as responsabilidades associadas às obrigações de habitação [14].

Ab diesem Zeitpunkt erhob das Kasino Rhodos 6 EUR Eintritt, erhöhte jedoch mit der Privatisierung im April 1999 den Eintrittspreis auf 15 EUR. Die während der förmlichen Prüfung vorgetragenen Ausführungen interpretiert die Kommission dahingehend, dass das Kasino Rhodos ab dem Zeitpunkt seiner Privatisierung im April 1999 nicht mehr zu den Begünstigten zählte. [EU] Na altura começou a aplicar o preço de entrada de 6 EUR, mas alterou o valor para 15 EUR quando foi privatizado em Abril de 1999.

Alcoa erhob vor dem Verwaltungsgericht der Region Lombardei Klage gegen diese Bestimmung. [EU] A Alcoa interpôs um recurso contra esta disposição perante o Tribunal Administrativo da Lombardia.

Am 11. Juli 2001 erhob "Danske Busvognmaend" beim Gericht erster Instanz (nachstehend "EuGEI" genannt) Klage auf Nichtigerklärung der ursprünglichen Entscheidung. [EU] Em 11 de Julho de 2001, a «Danske Busvognmaend» instaurou uma acção de anulação da decisão inicial junto do Tribunal de Primeira Instância (a seguir designado «o TPI»).

Am 17. Dezember 2003 erhob das Unternehmen Aalborg Portland Íslandi ehf. Klage bei der Überwachungsbehörde gegen die Bedingungen des Verkaufs der Anteile an Sementsverksmiðjan hf. durch den isländischen Staat. [EU] Em 17 de Dezembro de 2003, a empresa Aalborg Portland Íslandi ehf. apresentou uma denúncia junto do Órgão de Fiscalização relativamente às condições da venda, por parte do Estado islandês, das suas acções na Sementsverksmiðjan hf.

Am 17. Juli 2007 erhob Frankreich beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften Klage gegen die Europäische Kommission (Rechtssache T-257/07) und beantragte die Nichtigerklärung einiger Bestimmungen von Anhang VII Kapitel A Nummer 2.3 Buchstabe b Ziffer iii, Nummer 2.3 Buchstabe d und Nummer 4 der Verordnung (EG) Nr. 999/2001 in der durch die Verordnung (EG) Nr. 727/2007 geänderten Fassung, insbesondere in Bezug auf die für TSE-infizierte Herden vorgeschriebenen Maßnahmen, oder alternativ die vollständige Nichtigerklärung der genannten Verordnung. [EU] Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma acção contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, pedindo a anulação parcial do ponto 2.3, alínea b), subalínea iii), do ponto 2.3, alínea d) e do ponto 4 do capítulo A do anexo VII do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redacção que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em especial no que respeita às medidas a aplicar aos efectivos afectados por EET, ou, alternativamente, a anulação total do referido regulamento.

Am 17. Juli 2007 erhob Frankreich beim Gericht Klage gegen die Europäische Kommission (Rechtssache T-257/07) und beantragte die teilweise Nichtigerklärung einiger Bestimmungen der Verordnung (EG) Nr. 999/2001 in der durch die Verordnung (EG) Nr. 727/2007 geänderten Fassung, insbesondere von Anhang VII Kapitel A Nummer 2.3 Buchstabe d der genannten Verordnung. [EU] Em 17 de julho de 2007, no Processo T-257/07, a França intentou uma ação contra a Comissão Europeia junto do Tribunal Geral, pedindo a anulação parcial de certas disposições do Regulamento (CE) n.o 999/2001, com a redação que lhe foi dada pelo Regulamento (CE) n.o 727/2007, em particular o ponto 2.3, alínea b), do capítulo A do anexo VII.

Am 17. Juli 2007 erhob Frankreich Klage gegen die Europäische Kommission beim Gerichtshof erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften (Rechtssache T-257/07), mit der es die Annullierung bestimmter Vorschriften der Verordnung (EG) Nr. 727/2007 erwirken wollte, insbesondere hinsichtlich der Maßnahmen, die auf TSE-infizierte Herden anzuwenden sind, oder alternativ dazu die Annullierung der gesamten Verordnung. [EU] Em 17 de Julho de 2007, no Processo T-257/07, a França interpôs um recurso contra a Comissão Europeia junto do Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias, solicitando a anulação de determinadas disposições do Regulamento (CE) n.o 727/2007, especialmente as medidas a aplicar aos efectivos afectados pelas EET, ou, em alternativa, a anulação na íntegra do referido regulamento.

Am 25. Juli 2001 erließ die Kommission - im Anschluss an die Übermittlung ergänzender Informationen - eine Entscheidung, derzufolge die Kommission in Anwendung des Multisektoralen Regionalbeihilferahmens für große Investitionsvorhaben (im Folgenden "MSR 1998") keine Einwände gegen eine Beihilfeintensität von 35 % erhob. [EU] Após a apresentação de informações complementares, a Comissão adoptou, em 25 de Julho de 2001, uma decisão de não levantar objecções relativamente a uma intensidade de auxílio de 35 % com base no Enquadramento multissectorial dos auxílios com finalidade regional para grandes projectos de investimento [3] (doravante designado «EMS de 1998»).

Am 26. April 2006 erhob einer der Wettbewerber von BT, der vertrauliche Behandlung beantragte, Beschwerde gegen eine BT vom Minister der Krone gewährte Garantie ("staatliche Garantie"). [EU] Em 26 de Abril de 2006, um dos concorrentes da BT, que pediu confidencialidade, apresentou uma denúncia relativamente a uma garantia concedida a favor da BT pelo Governo («garantia pública»).

Am 3. Mai 2005 erhob auch die Gesellschaft Sky Italia s.r.l. ("Sky Italia") Beschwerde mit Bezug auf die beiden genannten Artikel. [EU] Em 3 de Maio de 2005, a empresa Sky Itália s.r.l. (a seguir designada «Sky Itália») também apresentou uma denúncia relativamente às duas disposições referidas.

Am 5. Mai 1998 erhob Prayon-Rupel Nichtigkeitsklage beim Gericht erster Instanz der Europäischen Gemeinschaften (EuGI). [EU] Em 5 de Maio de 1998, Prayon-Rupel interpôs recurso de anulação para o Tribunal de Primeira Instância das Comunidades Europeias.

Andererseits erhob der Wirtschaftszweig der Gemeinschaft Einwände gegen den Ausschluss von Kinderschuhen von den vorläufigen Antidumpingmaßnahmen und verwies darauf, dass Kinderschuhe in der Gemeinschaft produziert worden seien und dass für Kinderschuhe schädigendes Dumping festgestellt worden sei. [EU] Por seu turno, a indústria comunitária contestou a exclusão do calçado para criança do âmbito das medidas anti-dumping provisórias e referiu o facto de haver produção de calçado para criança na Comunidade e de ter sido estabelecido um dumping prejudicial relativamente ao calçado para criança.

Auf dieser Grundlage erhob die Kommission Zweifel gegenüber dem Standpunkt Deutschlands, dass das angemeldete Vorhaben (im Sinne von Punkt 60 und Fußnote 55 der Regionalbeihilfeleitlinien) keine Einzelinvestition gemeinsam mit dem Vorhaben P3 in Freiberg-Süd bilde, und forderte interessierte Dritte auf, zur Unteilbarkeit der beiden DS-Investitionsvorhaben in Freiberg Stellung zu nehmen. [EU] Nestas circunstâncias, a Comissão questionou a posição da Alemanha, segundo a qual o projecto notificado e o projecto P3 em Freiberg-Süd não constituíam um «projecto de investimento único», na acepção do ponto 60 e da nota de pé-de-página 55 das Orientações e convidou os terceiros a apresentarem as suas observações sobre a indivisibilidade dos projectos de investimento da Deutsche Solar em Freiberg.

Auf seiner Tagung in Göteborg vom 15. und 16. Juni 2001 erhob der Europäische Rat ein ausgewogeneres Verhältnis der Verkehrsträger zum zentralen Aspekt der Strategie für eine auf Dauer nachhaltige Entwicklung. [EU] Na sua reunião de Gotemburgo de 15 e 16 de Junho de 2001, o Conselho Europeu declarou que a alteração do equilíbrio entre os modos de transporte está no centro da estratégia de desenvolvimento sustentável.

Auf seiner Tagung in Thessaloniki im Juni 2003 vertrat der Europäische Rat die Auffassung, dass eine erfolgreiche Integration von Zuwanderern zu sozialem Zusammenhalt und wirtschaftlichem Wohlergehen beiträgt und den demografischen und wirtschaftlichen Herausforderungen, denen sich die Europäische Union gegenübersieht, begegnet. Er erhob die Forderung, in diesem Bereich die Arbeiten voranzutreiben. [EU] Na sua reunião em Tessalónica, em Junho de 2003, o Conselho Europeu considerou que uma integração bem sucedida dos migrantes contribui para a coesão social e o bem-estar económico e para enfrentar os desafios demográficos e económicos que a União Europeia tem pela frente, e apelou a um maior desenvolvimento nesse sentido.

Ausgehend davon, dass das Kasino Korfu ab dem Zeitpunkt seiner Privatisierung im August 2010, ab dem es 15 EUR Eintritt erhob, nicht mehr von der Beihilfe profitierte. [EU] Partindo do pressuposto que o casino de Corfu deixou de ser beneficiário, a quando da sua privatização em Agosto de 2010, altura em que começou a cobrar 15 EUR.

Da auf diese sechs antragstellenden und kooperierenden Gemeinschaftshersteller 49 % der Gemeinschaftsproduktion der betroffenen Ware entfallen und keiner der anderen, den Antrag nicht unterstützenden Gemeinschaftshersteller ausdrücklich Einwände gegen die Einleitung des derzeitigen Verfahrens erhob, werden die antragstellenden Hersteller als Wirtschaftszweig der Gemeinschaft im Sinne des Artikels 4 Absatz 1 und des Artikels 5 Absatz 4 der Grundverordnung angesehen und im Folgenden als solcher bezeichnet. [EU] Atendendo a que estes seis produtores comunitários que subscreveram a denúncia representam 49 % da produção comunitária do produto em causa e que nenhum produtor comunitário para além dos autores da denúncia manifestou a sua oposição ao início do presente processo, considera-se que os produtores comunitários autores da denúncia constituem a indústria comunitária, na acepção do n.o 1 do artigo 4.o e do n.o 4 do artigo 5.o do regulamento de base.

Dabei erhob kein Mitgliedstaat Einwände gegen die Annahme der Vorschriftenentwürfe. [EU] Na fase de consulta, nenhum Estado-Membro objectou à aprovação das disposições em projecto.

Da die Kommission weder in der Negativentscheidung 2002 gegen die Maßnahme Einwände erhob, noch diese in ihrer Eröffnungsentscheidung 2007 genannt habe, könnten die Vermögensübertragungen nicht Gegenstand der derzeitigen Untersuchung sein. [EU] Uma vez que a Comissão não levantou objeções contra a medida na decisão negativa de 2002, nem a referiu na sua decisão «início do procedimento» de 2007, as transferências de ativos não podem ser objeto da investigação em curso.

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