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Ab 1999 teilt jeder Mitgliedstaat der Kommission vor dem 1. Juli eines jeden Jahres mit, welche die in Artikel 344 Absatz 1 Nummer 2 genannten Kriterien erfüllenden Münzen in dem betreffenden Mitgliedstaat gehandelt werden. [EU] A partir de 1999, cada Estado-Membro deve comunicar anualmente à Comissão, antes de 1 de Julho, as moedas nele negociadas que satisfaçam os critérios enunciados no ponto 2) do n.o 1 do artigo 344.o.

Abweichend von Absatz 1 sind die zu erfüllenden verbindlichen Anforderungen für Begünstigte in den Mitgliedstaaten, die die Regelung für die einheitliche Flächenzahlung nach Artikel 143b der Verordnung (EG) Nr. 1782/2004 anwenden, die in Artikel 5 und Anhang IV der genannten Verordnung vorgesehenen Anforderungen. [EU] Em derrogação do n.o 1, para os beneficiários dos Estados-Membros que apliquem o regime de pagamento único por superfície previsto no artigo 143.o-B do Regulamento (CE) n.o 1782/2003, os requisitos obrigatórios a respeitar são os previstos no artigo 5.o e no anexo IV desse regulamento.

Alle Tenside oder sonstigen das Prüfkriterium der Endabbaubarkeit erfüllenden Inhaltsstoffe auf der Basis homologer Reihen sind dieser Klasse zuzuordnen, unabhängig davon, ob sie dem Grundsatz des 10-Tage-Fensters genügen. [EU] Todos os tensioactivos e outros ingredientes compostos por uma série de homólogos e que satisfaçam o requisito de degradação final do ensaio serão incluídos nesta classe independentemente do cumprimento do critério do período dos dez dias.

Angabe der von den Produktionseinheiten zu erfüllenden Kriterien, um in den Plan für den Zugang zu den Steinkohlevorkommen aufgenommen zu werden, und Gesamtumfang der geschätzten Kohleproduktion je Geschäftsjahr sowie geschätzte Höhe der Beihilfe für den Zugang zu den Steinkohlevorkommen gemäß Artikel 9 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 1407/2002; [EU] Esclarecessem quais os critérios de selecção que deveriam preencher as unidades de produção para integrarem o plano de acesso às reservas de carvão e indicassem o montante total da produção estimada de carvão, por exercício carbonífero, e o montante estimado dos auxílios ao acesso às reservas de carvão, conforme previsto no artigo 9.o, n.o 6, do Regulamento (CE) n.o 1407/2002.

Auf der Grundlage des Berichts gemäß Absatz 1 unterbreitet die Kommission gegebenenfalls dem Europäischen Parlament und dem Rat einen Legislativvorschlag zur Änderung dieser Entscheidung gemäß Absatz 1 im Hinblick auf ein Inkrafttreten des Änderungsrechtsakts nach der Billigung des internationalen Abkommens zum Klimawandel durch die Gemeinschaft, und zwar unter dem Aspekt der aufgrund dieses Abkommens zu erfüllenden Verpflichtung zur Emissionsreduktion. [EU] Com base no relatório referido no n.o 1, a Comissão deve, se for caso disso, apresentar ao Parlamento Europeu e ao Conselho uma proposta legislativa destinada a alterar a presente decisão de acordo com o n.o 1, tendo em vista a entrada em vigor do acto de alteração após a aprovação pela Comunidade do acordo internacional sobre as alterações climáticas e tendo em conta o compromisso de redução de emissões a cumprir por força desse acordo.

Auf Ersuchen eines Verbrauchers stellt jeder Lieferant eines Erzeugnisses, das einen die Kriterien des Artikels 57 erfüllenden und gemäß Artikel 59 Absatz 1 ermittelten Stoff in einer Konzentration von mehr als 0,1 Massenprozent (w/w) enthält, dem Verbraucher die ihm vorliegenden, für eine sichere Verwendung des Erzeugnisses ausreichenden Informationen zur Verfügung, gibt aber mindestens den Namen des betreffenden Stoffes an. [EU] A pedido de um consumidor, qualquer fornecedor de artigos que contenham substâncias que cumpram os critérios estabelecidos no artigo 57.o e estejam identificadas nos termos do n.o 1 do artigo 59.o numa concentração superior a 0,1 % em massa (m/m) deve fornecer ao destinatário desses artigos suficiente informação, disponível junto do fornecedor, para possibilitar a utilização segura dos artigos, incluindo, no mínimo, o nome da substância.

Aus den genannten Gründen ist die Kommission daher der Auffassung, dass die Definition der von TV2 zu erfüllenden gemeinwirtschaftlichen Verpflichtung angenommen werden kann. [EU] Por conseguinte, com base no que precede, a Comissão considera que a definição de serviço público apresentada pela TV2 pode ser aceite.

Bei den zu erfüllenden Sicherheitsanforderungen sollte unterschieden werden zwischen neuen und vorhandenen Schiffen, da die Ausdehnung der Vorschriften für neue Schiffe auf vorhandene Schiffe so umfangreiche Änderungen struktureller Art nach sich ziehen würde, dass diese Schiffe betriebswirtschaftlich nicht mehr rentabel wären. [EU] É conveniente, nas prescrições de segurança a aplicar, distinguir entre os navios novos e os existentes, que impor aos navios existentes as regras aplicáveis aos navios novos implicaria modificações estruturais de tal envergadura que as tornaria economicamente inviáveis.

Daher wurde die Ausfuhrverpflichtung mit dem Änderungserlass nicht aufgehoben, sondern es wurden lediglich die von den Unternehmen für die Aufhebung ihrer Ausfuhrverpflichtung zu erfüllenden Auflagen geändert. [EU] Por conseguinte, este decreto não suprimiu a obrigação de exportar, mas alterou as condições que as empresas devem respeitar para que essa obrigação de exportar seja anulada.

Das ESC-System des Fahrzeugs muss bei jedem neuen Zündzyklus stets zu dem vom Hersteller voreingestellten, die Anforderungen der Absätze 2 und 3 erfüllenden Betriebsmodus zurückkehren, unabhängig vom Modus, den der Fahrzeugführer vorher gewählt hatte. [EU] O sistema ESC do veículo deve regressar sempre ao modo de funcionamento inicial por defeito previsto pelo fabricante e que cumpre os requisitos dos n.os 2 e 3 no início de cada novo ciclo de ignição, independentemente do modo previamente seleccionado pelo condutor.

Der Antrag bezweckt eine Änderung der Spezifikation hinsichtlich der Angaben, aus denen hervorgeht, dass die Agrarerzeugnisse aus dem abgegrenzten geografischen Gebiet stammen, der besonderen Etikettierungsvorschriften und der nach einzelstaatlichen Vorschriften zu erfüllenden Anforderungen. [EU] O pedido tem por objectivo alterar o caderno de especificações no respeitante aos elementos que provam que os produtos agrícolas são originários da área geográfica, às regras específicas de rotulagem e às exigências a observar por força de disposições nacionais.

Der Europäische Rat von Kopenhagen im Juni 1993 legte die zu erfüllenden Beitrittskriterien fest, die Anleitung für den Beitrittsprozess und die regelmäßigen Bewertungen der Bereitschaft Kroatiens für die Mitgliedschaft durch die Kommission geben. [EU] O Conselho Europeu de Copenhaga de Junho de 1993 adoptou as condições de elegibilidade que orientam o processo de adesão, bem como as avaliações periódicas da Comissão destinadas a apreciar o grau de preparação da Croácia para a adesão.

Der Verstellbereich muss so groß sein, dass er das richtige Einstellen der Kinder-Rückhalteeinrichtung für alle Prüfpuppen der Gewichtsklasse, für die die Verstelleinrichtung ausgelegt ist, ermöglicht und einen die Ansprüche erfüllenden Einbau in allen angegebenen Fahrzeugtypen zulässt. [EU] A gama de regulação deve ser suficiente para permitir a correcta regulação do sistema de retenção para crianças com todos os manequins do grupo de massa a que o dispositivo se destina e a instalação satisfatória em todos os modelos de veículo especificados.

des den öffentlichen Dienstleistungsauftrag erfüllenden Eisenbahnunternehmens. [EU] Da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.

des den Vertrag über öffentliche Dienstleistungen erfüllenden Eisenbahnunternehmens. [EU] da empresa ferroviária que executa o contrato de serviço público.

Die anschließende erfolgreiche Beteiligung an der fVRR (ungefähr 91 % der die Voraussetzungen erfüllenden Beschäftigten) bestätigt, dass die von der OTE ihren Beschäftigten zusätzlich gewährten Anreize in der Form der Anerkennung von fiktiven Dienstjahren ein zweckdienliches Mittel darstellen. [EU] A forte participação no RRAV (aproximadamente 91 % dos trabalhadores seleccionáveis) prova que os incentivos oferecidos pela OTE aos trabalhadores sob a forma de reconhecimento de anos de trabalho teóricos constitui um meio adequado.

Die bei der Ausfuhrzollstelle nach Artikel 792 zu erfüllenden Förmlichkeiten können nach Maßgabe des vorliegenden Kapitels vereinfacht werden. [EU] As formalidades a cumprir na estância aduaneira de exportação ao abrigo do artigo 792.o podem ser simplificadas em conformidade com o disposto no presente capítulo.

die bei der Durchführung dieser Aufgaben zu erfüllenden technischen Bedingungen [EU] as condições técnicas a satisfazer no desempenho dessas funções

Die bei Investitionen in Rückverfolgbarkeitsvorhaben von den Wirtschaftsbeteiligten und/oder Mitgliedstaaten zu erfüllenden Voraussetzungen wurden von der Kommission in ihrem Schreiben vom 14. Mai 2012 festgelegt. [EU] Os requisitos a satisfazer pelos operadores e/ou pelos Estados-Membros que realizam investimentos em projetos de rastreabilidade foram definidos pela Comissão no ofício de 14 de maio de 2012.

die Ergebnisse der in den einschlägigen Rechtsvorschriften vorgeschriebenen Messungen und erforderlichenfalls die zu erfüllenden Grenz- oder Schwellenwerte [EU] Os resultados das medições especificadas nos actos regulamentares em questão e, se necessário, os limites ou limiares a respeitar

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