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[13] Artikel 15 Absatz 2 der EG-Beteiligungsregeln und Artikel 16 Absatz 2 der Euratom-Beteiligungsregeln. Ein zweistufiges Einreichungs- und Bewertungsverfahren kann sich anbieten, wenn anzunehmen ist, dass auf eine Aufforderung hin unverhältnismäßig viele Vorschläge eingereicht werden, die das Budget übersteigen. [EU] Artigo 16.o, n. 2.o, das Regras de Participação CE e artigo 15.o, n.o 2, das Regras de Participação Euratom equivalentes. O procedimento de apresentação e avaliação em duas fases pode ser uma opção útil quando se prevê que um convite à apresentação de propostas atraia um número desproporcionalmente elevado de propostas relativamente ao orçamento disponível.

2005 wurden interessierte Parteien zu Angeboten eingeladen, woraufhin zwei Angebote eingereicht wurden. [EU] Em 2005, as partes interessadas foram convidadas a apresentar propostas, o que fizeram duas delas.

27. Juni 2005 bei den zuständigen Behörden von Guadeloupe eingereicht worden sind. [EU] 27 de Junho de 2005 às autoridades competentes da Guadalupe.

§ 6 Die in diesem Artikel vorgesehenen Schriftsätze gelten mit der Übermittlung einer Kopie der unterzeichneten Urschrift sowie der Unterlagen und Schriftstücke, auf die sich der Beteiligte beruft, mit dem in Artikel 37 § 4 erwähnten Verzeichnis mittels Fernkopierer oder sonstiger beim Gerichtshof vorhandener technischer Kommunikationsmittel an die Kanzlei als eingereicht. [EU] Os actos processuais previstos no presente artigo reputam-se apresentados com a transmissão à Secretaria, através de telecopiador ou de outro meio técnico de comunicação de que o Tribunal disponha, de uma cópia do original assinado e das peças e documentos em apoio, juntamente com a relação dos mesmos mencionada no artigo 37.o, n.o 4.

(7) Bis zum Zeitpunkt des Beginns der Gültigkeit der vorliegenden Verordnung werden Registrierungsdossiers einschließlich Stoffsicherheitsberichte gemäß der Verordnung (EG) Nr. 1907/2006 eingereicht worden sein. [EU] Até à data em que o presente regulamento passa a ser aplicável, terão sido apresentados registos, incluindo relatórios de segurança química, conformes com o Regulamento (CE) n.o 1907/2006.

Ab dem 19. November 2007 wird die dezentrale technische Infrastruktur von TARGET durch eine Gemeinschaftsplattform von TARGET2 ersetzt, über die alle Zahlungsaufträge nach derselben technischen Methode eingereicht, abgewickelt und Zahlungen erhalten werden. [EU] A partir de 19 de Novembro de 2007, a infra-estrutura descentralizada do TARGET será substituída pela plataforma partilhada única do TARGET2 por via da qual todas as ordens de pagamento são transmitidas e processadas e através da qual os pagamentos são recebidos de uma forma idêntica, em termos técnicos.

Ab dem ersten Mittwoch des Monats Februar erstellt die Kommission auf der Grundlage der von den Mitgliedstaaten gemäß Artikel 11a Absatz 1 Buchstabe a Ziffer i übermittelten Mitteilungen wöchentlich eine Bestandsaufnahme der zulässigen Maisangebote, die von den Marktbeteiligten bis spätestens Freitag der Vorwoche, 12 Uhr (Brüsseler Zeit), bei den Interventionsstellen eingereicht worden sind. [EU] A partir da primeira quarta-feira de Fevereiro, a Comissão contabiliza semanalmente as propostas relativas ao milho admissíveis apresentadas pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros o mais tardar na sexta-feira anterior às 12 horas (hora de Bruxelas), com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 11.o-A.

Ab dem ersten Mittwoch des Monats Februar erstellt die Kommission auf der Grundlage der von den Mitgliedstaaten gemäß Artikel 13 Absatz 1 Buchstabe a Ziffer i übermittelten Mitteilungen wöchentlich eine Bestandsaufnahme der zulässigen Maisangebote, die von den Marktbeteiligten bis spätestens Freitag der Vorwoche, 12 Uhr (Brüsseler Zeit), bei den Interventionsstellen eingereicht worden sind. [EU] A partir da primeira quarta-feira de Fevereiro, a Comissão contabiliza semanalmente as propostas relativas ao milho admissíveis apresentadas pelos operadores aos organismos de intervenção dos Estados-Membros o mais tardar na sexta-feira anterior às 12 horas (hora de Bruxelas), com base nas comunicações efectuadas pelos Estados-Membros em conformidade com o n.o 1, subalínea i) da alínea a), do artigo 13.o

Ab dem Tag des Inkrafttretens dieser Verordnung können in Irland Anträge auf Beihilfe für die private Lagerhaltung der Kategorien beihilfefähiger Schweinefleischerzeugnisse gemäß Artikel 1 eingereicht werden. [EU] Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias de produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda ao abrigo do artigo 1.o podem ser apresentados na Irlanda a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Ab dem Tag des Inkrafttretens dieser Verordnung können in Nordirland Anträge auf Beihilfe für die private Lagerhaltung der Kategorien beihilfefähiger Schweinefleischerzeugnisse gemäß Artikel 1 eingereicht werden. [EU] Os pedidos de ajuda à armazenagem privada para as categorias de produtos de carne de suíno elegíveis para ajuda ao abrigo do artigo 1.o podem ser apresentados na Irlanda do Norte a partir da data de entrada em vigor do presente regulamento.

Absatz 3 findet keine Anwendung, wenn mehrere Antragsteller ihre Unterlagen gemeinsam eingereicht haben und nicht alle diese Antragsteller ihren Antrag zurückgezogen haben. [EU] O n.o 3 não é aplicável sempre que vários requerentes tiverem apresentado conjuntamente os processos, mas nem todos tiverem retirado o seu pedido.

Abschließend merkt die Kommission an, dass keines der Konkurrenzunternehmen nach Einleitung des Prüfverfahrens Stellungnahmen eingereicht hat. [EU] Finalmente, a Comissão observa que nenhum concorrente apresentou comentários após o início do procedimento.

Abweichend von Absatz 1 dieses Artikels kann der Betreffende, nachdem er eine Beschwerde nach Artikel 167 Absatz 2 bei der Anstellungsbehörde eingereicht hat, umgehend auch Klage beim Beschwerdeausschuss erheben, wenn mit dieser Klage zugleich ein Antrag auf Aussetzung der Vollstreckung der angefochtenen Maßnahme oder auf vorläufige Maßnahmen gestellt wird. [EU] Em derrogação ao n.o 1 do presente artigo, depois de ter apresentado uma reclamação à AACC na acepção do n.o 2 do artigo 167.o, o interessado pode recorrer imediatamente à Comissão de Recurso, sob condição de que, a esse recurso, seja anexo um pedido destinado a obter a suspensão da execução do acto contestado ou a aprovação das medidas provisórias.

Abweichend von Absatz 1 müssen die Beihilfeanträge für ein Wirtschaftsjahr spätestens am 30. April nach dem Ende dieses Wirtschaftsjahrs eingereicht werden, außer im Falle höherer Gewalt oder außergewöhnlicher Umstände." [EU] Em derrogação do n.o 1, nenhum pedido de ajuda a título de uma campanha pode ser apresentado após o dia 30 de Abril seguinte ao termo da mesma, salvo em caso de força maior ou circunstâncias excepcionais.».

Abweichend von Artikel 21 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 796/2004 finden die Kürzung von 1 % je Arbeitstag und die Unzulässigkeit der Anträge keine Anwendung auf Sammelanträge für das Jahr 2006, die bei den zuständigen Behörden der folgenden Mitgliedstaaten wie folgt eingereicht werden: [EU] Em derrogação ao n.o 1 do artigo 21.o do Regulamento (CE) n.o 796/2004, a redução de 1 % por dia útil e a exclusão prevista não se aplicam aos pedidos únicos relativos a 2006, apresentados às autoridades competentes:

Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1122/2009 werden bei Sammelanträgen für das Jahr 2011, die einen Antrag auf die Schaf- und Ziegenprämie umfassen, keine Kürzungen aufgrund verspäteter Einreichung von Sammelanträgen für diese Prämie bei Landwirten vorgenommen, die ihren Sammelantrag für das portugiesische Festland im System der elektronischen Antragstellung bis spätestens 2. Mai 2011 angelegt und ihre Anträge spätestens 14 Kalendertage nach dem 2. Mai 2011 fertiggestellt und eingereicht haben. [EU] Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, a apresentação tardia dos pedidos únicos para 2011 que incluam prémios por ovelha e por cabra não origem a reduções no caso dos agricultores que, em relação a Portugal Continental, tenham criado os seus pedidos no sistema electrónico até 2 de Maio de 2011, o mais tardar, e os tenham finalizado e apresentado no prazo de 14 dias civis, o mais tardar, após aquela data.

Abweichend von Artikel 23 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1122/2009 werden für das Antragsjahr 2011 keine Kürzungen aufgrund verspäteter Einreichung von Sammelanträgen bei Landwirten vorgenommen, die ihren Sammelantrag für das portugiesische Festland im System der elektronischen Antragstellung bis spätestens 16. Mai 2011 angelegt und ihre Anträge spätestens 14 Kalendertage nach dem 16. Mai 2011 fertiggestellt und eingereicht haben. [EU] Em derrogação do artigo 23.o, n.o 1, do Regulamento (CE) n.o 1122/2009, relativamente ao ano do pedido de 2011, a apresentação tardia dos pedidos únicos não origem a reduções no caso dos agricultores que, em relação a Portugal Continental, tenham criado os seus pedidos no sistema electrónico até 16 de Maio de 2011, o mais tardar, e os tenham finalizado e apresentado no prazo de 14 dias civis, o mais tardar, após aquela data.

Abweichend von Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 2058/96 können für das Jahr 2007 nach dem 17. Dezember 2007, 13 Uhr (Brüsseler Ortszeit) keine Anträge auf Einfuhrlizenzen für Bruchreis im Rahmen des Kontingents 09.4079 mehr eingereicht werden. [EU] Em derrogação ao n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 2058/2006, relativamente a 2007 deixam de poder ser apresentados após as 13 horas, hora de Bruxelas, de 17 de Dezembro de 2007 pedidos de certificado de importação de trincas de arroz no âmbito do contingente 09.4079.

Abweichend von Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 2058/96 können Einfuhrlizenzanträge für Bruchreis im Rahmen des Kontingents 09.4079 für das Jahr 2011 nach Freitag, dem 9. Dezember 2011, 13 Uhr Brüsseler Zeit, nicht mehr eingereicht werden. [EU] Em derrogação ao artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2058/96, os pedidos de certificados de importação de trinca de arroz para 2011, no âmbito do contingente 09.4079, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 9 de Dezembro de 2011.

Abweichend von Artikel 2 Absatz 1 Unterabsatz 3 der Verordnung (EG) Nr. 2058/96 können Einfuhrlizenzanträge für Bruchreis im Rahmen des Kontingents 09.4079 für das Jahr 2012 nach Freitag, dem 7. Dezember 2012, 13 Uhr Brüsseler Zeit, nicht mehr eingereicht werden. [EU] Em derrogação do artigo 2.o, n.o 1, terceiro parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 2058/96, os pedidos de certificados de importação de trinca de arroz, para 2012, no âmbito do contingente 09.4079, não podem ser apresentados após as 13h00 (hora de Bruxelas) de sexta-feira 7 de Dezembro de 2012.

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