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§ 22c Absatz 5 ÖSG besagt diesbezüglich, dass "Verträge zwischen Stromhändlern und [großen Strom-]Endverbrauchern zwingend vorzusehen [haben], dass diesen Endverbrauchern [...] kein Ökostrom, der den Stromhändlern von der Ökostromabwicklungsstelle zugewiesen wird [...], geliefert wird und keine Überwälzung von Ökostromaufwendungen erfolgt. Entgegenstehende Vertragsbestimmungen sind nichtig". [EU] O § 22c, n.o 5, da lei estabelece a este respeito que os contratos entre os distribuidores de electricidade e os utentes finais grandes consumidores de electricidade devem prever obrigatoriamente que os distribuidores de electricidade não distribuam a estes utentes finais electricidade verde procedente dos centros de liquidação de electricidade verde e que não lhes repercutam os custos da dita electricidade verde.

5 Stunden Flugunterricht auf dem entsprechenden Luftfahrzeug oder einem Simulator, der dieses Luftfahrzeug nachbildet, für Luftfahrzeuge mit einem Piloten, und 10 Stunden für Luftfahrzeuge mit mehreren Piloten oder einem Simulator, der dieses Luftfahrzeug nachbildet. [EU] Cinco horas de instrução de voo na aeronave adequada, ou num simulador que represente a mesma aeronave, e 10 horas para as aeronaves multipiloto, num simulador que represente a dita aeronave.

862 gilt nur für das optionale Fernbedienungsgerät, nicht für das EPIRB selbst. [EU] Nota: A circular 862 do MSC aplica-se apenas ao dispositivo facultativo de activação à distância e não à EPIRB propriamente dita

862 gilt nur für das optionale Fernbedienungsgerät, nicht für das EPIRB selbst. [EU] Nota: A Circular 862 do MSC/IMO aplica-se apenas ao dispositivo facultativo de ativação à distância e não à EPIRB propriamente dita.

Abweichend von Artikel 6 Absätze 1 und 3 der Richtlinie 1999/105/EG werden die Tschechische Republik, Estland, Zypern und Litauen ermächtigt, Vermehrungsgut, das zwischen dem 1. Januar 2003 und dem Beitrittszeitpunkt erzeugt wurde und nicht einer amtlich kontrollierten Erzeugung gemäß den Bestimmungen der genannten Richtlinie unterlag, in ihrem jeweiligen Hoheitsgebiet bis zum 30. April 2007 in Verkehr zu bringen. [EU] Em derrogação ao disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 6.o da Directiva 1999/105/CE, a República Checa, a Estónia, Chipre e a Lituânia são autorizadas a comercializar nos seus territórios, até 30 de Abril de 2007, os materiais de reprodução produzidos entre 1 de Janeiro de 2003 e a data de adesão que não tenham sido oficialmente produzidos em conformidade com o disposto na dita directiva.

AES-Tisza Erő;mű beanstandete die Beurteilung derjenigen Frage in der Entscheidung über die Einleitung des Prüfverfahrens, welche sich darauf bezog, ob die Mittel in einer Weise verwendet wurden, die dem Staat zuzurechnen ist, dahingehend, dass die Entscheidung die Zurechenbarkeit zum Staat nur hinsichtlich der Unterzeichnung der PPA und nicht aus der Sicht der Preisbildung prüft, während nach Ansicht der Kommission der Wettbewerbsvorteil doch durch die vorteilhaften Preise gewährt wird. [EU] Além disso, critica a apreciação da imputabilidade apresentada na decisão de início do procedimento pelo facto de se concentrar apenas na imputabilidade ao Estado da celebração dos CAE propriamente dita e não na imputabilidade da fixação de preços, enquanto a Comissão argumenta, ao mesmo tempo, que a vantagem desleal decorre dos preços vantajosos.

Am 14. Juni 2006 übermittelte die Kommission an Frankreich das dritte Schreiben von MQA vom 17. Mai 2006 (als Berichtigung von Fehlern der Schreibstelle bezeichnete Version) und das letzte Schreiben von MQA vom 12. Juni 2006 und setzte Frankreich eine Frist von einem Monat für seine Stellungnahme. [EU] No dia 14 de Junho de 2006, a Comissão enviou à França a terceira missiva de 17 de Maio de 2006 do MQA (a versão dita corrigida dos erros amanuenses) e a última missiva do MQA, de 12 de Junho de 2006, a solicitar que as observações da França lhe fossem comunicadas no prazo de um mês.

Andere Gemeinschaftshersteller können auch Teile, in der Regel die Oberteile der Schuhe, außerhalb der Gemeinschaft beziehen, aber die eigentliche Schuhproduktion findet in der Gemeinschaft statt, und der Ursprung der fertigen Ware ist die EG, weil der Wertzuwachs im Wesentlichen in der Gemeinschaft erfolgt. [EU] Outros produtores comunitários poderão adquirir parte do calçado, normalmente a parte superior, de fontes não comunitárias, embora a produção do calçado propriamente dita continue a efectuar-se na Comunidade e o produto final ainda seja de origem comunitária. Tal acontece porque as principais operações de valor acrescentado ocorrem na Comunidade.

[Änderung betrifft nicht den Kerntext der Standards] [EU] [Emenda não aplicável à Norma propriamente dita]

Angaben dazu, ob dem Begünstigten die Kontrolle angekündigt wurde, und wenn ja, mit welcher Frist die Ankündigung erfolgte [EU] Indicar se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspecção propriamente dita

Angaben dazu, ob dem Begünstigten die Kontrolle angekündigt wurde und wenn ja, mit welcher Frist die Ankündigung erfolgte [EU] Se a visita foi anunciada ao beneficiário e, em caso afirmativo, o período decorrido entre esse anúncio e a inspecção propriamente dita

Anmerkung: IMO MSC/Circ.862 gilt nur für das optionale Fernbedienungsgerät, nicht für das EPIRB selbst. [EU] Nota: A Circular 862 do MSC aplica-se apenas ao dispositivo facultativo de activação à distância e não à EPIRB propriamente dita

Anmerkung: IMO MSC/Rundschr.862 gilt nur für das optionale Fernbedienungsgerät, nicht für das EPIRB selbst. [EU] Nota: a Circular 862 do MSC aplica-se apenas ao dispositivo facultativo de activação à distância e não à EPIRB propriamente dita B + D B + E

Anschließend wird jede dieser Linien mit einer als 'Innenpuffer' bezeichneten Fläche überlagert. [EU] Em seguida, é sobreposta a cada uma dessas linhas uma superfície dita "corredor de vizinhança interno".

Arbeiten in Zusammenhang mit dem Tourismus (Instandhaltung von Camping- und Sportplätzen oder Freizeitflächen, Reitanlagen, Vermieten von Landhäusern usw.), wenn diese mit den Arbeiten des Betriebs zusammenhängen und sich mit diesen so weit überschneiden, dass es praktisch unmöglich ist, die Tourismusaktivitäten von den normalen landwirtschaftlichen Arbeiten des Betriebs zu trennen (in diesem Fall werden die Einnahmen und der Aufwand in Zusammenhang mit dem Tourismus unter Erzeugnisse (siehe Rubrik 179) und Betriebsaufwand eingetragen) [EU] Trabalhos correspondentes a actividades de turismo (conservação de parques de campismo, desportivos, de equitação, arrendamento de casas, etc.), desde que estas actividades estejam tão intimamente ligadas à exploração agrícola propriamente dita, que seja impossível dissociá-las dos seus trabalhos normais [neste caso, as receitas e encargos relativos à actividade de agroturismo são registadas, respectivamente, nas produções (ver rubrica 179) e nos encargos da exploração]

Artikel 30 Absatz 1 Buchstabe c der Richtlinie 95/46/EG verlangt die Anhörung der durch Artikel 29 der letztgenannten Richtlinie eingesetzten Gruppe für den Schutz von Personen bei der Verarbeitung personenbezogener Daten. [EU] A alínea c) do n.o 1 do artigo 30.o da Directiva 95/46/CE exige a consulta do grupo de trabalho de protecção das pessoas no que respeita ao tratamento de dados pessoais, criado pelo artigo 29.o da dita directiva.

Auch haben sich die Möglichkeiten einer konkreten Ausnutzung dieser Kapazität durch deutliche Fortschritte bei der Einsatzquote der Flugzeuge ebenfalls verbessert. [EU] A possibilidade de desfrutar concretamente a dita capacidade é também aumentada, graças ao sensível progresso na taxa de utilização das aeronaves.

Auf der Grundlage der ihr seinerzeit zur Verfügung stehenden Informationen bezweifelte die Kommission die Marktüblichkeit der von der FHH bzw. ihrer Holding-Gesellschaft HGV erhaltenen Vergütung. Die gezahlte Vergütung in Höhe von Mio. DEM [...] haben, wenn man sie auf die Gesamtheit der übertragenen Mittel beziehe, etwa [unter 3 %] entsprochen. [EU] Com base na informação disponível naquela data, a Comissão teve dúvidas quanto à compatibilidade com o mercado da remuneração recebida pela FHH e a sua holding HGV. A dita remuneração, que ascendeu a [...] milhões de DEM [...], correspondeu a [menos de 3%] do total dos fundos transferidos.

Bei der Bewertung der Maßnahme als mögliche Beihilfe äußerte die Kommission Zweifel, dass der italienische Staat bei der Gewährung des Darlehens wie ein marktwirtschaftlich handelnder Aktionär agiert hat, der eine globale oder sektorale Strukturpolitik verfolgt und sich im Vergleich zu einem normalen Investor von längerfristigen Rentabilitätsaussichten leiten lässt. [EU] Em relação à qualificação da medida em causa como auxílio, a Comissão comunicou as suas dúvidas quanto ao facto de o Estado italiano, ao autorizar a concessão da dita medida à Alitalia, se ter comportado como um accionista prudente, que segue uma política estrutural, global ou sectorial, guiado por perspectivas de rentabilidade dos capitais investidos a mais longo prazo do que as de um investidor comum.

Bei der Provision selbst handelt es sich um eine gruppeninterne Zahlung, so dass sich ihre Höhe nicht auf das konsolidierte Ergebnis auswirkt, das bei der Schadensberechnung verwendet wurde. [EU] A comissão propriamente dita é um pagamento interno à empresa, pelo que o seu nível não tem efeito sobre o lucro consolidado usado no cálculo do prejuízo.

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