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Am 25. September 2002 beschloss die Überwachungsbehörde, Norwegen zweckdienliche Maßnahmen bezüglich des norwegischen Systems regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge vorzuschlagen. [EU] Em 25 de Setembro de 2002, o Órgão de Fiscalização decidiu propor à Noruega a adopção de medidas adequadas no que diz respeito ao sistema norueguês de contribuições para a segurança social diferenciadas a nível regional [11].

Am 6. Oktober 2004 beschloss die Überwachungsbehörde, ein förmliches Prüfverfahren zum Vorschlag regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge für bestimmte Wirtschaftszweige einzuleiten. [EU] Em 6 de Outubro de 2004, o Órgão de Fiscalização decidiu dar início ao procedimento formal de investigação sobre a proposta de contribuições para a segurança social com diferenciação regional a favor de determinados sectores económicos.

Aus den genannten Gründen kommt die Überwachungsbehörde zu dem Ergebnis, dass es sich bei der angemeldeten Regelung regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge für in bestimmten Wirtschaftsbereichen tätige Unternehmen um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 61 Absatz 1 EWR-Abkommen handelt. [EU] Pelos motivos acima referidos, o Órgão de Fiscalização conclui que o regime notificado de taxas de contribuição para a segurança social com diferenciação regional para empresas que desenvolvem a sua actividade em determinados sectores económicos constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Aus den spärlichen Informationen in der Anmeldung und während des förmlichen Prüfverfahrens geht hervor, dass die norwegischen Behörden offenbar das alte System regional differenzierter und ermäßigter Sozialversicherungsbeiträge fortsetzen (bzw. wiedereinführen), seine Anwendung aber auf die im ECON-Bericht genannten Wirtschaftsbereiche beschränken wollen. [EU] Com base nos poucos dados disponíveis apresentados pelas autoridades norueguesas na notificação e no decurso do procedimento de investigação formal, afigura-se que estas autoridades pretendem manter (ou reintroduzir) o regime antigo das taxas reduzidas de contribuição para a segurança social com diferenciação regional, embora limitando a sua aplicação aos sectores enumerados no relatório ECON.

Bei dem angemeldeten Vorhaben regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge für in bestimmten Wirtschaftsbereichen tätige Unternehmen, das die norwegischen Behörden durchzuführen beabsichtigen, handelt es sich um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 61 Absatz 1 EWR-Abkommen. [EU] A proposta notificada de contribuições para a segurança social com diferenciação regional para empresas que desenvolvem a sua actividade em determinados sectores económicos que as autoridades norueguesas estão a planear aplicar constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE.

Bei der Durchführung dieser Verordnung wird gegebenenfalls ein differenzierter Ansatz bei der Gestaltung der Zusammenarbeit mit den Partnerländern verfolgt, um ihren wirtschaftlichen, politischen und sozialen Gegebenheiten sowie den spezifischen Interessen, Strategien und Prioritäten der Union Rechnung zu tragen. [EU] Na aplicação do presente regulamento deve procurar adoptar-se uma abordagem diferenciada na concepção da cooperação com os países parceiros, se for caso disso, a fim de ter em conta os seus contextos económicos, sociais e políticos, bem como os interesses específicos e as estratégias e prioridades da União.

bei der Einfuhr in ein bestimmtes Drittland, wenn für das betreffende Drittland ein differenzierter Erstattungssatz gilt. [EU] aquando da importação num país terceiro determinado, sempre que seja aplicável uma taxa de restituição diferenciada para esse país terceiro.

Bei der Umsetzung dieser Verordnung wird ein auf die jeweiligen Entwicklungszusammenhänge und -bedürfnisse abgestimmter, differenzierter Ansatz verfolgt, so dass den Partnerländern oder -regionen eine spezifische, maßgeschneiderte Zusammenarbeit ausgehend von ihren eigenen Bedürfnissen, Strategien, Prioritäten und Mitteln angeboten wird. [EU] Na aplicação do presente regulamento deve prosseguir-se uma abordagem diferenciada em função dos contextos e necessidades do desenvolvimento, de forma a oferecer aos países e regiões parceiros uma cooperação específica e concebida caso a caso, baseada nas suas necessidades, estratégias, prioridades e disponibilidades.

bei differenzierter Erstattung der Teil der Erstattung gemäß Artikel 25 gezahlt. [EU] Em caso de restituição diferenciada, será pago o montante da parte da restituição definida em conformidade com o artigo 25.o.

bei nicht differenzierter Erstattung der Gesamtbetrag der Erstattung gezahlt [EU] Em caso de restituição não diferenciada, será pago o montante total da restituição

Beschreibung der angemeldeten Maßnahme regional differenzierter Sozialversicherungsbeitragssätze in bestimmten Wirtschaftszweigen [EU] Descrição da medida actualmente notificada relativa às taxas de contribuição para a segurança social com diferenciação regional em determinados sectores económicos

Das angemeldete Vorhaben regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge für in bestimmten Wirtschaftsbereichen tätige Unternehmen darf nicht durchgeführt werden. [EU] A proposta notificada de taxas de contribuição para a segurança social com diferenciação regional para empresas que desenvolvem a sua actividade em determinados sectores económicos não será aplicada.

Das Ministerium für Verkehr und Kommunikation vertritt diese Auffassung, obwohl im Staatshaushalt für 2004 auf den Ausgleich als "möglicher Ausgleich aufgrund der Änderungen des Systems differenzierter Sozialversicherungsbeiträge" hingewiesen wurde. [EU] O Ministério dos Transportes e das Comunicações mantém esta posição, não obstante o facto de o Orçamento Geral do Estado para 2004 se ter referido à compensação como «possível compensação em consequência das alterações no regime de contribuições diferenciadas para a segurança social» [14].

deren differenzierter Teil die nachstehend genannten Beträge nicht übersteigt: [EU] A parte diferenciada da restituição não exceda:

Der Gerichtshof fand, dass es sich bei dem System differenzierter Sozialversicherungsbeiträge um eine staatliche Beihilfe im Sinne von Artikel 61 Absatz 1 des EWR-Abkommens handelt. Um dem Beschluss der Überwachungsbehörde vom 2.7.1998 nachzukommen, schlugen die norwegischen Behörden eine Neuregelung der regional differenzierten Sozialversicherungsbeiträge vor. [EU] O Tribunal confirmou que o regime de contribuições para a segurança social com diferenciação constitui um auxílio estatal na acepção do n.o 1 do artigo 61.o do Acordo EEE. Para respeitar a Decisão do Órgão de Fiscalização de 2 de Julho de 1998, as autoridades norueguesas propuseram nova regulamentação em matéria de contribuições para a segurança social com diferenciação regional.

Deshalb ist ein differenzierter Prospektinhalt in Bezug auf die Schuldtitel und die derivativen Wertpapiere erforderlich, deren Zielpublikum Anleger sind, die Schuldtitel oder derivative Wertpapiere mit einer Mindeststückelung von 50000 EUR oder einer Stückelung in einer anderen Währung kaufen, wobei die Mindeststückelung in letztgenanntem Fall bei der Umrechnung ebenfalls mindestens 50000 EUR betragen muss. [EU] Consequentemente, é necessária uma diferenciação em relação ao teor dos prospectos relativos aos títulos de dívida e aos instrumentos derivados destinados aos investidores que adquirem títulos de dívida ou instrumentos derivados com um valor nominal unitário igual ou superior a 50000 euros ou um valor nominal noutra moeda desde que o valor nominal corresponda a um mínimo de 50000 euros, após conversão noutra moeda.

Die angemeldete Maßnahme betrifft die Anwendung regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge auf alle Unternehmen, die in bestimmten Wirtschaftsbereichen tätig sind (mehr als 200 Wirtschaftsbereiche fallen unter den Vorschlag), soweit deren Beschäftigte ihren Wohnsitz in den Gebieten 2, 3 und 4 in Norwegen haben. [EU] A medida notificada refere-se à aplicação de taxas de contribuição para a segurança social com diferenciação regional a qualquer empresa que desenvolva a sua actividade em vários sectores (a proposta abrange mais de 200 sectores) no que respeita aos seus empregados que residem nas Zonas 2, 3 e 4 da Noruega.

Die angemeldete Regelung regional differenzierter Sozialversicherungsbeiträge stützt sich auf den der Anmeldung beigefügten sogenannten ECON-Bericht. [EU] O regime notificado de taxas de contribuição para a segurança social com diferenciação regional assenta no chamado relatório ECON, anexado à notificação.

Die Anwendung einer einzigen Obergrenze könnte für die Klassifizierung von Nanomaterialien zu eng sein, und ein differenzierter Ansatz wäre möglicherweise besser geeignet. [EU] A utilização de um único valor-limite superior pode ser demasiado restritiva para classificar os nanomateriais, afigurando-se mais adequado adoptar uma abordagem diferenciada.

Die Kommissionen räumt ein, dass dieser Verband Unternehmen vertritt, von denen einige auch ihr eigenes Vertriebsnetz haben, und dass die Schlussfolgerung in Bezug auf die Zahl der Stellungnahmen im Hinblick darauf differenzierter sein sollte. [EU] A Comissão reconhece que esta associação representa empresas que, por vezes, possuem a sua própria rede de distribuição e a conclusão relativa ao número de observações deve, com efeito, ser matizada a esse respeito.

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