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[14] Änderung durch Erlass Nr. 44247/B.2108/23.12.1998. [EU] Alterado pelo Despacho n.o 44247/B.2108/23.12.1998.

[14] Artikel 6 der Verordnung über die Versicherung der pflanzlichen Erzeugung (Interministerieller Beschluss Nr. 15711 vom 30.9.1998) sieht vor, dass der Schaden durch die ELGA abgedeckt wird, wenn die Mindestschadensschwelle 20 % der normalen Erzeugung beträgt. [EU] O artigo 6.o do Regulamento sobre o Seguro da Produção Vegetal (Despacho ministerial conjunto n.o 15711 de 30.9.1998) prevê o limiar de dano de 20 % da produção normal para que o dano possa ser coberto pelo ELGA.

[16] Änderung durch Erlass Nr. 2/42929/0025/7.10.1999. [EU] Alterado pelo Despacho n.o 2/42929/0025/7.10.1999.

30. Juni 2000 - Erlass Nr. 66336/B/398/14-9-1993) (Verwaltungsbezirke Florina und Kilkis) [EU] 30 de junho de 2000, para o Despacho n.o 66336/B/398/14-9-1993 (distritos de Flórina e Quilquis)

30. Juni 2003 - Erlass Nr. 69836/B1461 (Verwaltungsbezirke Kastoria und Euböa) [EU] 30 de junho de 2003, para o Despacho n.o 69836/B1461 (distritos de Castoriá e Eubeia)

31. Dezember 2004 - Erlass Nr. 2041901/16-5-1989 (Verwaltungsbezirke Rhodope, Evros, Xanthi und Dodekanes sowie die Inseln Lesbos, Samos und Chios). [EU] 31 de dezembro de 2004, para o Despacho n.o 2041901/16-5-1989 (distritos de Ródope, Ebro, Xante, Dodecaneso e das ilhas de Lesbos, Samos e Quios).

31. Dezember 2005 - Erlass Nr. 1648/B.22/13.1.94 (Verwaltungsbezirke Xanthi, Rhodope und Evros) [EU] 31 de dezembro de 2005, para o Despacho n.o 1648/B.22/13.1.94 (distritos de Xante, Ródope e Ebro)

Ab Inkrafttreten des Erlasses Nr. 2/82257/0025/18.12.2000 bis zum 31. Dezember 2005 (Ablaufdatum der Regelung) galt für die Bürgschaften die Mitteilung aus dem Jahr 2000. [EU] Desde a entrada em vigor do Despacho n.o 2/82257/0025/18.12.2000 até 31 de dezembro de 2005 (termo da vigência do regime), as garantias regiam-se pela Comunicação de 2000.

Allerdings wurde das Gerichtsverfahren per Beschluss vom 17. Mai 2010 so lange ausgesetzt, bis die Kommission im Umstrukturierungsfall einen endgültigen Beschluss gefasst haben würde. [EU] Não obstante, o processo judicial foi suspenso, por despacho de 17 de maio de 2010, até a Comissão adotar uma decisão final no processo relativo à reestruturação [8].

Als der Erlass Nr. 69836/B1461 am 1. Oktober 1993 in Kraft trat, waren die fraglichen Regeln im Achten Bericht über die Wettbewerbspolitik unter den Nummern 177, 227 und 228 des Berichts festgeschrieben. [EU] À data da entrada em vigor do Despacho Ministerial n.o 69836/B1461, ou seja, em 1 de outubro de 1993, essas regras constavam do Oitavo relatório sobre a política de concorrência, concretamente nos pontos 177, 227 e 228.

Als der Erlass Nr. 69836/B1461 in Kraft trat, stand die Kommission auf dem Standpunkt, dass Beihilfen im Agrarsektor Betriebsbeihilfen darstellen, die nur dann als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, wenn die folgenden Voraussetzungen erfüllt sind: [EU] À data da entrada em vigor do Despacho Ministerial n.o 69836/B1461, a Comissão tinha como política considerar, relativamente ao setor agrícola, que estes auxílios constituíam auxílios ao funcionamento que não podiam entender-se como compatíveis com o mercado interno, salvo se satisfizessem as seguintes condições:

Am 16. Juli 2003 nahm die Kommission in einer Presseerklärung zu der Entscheidung 2003/531/EG Stellung: "Wortlaut und Argumentation dieser Anordnung lassen vermuten, dass die auf dieser Grundlage gewährten Beihilfen den Zentren definitiv zustehen, auch wenn der Gerichtshof die Klage Belgiens im Grundsatz letztlich abweisen sollte." (IP/03/1032). [EU] Em 16 de Julho de 2003, a Comissão reagiu à Decisão 2003/531/CE mediante um comunicado de imprensa, tendo precisado o seguinte: « a lógica enunciada no despacho e a sua própria formulação levam a pensar que os auxílios concedidos nesta base não são passíveis de recuperação junto dos centros, mesmo se o Tribunal vier posteriormente a rejeitar o recurso interposto pela Bélgica sobre o fundo da questão» (IP/03/1032).

Am 18. Dezember 2006 legte der Beschwerdeführer beim Gerichtshof Rechtsmittel gegen den Beschluss des Gerichts erster Instanz ein. [EU] Em 18 de Dezembro de 2006, o autor da denúncia recorreu do despacho do Tribunal de Primeira Instância para o Tribunal de Justiça.

Am 23. Februar 2007 stellte Tractorul daraufhin seine Tätigkeit ein und beantragte auf Grundlage der Dringlichkeitsverordnung Nr. 3/2007 der Regierung die Einleitung des Liquidationsverfahrens. [EU] Devido a este elevado nível de perdas e endividamento, em 23 de Fevereiro de 2007 a Tractorul cessou as suas actividades e decidiu proceder à sua liquidação voluntária, ao abrigo do Despacho governamental de emergência n.o 3/2007.

Am 24. September 2009 erließ der Gerichtshof eine Verfügung hinsichtlich der Entscheidung über die Rekapitalisierung und führte aus, es gäbe keine Notwendigkeit einer Entscheidung, da die Rekapitalisierungsentscheidung - die auf der Rückforderungsentscheidung gründete - auf Voraussetzungen beruhte, die nicht mehr Bestand hatten, und deshalb ihres Inhalts und Sinns beraubt war. [EU] Em 24 de setembro de 2009 [25], o Tribunal proferiu um despacho sobre a decisão de recapitalização, declarando não ser necessário tomar uma decisão, dado que a decisão de recapitalização –; que se baseava na decisão de recuperação –; partia de pressupostos que já não se verificavam, pelo que se esvaziara de conteúdo e significado.

Am 29. Juli 2008 habe Sandretto aufgrund der Entscheidung des Turiner Gerichts seine Tätigkeit vollständig eingestellt und höre auf, als juristische Person zu bestehen, sobald die Aktiva unter den Gläubigern aufgeteilt seien. [EU] Em 29 de Julho de 2008, a Sandretto cessou completamente as suas actividades, na sequência do despacho do Tribunal de Turim, e deixará de existir como pessoa colectiva, assim que os activos forem repartidos pelos credores.

Am 30. Juni 2010 gab der griechische Staat durch Ministerbeschluss Nr. 2/35129/0025 eine Garantie für die folgenden Gläubigerbanken von United Textiles ab: National Bank of Greece, Emporiki Bank, Agricultural Bank of Greece, Alpha Bank und Eurobank. [EU] Em 30 de junho de 2010, pelo Despacho Ministerial n.o 2/35129/0025, o Estado grego concedeu uma garantia aos bancos mutuantes da Têxteis Unidos, ou seja, ao Banco Nacional da Grécia, ao Banco Comercial, ao Banco Agrícola da Grécia, ao Alpha Bank e ao Eurobank.

Am 6. Juni 2006 beantragte Csepeli Áramtermelő; Kft., sich in das Verfahren, unter Befürwortung des Anliegens von Budapesti Erő;mű, als Intervenient einschalten zu dürfen, was das Gericht mit Beschluss vom 11. März 2008 genehmigte. [EU] Em 6 de Junho de 2006, a central eléctrica de Csepel pediu para intervir no procedimento em apoio da central eléctrica de Budapeste, o que foi deferido por despacho do Tribunal de 11 de Março de 2008.

Am 6. Mai 1993 wurde die gestaffelte Schuldentilgung in 120 Monatsraten durch einen gemeinsamen Erlass des Finanz- und des Sozialministeriums genehmigt, und die Bußgelder und Zinsen in Höhe von 1206 Mio. PTE (6 Mio. EUR) wurden erlassen. [EU] Em 6 de maio de 1993, um despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Segurança Social autorizou formalmente o reescalonamento da dívida em 120 prestações mensais e extinguiu coimas e juros num montante de 1206 milhões de PTE (6 milhões de EUR).

Am 6. Mai 1993 wurde die gestaffelte Tilgung der Schuld in 120 Monatsraten durch einen gemeinsamen Erlass des Ministers für Finanzen und des Ministers für Soziale Sicherheit genehmigt und Bußgelder und Zinsen in Höhe von 1206 Mio. PTE wurden gelöscht. [EU] Em 6 de Maio de 1993, um despacho conjunto do ministro das Finanças e do ministro da Segurança Social autorizou formalmente o reescalonamento da dívida em 120 prestações mensais e extinguiu coimas e juros num montante de 1206 milhões de escudos.

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