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Am 29. April 2004 gab die Erste Bank eine unwiderrufliche einseitige Erklärung ab, in der sie den Umfang des Ausgleichs für unbekannte Forderungen durch die Bestimmung der Risikokategorien eingrenzte sowie deren Höchstgrenze von der früheren unbegrenzten Summe auf einen Betrag von 200 Mrd. HUF reduzierte. [EU] Em 29 de Abril de 2004, o Erste Bank apresentou uma declaração unilateral irrevogável através da qual reduzia o âmbito do compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas, definindo as categorias de risco e diminuindo para 200 mil milhões de HUF o limite máximo global do montante dessas indemnizações, que era anteriormente ilimitado.

Anhand der durch die einseitige Erklärung der Erste Bank geänderten Vereinbarung über den Aktienerwerb entwickeln sich die Bedingungen des Ausgleichs für unbekannte rechtshängige Forderungen im Hinblick auf den Risikoausgleich zwischen dem Verkäufer und der Käuferin wie folgt: Der Verkäufer zahlt in den nachfolgenden Fällen: [EU] Nos termos do acordo de compra de acções, tal como foi alterado pela declaração unilateral do Erste Bank, as condições relativas à indemnização por dívidas desconhecidas, em caso de litígio, no que se refere à repartição dos riscos entre o vendedor e o comprador, são os seguintes: o vendedor responsabilizar-se-ia pelo pagamento de:

Aufgrund der obigen Ausführungen und unter Berücksichtigung sämtlicher Umstände des Falls beantragt die Kommission nicht die Rückzahlung eines Betrags für den Ausgleich für unbekannte Forderungen. [EU] Tendo em conta o que precede e as circunstâncias globais do caso, a Comissão não reclama o pagamento de uma taxa pelo compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas.

Aufgrund der obigen Erklärung und der Entscheidung über die Einleitung des Prüfverfahrens prüft die Kommission zuerst, ob die den Gegenstand des förmlichen Prüfverfahrens bildende Maßnahme, d. h. der Ausgleich für unbekannte Forderungen nach dem Beitritt aufgrund der im Punkt 14 festgesetzten Bedingungen anwendbar ist. [EU] Tal como foi explicado supra e também como na decisão de início do procedimento, a Comissão, na sua apreciação, começa por analisar se a medida que esteve na origem do início do procedimento formal de investigação, ou seja, o compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas, é aplicável depois da adesão, em conformidade com os critérios definidos no ponto 14.

Bei diesen Maßnahmen können noch nicht bekannte künftige Sicherheitsbedrohungen, einschließlich Katastrophen, und politische Erfordernisse, die im Zusammenhang damit entstehen können, berücksichtigt werden. [EU] As actividades permitirão contemplar ameaças futuras à segurança ainda desconhecidas, nomeadamente catástrofes, e necessidades políticas conexas que possam surgir.

Berichte über zuvor nicht bekannte Wechselwirkungen und Kreuzkontaminationen [EU] Relatórios relativos a interacções e a contaminações cruzadas anteriormente desconhecidas

Da die Zinssätze sowohl für das verbürgte Darlehen als auch für die Kreditfazilität variabel sind, stützt sich der Vergleich auf die Differenz (den "Spread" im Finanzjargon) mit dem EURIBOR und nicht auf absolute Zinssätze, die im Übrigen nicht bekannt sind, weil sie erst noch festgelegt werden. [EU] que tanto o empréstimo garantido como a facilidade de crédito são empréstimos a taxa variável, a comparação baseia-se na margem («spread» em termos financeiros) acima da taxa EURIBOR e não em taxas de juro absolutas, de resto ainda desconhecidas, dado que serão determinadas no futuro.

Dagegen war im vorliegenden Fall der Ausgleich für unbekannte Forderungen mit dem Verkauf der PB verbunden und bildete den integralen Bestandteil der Vereinbarung über den Aktienerwerb, als die Umstrukturierung der Bank bereits erfolgreich abgeschlossen wurde und ihr die Liquidation nicht mehr drohte. [EU] No caso em apreço, pelo contrário, o compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas estava relacionado com a venda do Postabank e constituía parte integrante do acordo de compra de acções, depois de o banco ter sido reestruturado com êxito e quando deixara de estar em causa a sua liquidação.

Das finanzielle Risiko des Staates ist in der Tat theoretisch begrenzt, aber die Fakten, die den Grund für die eventuelle Auszahlung durch den Staat liefern würden, sind nicht eindeutig bestimmt worden, wie dies bereits aus der Formulierung des Ausgleichs für unbekannte Forderungen hervorging, d. h. dass er für unbekannte Forderungen gewährt wird. [EU] É certo que, teoricamente, o risco financeiro para o Estado era limitado, mas as ocorrências que poderiam dar origem a pagamentos potenciais pelo Estado não foram claramente identificadas, como o indica a própria designação do compromisso, ou seja, que se refere a dívidas desconhecidas.

Das zweite POR-ÇÖZ-Produkt desselben Herstellers wurde über unbekannte Wege auf illegale Weise eingeführt. [EU] O segundo produto do mesmo fabricante foi importado ilegalmente por vias desconhecidas.

Demnach bestand kein selektiver Handelsvorteil zugunsten der Erste Bank (hinsichtlich des Ausgleichs für unbekannte Forderungen oder ansonsten), da der Staat bereit gewesen wäre, die PB an jeden anderen Höchstbietenden zu verkaufen. [EU] Portanto, não se verificou qualquer vantagem comercial selectiva a favor do Erste Bank (no que diz respeito ao compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas ou a qualquer outra medida), pois o Estado estava disposto a vender o Postabank à empresa que oferecesse o preço mais alto.

Demnach konnten die Beteiligten in Ermangelung der eindeutigen und transparenten Bedingungen für den Begriff der Anwendbarkeit des Ausgleichs nach dem Beitritt eventuell nicht voraussehen, dass der vor dem Beitritt vereinbarte Ausgleich für unbekannte Forderungen nach dem Beitritt bei dem Bestehen solcher Bedingungen, die für den Verkauf der PB charakteristisch waren, als anwendbar angesehen wird. [EU] Portanto, na ausência de critérios claros e transparentes relacionados com o conceito de aplicabilidade após a adesão no que respeita às indemnizações, era possível que as partes interessadas não estivessem em condições de prever que o compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas, concedido antes da adesão, fosse considerado aplicável após a adesão em circunstâncias como as da venda do Postabank.

Dennoch hat die Kommission am 20. Oktober 2004 ein förmliches Prüfverfahren wegen einer angemeldeten Maßnahme - wegen Ausgleichs für unbekannte Forderungen - eingeleitet. [EU] Porém, em 20 de Outubro de 2004, a Comissão deu início a um procedimento formal de investigação relativamente a uma das medidas notificadas: o compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas.

Deren konkrete Umsetzung erfolgte unter Inanspruchnahme von Maklern und spezialisierten Finanzinstituten (siehe Randnummer 74), deren Vergütung durch den FPAP in der Kommission nicht bekanntem Umfang übernommen wurde. [EU] A sua aplicação concreta efectuou-se pelo recurso a corretores e estabelecimentos financeiros especializados (ver considerando 74), cuja remuneração foi assegurada pelo FPAP em proporções desconhecidas da Comissão.

Der verbleibende Teil des Ausgleichs für unbekannte Forderungen, den die Republik Ungarn der Postabank és Takarékpénztár Rt./Erste Bank Hungary Nyrt. gewährt, gilt auch nach dem Beitritt und stellt eine mit dem Gemeinsamen Markt nicht vereinbare staatliche Beihilfe dar. [EU] As restantes indemnizações por dívidas desconhecidas previstas no compromisso concedido pela Hungria ao Postabank és Takarékpénztár Rt./Erste Bank Hungria Nyrt. são consideradas aplicáveis após a adesão e constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado comum.

Deutschland machte geltend, dass es nicht möglich sei, bei der Erzeugung von Muskatnuss und Muskatblüte die RHG für Biphenyl einzuhalten, da Biphenyl überall vorkomme und die Quellen nicht bekannt seien. [EU] A Alemanha declarou que devido à presença generalizada desta substância com origem em fontes desconhecidas, é impossível produzir noz-moscada e muscadeira que respeitem os LMR relativos ao bifenilo.

Die Ausbrüche von SARS, der Influenzapandemie A(H1N1) und anderen übertragbaren Krankheiten in der Vergangenheit haben deutlich gezeigt, wie bislang unbekannte Krankheiten sich rasch ausbreiten und zu hoher Sterblichkeit und Morbidität führen können. [EU] Anteriores surtos de síndrome respiratória aguda grave (SRAG), gripe pandémica A (H1N1) e outras doenças transmissíveis demonstraram claramente como doenças anteriormente desconhecidas se podem propagar rapidamente, causando mortalidade e morbilidade elevadas.

Die Kommission akzeptiert jedoch das Argument, dass durch die Rückzahlung eines solchen Betrags das Prinzip der Rechtssicherheit im Hinblick auf die besonderen Umstände verletzt werden könnte, unter denen der völlig konditionale Ausgleich bzw. die Garantie - zum Beispiel der Ausgleich für unbekannte Forderungen - übernommen wurde. [EU] Porém, a Comissão aceita o argumento de que a cobrança dessa taxa constituiria uma violação do princípio da certeza jurídica, tendo em conta as circunstâncias específicas em que foi concedido um compromisso/garantia totalmente contingente, como a indemnização por dívidas desconhecidas.

Die Kommission erklärt, dass der weitere Teil des Ausgleichs für unbekannte Forderungen, den die Republik Ungarn der Postabank és Takarékpénztár Rt./Erste Bank Hungary Nyrt. gewährt hat, eine nach dem Beitritt anwendbare und mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbare staatliche Beihilfe bildet - [EU] A Comissão entende que as restantes indemnizações por dívidas desconhecidas previstas no compromisso concedido pela Hungria ao Postabank és Takarékpénztár Rt./Erste Bank Hungria Nyrt. são consideradas aplicáveis após a adesão e constituem um auxílio estatal incompatível com o mercado comum,

Die Kommission erklärte in ihrer Entscheidung vom 20. Oktober 2004, dass ein Großteil der angemeldeten Maßnahmen nach dem Beitritt nicht anwendbar ist, und leitete im Zusammenhang mit einer Maßnahme - Ausgleich für unbekannte Forderungen - ein Verfahren ein, da sie ernste Zweifel an der Vereinbarkeit dieser Maßnahme mit dem Gemeinsamen Markt hegte. [EU] Por decisão de 20 de Outubro de 2004, a Comissão declarou que, na sua maioria, as medidas notificadas não podiam ser consideradas aplicáveis após a adesão e deu início ao procedimento no que dizia respeito a uma medida, o compromisso de indemnização por dívidas desconhecidas, atendendo a que tinha sérias dúvidas relativamente à sua compatibilidade com o mercado comum.

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