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17 results for decidisse
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Allerdings hätte eine solche Entschädigung nach Auffassung der französischen Behörden selbst im Fall einer gerichtlichen Anordnung der Entschädigung des Gläubigers zur Folge, dass der Gläubiger wieder in der Situation wäre, in der er auch nach allgemeinem Recht gewesen wäre, da der betreffende Vermögenswert veräußert worden wäre und die Gläubigergemeinschaft den entsprechenden Betrag erhalten hätte. [EU] Contudo, segundo as autoridades francesas, mesmo que o juiz decidisse a favor da indemnização do credor, essa indemnização teria o efeito de voltar a colocar o credor na situação de direito comum, pois neste último caso o bem em questão teria sido alienado e a massa dos credores teria recebido o montante correspondente.

Auch wenn TKMS/Ε;lliniki Nafpigokataskevastiki nicht verpflichtet ist, die Mittel der HSY wieder zuzuführen, ist es wahrscheinlich, dass der Vorstand so entscheiden wird. [EU] Por outras palavras, mesmo que a TKMS/GNSH não estivesse sujeita à obrigação de reinjectar os fundos na HSY, parece provável que a administração decidisse fazê-lo.

Außerdem könnte das Unternehmen die Montagevorgänge gegebenenfalls ohne weiteres wiederaufnehmen. [EU] De qualquer modo, refira-se que a empresa poderia reiniciar muito facilmente as suas operações de montagem se assim o decidisse.

Da eine Kapitaleinlage dringend erforderlich gewesen sei, habe das Verkehrsministerium keine andere Wahl gehabt, als die Kapitaleinlage zu empfehlen, die für notwendig gehalten wurde, um einen Konkurs von Combus zu vermeiden, womit sie auch bei einem Verkauf des Unternehmens erforderlich gewesen sei. [EU] Perante a necessidade urgente de uma entrada de capital, o Ministério dos Transportes não tinha outra opção que não recomendar a entrada de capital que fosse considerada necessária a fim de evitar a falência e, consequentemente, também necessária caso se decidisse pela venda da Combus.

Des Weiteren weist die Kommission darauf hin, dass der Finanzberater der dänischen Regierung, Alfred Berg, sowohl in seiner Mitteilung aus dem November 1998 als auch in seiner Mitteilung aus dem April 1999 die Sorge äußerte, dass es "keine Garantie für eine positive Investitionsrendite" gebe, sollte sich Dänemark entschließen, die Eigentümerschaft an Combus aufrechtzuerhalten, um im Anschluss an eine Kapitaleinlage eine Umstrukturierung durchzuführen. [EU] A Comissão observa ainda que o consultor financeiro do Governo dinamarquês, Alfred Berg, manifestou tanto no memorando de Novembro de 1998 como no memorando de Abril 1999, a sua preocupação pelo facto de não haver «qualquer garantia de uma remuneração positiva do investimento», caso a Dinamarca decidisse continuar a deter a Combus com vista à sua restruturação na sequência de uma entrada de capital.

Die anderen privatwirtschaftlichen Systeme garantieren keine Anhebung im gleichen Umfang. Dennoch war es in der Vergangenheit üblich, dass die meisten Systeme nach eigenem Ermessen Erhöhungen beschlossen, die nahe an die garantierten Anhebungen herankamen. [EU] Os outros regimes do setor privado não oferecem aumentos garantidos da mesma ordem de grandeza, mas era prática comum no passado que a maioria desses regimes decidisse voluntariamente conceder aumentos que rondavam os aumentos garantidos.

Die französischen Behörden erkennen an, dass der Vertreter des Staates bei der Durchführung des mit dem Gesetz vom 16. Juli 1980 eingeführten Verfahrens an das Erfordernis der Kontinuität der Daseinsvorsorge gebunden ist, meinen jedoch, dass eine Entschädigung selbst im Fall einer gerichtlichen Anordnung der Entschädigung des Gläubigers zur Folge hätte, dass der Gläubiger wieder in der Situation wäre, in der er auch nach allgemeinem Recht gewesen wäre, da der betreffende Vermögenswert veräußert worden wäre und die Gläubigergemeinschaft den entsprechenden Betrag erhalten hätte. [EU] As autoridades francesas reconhecem, contudo, que no âmbito da execução do procedimento instituído pela Lei de 16 de Julho de 1980 é imposta ao representante do Estado a exigência de continuidade do serviço público, mas consideram que mesmo que o juiz decidisse a favor da indemnização do credor, essa indemnização teria o efeito de voltar a colocar o credor na situação de direito comum, pois neste último caso o bem em questão teria sido alienado e a massa dos credores teria recebido o montante correspondente.

Die Kommission weist darauf hin, dass das zu 100 % von der Autonomen Region Sardinien kontrollierte Unternehmen Fluorite di Silius s.p.a. im Falle der Teilnahme an der neuen Ausschreibung über einen Geschäftsplan verfügen muss, der dem Grundsatz des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers gerecht wird. [EU] A Comissão salienta que, se a Fluorite di Silius s.p.a., controlada a 100 % pela Região Autónoma da Sardenha, decidisse participar no novo concurso público, o respectivo plano industrial deveria respeitar os princípios que regem a acção dos investidores numa economia de mercado.

Die Mittel seien so ausgezahlt worden, dass alle Voraussetzungen für eine Rettungsbeihilfe erfüllt wären, wenn die Kommission darüber entscheiden müsste, ob es sich um eine staatliche Beihilfe im Sinne des Artikels 87 Absatz 1 EG-Vertrag handele. [EU] Fora pago desta forma de modo a preencher todas as condições para que pudesse ser classificado como um auxílio de emergência, caso a Comissão decidisse que constituía um auxílio estatal na acepção do artigo 87.o, n.o 1, do Tratado.

Die norwegischen Behörden haben erklärt, dass im Falle eines Beschlusses der Mesta AS, die Ansprüche auf eine Beamtenpension über 2007 hinaus beizubehalten, das Unternehmen die Kosten selbst tragen muss und der Staat das Unternehmen für Kosten dieser Art nicht entschädigen wird. [EU] As autoridades norueguesas explicaram que, caso a Mesta AS decidisse manter os direitos de pensão dos funcionários públicos após 2007, esses custos seriam suportados pela empresa e não lhe seriam reembolsados pelo Estado.

Die Regierung teilte mit, dass sie, nachdem der Reichstag seine Zustimmung gegeben hatte, qua Beschluss forderte, dass die Reichsschuldenverwaltung Teracom eine Kreditgarantie bewilligen und außerdem beschließen solle, mit Rücksicht auf die mit der Tätigkeit verbundenen Risiken sowie für die Deckung der administrativen Kosten Teracom eine Gebühr zu berechnen. [EU] De acordo com o Governo, uma vez concedida a aprovação parlamentar, o Governo, mediante decisão de Junho de 2002, solicitou que o Serviço de Dívida Pública concedesse uma garantia de crédito a favor da Teracom e que decidisse a comissão a ser facturada à Teracom pelos riscos inerentes à garantia e pelos custos administrativos.

Dies würde bedeuten, dass es sich immer um staatliche Beihilfe handelt, wenn eine autonome regionale Steuerbehörde, die für die Verwaltung der öffentlichen Ausgaben in der Region zuständig ist, aufgrund von demokratisch zum Ausdruck gebrachten Präferenzen beschließt, die Ausgaben zu kürzen und Steuern zu senken. [EU] Tal significaria que existiria auxílio estatal sempre que uma autoridade fiscal regional autónoma, responsável pela gestão das despesas públicas na região, decidisse diminuir as despesas e os impostos, com base nas preferências democraticamente expressas pela população.

Falls die Kommission sich zur Durchführung des Urteils des Gerichtshofs entschließe, sollte dies außerdem auf der Grundlage der endgültigen Feststellungen der Kommission vom 20. Februar 2007 erfolgen, wonach der Partei die Marktwirtschaftsbehandlung ("MWB") gewährt und kein Dumping für sie festgestellt wurde und nicht auf der Grundlage der überarbeiteten endgültigen Feststellungen vom 23. März 2007, mit denen die Kommission ihre vorläufigen Feststellungen, d.h. keine MWB für Foshan Shunde und eine Dumpingspanne von 18,1 %, bestätigte. [EU] Afirmou igualmente que, se a Comissão decidisse proceder à execução do acórdão do Tribunal de Justiça, deveria fazê-lo com base no seu documento de informação final datado de 20 de Fevereiro de 2007 (no qual fora atribuído à parte o tratamento de economia de mercado, «TEM», e não se apurara que a empresa praticasse dumping), e não com base no documento de informação final revisto de 23 de Março de 2007 (no qual a Comissão confirmou a sua conclusão provisória de não atribuir o TEM à Foshan Shunde e estabeleceu para a empresa uma margem de dumping de 18,1 %).

In Ergänzung des Punktes ii sei Folgendes hinzugefügt: Würde die Kommission die Analyse akzeptieren, (was nicht der Fall ist), so ergäbe das Modell für die letzten 10 Jahre folgende Ergebnisse: [EU] Para complementar o ponto ii) supra, se a Comissão decidisse aceitar a abordagem utilizada pela [...] - o que não é o caso - os resultados obtidos pelo modelo para os últimos dez anos teriam sido os seguintes:

Norwegen hat nur argumentiert, die Wahrscheinlichkeit, dass ein privates Unternehmen unter ähnlichen Umständen beschlossen hätte, die Eigentumsrechte nicht im Liegenschaftskataster beurkunden zu lassen, höher sei als die Wahrscheinlichkeit, dass eine Beurkundung beantragt werde. [EU] A Noruega limitou-se a alegar que era mais provável que um operador privado em circunstâncias semelhantes decidisse não transferir o título no Registo Predial.

Schließlich argumentierte sie, dass Portugal eine erneute Notifizierung einreichen müsse, falls die Kommission entscheidet, dass der Betrag für die geplante Beihilfe verringert wird, zumal seit der Notifizierung der Maßnahme 10 Monate verstrichen seien und sich die Marktbedingungen verändert hätten. [EU] Por último, argumentou que se a Comissão decidisse reduzir o montante do auxílio projectado, Portugal deveria apresentar uma nova notificação, uma vez que tinham decorrido 10 meses desde a notificação da medida e as condições de mercado se haviam alterado.

Wenn ein Begünstigter sich für dieses System entschieden hatte, zog der Staat den vom Alleinabnehmer in Rechnung gestellten Preis als Referenzwert zur Berechung der Ausgleichszahlungen heran. [EU] Se um beneficiário dos pagamentos compensatórios decidisse optar por este regime, o Estado considerava o preço praticado pelo comprador único como referência para o cálculo dos pagamentos compensatórios.

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