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Bei dem Verfahren, das die EFTA-Überwachungsbehörde einhalten muss, wenn diese dementsprechend gemäß einem Rechtsakt, auf den in den Anhängen zum EWR-Abkommen verwiesen wird, vorzugehen hat, muss es sich um dasjenige im Beschluss Nr. 3/2012 des Ständigen Ausschusses der EFTA-Staaten (zur Festlegung der Ausschussverfahren) genannte Verfahren handeln, das dem in dem Rechtsakt, auf den in den Anhängen des EWR-Abkommens verwiesen wird, genannten Verfahren am ehesten entspricht. [EU] |
O procedimento aplicável ao Órgão de Fiscalização da EFTA quando o deva fazer em conformidade com um ato referido nos anexos do Acordo EEE deve ser o procedimento previsto na Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 3/2012 (que estabelece os procedimentos de comitologia) que melhor corresponda ao procedimento previsto no ato referido nos anexos do Acordo EEE. |  |
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Beim Huckepackverkehr oder wenn mehrere Beförderungsmittel benutzt werden, ist das aktive Beförderungsmittel dasjenige, das für den Antrieb aller sorgt. [EU] |
No caso de transporte combinado ou de vários meios de transporte, o meio de transporte activo é o que assegura a propulsão do conjunto. | |
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Das Beihilfeniveau der unter die vorliegende Verordnung fallenden Maßnahmen darf gegebenenfalls unbeschadet der Bestimmungen von Artikel 103a Absatz 3, Artikel 103d Absätze 1 und 3 sowie Artikel 103e der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 und des Artikels 47 der vorliegenden Verordnung dasjenige für Maßnahmen im Rahmen des Entwicklungsprogramms für den ländlichen Raum nicht überschreiten. [EU] |
Se for caso disso, e sem prejuízo do disposto nos artigos 103.o-A, n.o 3, 103.o-D, n.os 1 e 3, e 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como no artigo 47.o do presente regulamento, o nível de apoio a título das medidas abrangidas pelo presente regulamento não deve exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural. | |
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Das Beihilfeniveau der unter die vorliegende Verordnung fallenden Maßnahmen darf gegebenenfalls unbeschadet der Bestimmungen von Artikel 10 Absätze 1 und 3 sowie Artikel 11 der Verordnung (EG) Nr. 1182/2007 dasjenige für Maßnahmen im Rahmen des Entwicklungsprogramms für den ländlichen Raum nicht überschreiten. [EU] |
Se for caso disso e sem prejuízo do disposto nos n.os 1 e 3 do artigo 10.o e no artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1182/2007, o nível de apoio a título das medidas abrangidas pelo presente regulamento não deve exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural. | |
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"Das Beihilfeniveau der unter die vorliegende Verordnung fallenden Maßnahmen darf gegebenenfalls unbeschadet der Bestimmungen von Artikel 103a Absatz 3, Artikel 103d Absätze 1 und 3 sowie Artikel 103e der Verordnung (EG) Nr. 1234/2007 und des Artikels 49 der vorliegenden Verordnung dasjenige für Maßnahmen im Rahmen des Entwicklungsprogramms für den ländlichen Raum nicht überschreiten." [EU] |
«Se for caso disso, e sem prejuízo do disposto no n.o 3 do artigo 103.o-A, nos n.os 1 e 3 do artigo 103.o-D e no artigo 103.o-E do Regulamento (CE) n.o 1234/2007, bem como no artigo 49.o do presente regulamento, o nível de apoio a título das medidas abrangidas pelo presente regulamento não deve exceder o nível aplicável a título das medidas abrangidas pelo programa de desenvolvimento rural.»; | |
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Das Immobiliendienstleistungsgeschäft ist dasjenige, das hauptursächlich für die Krise und die hier zu beurteilenden Umstrukturierungsbeihilfen war und das am meisten von der Risikoabschirmung, der Maßnahme mit der höchsten Beihilfesumme, profitiert hat. [EU] |
A prestação de serviços imobiliários é o sector que esteve na origem da crise do banco e dos auxílios à reestruturação objecto da presente apreciação, sendo o que mais beneficiou do mecanismo de protecção contra riscos, ou seja, da medida com o montante de auxílio mais elevado. | |
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Dasjenige Erfordernis, dass die mit den Verpflichtungen zum Ausgleich verbundenen Risiken genau definiert werden müssen, damit sie nach dem Beitritt nicht als anwendbar angesehen werden, war zum Zeitpunkt der Privatisierung weder Ungarn noch der Erste Bank bekannt. [EU] |
À data da privatização, nem a Hungria, nem o Erste Bank estavam a par do requisito de que os riscos devem ser definidos com precisão para que os compromissos de indemnização não sejam considerados aplicáveis depois da adesão. | |
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Dasjenige Erfordernis, dass die Risiken genau bestimmt und in einem am Tag des Beitritts abgeschlossenen, eine erschöpfende Aufzählung enthaltenden Verzeichnis aufgelistet werden müssen, damit ein bestimmter Ausgleich nach dem Beitritt nicht als anwendbar eingestuft wird (d. h. das Erfordernis der Einzelaufstellung), wurde zum ersten Mal im Schreiben vom 19. März 2004 der Dienststellen der Kommission an Ungarn genannt. [EU] |
A Comissão só chamou a atenção da Hungria para este requisito em carta de 19 de Março de 2004. | |
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Den Vorsitz der gemeinsamen Kontrollinstanz übernimmt dasjenige Mitglied, das sich in seinem dritten Mandatsjahr nach der Wahl befindet. [EU] |
Preside à Instância Comum de Controlo o membro que se encontrar no terceiro ano de mandato após a eleição. | |
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Der Zugang zum Gepäcksammel- und Gepäcklagerbereich ist auf dasjenige Personal zu beschränken, das diese Bereiche aus betrieblichen Gründen betreten muss. [EU] |
O acesso às zonas de triagem/encaminhamento e de armazenamento da bagagem deve ser limitado aos membros do pessoal que, por exigências operacionais, devem entrar nessas zonas. | |
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Die Abschreibungsdefizite der ersten drei Rechnungsjahre, gerechnet ab dem Rechnungsjahr, in dem das Schiff in Dienst gestellt wurde, können, auch über den normalen Abschreibungszeitraum hinaus, in den Rechnungsjahren ausgeglichen werden, die auf dasjenige folgen, in dem das Defizit auftrat; die jährliche Abschreibungsrate je Schiff darf dabei in keinem Fall 20 % des Anlagewertes übersteigen. [EU] |
As insuficiências de amortização durante os três primeiros exercícios contabilísticos, a contar daquele em que o navio entra em serviço, podem ser recuperadas durante os períodos fiscais seguintes àquele em que a insuficiência se tenha verificado, mesmo que tal ocorra fora do período de amortização, desde que o montante total anual da amortização por navio não exceda, em caso algum, 20 % do valor de investimento. | |
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Die Mitgliedstaaten gewährleisten die Sicherung der Daten in der Weinbaukartei während der Zeit, die für die Überwachung und Kontrolle der betreffenden Maßnahmen erforderlich ist und auf alle Fälle mindestens während der fünf Weinwirtschaftsjahre, die auf dasjenige folgen, auf das sich die Angaben beziehen. [EU] |
Os Estados-Membros asseguram a conservação dos dados incluídos no cadastro vitícola durante o tempo necessário para o acompanhamento e o controlo das medidas em causa e, em qualquer caso, no mínimo durante cinco campanhas vitícolas a seguir à campanha a que dizem respeito. | |
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Dieses Vorbringen stützte sich auf dieselben Argumente wie dasjenige für den Ausschluss von STAF sowie auf angebliche Engpässe, die im Falle der Einbeziehung in die Warendefinition bei bestimmten Sportschuhen dieses Typs auf dem Gemeinschaftsmarkt entstehen würden. [EU] |
Estas alegações fundam-se nos mesmos argumentos formulados para a exclusão do STAF e a alegada escassez de determinado calçado não STAF no mercado comunitário, caso estes tipos de calçado não fossem excluídos. | |
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Es gibt mithin im Hinblick auf die Einführung endgültiger Maßnahmen, die die bedeutende Schädigung durch die Dumpingpraktiken beseitigen, keine zwingenden Beweise dafür, dass das Interesse der Verbraucher dasjenige des Wirtschaftszweigs der Gemeinschaft aufwiegen würde. [EU] |
Consequentemente, não há qualquer elemento de prova imperioso para demonstrar, na abordagem à instituição de medidas definitivas que eliminem o prejuízo importante provocado pelas práticas de dumping, que o interesse dos consumidores sobreleva os interesses da indústria comunitária. | |
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Ferner steht fest, dass das Produktionsunternehmen von RHI in der Gemeinschaft und dasjenige in China eine separate Rechtspersönlichkeit besitzen. [EU] |
Era também claro que a empresa de produção da RHI na Comunidade constituía uma entidade jurídica separada da sua empresa de produção na RPC. | |
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Gericht, das den gerichtlichen Vergleich gebilligt hat oder vor dem der gerichtliche Vergleich geschlossen wurde (wenn dies ein anderes Gericht als dasjenige ist, das die Bescheinigung ausstellt) [EU] |
Tribunal que homologou a transação judicial ou perante o qual a transação judicial foi celebrada (se divergir do tribunal que emite a certidão) | |
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Hierzu wird festgestellt, dass das Ziel von Antidumpingzöllen nicht darin besteht, das Preisniveau an dasjenige anderer Quellen anzugleichen, sondern darin, die verzerrenden Effekte schädlichen Dumpings zu beseitigen. [EU] |
A este respeito, importa salientar que o objectivo dos direitos anti-dumping não é alinhar os preços com os de outras fontes, mas eliminar os efeitos de distorção das práticas de dumping prejudiciais. | |
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In den Fällen, in denen ein Staat nach Maßgabe von Artikel 9 Absatz 2 der Satzung ein ordentliches Verwaltungsratsmitglied und zwei stellvertretende Verwaltungsratsmitglieder benennt, bezeichnet das ordentliche Mitglied dasjenige der stellvertretenden Mitglieder, das bei Verhinderung mit Vorrang seine Vertretung übernimmt. Andernfalls gelten die Bestimmungen des folgenden Absatzes. [EU] |
No caso de, nos termos do n.o 2 do artigo 9.o dos Estatutos, um Estado designar um administrador e dois suplentes, o administrador deve indicar qual dos suplentes, prioritariamente, o substitui em caso de impedimento, aplicando-se, na falta de indicação, o disposto no n.o 3. | |
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Ist aus mehreren Versuchsverfahren auszuwählen, so ist dasjenige Verfahren auszuwählen, dass in größtem Maße die folgenden Voraussetzungen erfüllt: [EU] |
Aquando da escolha de procedimentos, são seleccionados os que mais bem satisfaçam os seguintes requisitos, a saber, os que: | |
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Ist der Vorsitzende hierzu nicht in der Lage, übernimmt dies dasjenige von den anderen über den Widerspruch entscheidenden Mitgliedern mit der längeren Amtszeit in der Widerspruchskammer oder, bei gleicher Amtszeit, das ältere Mitglied. [EU] |
Se o presidente não puder participar no processo, designará o seu suplente. Se não puder fazê-lo, compete ao membro que participa no processo com maior antiguidade na Câmara de Recurso, ou em caso de igualdade ao membro mais velho, designar o suplente. | |
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