contratos-tipo : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

19 results for contratos-tipo

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	German	Portuguese
	Als Antwort auf die im Einleitungsbeschluss enthaltene Frage, ob der Verkauf bestimmter Programme an Drittparteien oder Beschränkungen für die Ausstrahlung bestimmter Sendungen (z. B. Sportsendungen) in Betracht gezogen werden solle, erklärt TV2, dass es TV2 gemäß Standardverträgen nicht gestattet ist, Rechte an Drittparteien zu übertragen. [EU]	Em resposta à questão colocada na decisão de dar início a um procedimento sobre se a venda de alguns programas a terceiros ou as restrições em matéria de transmissão (por exemplo, desporto) deve ser ponderada, a TV2 responde que os contratos-tipo a impedem de atribuir direitos a terceiros.
	Ausarbeitung von Standardverträgen im Einklang mit dem Gemeinschaftsrecht [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	Ausarbeitung von Standardverträgen in Einklang mit dem Unionsrecht für den Verkauf von Rohmilch an Käufer und/oder die Lieferung verarbeiteter Erzeugnisse an Groß- und Einzelhandel unter Berücksichtigung der Notwendigkeit, faire Wettbewerbsbedingungen zu schaffen und Wettbewerbsverzerrungen zu verhindern [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras da União para a venda de leite cru a compradores e/ou o fornecimento de produtos transformados a distribuidores e retalhistas, tendo em conta a necessidade de criar condições de concorrência equitativas e de evitar distorções de mercado
	Ausarbeitung von Standardverträgen in Übereinstimmung mit dem Gemeinschaftsrecht [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	Ausarbeitung von Standardverträgen in Übereinstimmung mit dem Gemeinschaftsrecht [EU]	Elaborar contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	Außerdem waren das Bestehen der Verhandlungen über Musterverträge und deren Ergebnisse allgemein bekannt, deren Vereinbarkeit mit dem Gemeinschaftsrecht und den spanischen Vorschriften von keiner Behörde bis zum Beginn dieses Verfahrens jemals in Frage gestellt wurde. [EU]	Além disso, a existência e os resultados das negociações relativas aos contratos-tipo eram na generalidade do domínio público e a sua compatibilidade com a legislação comunitária ou espanhola nunca foi questionada por nenhuma autoridade antes do início do presente processo.
	Darüber hinaus argumentiert Dänemark, dass die Standardverträge TV2 daran hindern, Drittparteien Rechte zuzuweisen, wodurch Ausschreibungen verhindert werden. [EU]	Além disso, a Dinamarca alega que os contratos-tipo impedem a TV2 de atribuir direitos a terceiros, o que constitui um obstáculo à venda em leilão.
	Der angestrebte Schutz des Allgemeininteresses kann auch dadurch erreicht werden, dass den Unternehmen, die private oder freiwillige Krankenversicherungen anbieten, vorgeschrieben wird, Standardverträge, die denselben Schutz wie das gesetzliche Sozialversicherungssystem vorsehen, zu einem Beitragssatz anzubieten, der einen vorgeschriebenen Höchstsatz nicht übersteigt, und sich an einem Verlustausgleichssystem zu beteiligen. [EU]	O objectivo de protecção do interesse geral pode igualmente ser alcançado se se exigir às empresas que oferecem seguros de doença privados ou subscritos numa base voluntária que proponham contratos-tipo cuja cobertura seja harmonizada pela dos regimes legais de segurança social e cujo prémio seja igual ou inferior a um valor máximo fixado e que participem em mecanismos de compensação de perdas.
	Die anwendbaren spanischen Vorschriften verlangten zwar von den Erzeugervertretern und den Verarbeitern nicht, sich gemeinsam auf Preisspannen und zusätzliche Bedingungen zu einigen; in den zwischen 1995 und 1998 ausgehandelten Musteranbauverträgen war jedoch festgehalten, dass sämtliche Erzeugervertreter gemeinsam mit jedem einzelnen Verarbeiter die Preistabellen und die Zusatzbedingungen beim Verkauf von Tabak aushandeln. [EU]	Embora as disposições regulamentares nacionais não exigissem que os representantes dos produtores e as empresas de transformação acordassem em conjuntos os intervalos de variação dos preços e as condições adicionais, os «contratos-tipo de cultura», negociados entre 1995 e 1998, mencionavam que todos os representantes dos produtores negociariam em conjunto com cada empresa de transformação as tabelas de preços e as condições adicionais aplicáveis à venda de tabaco.
	Die Mitgliedstaaten können bestimmte Bedingungen der Musterverträge erforderlichenfalls ändern, um nationalen Vorschriften Rechnung zu tragen, sofern das Gemeinschaftsrecht hierdurch nicht berührt wird." [EU]	Se necessário, os Estados-Membros podem alterar certos termos dos contratos-tipo, para atender a regras nacionais, mas apenas na medida em que tal não colida com o direito comunitário.»
	Die Mitgliedstaaten verwenden die von der Kommission zur Verfügung gestellten Musterverträge. [EU]	Os Estados-Membros utilizarão contratos-tipo fornecidos pela Comissão.
	Die Verwendung von Musterverträgen gewährleistet, dass die ausgewählten Programme in allen Mitgliedstaaten unter denselben Bedingungen durchgeführt werden. [EU]	A utilização de contratos-tipo garante que os programas seleccionados são executados nas mesmas condições em todos os Estados-Membros.
	Erstellung von Musterverträgen, die mit den Gemeinschaftsbestimmungen vereinbar sind [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	Erstellung von Musterverträgen, die mit den Rechtsvorschriften der Gemeinschaft vereinbar sind [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	In Spanien werden die Aushandlung und der Abschluss von Standardanbauverträgen zwischen Vertretern der Erzeuger und der Verarbeiter durch das Gesetz von 1982 und den Königlichen Erlass von 1985 geregelt. [EU]	Em Espanha, uma lei de 1982 e um decreto-real de 1985 regem a negociação e a conclusão dos contratos-tipo de cultura celebrados entre os representantes dos produtores e as empresas de transformação.
	Sie halten der Kommission die für die öffentliche Lagerhaltung benutzten Vertragsmuster, die Vorschriften für die Übernahme, Lagerung, Auslagerung der Erzeugnisse und die Vorschriften für die Verantwortlichkeiten der Lagerhalter zur Verfügung. [EU]	Manter à disposição da Comissão os contratos-tipo utilizados para a armazenagem pública, as regras estabelecidas para a tomada a cargo, a armazenagem e a saída dos produtos dos armazéns, bem como as regras aplicáveis em matéria de responsabilidade dos armazenistas.
	Standardvertragsformulare auszuarbeiten, die mit den Gemeinschaftsvorschriften im Einklang sind [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	Standardvertragsformulare zu entwerfen, die mit den Gemeinschaftsvorschriften in Einklang stehen [EU]	Elaboração de contratos-tipo compatíveis com as regras comunitárias
	Unter diesen Gegebenheiten wird in der Entscheidung anerkannt, dass der Gesetzesrahmen für die gemeinsame Aushandlung von Mustervereinbarungen dazu geeignet war, ein erhebliches Maß an Unsicherheit hinsichtlich der Rechtmäßigkeit des Verhaltens der Erzeuger zu bewirken. [EU]	Tendo em conta o que precede, a decisão admite que o quadro regulamentar em que se inscreveu a negociação colectiva dos contratos-tipo era susceptível de provocar um nível considerável de incerteza quanto à legalidade do comportamento dos produtores.
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