contrariem : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

122 results for contrariem

Tip:

Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die

	German	Portuguese
	(125) Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV lautet: "Als mit dem Binnenmarkt vereinbar können angesehen werden: Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft [...]". [EU]	Nos termos do artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE: «Podem ser considerados compatíveis com o mercado interno: [...] os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum [...]».
	(135) Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c sieht vor, dass Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	O artigo 107.o, n.o 3, alínea c), prevê, porém, que podem ser considerados compatíveis com o mercado interno os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas atividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Abschließend hat die Überwachungsbehörde keinen Grund für die Annahme, dass die in Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe c EWR genannte Ausnahme, die vorsieht, dass eine staatliche Beihilfe als vereinbar mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens angesehen werden kann, wenn sie die Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete fördert, ohne die Handelsbedingungen in einer Weise zu verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, auf die betreffende Beihilfe anwendbar ist. [EU]	Finalmente, o Órgão de Fiscalização entendeu que não havia razões para considerar que fosse aplicável ao auxílio em questão a derrogação estabelecida no artigo 61.o, n.o 3, alínea c) do Acordo EEE, que prevê que podem ser considerados compatíveis com o funcionamento do Acordo EEE os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum.
	Angesichts des Charakters der betreffenden Maßnahme käme lediglich die Ausnahmeregelung gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag infrage, der zufolge Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar sind, sofern sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Atendendo à natureza das medidas em exame, a única derrogação que pode ser invocada é a prevista no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, de acordo com a qual os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado comum quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Angesichts des wettbewerbsverzerrenden Charakters der Umstrukturierungsbeihilfe kann eine Beihilfe für Unternehmen in Schwierigkeiten nach Auffassung der Kommission die Wirtschaftstätigkeit nur dann fördern, ohne nachteilige Auswirkungen auf den Handel zu haben, die den Interessen der Gemeinschaft zuwiderlaufen, wenn alle in den Leitlinien festgelegten Bedingungen erfüllt sind. [EU]	Tendo em conta que os auxílios à reestruturação produzem efeitos de distorção graves, a Comissão considera que os auxílios a empresas em dificuldade só podem contribuir para o desenvolvimento das actividades económicas sem alterar as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse da Comunidade, se todas as condições estabelecidas nas Orientações estiverem preenchidas.
	Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe des EWR-Abkommens sieht vor, dass Beihilfen als mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens vereinbar angesehen werden können, wenn sie der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige dienen, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	O n.o 3, alínea c), do artigo 61.o do Acordo EEE prevê que o auxílio possa ser considerado compatível com o funcionamento do Acordo EEE se o seu objectivo consistir em facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum.
	Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag sieht die Genehmigung von Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete vor, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, zu genehmigen. [EU]	O n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE prevê a autorização de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c) sieht die Genehmigung staatlicher Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, vor. [EU]	O no 3, alínea c), do artigo 87o prevê a autorização de auxílios estatais destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Artikel 61 Absatz 3 Buchstabe c des EWR-Abkommens sieht vor, dass Beihilfen als mit dem Funktionieren des EWR-Abkommens vereinbar angesehen werden können, wenn sie der Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete dienen, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	O artigo 61.o, n.o 3, alínea c), do Acordo EEE prevê que o Órgão de Fiscalização pode considerar compatíveis com o Acordo EEE os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum.
	Artikel 87 Absatz 3 c) EGV sieht die Gewährung von Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete vor, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufender Weise verändern. [EU]	Em contrapartida, o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser admitidos quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Auf die fragliche Maßnahme könnte nur Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV anwendbar sein, wonach die Beihilfen zur Förderung der Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder bestimmter Wirtschaftsgebiete als mit dem Binnenmarkt vereinbar angesehen werden können, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Na perspectiva da medida em causa, só o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, que estabelece que os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados compatíveis com o mercado interno quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, poderia ser aplicável.
	Aus diesen Gründen ist die Behörde der Auffassung, dass die Regelung der Verwirklichung eines genau bestimmten Ziels von gemeinsamem Interesse dient, dass sie gut konzipiert ist, so dass das angestrebte im Interesse der Allgemeinheit liegende Ziel verwirklicht werden kann, dass sie in dieser Hinsicht ein geeignetes Mittel darstellt, das einen Anreiz schafft und verhältnismäßig ist, und dass sie schließlich den Wettbewerb und den Handel im EWR nicht in einem Maße beeinträchtigt, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Por estas razões, o Órgão de Fiscalização considera que o regime prossegue um objectivo de interesse comum claramente definido; que é bem concebido para concretizar esse objectivo de interesse comum e que, sob esse ponto de vista, constitui um instrumento adequado, que tem um efeito de incentivo e é proporcional; e, finalmente, que não falseia a concorrência e não altera as condições das trocas comerciais no EEE de maneira a que contrariem o interesse comum.
	Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete können von der Kommission gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden, soweit sie die Entwicklung bestimmter Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete erleichtern und die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Nos termos do n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas podem ser considerados pela Comissão como compatíveis com o mercado comum, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Da der von den italienischen Behörden vorgelegte Dekretentwurf für Bergamottöl dieselben Beihilfen vorsieht wie für Bergamottenfrüchte, schlussfolgert die Kommission, dass die Beihilfen zur Werbung für Bergamottöl ebenfalls für die Ausnahme gemäß Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag in Frage kommen, weil es sich um Beihilfen handelt, die zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige und Wirtschaftsgebiete bestimmt sind, soweit sie die Handels- und Wettbewerbsbedingungen in der Gemeinschaft nicht in einem Maß beeinträchtigen, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Dado que o projecto de decreto apresentado pelas autoridades italianas prevê, para a essência de bergamota, auxílios idênticos aos previstos para a bergamota como fruto, a Comissão conclui que os auxílios à publicidade à essência de bergamota podem, igualmente, beneficiar da derrogação prevista no no 3, alínea c), do artigo 87o do Tratado, enquanto auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Da die Beihilfemaßnahme nicht die Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete zum Ziel hat, ohne dass die Handelsbedingungen in einer Weise verändert werden, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft, ist die Beihilfemaßnahme nicht auf der Grundlage von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c) EG-Vertrag zu rechtfertigen und mithin mit dem Gemeinsamen Markt unvereinbar. [EU]	Visto que o auxílio não se destina a facilitar o desenvolvimento de determinadas actividades ou regiões económicas sem que sejam alteradas as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum, não pode ser justificado com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, sendo, por conseguinte, incompatível com o mercado comum.
	Da es keine andere spezifische Rechtsgrundlage für die Prüfung des betreffenden Beihilfepakets gibt, muss die Kommission auf der Grundlage von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag prüfen, ob die Tieliikelaitos gewährte Beihilfe mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar ist; danach können "Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamem Interesse zuwiderläuft" als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt werden. [EU]	Como não existe outra base jurídica específica para examinar o pacote de auxílios em questão, a Comissão tem de avaliar se o auxílio concedido à Tieliikelaitos é compatível com o mercado comum com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado CE, que prevê que «os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum» podem ser declarados compatíveis com o mercado comum.
	Daher hat die Kommission die Maßnahme unmittelbar auf Grundlage von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c) gewürdigt. In dieser Bestimmung heißt es, dass Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisse Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete als mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar angesehen werden können, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Por essa razão a Comissão apreciou a medida directamente com base no n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado. Ao abrigo desta disposição, podem ser considerados compatíveis com o mercado comum os auxílios que se destinem a facilitar o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas e não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
	Damit also die Beihilfen für die Werbung nicht als Betriebsbeihilfen eingestuft, sondern als mit dem Gemeinsamen Markt im Sinne von Artikel 87 Absatz 3 Buchstabe c EG-Vertrag vereinbar angesehen werden, dürfen sie die Bedingungen für den Handel nicht in einem Maß beeinträchtigen, das dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft (negative Kriterien), bzw. müssen sie die Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige oder Wirtschaftsgebiete erleichtern (positive Kriterien). [EU]	Por conseguinte, para que não sejam considerados auxílios ao funcionamento e possam ser considerados compatíveis com o mercado comum, em conformidade com o n.o 3, alínea c), do artigo 87.o do Tratado, é necessário que os auxílios à publicidade não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum (critérios negativos) e facilitem o desenvolvimento de certas actividades ou regiões económicas (critérios positivos).
	Danach kann die Überwachungsbehörde 'Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft', genehmigen. [EU]	Por força desta disposição, o Órgão de Fiscalização tem competência para autorizar "os auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades (...) económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira a que contrariem o interesse comum".
	Demnach sind staatliche Beihilfen zur Förderung der Entwicklung gewisser Wirtschaftszweige zulässig, soweit sie die Handelsbedingungen nicht in einer Weise verändern, die dem gemeinsamen Interesse zuwiderläuft. [EU]	Esta alínea prevê a autorização de auxílios destinados a facilitar o desenvolvimento de certas actividades económicas, quando não alterem as condições das trocas comerciais de maneira que contrariem o interesse comum.
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.