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[12] Artikel 1 und Anhang I der Entscheidung 2000/57/EG zur Definition der im Rahmen des EWRS zu meldenden "Ereignisse". [EU] |
Artigo 1.o e anexo I da Decisão 2000/57/CE, acerca da definição de «eventos» (ocorrências) a comunicar no SARR. |  |
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172/02/KOL), werden die norwegischen Behörden auch aufgefordert, der Überwachungsbehörde vor dem 25. März 2003 mitzuteilen, welche einschlägigen Maßnahmen zur Anpassung der Beihilferegelung ergriffen wurden (siehe Punkt I 2). [EU] |
A decisão do Órgão de Fiscalização de adoptar medidas adequadas (Doc. n.o 172/02/COL) também afirmava que as autoridades norueguesas deveriam «comunicar» ao Órgão de Fiscalização, até 25 de Março de 2003, as medidas de adaptação do regime de auxílio (ver ponto I.2 supra). | |
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(1) Bis zur vollständigen Umsetzung von Titel XII Kapitel III der Verordnung (EG) Nr. 1224/2009 teilt jeder betroffene Mitgliedstaat unter Einhaltung des in Anhang III dieses Beschlusses festgelegten Formats der Kommission und der EFCA bis zum zehnten Tag des folgenden Quartals nachstehende Angaben zum vorangegangenen Quartal auf elektronischem Weg mit: [EU] |
Na pendência da aplicação integral do título XII, capítulo III, do Regulamento (CE) n.o 1224/2009, e em conformidade com o modelo definido no anexo III da presente decisão, os Estados-Membros em causa devem comunicar, por via eletrónica, à Comissão e à Agência Europeia de Controlo das Pescas, até ao décimo dia seguinte a cada trimestre, as seguintes informações respeitantes ao trimestre anterior: | |
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(3) Artikel 9 der Verordnung des Rates (EU) Nr. 101/2011 betrifft die Übermittlung von Informationen durch Personen, Organisationen und Einrichtungen an die zuständigen Behörden der Mitgliedstaaten, welche der Kommission zu übermitteln sind, um die Einhaltung dieser Verordnung zu erleichtern. [EU] |
O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 101/2011 diz respeito às informações que as pessoas, entidades e organismos devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar o cumprimento do regulamento. | |
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(3) Artikel 9 der Verordnung (EU) Nr. 270/2011 betrifft die Übermittlung von Informationen durch Personen, Organisationen und Einrichtungen an die zuständige Behörde eines Mitgliedstaats, welche der Kommission zu übermitteln sind, um die Einhaltung der Verordnung zu erleichtern. [EU] |
O artigo 9.o do Regulamento (UE) n.o 270/2011 diz respeito às informações que as pessoas, entidades e organismos devem comunicar às autoridades competentes dos Estados-Membros, e que devem ser transmitidas à Comissão, com vista a facilitar o cumprimento do regulamento. | |
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(6) Bis 30. Juni 2012 informieren die Roaminganbieter alle ihre Roamingkunden individuell in klar und leicht verständlicher Form mittels eines dauerhaften Mediums über den Daten-Eurotarif darüber, dass dieser Tarif spätestens ab 1. Juli 2012 für alle Roamingkunden gilt, die sich nicht bewusst für einen besonderen Roamingtarif oder ein Roamingpaket für regulierte Datenroamingdienste entschieden haben, und über ihr Recht, gemäß Absatz 5 zu und aus dem Tarif zu wechseln. [EU] |
Até 30 de junho de 2012, os prestadores de serviços de itinerância devem informar individualmente todos os seus clientes de itinerância, de forma clara, compreensível e num suporte duradouro, acerca da eurotarifa-dados, devem comunicar-lhes que a eurotarifa-dados é aplicável o mais tardar a partir de 1 de julho de 2012 a todos os clientes de itinerância que não tenham escolhido deliberadamente uma tarifa ou um pacote especial aplicável aos serviços regulamentados de itinerância de dados, e devem informá-los acerca do seu direito de mudarem de ou para a referida eurotarifa-dados em conformidade com o disposto no n.o 5. | |
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Ab 1999 teilt jeder Mitgliedstaat der Kommission vor dem 1. Juli eines jeden Jahres mit, welche die in Artikel 344 Absatz 1 Nummer 2 genannten Kriterien erfüllenden Münzen in dem betreffenden Mitgliedstaat gehandelt werden. [EU] |
A partir de 1999, cada Estado-Membro deve comunicar anualmente à Comissão, antes de 1 de Julho, as moedas nele negociadas que satisfaçam os critérios enunciados no ponto 2) do n.o 1 do artigo 344.o. | |
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Ab 1. August 2006 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission zusätzlich zu den Angaben nach Artikel 3 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 601/2004 folgende Angaben zu den fangberechtigten Schiffen: [EU] |
A partir de 1 de Agosto de 2006, para além das informações requeridas sobre os navios autorizados a pescar referidas no n.o 2 do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, as seguintes informações relativas a esses navios: | |
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Ab Beginn der Zeiträume gemäß Artikel 3 Absatz 2 meldet die Erzeugerorganisation den zuständigen Behörden des Mitgliedstaats spätestens um 18.00 Uhr des vorhergehenden Arbeitstags jede Lieferung an die Verarbeiter, die Inhaber von Verträgen gemäß Artikel 4 sind, einschließlich der Mengen, für die später kein Beihilfeantrag gemäß den Bestimmungen von Artikel 8 gestellt wird. [EU] |
Uma vez iniciados os períodos previstos no segundo parágrafo do artigo 3.o, a organização de produtores comunicará às autoridades competentes do Estado Membro, o mais tardar às 18 horas do dia útil anterior, cada entrega aos transformadores titulares dos contratos referidos no artigo 4.o, incluindo as quantidades que não serão ulteriormente objecto de um pedido de ajuda em conformidade com as disposições do artigo 8.o | |
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Ab dem 1. August 2005 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission, soweit möglich, außerdem folgende Angaben zu den Schiffen, die zur Fischerei im CCAMLR-Bereich befugt sind: [EU] |
A partir de 1 de Agosto de 2005, data indicada no n.o 1, os Estados-Membros comunicarão igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR: | |
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Ab dem 1. August 2006 übermitteln die Mitgliedstaaten der Kommission, soweit möglich, außerdem folgende Angaben zu den Schiffen, die zur Fischerei im CCAMLR-Gebiet befugt sind: [EU] |
A partir de 1 de Agosto de 2006, os Estados-Membros devem comunicar igualmente à Comissão, na medida do possível, as seguintes informações relativas aos navios autorizados a pescar na zona da CCAMLR: | |
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Ab dem Einfuhrzollkontingentszeitraum, der am 1. Juli 2009 beginnt, melden die Mitgliedstaaten der Kommission jedoch gemäß Artikel 4 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 die ab 1. Juli 2009 in den zollrechtlich freien Verkehr übergeführten Erzeugnismengen. [EU] |
Contudo, no respeitante ao período de contingentamento pautal da importação com início em 1 de Julho de 2009, os Estados-Membros comunicarão à Comissão os dados relativos às quantidades de produtos introduzidas em livre prática a partir de 1 de Julho de 2009, de acordo com o artigo 4.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006. | |
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Ab Erlass des vorliegenden Beschlusses müsste Dänemark diese Daten alle zwei Jahre an die Kommission übermitteln. [EU] |
A Dinamarca deve comunicar os dados recolhidos à Comissão de dois em dois anos, a partir da data de adopção da presente decisão. | |
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Abweichend von Absatz 1 brauchen folgende Fälle nicht mitgeteilt zu werden: [EU] |
Em derrogação do n.o 1, não é necessário comunicar os seguintes casos: | |
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Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission [EU] |
Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão: | |
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Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 teilt der Mitgliedstaat der Kommission die in Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 1 Buchstabe b derselben Verordnung genannten Mengen bis zum 10. Mai für den ersten Teilzeitraum, bis zum 10. August für den zweiten Teilzeitraum, bis zum 10. November für den dritten Teilzeitraum und bis zum 10. Februar für den vierten Teilzeitraum mit." [EU] |
Em derrogação do artigo 11.o, n.o 1, segundo parágrafo, do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão à Comissão as quantidades referidas no artigo 11.o, n.o 1, primeiro parágrafo, alínea b), desse regulamento, o mais tardar, em 10 de Maio para o primeiro subperíodo, 10 de Agosto para o segundo subperíodo, 10 de Novembro para o terceiro subperíodo e 10 de Fevereiro para o quarto subperíodo.» | |
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Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 übermittelt der Mitgliedstaat die dort genannten Angaben ebenfalls bis zu diesem Tag. [EU] |
Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão até à mesma data as informações referidas nesse parágrafo. | |
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Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 übermittelt der Mitgliedstaat die in Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 1 Buchstabe c derselben Verordnung genannten Angaben bis [EU] |
Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros comunicarão até à mesma data as informações referidas no n.o 1, alínea c) do primeiro parágrafo, do artigo 11.o desse regulamento o mais tardar: | |
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Abweichend von Artikel 17 Buchstaben a und b der Verordnung (EG) Nr. 967/2006 teilen die Mitgliedstaaten der Kommission bis spätestens 1. September 2012 die auf das folgende Wirtschaftsjahr zu übertragenden Mengen Rübenzucker und Rohrzucker mit, die im Wirtschaftsjahr 2011/2012 erzeugt wurden. [EU] |
Em derrogação do artigo 17.o, alíneas a) e b), do Regulamento (CE) n.o 967/2006, os Estados-Membros devem comunicar à Comissão, o mais tardar no dia 1 de setembro de 2012, as quantidades de açúcar de beterraba e de açúcar de cana da campanha de comercialização de 2011/2012 a reportar para a campanha de comercialização seguinte. | |
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Abweichend von Artikel 17 der Verordnung (EG) Nr. 1433/2003 und auf die operationellen Programme des Jahres 2006 begrenzt teilen die Mitgliedstaaten im Falle der Anwendung der Ausnahmen gemäß den Absätzen 1 und 2 des vorliegenden Artikels den Erzeugerorganisationen bis spätestens 10. Februar den genehmigten Beihilfebetrag und der Kommission bis spätestens 15. Februar den genehmigten Gesamtbeihilfebetrag für alle operationellen Programme mit. [EU] |
Em derrogação do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 1433/2003 e apenas para os programas operacionais do ano de 2006, os Estados-Membros, em caso de aplicação das derrogações previstas nos n.os 1 ou 2 do presente artigo, notificarão o montante aprovado da ajuda às organizações de produtores o mais tardar em 10 de Fevereiro e comunicarão à Comissão, o mais tardar em 15 de Fevereiro, o montante global da ajuda aprovada para o conjunto dos programas operacionais. | |
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