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Abweichend von Absatz 1 zweiter Unterabsatz kann die zuständige Behörde beschließen, den Status des Equiden als zur Schlachtung für den menschlichen Verzehr bestimmt für einen Zeitraum von sechs Monaten auszusetzen, wenn der Halter innerhalb von 30 Tagen nach dem erklärten Zeitpunkt des Verlustes des Identifizierungsdokuments hinreichend nachweisen kann, dass der Status des Equiden als zur Schlachtung für den menschlichen Verzehr bestimmt nicht durch etwaige Arzneimittelbehandlungen gefährdet ist. [EU] Em derrogação do segundo parágrafo do n.o 1, a autoridade competente pode decidir suspender o estatuto do equídeo enquanto animal destinado a abate para consumo humano, por um período de seis meses, tendo o detentor a oportunidade de demonstrar satisfatoriamente, no prazo de 30 dias a contar da data de declaração de perda do documento de identificação, que o estatuto do equídeo enquanto animal destinado a abate para consumo humano não foi comprometido por nenhum tratamento medicamentoso.

Abweichend von Absatz 2 Buchstabe a kann die zuständige Behörde das Inverkehrbringen der in der Quarantäneeinrichtung gehaltenen Tiere aus Aquakultur und der daraus gewonnenen Erzeugnisse erlauben, sofern der Gesundheitsstatus der Wassertiere am Bestimmungsort hinsichtlich der betreffenden aufgelisteten Krankheit(en) nicht gefährdet ist. [EU] Em derrogação à alínea a) do n.o 2, a autoridade competente pode autorizar a colocação no mercado de animais de aquicultura mantidos na instalação de quarentena e de produtos derivados, desde que não seja comprometido o estatuto sanitário dos animais aquáticos no local de destino no que se refere à(s) doença(s) da lista pertinente(s).

Am 3. März 2006 sandte die Kommission den niederländischen Behörden ein Erinnerungsschreiben, in dem sie auf die Erklärung der niederländischen Behörden von November 2005 Bezug nahm, der zufolge sie weitere Informationen übermitteln wollten, sobald bei der Erarbeitung des Vorhabens weitere Fortschritte erzielt worden seien, was voraussichtlich im Frühjahr 2006 der Fall sein werde. [EU] A 3 de Março de 2006, a Comissão enviou às autoridades neerlandesas uma carta em que lhes lembrava que se haviam comprometido, em Novembro de 2005, a fornecer informações adicionais depois de se verificarem progressos na execução do projecto, em princípio na Primavera de 2006.

Am selben Tag (31. Juli 2000) gewährte SEPI Repsol Lieferbürgschaften für jeden einzelnen der drei Schiffbauverträge, die sich auf die gleichen Schäden und Einbußen erstreckten, für die AESA die Entschädigung gegenüber Repsol zugesagt hatte. [EU] Também nesse dia (31 de Julho de 2000), a SEPI, concedeu à Repsol garantias de entrega relativa a cada um dos três contratos de construção naval, que cobriam os mesmos danos e prejuízos pelos quais a AESA se tinha comprometido a indemnizar a Repsol [6].

Angesichts dessen ist offensichtlich, dass, obwohl der Anhang mit der Bürgschaft an HDW/Ferrostaal am 31. Mai 2002 unterschrieben wurde, sich ETVA bereits verpflichtet hatte, diese Bürgschaft zu gewähren, sollte die EU die gegenwärtigen und früheren Beihilfen aus der Zeit, in der ETVA unter staatlicher Kontrolle stand, nicht genehmigen. [EU] Todos estes factos mostram que, embora a adenda que estabelecia a garantia a favor da HDW/Ferrostaal tenha sido assinada em 31 de Maio de 2002, o ETVA se tinha comprometido a conceder esta garantia (caso a UE não emitisse um certificado negativo em relação a anteriores e actuais auxílios) quando ainda se encontrava sob o controlo do Estado.

Auch wenn die beantragte Abweichung von Artikel 90 des Vertrags erforderlich ist, um die Entwicklung der Region Madeira, die sich in äußerster Randlage befindet, nicht zu gefährden, müssen steuerliche Sonderregelungen zeitlich begrenzt werden. [EU] Embora a requerida derrogação do artigo 90.o do Tratado seja necessária para assegurar que não fica comprometido o desenvolvimento da região ultraperiférica da Madeira, é indispensável estabelecer um prazo para as derrogações de natureza fiscal.

Auf der Grundlage dieser Angaben und der Schätzung des Marktwertes gingen die norwegischen Behörden für die Titel Nummer 1/301 und 1/630 von einem Marktpreis von 2516400 NOK aus, wobei der Wert der 21 zusätzlichen Stellplätze, zu deren Errichtung für die Gemeinde sich Grunnsteinen verpflichtet hatte, bei 2625000 NOK [18] angesetzt wurde. [EU] Com base nestas estimativas, as autoridades norueguesas alegaram que o preço de mercado das parcelas 1/301 e 1/630, com base na estimativa de valor realizada, seria de 2516400 NOK [17], enquanto o valor dos 21 lugares de estacionamento adicionais que a Grunnsteinen se havia comprometido a construir para o município era estimado em 2625000 [18].

Außerdem ist die Stabilität der Ofendecke nicht mehr gewährleistet. [EU] A deformação teria comprometido igualmente a estabilidade da parte superior do forno.

Bei der Anmeldung der Beihilfe N 192/97 hatten sie sich außerdem dazu verpflichtet, diesen keine Betriebsbeihilfen zu gewähren. [EU] Além disso, no acto de notificação do auxílio N 192/97 tinham-se comprometido a não conceder a estas empresas qualquer auxílio ao funcionamento.

Bei der Anmeldung des ersten Umstrukturierungsplans hatten die französischen Behörden zugesagt, dass sich SeaFrance von den Schiffen Renoir und Cézanne trennen werde. [EU] À data de notificação do plano de reestruturação inicial, as autoridades francesas tinham-se comprometido a que a SeaFrance alienasse os navios Renoir e Cézanne.

Bei Konsultationen am 8. März verpflichteten sich die zuständigen Behörden der Russischen Föderation außerdem, der Kommission folgende Angaben zu übermitteln: a) Informationen zu den Ergebnissen ihrer Aufsichtstätigkeiten bezüglich der betreffenden russischen Luftfahrtunternehmen; b) Informationen über Maßnahmen, die diese Luftfahrtunternehmen zur Lösung der bei SAFA-Vorfeldinspektionen festgestellten Probleme unternommen haben; und c) die Liste der Luftverkehrsbetreiberzeugnisse bestimmter russischer Luftfahrtunternehmen, die in die EU fliegen. [EU] Além disso, em 8 de Março, no âmbito do processo de consultas, as autoridades competentes da Federação da Rússia tinham-se comprometido a apresentar à Comissão as seguintes informações: a) resultados das actividades de vigilância levadas a cabo pelas autoridades russas junto das transportadoras aéreas em causa; b) medidas correctivas aplicadas pelas transportadoras aéreas para resolver os problemas detectados no decurso das inspecções SAFA na plataforma de estacionamento e c) lista dos COA de certas transportadoras aéreas russas que efectuam voos com destino à UE.

Beträchtliche Lohnzuwächse haben möglicherweise die Wettbewerbsfähigkeit der Exporte beeinträchtigt und dürften zusammen mit einer schwachen Auslandsnachfrage dazu führen, dass die Ausfuhren 2009 langsamer zunehmen. [EU] Os aumentos salariais significativos podem ter comprometido a competitividade externa o que, juntamente com uma fraca procura nos mercados externos, deverá contribuir para a perda de dinamismo das exportações em 2009.

Betriebsinhabern, die sich zur Teilnahme an einem Extensivierungsprogramm in Übereinstimmung mit der Maßnahme gemäß Artikel 2 Absatz 1 Buchstabe c der Verordnung (EWG) Nr. 2078/92 oder mit den Artikeln 22 und 23 der Verordnung (EG) Nr. 1257/1999 oder mit Artikel 39 der Verordnung (EG) Nr. 1698/2005 verpflichten, ist es nicht gestattet, ihre Rechte während der Teilnahmezeit zu übertragen und/oder vorübergehend zu verpachten. [EU] Aos agricultores que se tenham comprometido a participar num programa de extensificação em conformidade com a medida referida no artigo 2.o, n.o 1, alínea c), do Regulamento (CEE) n.o 2078/92, ou num programa de extensificação em conformidade com os artigos 22.o e 23.o do Regulamento (CE) n.o 1257/1999 ou com o artigo 39.o do Regulamento (CE) n.o 1698/2005, não é permitida a cessão temporária e/ou a transferência dos seus direitos durante o período de participação.

Bezüglich der Investitionsbeihilfen hatten sich die italienischen Behörden zur Einhaltung der Höchstgrenzen von 15 % bzw. 7,5 % für kleine und mittlere Unternehmen verpflichtet, da die Provinz Bozen kein Fördergebiet im Sinne des Artikels 87 Absatz 3 Buchstaben a und c EG-Vertrag ist. [EU] No que diz respeito aos auxílios ao investimento, as autoridades italianas tinham-se comprometido a não ultrapassar o limiar de 15 % e 7,5 % para as pequenas e médias empresas, respectivamente, tendo em conta o facto de a Província de Bolzano não estar abrangida pelas derrogações previstas no n.o 3, alíneas a) e c), do artigo 88.o do Tratado.

Bis zu diesem Zeitpunkt hatte sich Deutschland nicht verpflichtet, alle Bedingungen der Verordnung (EG) Nr. 69/2001 der Kommission vom 12. Januar 2001 über die Anwendung der Artikel 87 und 88 EG Vertrag auf "De-minimis"-Beihilfen, insbesondere deren Artikel 3 betreffend die Kumulierung und Überwachung, einzuhalten. [EU] Até então, a Alemanha não se tinha comprometido a respeitar todas as condições do Regulamento (CE) n.o 69/2001 da Comissão, de 12 de Janeiro de 2001, relativo à aplicação dos artigos 87.o e 88.o do Tratado CE aos auxílios de minimis [4], e, em especial, o artigo 3.o sobre cumulação e controlo.

Da ETVA und Griechenland in den Wettbewerbsunterlagen, die den Käufanwärtern unterbreitet wurden, obige Beihilfe in Aussicht gestellt hatten, hätte die Tatsache, dass die Garantie nicht als Bedingung im Angebot von Elefsis Shipyards enthalten war, diese nicht daran gehindert, sie im späteren Verlauf der Verhandlungen einzufordern. [EU] Em especial, uma vez que o ETVA e as autoridades gregas se tinham comprometido a conceder esta garantia nos documentos do concurso apresentados aos proponentes, o facto de a mesma não ter sido estabelecida como condição nos documentos da proposta apresentados pela Elefsis não impediria esta empresa de a exigir numa fase posterior do processo de negociação.

Da folglich die Werften nur soviel Beihilfen erhalten dürfen, wie sie für ihre Umstrukturierung benötigen, und sich die Kommission verpflichtet hat, für die Befolgung dieser Vorschrift zu sorgen, kann lediglich der Ausgleich der effektiven Verluste als mit den Genehmigungsentscheidungen der Kommission vereinbar angesehen werden. [EU] Por conseguinte, uma vez que, de acordo com as decisões da Comissão de aprovação dos auxílios, os estaleiros apenas receberiam os auxílios necessários para a sua reestruturação, e como a Comissão se tinha comprometido a controlar o cumprimento desta disposição, apenas a compensação dos prejuízos efectivos pode ser considerada compatível com as decisões da Comissão relativa à concessão de auxílios.

Daher wird die Auffassung vertreten, dass die von etwaigen endgültigen Antidumpingzöllen ausgehende Abhilfewirkung ernsthaft untergraben werden dürfte, sofern solche Antidumpingzölle nicht rückwirkend angewandt würden. [EU] Tendo em conta o que precede, considera-se que é possível que o efeito de correção pretendido com os direitos anti-dumping definitivos seja gravemente comprometido, a não ser que esses direitos sejam aplicados com efeitos retroativos.

Da KK einen wesentlichen Teil ihres Vermögens zur Beschaffung dieser Mittel hätte verkaufen müssen und dies - wie bereits dargelegt - ihre mittel- und langfristige Geschäftsstrategie gefährdet hätte, entschied Karkkila, KK ein zweites zinsloses Darlehen in gleicher Höhe zu gewähren, dass KK zur Rückzahlung des Darlehens verwendete. [EU] Uma vez que esta última teria tido de vender uma parte significativa dos seus activos imobiliários para mobilizar estes fundos e dado que, conforme acima descrito, tal teria comprometido a sua estratégia comercial a médio e a longo prazo, Karkkila decidiu conceder um outro empréstimo sem juros à KK de montante equivalente, que foi utilizado pela KK para proceder ao reembolso.

Damit die Genehmigungsentscheidung erlassen werden und der Gemeinschaftsrahmen für staatliche Beihilfen im Rahmen von TSE-Tests, Falltieren und Schlachtabfällen ("TSE-Gemeinschaftsrahmen") wie geplant am 1. Januar 2004 in Kraft treten konnte, hatten sich die belgischen Behörden verpflichtet, die fragliche Regelung zu ändern. [EU] Para efeitos de adopção da decisão de apuramento e perante a iminente entrada em vigor das orientações comunitárias para os auxílios estatais relativos aos testes de detecção de EET, aos animais mortos e aos resíduos de matadouros («orientações EET») [6] em 1 de Janeiro de 2004, as autoridades belgas tinham-se comprometido a modificar o regime em questão.

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