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116 results for bindenden
Tip:
Gender of German nouns:
{m} = der, {f} = die, {n} = das, {pl} = die
German
Portuguese
alle
rechtlich
bindenden
Aufforderungen
einer
Vollstreckungsbehörde
zur
Weitergabe
der
personenbezogenen
Daten
,
es
sei
denn
,
dies
wäre
anderweitig
untersagt
,
beispielsweise
durch
ein
strafrechtliches
Verbot
zur
Wahrung
des
Untersuchungsgeheimnisses
bei
strafrechtlichen
Ermittlungen
[EU]
qualquer
pedido
juridicamente
vinculativo
de
divulgação
dos
dados
pessoais
por
parte
de
uma
autoridade
competente
para
a
aplicação
da
lei
, a
não
ser
que
exista
uma
proibição
em
contrário
,
como
uma
proibição
prevista
no
direito
penal
para
preservar
a
confidencialidade
de
uma
investigação
policial
alle
zwei
Jahre
einen
nicht
bindenden
gemeinschaftsweiten
zehnjährigen
Netzentwicklungsplan
(
"gemeinschaftsweiter
Netzentwicklungsplan"
);
dieser
enthält
eine
Europäische
Prognose
zur
Angemessenheit
des
Angebots
[EU]
De
dois
em
dois
anos
,
um
plano
decenal
não
vinculativo
de
desenvolvimento
da
rede
à
escala
comunitária
(plano
de
desenvolvimento
da
rede
à
escala
comunitária
),
incluindo
uma
perspectiva
de
adequação
da
produção
à
escala
europeia
alle
zwei
Jahre
einen
nicht
bindenden
gemeinschaftsweiten
zehnjährigen
Netzentwicklungsplan
(
"gemeinschaftsweiter
Netzentwicklungsplan"
),
einschließlich
einer
europäischen
Prognose
zur
Angemessenheit
der
Stromerzeugung
[EU]
De
dois
em
dois
anos
,
um
plano
decenal
não
vinculativo
de
desenvolvimento
da
rede
à
escala
comunitária
(plano
de
desenvolvimento
da
rede
à
escala
comunitária
),
incluindo
uma
perspectiva
de
adequação
da
produção
à
escala
europeia
Angesichts
der
bindenden
Wirkung
der
Verpflichtung
des
Staates
könne
jede
Nichterfüllung
dieser
Verpflichtung
die
vertragliche
Haftung
des
Staates
nach
sich
ziehen
(
Dritte
hätten
den
Staat
zwingen
können
,
seiner
Verpflichtung
nachzukommen
). [EU]
Uma
vez
que
o
compromisso
do
Estado
tem
um
carácter
vinculativo
,
qualquer
incumprimento
desse
compromisso
é
susceptível
de
pôr
em
jogo
a
sua
responsabilidade
contratual
(os
terceiros
teriam
podido
forçar
o
Estado
a
executar
o
seu
compromisso
).
Aus
all
dem
folge
,
dass
die
rechtlich
und
finanziell
bindenden
Unterstützungserklärungen
,
die
von
der
französischen
Regierung
ab
dem
2.
Juni
2002
abgegeben
worden
seien
,
einer
Garantie
gleichkämen
,
mit
der
die
Zahlungsunfähigkeit
von
FT
vermieden
und
sein
Überleben
mit
dem
bestehenden
Geschäftsumfang
habe
gesichert
werden
sollen
. [EU]
Resulta
do
que
precede
que
as
declarações
juridica
e
financeiramente
vinculativas
de
apoio
das
Autoridades
francesas
proferidas
a
partir
de
2
de
Junho
de
2002
correspondem
a
uma
garantia
,
cujo
objecto
é
evitar
a
falência
da
FT
e
permitir
a
sua
sobrevivência
no
seu
perímetro
de
actividades
.
Ausführungen
Österreichs
zufolge
kann
die
FMA
gemäß
§
20
BWG
den
Käufer
einer
Bank
erst
dann
dem
sogenannten
Fit
&
Proper-Test
unterziehen
,
wenn
die
Verhandlungsparteien
einen
bindenden
Kaufvertrag
abgeschlossen
haben
. [EU]
A
Áustria
explicou
que
,
de
acordo
com
a
secção
20
da
lei
relativa
ao
sector
bancário
, a
FMA
só
pode
realizar
o
chamado
«teste
de
adequação
e
idoneidade»
do
comprador
de
um
banco
quando
as
partes
já
tiverem
celebrado
um
acordo
vinculativo
.
Außerdem
wenden
beide
ein
,
dass
die
Würdigung
der
aus
dem
Jahr
1970
stammenden
Vereinbarungen
zwischen
Aughinish
und
den
irischen
Behörden
fehlerhaft
sei:
Die
bindenden
Verpflichtungen
wären
vor
dem
Beitritt
Irlands
zur
Europäischen
Gemeinschaft
eingegangen
worden
. [EU]
Alegam
também
que
a
apreciação
da
Comissão
sobre
a
natureza
dos
acordos
entre
a
Aughinish
e
as
autoridades
irlandesas
em
1970
é
incorrecta:
foram
assumidos
compromissos
obrigatórios
antes
da
adesão
da
Irlanda
às
Comunidades
.
Bei
der
Beantwortung
spezieller
Fragen
nach
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
oder
von
Behörden
herausgegebenen
offiziellen
Leitlinien
sollten
die
Art
der
Vorschriften
oder
Leitlinien
kurz
beschrieben
und
gegebenenfalls
Links
zu
entsprechenden
Websites
oder
sonstige
Zugangsmöglichkeiten
angegeben
werden
. [EU]
As
respostas
a
questões
específicas
do
presente
questionário
sobre
disposições
vinculativas
gerais
ou
directrizes
oficiais
estabelecidas
por
organismos
administrativos
devem
incluir
informações
gerais
sobre
o
tipo
de
disposições
ou
directrizes
,
bem
como
ligações
web
ou
outros
meios
de
aceder
às
mesmas
,
conforme
adequado
.
Bei
der
Beantwortung
spezieller
Fragen
nach
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
oder
von
Behörden
herausgegebenen
offiziellen
Leitlinien
sollten
die
Art
der
Vorschriften
oder
Leitlinien
kurz
beschrieben
und
gegebenenfalls
Links
zu
entsprechenden
Websites
oder
sonstige
Zugangsmöglichkeiten
angegeben
werden
. [EU]
As
respostas
a
questões
específicas
do
presente
questionário
sobre
disposições
vinculativas
gerais
ou
orientações
oficiais
estabelecidas
por
organismos
administrativos
devem
incluir
informações
genéricas
sobre
o
tipo
de
disposições
ou
orientações
,
bem
como
ligações
web
ou
outros
meios
de
aceder
às
mesmas
,
consoante
o
caso
.
Bei
der
Festlegung
von
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
stellen
die
Mitgliedstaaten
sicher
,
dass
ein
integriertes
Konzept
und
ein
gleich
hohes
Schutzniveau
für
die
Umwelt
wie
mit
Genehmigungsauflagen
gewährleistet
werden
. [EU]
Aquando
da
adopção
de
regras
vinculativas
gerais
,
os
Estados-Membros
garantem
uma
abordagem
integrada
e
um
nível
elevado
de
protecção
do
ambiente
equivalente
ao
nível
que
é
possível
atingir
através
de
condições
de
licenciamento
individual
.
Bei
Erlass
der
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
gemäß
den
Absätzen
1
bis
3
wird
in
den
Vorschriften
selbst
oder
durch
einen
Hinweis
bei
ihrer
amtlichen
Veröffentlichung
auf
diese
Richtlinie
Bezug
genommen
. [EU]
As
regras
vinculativas
gerais
aprovadas
em
conformidade
com
os
n.os 1 a 3
devem
conter
uma
referência
à
presente
directiva
ou
ser
acompanhadas
dessa
referência
aquando
da
sua
publicação
oficial
.
Bei
Rückgriff
auf
die
obligatorischen
Verfahren
,
die
zu
bindenden
Entscheidungen
führen
,
wenden
die
Streitparteien
,
so
lange
sie
nichts
anderes
vereinbart
haben
,
Empfehlungen
des
Ad-hoc-Ausschusses
gemäß
Absatz
4
oder
Artikel
XIV
Absatz
10
vorläufig
an
. [EU]
Em
caso
de
recurso
a
procedimentos
obrigatórios
conducentes
a
decisões
vinculativas
,
as
Partes
Contratantes
em
litígio
, a
menos
que
cheguem
a
um
acordo
contrário
,
aplicam
, a
título
provisório
,
qualquer
recomendação
efectuada
pelo
grupo
ad
hoc
em
conformidade
com
o n.o 4
ou
,
se
for
caso
disso
,
em
conformidade
com
o
artigo
XIV
, n.o
10
.
Besondere
Stützungsmaßnahmen
sind
nicht
dazu
bestimmt
,
die
Einhaltung
von
bindenden
Verpflichtungen
,
insbesondere
der
Grundanforderungen
an
die
Betriebsführung
und
der
Standards
für
den
guten
landwirtschaftlichen
und
ökologischen
Zustand
gemäß
Anhang
II
bzw
.
III
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
73/2009
oder
sonstiger
Verpflichtungen
gemäß
Artikel
39
Absatz
3
Unterabsatz
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1698/2005
auszugleichen
. [EU]
As
medidas
de
apoio
específico
não
constituem
uma
compensação
pelo
respeito
de
obrigações
impostas
,
nomeadamente
dos
requisitos
legais
de
gestão
e
das
boas
condições
agrícolas
e
ambientais
estabelecidos
,
respectivamente
,
nos
anexos
II
e
III
do
Regulamento
(CE) n.o
73/2009
,
ou
de
outros
requisitos
referidos
no
artigo
39
.o, n.o 3,
primeiro
parágrafo
,
do
Regulamento
(CE) n.o
1698/2005
.
Besondere
Stützungsmaßnahmen
sind
nicht
dazu
bestimmt
,
die
Einhaltung
von
bindenden
Verpflichtungen
,
insbesondere
der
Grundanforderungen
an
die
Betriebsführung
und
der
Standards
für
den
guten
landwirtschaftlichen
und
ökologischen
Zustand
gemäß
Anhang
II
bzw
.
III
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
73/2009
oder
sonstiger
Verpflichtungen
gemäß
Artikel
39
Absatz
3
Unterabsatz
1
der
Verordnung
(
EG
)
Nr
.
1698/2005
auszugleichen
. [EU]
As
medidas
de
apoio
específico
não
devem
constituir
uma
compensação
pelo
respeito
de
obrigações
impostas
,
nomeadamente
dos
requisitos
legais
de
gestão
e
das
boas
condições
agrícolas
e
ambientais
estabelecidos
,
respectivamente
,
nos
anexos
II
e
III
do
Regulamento
(CE) n.o
73/2009
,
ou
de
outros
requisitos
referidos
no
artigo
39
.o, n.o 3,
primeiro
parágrafo
,
do
Regulamento
(CE) n.o
1698/2005
.
Bestehen
Zweifel
an
der
Kohärenz
mit
dem
gemeinschaftsweit
geltenden
nicht
bindenden
zehnjährigen
Netzentwicklungsplan
,
so
konsultiert
die
Regulierungsbehörde
die
Agentur
. [EU]
Se
surgirem
dúvidas
quanto
à
coerência
com
o
plano
decenal
não
vinculativo
de
desenvolvimento
da
rede
à
escala
europeia
, a
entidade
reguladora
consulta
a
Agência
.
Bilaterale
Vereinbarungen
finden
grundsätzlich
weiter
Anwendung
,
ohne
dass
es
hierfür
eines
besonderen
Rechtsakts
bedarf
,
soweit
sie
nicht
im
Widerspruch
zum
bindenden
EU-Recht
im
Allgemeinen
und
zum
EG-Recht
im
Besonderen
stehen
. [EU]
Os
acordos
bilaterais
continuarão
,
em
princípio
, a
ser
aplicáveis
,
sem
necessidade
de
quaisquer
actos
jurídicos
,
desde
que
não
sejam
contrários
a
disposições
vinculativas
do
direito
da
UE
,
em
geral
, e
da
CE
,
em
particular
.
Bilaterale
Vereinbarungen
finden
grundsätzlich
weiter
Anwendung
,
ohne
dass
es
hierfür
eines
besonderen
Rechtsakts
bedarf
,
soweit
sie
nicht
im
Widerspruch
zum
bindenden
Gemeinschaftsrecht
stehen
. [EU]
Em
princípio
,
os
acordos
bilaterais
continuarão
a
ser
aplicáveis
,
sem
necessidade
de
quaisquer
actos
jurídicos
,
desde
que
não
sejam
contrários
a
disposições
vinculativas
do
direito
comunitário
.
Bitte
beschreiben
Sie
alle
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
,
Leitfäden
oder
Antragsformulare
,
anhand
deren
insgesamt
oder
hinsichtlich
spezieller
Aspekte
(z. B.
Bewertungsverfahren
für
erhebliche
Emissionen
von
Anlagen
)
sichergestellt
werden
soll
,
dass
Anträge
alle
gemäß
Artikel
6
zu
erbringenden
Informationen
enthalten
. [EU]
Descreva
as
disposições
vinculativas
gerais
,
os
documentos
de
orientação
ou
os
formulários
de
pedido
eventualmente
elaborados
a
fim
de
garantir
que
os
pedidos
incluem
todas
as
informações
exigidas
pelo
artigo
6.o,
gerais
ou
específicas
(por
exemplo
, a
metodologia
para
a
avaliação
de
emissões
significativas
provenientes
de
instalações
).
Bitte
beschreiben
Sie
alle
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
,
Leitfäden
oder
Antragsformulare
,
anhand
deren
insgesamt
oder
hinsichtlich
spezieller
Aspekte
(z. B.
Bewertungsverfahren
für
erhebliche
Emissionen
von
Anlagen
)
sichergestellt
werden
soll
,
dass
Anträge
alle
gemäß
Artikel
6
zu
erbringenden
Informationen
enthalten
. [EU]
Referir
as
disposições
vinculativas
gerais
,
os
documentos
de
orientação
e
os
formulários
de
pedido
que
tenham
sido
estabelecidos
para
garantir
que
os
pedidos
contêm
todas
as
informações
,
gerais
ou
específicas
,
exigidas
no
artigo
6.o (por
exemplo
, a
metodologia
de
avaliação
das
emissões
significativas
das
instalações
).
Bitte
erläutern
Sie
alle
allgemeinen
bindenden
Vorschriften
oder
besonderen
Leitlinien
für
die
zuständigen
Behörden
,
die
für
die
folgenden
Aspekte
erlassen
bzw
.
aufgestellt
wurden:
[EU]
Descreva
as
disposições
vinculativas
gerais
ou
directrizes
específicas
destinadas
às
autoridades
competentes
que
tenham
eventualmente
sido
estabelecidas
sobre
as
seguintes
matérias:
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