beihilferechtlicher : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Ähnlich wie bei der Vergabe der Rundfunklizenzen vertritt die Kommission auch hier die Auffassung, dass das Verfahren für die Zuweisung der Netzlizenzen aus beihilferechtlicher Sicht nicht geeignet ist, eine Selektivität der Maßnahme auszuschließen. [EU]	Tal como no caso da adjudicação das licenças de radiodifusão, também aqui a Comissão considera que o processo de atribuição de licenças de rede não foi organizado, à luz da legislação em matéria de auxílios, de molde a impedir que a medida assumisse um carácter selectivo.
	Angesichts der Zusage einer Anpassung der Maßnahme an die Wettbewerbsbestimmungen der Gemeinschaft und der fehlenden unmittelbaren Wirkung in beihilferechtlicher Hinsicht setzte die Kommission das Verfahren bis zur Änderung der Maßnahme aus. [EU]	Tendo registado o compromisso de tornar as disposições compatíveis com as normas comunitárias em matéria de concorrência e o facto de as mesmas não terem efeitos imediatos do ponto de vista dos auxílios estatais, a Comissão suspendeu o procedimento, na pendência da alteração efectiva das disposições em causa.
	Aus beihilferechtlicher Sicht ist diese Vorgehensweise zu begrüßen, da sie die Notwendigkeit einer umfassenden Bewertung des Umfangs der Wertminderung begrenzt. [EU]	Esse método é positivo do ponto de vista dos auxílios estatais, na medida em que limita em certa medida a necessidade de uma avaliação completa do grau de imparidade.
	Aus beihilferechtlicher Sicht sind solche Gegenmaßnahmen nicht akzeptabel. [EU]	No contexto dos auxílios estatais, são inadmissíveis retaliações deste género.
	Außerdem müsse die Kommission berücksichtigen, dass die Klausel das Recht der Käufers beinhalte, vom Vertrag zurücktreten, wenn sich herausstellen sollte, dass die Klausel aus beihilferechtlicher Sicht unwirksam sein sollte. [EU]	Além disso, a Comissão devia igualmente ter tido em conta o facto de a cláusula estabelecer o direito de o adquirente rescindir o contrato se a cláusula não fosse válida a título das regras em matéria de auxílios estatais.
	Die Frage der bevorzugten Behandlung von Olympic Airways am Flughafen AIA sei bereits im Rahmen dieser beihilferechtlichen Untersuchung wie auch vor dem EuGH (Rechtssache C-415/03 Kommission/Griechenland) und im Rahmen anderer beihilferechtlicher Prüfverfahren (Beihilfesache NN27/1996 Bau und Nutzung des Internationalen Flughafens Athen) behandelt worden. [EU]	A questão do alegado tratamento preferencial da Olympic Airways no AIA, fora já abordada anteriormente, no contexto da investigação do presente auxílio estatal, pelo Tribunal de Justiça (processo C-415/03, Comissão/Grécia) e noutras investigações em matéria de auxílios estatais (NN27/1996, Construção e exploração do Aeroporto Internacional de Atenas).
	Die Kommission ist der Auffassung, dass diese Unabhängigkeit der LfM nach deutschem Recht keinen Einfluss darauf hat, dass die Maßnahme aus beihilferechtlicher Perspektive als dem Staat zurechenbar anzusehen ist. [EU]	Do ponto de vista da Comissão, essa independência que o direito alemão confere à LfM não invalida que se considere o Estado responsável pela medida, à luz das regras relativas aos auxílios.
	Die Kommission kennt keine Präzedenzfälle für eine Kapitalerhöhung im Wege einer derartigen "unvollständigen Verschmelzung", soweit dies in beihilferechtlicher Hinsicht von Belang sein könnte. [EU]	A Comissão não tem conhecimento de quaisquer precedentes de um aumento de capital que envolvesse este tipo de «fusão imperfeita», na medida em que tal fosse relevante em termos de auxílios estatais.
	Es sei jedoch aus beihilferechtlicher Sicht nicht gerechtfertigt, dass der ZT in voller Höhe für die Sanierungskosten selbst aufkomme, da eine unbegrenzte Haftung aufgrund der neueren deutschen Rechtsprechung zu einer Ungleichbehandlung gegenüber privaten Unternehmen führen würde. [EU]	No entanto, considera que, do ponto de vista da legislação em matéria de auxílios estatais, é injusto que a ZT seja totalmente responsável pelos custos de descontaminação, uma vez que a responsabilidade ilimitada implicaria um tratamento desigual relativamente às empresas privadas nos termos de jurisprudência alemã mais recente.
	In seinem Urteil hat er sich darauf beschränkt, darauf hinzuweisen, dass "bei der Durchführung der Artikel 92 und 93 dem Eingreifen der Kommission ein weiter Spielraum belassen ist, während Artikel 37 unmittelbar gelten soll", d.h. er hat damit bestätigt, dass die Kommission aufgrund des EG-Vertrags befugt ist, die fraglichen Maßnahmen aus beihilferechtlicher Sicht zu würdigen. [EU]	No acórdão, o Tribunal de Justiça limitou-se a indicar que «na aplicação dos artigos 92.o e 93.o a Comissão dispõe de uma margem de intervenção, ao passo que o artigo 37.o deve ser directamente aplicável». Confirmou assim, que o Tratado CE confere à Comissão poderes para apreciar as medidas em causa do ponto de vista dos auxílios estatais.
	Probleme beihilferechtlicher Art können sich allerdings dann stellen, wenn das Grundstück nach Abschluss der Sanierung unter Marktwert veräußert wird. [EU]	Podem todavia levantar-se problemas em matéria de auxílios estatais se, após a recuperação, os terrenos forem vendidos por um preço inferior ao seu valor de mercado.
	Sie bezweifelt jedoch, dass sich aus beihilferechtlicher Sicht damit auch nicht mehr die Frage der Selektivität der in Rede stehenden Maßnahme stellt. [EU]	Contudo, duvida que deixe de se colocar a questão do carácter selectivo da medida em apreço, da perspectiva da legislação em matéria de auxílios.
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