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(2) Teil I enthält die von Drittländern und Gebietseinheiten ausgestellten Reisedokumente, die in den Anhängen I und II der Verordnung (EG) Nr. 539/2001 des Rates vom 15. März 2001 zur Aufstellung der Liste der Drittländer, deren Staatsangehörige beim Überschreiten der Außengrenzen im Besitz eines Visums sein müssen, sowie der Liste der Drittländer, deren Staatsangehörige von dieser Visumpflicht befreit sind, aufgeführt sind. [EU] Da Parte I constam os documentos de viagem emitidos pelos países terceiros e pelas entidades territoriais enumeradas nos Anexos I e II do Regulamento (CE) n.o 539/2001 do Conselho, de 15 de Março de 2001, que fixa a lista dos países terceiros cujos nacionais estão sujeitos à obrigação de visto para transporem as fronteiras externas e a lista dos países terceiros cujos nacionais estão isentos dessa obrigação [15].

375 H 0366 75/366/EWG: Empfehlung des Rates vom 16. Juni 1975 betreffend die Staatsangehörigen des Großherzogtums Luxemburg, die Inhaber eines in einem Drittland ausgestellten ärztlichen Diploms sind (ABl. L 167 vom 30.6.1975, S. 20). [EU] 375 X 0366 Recomendação 75/366/CEE do Conselho, de 16 de Junho de 1975, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma em medicina emitido num terceiro país (JO L 167 de 30.6.1975, p. 20).

385 H 0435 Empfehlung des Rates vom 16. September 1985 betreffend die Staatsangehörigen des Großherzogtums Luxemburg, die Inhaber eines in einem Drittstaat ausgestellten Apothekerdiploms sind (ABl. L 253 vom 24.9.1985, S. 45). [EU] 385 X 0435 Recomendação 85/435/CEE do Conselho, de 16 de Setembro de 1985, relativa aos nacionais do Grão-Ducado do Luxemburgo titulares de um diploma de farmacêutico emitido num Estado terceiro (JO L 253 de 24.9.1985, p. 45).

(3) Teil II enthält die folgenden von Mitgliedstaaten ausgestellten Reisedokumente einschließlich derjenigen, die von den Mitgliedstaaten der Europäischen Union, die sich nicht an der Annahme dieses Beschlusses beteiligen, und von den Mitgliedstaaten der Europäischen Union, die die Bestimmungen des Schengen-Besitzstands noch nicht vollständig anwenden, ausgestellt worden sind: [EU] Da Parte II constam os seguintes documentos de viagem, emitidos pelos Estados Membros, incluindo os documentos de viagem emitidos pelos Estados-Membros da União Europeia que não participam na adopção da presente decisão e pelos Estados-Membros da União Europeia que ainda não aplicam na íntegra as disposições do acervo de Schengen:

(4) Teil III enthält die von internationalen Organisationen ausgestellten Reisedokumente. [EU] Da Parte III constam os documentos de viagem emitidos por organizações internacionais.

Ab dem 19. Januar 2013 haben die von den Mitgliedstaaten ausgestellten Führerscheine der Klassen AM, A1, A2, A, B, B1 und BE eine Gültigkeitsdauer von zehn Jahren. [EU] A partir de 19 de Janeiro de 2013, as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros para as categorias AM, A1, A2, A, B, B1 e BE têm uma validade administrativa de 10 anos.

Ab dem 19. Januar 2013 haben die von den Mitgliedstaaten ausgestellten Führerscheine der Klassen C, CE, C1, C1E, D, DE, D1, D1E eine Gültigkeitsdauer von fünf Jahren. [EU] A partir de 19 de Janeiro de 2033, as cartas de condução emitidas pelos Estados-Membros para as categorias C, CE, C1, C1E, D, DE, D1 e D1E têm uma validade administrativa de 5 anos.

Abschriften von außerhalb des Mitgliedstaats ausgestellten Dokumenten müssen legalisiert sein. [EU] No que diz respeito aos documentos emitidos fora do Estado-Membro que solicita uma cópia, a cópia tem de ser autenticada.

"Abweichend von Absatz 1 können Jäger für Feuerwaffen der Kategorien C und D und Sportschützen für Feuerwaffen der Kategorien B, C und D, die durch zwei oder mehr Mitgliedstaaten reisen, um an einer Jagd teilzunehmen oder ihrem Sport nachzugehen, ohne vorherige Erlaubnis eine oder mehrere Feuerwaffen mitführen, sofern sie den für diese Waffe(n) ausgestellten Europäischen Feuerwaffenpass besitzen und den Grund ihrer Reise nachweisen können, z. B. durch Vorlage einer Einladung oder eines sonstigen Nachweises für ihre Jagdteilnahme oder für ihre Ausübung von Schießsport im Zielmitgliedstaat. [EU] «Não obstante o disposto no n.o 1, os caçadores, para as categorias C e D, e os atiradores desportivos, para as categorias B, C e D, podem deter sem autorização prévia uma ou várias armas de fogo durante uma viagem através de dois ou mais Estados-Membros tendo em vista a prática das suas actividades, desde que possuam um cartão europeu de arma de fogo que abranja essa ou essas armas e que possam comprovar o motivo da viagem, nomeadamente mediante a apresentação de um convite ou de outro documento que prove a prática das actividades de caça ou de tiro desportivo no Estado-Membro de destino.

Abweichend von Absatz 3 gelten Bescheinigungen, die Verkehrsunternehmern vor dem Tag des Beitritts in Bulgarien erteilt wurden, nur dann als gleichwertig mit den nach den Bestimmungen dieser Richtlinie ausgestellten Bescheinigungen, wenn sie: [EU] Em derrogação do n.o 3, os certificados passados aos transportadores rodoviários na Bulgária antes da data de adesão apenas são equiparados aos certificados emitidos por força do disposto na presente directiva se tiverem sido passados a:

Abweichend von Artikel 11 Absatz 1 Unterabsatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1301/2006 melden die Mitgliedstaaten der Kommission vor Ende des ersten Monats des jeweiligen Teilzeitraums die Gesamtmengen (in Kilogramm), die von gemäß Artikel 11 Absatz 1 Buchstabe b der genannten Verordnung ausgestellten Einfuhrlizenzen abgedeckt werden. [EU] Em derrogação do n.o 1, segundo parágrafo, do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1301/2006, os Estados-Membros notificarão a Comissão, antes do final do primeiro mês de cada subperíodo, das quantidades totais, expressas em quilogramas, constantes dos certificados de importação emitidos, em conformidade com o n.o 1, alínea b), do artigo 11.o do mesmo regulamento.

Abweichend von Artikel 35 Absätze 1 und 2 der vorliegenden Verordnung gelten die gemäß Artikel 47 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008 ausgestellten Erstattungsbescheinigungen ab dem Tag ihrer Ausstellung im Sinne von Artikel 22 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 376/2008. [EU] Em derrogação aos n.os 1 e 2 do artigo 35.o do presente regulamento, os certificados de restituição emitidos em conformidade com o artigo 47.o do Regulamento (CE) n.o 376/2008 são válidos a contar do dia da sua emissão, na acepção do artigo 22.o, n.o 2, do mesmo regulamento.

Abweichend von Artikel 39 Absätze 1 und 2 der vorliegenden Verordnung gelten die gemäß Artikel 49 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000 ausgestellten Erstattungsbescheinigungen ab dem Tag ihrer Ausstellung im Sinne von Artikel 23 Absatz 2 der Verordnung (EG) Nr. 1291/2000. [EU] Em derrogação dos n.os 1 e 2 do artigo 39.o do presente regulamento, os certificados de restituição emitidos em conformidade com o artigo 49.o do Regulamento (CE) n.o 1291/2000 são válidos a contar do dia da sua emissão, na acepção do n.o 2 do artigo 23.o do mesmo regulamento.

Abweichend von Artikel 5 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1431/94 wird die Geltungsdauer der für den Zeitraum vom 1. Januar 2004 bis 31. März 2004 ausgestellten Lizenzen für aus Thailand eingeführte Erzeugnisse der Gruppe 2 bis 30. September 2004 verlängert. [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 1431/94, a validade dos certificados emitidos para o período de 1 de Janeiro de 2004 a 31 de Março de 2004 no respeitante a produtos do grupo n.o 2 importados da Tailândia é prorrogada até 30 de Setembro de 2004.

Abweichend von Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 2424/1999 läuft die Gültigkeitsdauer der ab 1. Juli 2004 ausgestellten Echtheitszeugnisse und Einfuhrlizenzen spätestens am 31. Dezember 2004 ab. [EU] Em derrogação do artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 2424/1999, a validade dos certificados de autenticidade e dos certificados de importação emitidos a partir de 1 de Julho de 2004 caduca, o mais tardar, em 31 de Dezembro de 2004.

Abweichend von Artikel 5 der Verordnung (EG) Nr. 951/2006 haben die im Rahmen der zusätzlichen Höchstmenge gemäß Artikel 1 Absatz 1 ausgestellten Ausfuhrlizenzen eine Gültigkeitsdauer von 30 Tagen. [EU] Em derrogação do disposto no artigo 5.o do Regulamento (CE) n.o 951/2006, os certificados de exportação emitidos em relação ao limite quantitativo suplementar referido no artigo 1.o, n.o 1, têm uma eficácia de 30 dias.

Abweichend von Artikel 7 Absatz 4 der Verordnung (EG) Nr. 891/2009 ist den Einfuhrlizenzanträgen für Zucker Zugeständnisse CXL mit den laufenden Nummern 09.4317, 09.4318 und 09.4319 kein Original der von den zuständigen Behörden Australiens, Brasiliens oder Kubas ausgestellten Ausfuhrlizenzen beizufügen. [EU] Em derrogação ao disposto no artigo 7.o, n.o 4, do Regulamento (CE) n.o 891/2009, os pedidos de certificados de importação de açúcar «concessões CXL» com os números de ordem 09.4317, 09.4318 e 09.4319 não devem ser acompanhados do original dos certificados de exportação emitido pelas autoridades competentes da Austrália, Brasil ou Cuba.

Abweichend von dieser Richtlinie kann Bulgarien den Inhabern eines vor dem 31. Dezember 1999 in Bulgarien ausgestellten Befähigungsnachweises für den Beruf des ;елдшер' ('Feldscher'), die diesen Beruf im Rahmen der staatlichen bulgarischen Sozialversicherung am 1. Januar 2000 ausgeübt haben, gestatten, diesen Beruf weiterhin auszuüben, auch wenn ihre Tätigkeit teilweise unter die Bestimmungen dieser Richtlinie für Ärzte bzw. Krankenschwestern und Krankenpfleger für allgemeine Pflege fällt. [EU] Em derrogação da presente directiva, a Bulgária pode autorizar os detentores do título de formação de ;елдшер" (feldsher) concedido na Bulgária antes de 31 de Dezembro de 1999 que exerçam essa profissão ao abrigo do regime nacional de segurança social búlgaro à data de 1 de Janeiro de 2000 a prosseguir o exercício da referida profissão, mesmo que algumas partes da sua actividade passem a ser abrangidas pela presente directiva no que diz respeito a médicos e enfermeiros responsáveis pelos cuidados gerais.

Abweichend von dieser Richtlinie kann Bulgarien den Inhabern eines vor dem 31. Dezember 1999 in Bulgarien ausgestellten Befähigungsnachweises für den Beruf des ;елдшер' ('Feldscher'), die diesen Beruf im Rahmen der staatlichen bulgarischen Sozialversicherung am 1. Januar 2000 ausgeübt haben, gestatten, diesen Beruf weiterhin auszuüben, auch wenn ihre Tätigkeit teilweise unter diese Richtlinie fällt. [EU] Em derrogação da presente directiva, a Bulgária pode autorizar os detentores do título de formação de ;елдшер" (feldsher) concedidos na Bulgária antes de 31 de Dezembro de 1999 que exerçam essa profissão ao abrigo do regime nacional de segurança social búlgaro à data de 1 de Janeiro de 2000 a prosseguir o exercício da referida profissão, mesmo que algumas partes da sua actividade passem a ser abrangidas pela presente directiva.

Alle derartigen Beschränkungen, Voraussetzungen und Ausnahmen werden in der nach Artikel 4bis Absatz 2 des Übereinkommens ausgestellten oder bestätigten Bescheinigung deutlich zum Ausdruck gebracht. [EU] Todas essas limitações, requisitos e isenções serão claramente referidos no certificado emitido ou confirmado nos termos do n.o 2 do artigo 4.o-A da convenção.

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