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[2] Richtlinie 2002/15/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 11. März 2002 zur Regelung der Arbeitszeit von Personen, die Fahrtätigkeiten im Bereich des Straßentransports ausüben (ABl. L 80 vom 23.3.2002, S. 35). [EU] Directiva 2002/15/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de Março de 2002, relativa à organização do tempo de trabalho das pessoas que exercem actividades móveis de transporte rodoviário (JO L 80 de 23.3.2002, p. 35).

32010 H 0424(02): Empfehlung Nr. U1 vom 12. Juni 2009 über die Rechtsvorschriften, die auf Arbeitslose anzuwenden sind, die in einem anderen Mitgliedstaat als dem Wohnstaat eine Teilzeittätigkeit ausüben (ABl. C 106 vom 24.4.2010, S. 49). [EU] 32010 H 0424(02): Recomendação n.o U1, de 12 de Junho de 2009, relativa à determinação da legislação aplicável aos desempregados que exercem uma actividade profissional a tempo parcial num Estado-Membro que não seja o Estado de residência (JO C 106 de 24.4.2010, p. 49).

Absatz 1 gilt nicht für Schiffe unter der Flagge Norwegens, die im ICES-Gebiet IIIa Fischereitätigkeiten ausüben. [EU] O n.o 1 não é aplicável aos navios que arvoram pavilhão da Noruega e exercem actividades de pesca na divisão CIEM IIIa.

Absatz 3 gilt nicht für Netznutzer - Personen oder Unternehmen sowie Unternehmen, über die sie gemäß Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 139/2004 Kontrolle ausüben -, die am Kopplungspunkt im vorangegangenen Jahr weniger als 10 % der durchschnittlichen Kapazität gehalten haben. [EU] O n.o 3 não é aplicável aos utilizadores da rede ; as pessoas ou empresas e as empresas por estas controladas nos termos do artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 139/2004 ; que detenham menos de 10 % da capacidade técnica média existente no ano anterior, no ponto de interligação.

Absatz 1 Buchstabe e nicht oder nur in besonderen Fällen oder unter bestimmten Voraussetzungen ausüben wird. [EU] Na alínea e) do n.o 1.

Abweichend von Absatz 1 dürfen jedoch Fischereifahrzeuge unter der Flagge Norwegens im Skagerrak bis zu einer Entfernung von vier Seemeilen von den Basislinien Dänemarks und Schwedens Fischereitätigkeiten ausüben. [EU] Em derrogação ao n.o 1, os navios que arvoram pavilhão da Noruega são autorizados a exercer actividades de pesca no Skagerrak até uma distância de quatro milhas marítimas das linhas de base da Dinamarca e da Suécia.

Abweichend von Absatz 1 haben ANE, die nachweisen, dass sie nach Beendigung der Abordnung ihre hauptberufliche Tätigkeit an einem anderen Ort als vorher ausüben werden, im Rahmen der oben genannten Höchstbeträge Anspruch auf Erstattung der Reisekosten für diesen Ort. [EU] Em derrogação do n.o 1, o PND que prove que mudou o local em que exercerá a sua actividade principal após o termo do destacamento tem direito ao reembolso das despesas de viagem para esse local, dentro dos limites atrás citados.

Abweichend von Absatz 3 sind die Mitgliedstaaten befugt, die Teilnahme eines anderen als das dem CCAMLR gemäß den Absätzen 1 bis 3 notifizierten Schiffes an der Krill-Fischerei zu genehmigen, wenn das notifizierte Schiff aus legitimen betrieblichen Gründen oder wegen höherer Gewalt die Krill-Fischerei nicht ausüben kann. [EU] Em derrogação ao n.o 3, os Estados-Membros podem autorizar a participação numa pescaria de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.os 1 a 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, devido a razões operacionais legítimas ou a um caso de força maior.

Abweichend von Absatz 3 sind die Mitgliedstaaten befugt, die Teilnahme eines anderen als das dem CCAMLR gemäß den Absätzen 1, 2 und 3 notifizierten Schiffes an der Krill-Fischerei zu genehmigen, wenn das notifizierte Schiff aus legitimen betrieblichen Gründen oder wegen höherer Gewalt die Krill-Fischerei nicht ausüben kann. [EU] Em derrogação do n.o 3, os Estados-Membros podem autorizar a participação na pesca de krill do Antárctico de um navio diferente do notificado à CCAMLR em conformidade com os n.os 1 a 3, se o navio notificado estiver impedido de participar, devido a razões operacionais legítimas ou a um caso de força maior.

Abweichend von Artikel 17 der Richtlinie 77/388/EWG in der Fassung des Artikels 28f der genannten Richtlinie, wonach ein Steuerpflichtiger sein Recht auf Abzug oder Erstattung der Vorsteuer in dem Mitgliedstaat ausüben muss, in dem die Mehrwertsteuer entrichtet wurde, wurden Dänemark und Schweden bis zum 31. Dezember 2006 zur Einführung einer Sondermaßnahme ermächtigt, die es ermöglicht, dass ein Steuerpflichtiger sich nur an eine einzige Verwaltung wenden muss, um die Steuer zurückzuerhalten. [EU] Em derrogação do artigo 17.o da Directiva 77/388/CEE, com a redacção que lhe foi dada pelo seu artigo 28.o-F, que exige que os sujeitos passivos exerçam o seu direito à dedução ou à obtenção do reembolso do IVA no Estado-Membro onde este imposto foi pago, a Dinamarca e a Suécia foram autorizadas, até 31 de Dezembro de 2006, a introduzir uma medida especial que permite que os contribuintes sejam reembolsados do IVA por uma administração.

Abweichend von Artikel 18 Absatz 1 Buchstabe a der Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 sind Fischereifahrzeuge unter der Flagge Norwegens mit einer Tonnage von weniger als 200 BRZ von der Verpflichtung befreit, im Besitz einer Fanggenehmigung zu sein, wenn sie in EU-Gewässern Fischereitätigkeiten ausüben. [EU] Em derrogação ao artigo 18.o, n.o 1, alínea a), do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios de pesca de arqueação inferior a 200 GT que arvoram pavilhão da Noruega são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca para o exercício de actividades de pesca nas águas da UE.

Abweichend von Artikel 3 der Verordnung (EG) Nr. 1006/2008 sind EU-Schiffe mit einer Tonnage von 200 BRZ oder weniger von der Verpflichtung, im Besitz einer Fanggenehmigung zu sein, befreit, wenn sie in den norwegischen Gewässern der Nordsee Fischereitätigkeiten ausüben. [EU] Em derrogação ao artigo 3.o do Regulamento (CE) n.o 1006/2008, os navios UE de arqueação igual ou inferior a 200 GT são isentos da obrigação de possuir uma autorização de pesca para o exercício de actividades de pesca nas águas norueguesas do mar do Norte.

Abweichend von Artikel 6 Absatz 1 können Angehörige der Streitkräfte zum GSR abgeordnet werden, die eine Referatsleiter- oder Referententätigkeit ausüben und für die durchzuführenden Aufgaben in hohem Maße qualifiziert sind. [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, pode ser destacado junto do SGC qualquer militar de nível de concepção ou estudo que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.

Abweichend von Artikel 6 Absatz 1 können Angehörige der Streitkräfte zur Agentur abgestellt werden, die eine Verwaltungs- oder Beratungstätigkeit ausüben und für die durchzuführenden Aufgaben besonders qualifiziert sind. [EU] Em derrogação do n.o 1 do artigo 6.o, pode ser destacado junto da Agência qualquer militar no exercício de funções administrativas ou consultivas e que comprove um alto grau de competência para as tarefas a desempenhar.

Abweichend von Artikel 5a der Verordnung (EG) Nr. 601/2004 teilen die Mitgliedstaaten, die im CCAMLR-Übereinkommensgebiet Krill fischen wollen, dem CCAMLR-Sekretariat und der Kommission diese Absicht mindestens vier Monate vor der Jahrestagung der CCAMLR-Kommission unmittelbar vor der Fangsaison, in der sie die Fischerei ausüben wollen, mit, wobei sie das Format gemäß Anhang XI dieser Verordnung benutzen, um sicherzustellen, dass die CCAMLR-Kommission vor der Aufnahme der Fangtätigkeit durch die Fischereifahrzeuge eine angemessene Überprüfung durchführen kann. [EU] Em derrogação ao artigo 5.o-A do Regulamento (CE) n.o 601/2004, os Estados-Membros que pretendam pescar krill do Antárctico na Zona da Convenção CCAMLR devem notificar o Secretariado da CCAMLR e a Comissão da sua intenção pelo menos quatro meses antes da reunião anual da Comissão da CCAMLR que antecede a campanha em que pretendam pescar, utilizando o formulário que figura no Anexo XI do presente regulamento, a fim de assegurar uma revisão adequada pela Comissão da CCAMLR antes de os navios começarem a pescar.

"Abweichend von Buchstabe a gilt Anhang I Teil A Nummer 7 der Verordnung (EG) Nr. 852/2004 nicht für Unternehmer in der kleinen Küstenfischerei im Sinne des Artikels 26 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 1198/2006, die ihre Tätigkeit nur für kurze Zeiträume von weniger als 24 Stunden ausüben.2. Abschnitt XIV Kapitel III, IV und V erhalten folgende Fassung: [EU] «Em derrogação à alínea a), o ponto 7 da parte A do anexo I do Regulamento (CE) n.o 852/2004 pode não ser aplicado a operadores que participem em pequena pesca costeira, na acepção do n.o 1 do artigo 26.o do Regulamento (CE) n.o 1198/2006 do Conselho, e que exerçam as suas actividades apenas durante períodos curtos de menos de 24 horas.2. Os capítulos III, IV e V da secção XIV passam a ter a seguinte redacção:

Abweichend von Buchstabe g kann der Betrieb gemäß den folgenden Bestimmungen qualifiziertes freigabeberechtigtes Personal einsetzen, wenn er von Betreibern, die eine gewerbliche Tätigkeit ausüben, mit Instandhaltungsaufgaben beauftragt wird, sofern entsprechende Verfahren als Teil des Handbuchs des Betriebs genehmigt sind: [EU] Em derrogação às disposições da alínea g), a entidade poderá recorrer a pessoal de certificação qualificado, em conformidade com as disposições a seguir, para prestar apoio de manutenção a operadores envolvidos em operações comerciais, mediante a aplicação de procedimentos apropriados a aprovar no contexto do manual da entidade de manutenção:

AIFM, die entweder direkt oder indirekt über eine Gesellschaft, mit der sie über eine gemeinsame Geschäftsführung, ein gemeinsames Kontrollverhältnis oder durch eine wesentliche direkte oder indirekte Beteiligung verbunden sind, die Portfolios von AIF verwalten, deren verwaltete Vermögenswerte insgesamt nicht über einen Schwellenwert von 500 Mio. EUR hinausgehen, wenn die Portfolios dieser AIF aus nicht hebelfinanzierten AIF bestehen, die für einen Zeitraum von fünf Jahren nach der Tätigung der ersten Anlage in jeden dieser AIF keine Rücknahmerechte ausüben dürfen. [EU] GFIAs que, directa ou indirectamente, através de uma empresa à qual estejam ligados por uma gestão ou controlo comuns ou por uma participação directa ou indirecta significativa, gerem carteiras de FIAs cujos activos sob gestão não excedam, no total, o limiar de 500 milhões de EUR se as carteiras forem constituídas por FIAs que não recorram ao efeito de alavanca e em relação aos quais não existam direitos de reembolso que possam ser exercidos durante um período de 5 anos a contar da data do investimento inicial em cada FIA.

AIFM, die vor dem 22. Juli 2013 Tätigkeiten nach dieser Richtlinie ausüben, ergreifen alle erforderlichen Maßnahmen, um dem aufgrund dieser Richtlinie erlassenen nationalen Recht nachzukommen und stellen binnen eines Jahres nach Ablauf dieser Frist einen Antrag auf Zulassung. [EU] Os GFIAs que exerçam actividades no âmbito da presente directiva antes de 22 de Julho de 2013 devem tomar todas as medidas necessárias para cumprir a legislação nacional decorrente da presente directiva e apresentar um pedido de autorização no prazo de um ano a contar dessa data.

"Airbagsystem": eine Gruppe von Bauteilen, die nach Einbau in Fahrzeuge alle vom Hersteller vorgesehenen Funktionen ausüben. [EU] Por «sistema de almofada de ar», entende-se um grupo de componentes que, uma vez instalados no(s) veículo(s), executam todas as funções previstas pelo fabricante.

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