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[13] Artikel 15 Absatz 2 der EG-Beteiligungsregeln und Artikel 16 Absatz 2 der Euratom-Beteiligungsregeln. Ein zweistufiges Einreichungs- und Bewertungsverfahren kann sich anbieten, wenn anzunehmen ist, dass auf eine Aufforderung hin unverhältnismäßig viele Vorschläge eingereicht werden, die das Budget übersteigen. [EU] Artigo 16.o, n. 2.o, das Regras de Participação CE e artigo 15.o, n.o 2, das Regras de Participação Euratom equivalentes. O procedimento de apresentação e avaliação em duas fases pode ser uma opção útil quando se prevê que um convite à apresentação de propostas atraia um número desproporcionalmente elevado de propostas relativamente ao orçamento disponível.

166 Bei Leistungen aus Anlass der Beendigung des Arbeitsverhältnisses, die infolge der Entscheidung eines Arbeitnehmers, ein Angebot von Leistungen im Austausch für die Beendigung des Arbeitsverhältnisses anzunehmen, zu zahlen sind, entspricht der Zeitpunkt, an dem das Unternehmen das Angebot der Leistungen aus Anlass der Beendigung des Arbeitsverhältnisses nicht mehr zurückziehen kann, dem jeweils früheren Zeitpunkt: [EU] 166 No caso dos benefícios de cessação pagáveis em consequência da decisão de um empregado aceitar a cessação do emprego em troca dos benefícios oferecidos, o momento em que uma entidade deixa de poder retirar a oferta de benefícios de cessação é a mais antiga das seguintes datas:

2004 befreite der Rat mit der Verordnung (EG) Nr. 991/2004 die im Rahmen spezieller Verpflichtungen (nachstehend "Erweiterungsverpflichtungen" genannt) erfolgenden Einfuhren in die neuen Mitgliedstaaten, die der Europäischen Union am 1. Mai 2004 beigetreten sind (nachstehend "EU-10" genannt), von den Antidumpingzöllen und ermächtigte die Kommission, diese Erweiterungsverpflichtungen anzunehmen. [EU] Em 2004, pelo Regulamento (CE) n.o 991/2004, o Conselho previu a isenção de direitos anti-dumping para as importações dos novos Estados-Membros que aderiram à União Europeia em 1 de Maio de 2004 («UE-10»), efectuadas segundo os termos de compromissos especiais no âmbito do alargamento («compromissos especiais no âmbito do alargamento»), tendo autorizado a Comissão a aceitar esses compromissos.

.4 Die Ausdehnung eines Schadens ist wie folgt anzunehmen: [EU] .4 Considerar-se-ão as seguintes extensões de avaria:

.4 Die Ausdehnung eines Schadens ist wie folgt anzunehmen: Längsausdehnung: [EU] .4 Considerar-se-ão as seguintes extensões de avaria:

Abgesehen von der Tatsache, dass die vorgeschlagene Preiserhöhung nicht ausreichte, um die schädigenden Auswirkungen des Dumpings zu beseitigen, entspricht es nicht der Vorgehensweise der Kommission, Verpflichtungsangebote von Unternehmen anzunehmen, denen weder MWB noch IB gewährt wurden, da in einem solchen Fall keine individuelle Dumpingspanne ermittelt werden kann. [EU] Para além do facto de o aumento do preço oferecido não eliminar o dumping prejudicial determinado, é prática assente da Comissão não aceitar compromissos de empresas que não tenham beneficiado do tratamento reservado às empresas que operam em condições de mercado nem do tratamento individual, pelo facto de nestes casos não ser possível estabelecer uma margem individual de dumping.

Abweichend von Absatz 2 ist eine Zweidrittelmehrheit der abgegebenen Stimmen erforderlich, um eine Empfehlung anzunehmen oder eine Warnung oder Empfehlung zu veröffentlichen. [EU] Não obstante o n.o 2, é necessária uma maioria de dois terços dos votos expressos para adoptar uma recomendação ou tornar público um alerta ou uma recomendação.

aktuelle und zweckdienliche Luftfahrtkarten für die vorgesehene Flugstrecke und alle Strecken, von denen sinnvollerweise anzunehmen ist, dass der Flug auf diese umgeleitet werden könnte [EU] Cartas aeronáuticas atualizadas e adequadas para a rota do voo proposta e para todas as rotas para as quais seja razoável prever o eventual desvio do voo

Allerdings kann es am Markt zu Situationen kommen, in denen es aus wirtschaftlichen oder anderen Gründen angezeigt ist, keines der eingegangenen Angebote anzunehmen. [EU] No entanto, podem surgir situações, no mercado, em que, por imperativos económicos ou de outra natureza, nenhuma das propostas recebidas deva ser aceite.

Allerdings kann es zu Situationen kommen, in denen es angezeigt ist, keines der eingegangenen Angebote anzunehmen. [EU] Todavia, podem surgir situações em que nenhuma das propostas recebidas seja aceitável.

Allerdings wurde diesem Unternehmen weder MWB noch IB gewährt, und im Allgemeinen entspricht es der Praxis der Kommission, in einem solchen Fall Verpflichtungsangebote nicht anzunehmen, da keine unternehmensspezifische Ermittlung der Dumpingspanne durchgeführt werden konnte. [EU] Contudo, esta empresa não beneficiou nem do TEM nem do TI, e, em geral, a prática da Comissão é de não aceitar compromissos nestes casos, uma vez que não foi possível estabelecer uma determinação individual da margem do direito.

Am 15. Dezember 2009 wurden die interessierten Parteien über die wichtigsten Fakten und Erwägungen unterrichtet, auf deren Grundlage beabsichtigt wurde, die von der CCCME und HanDan, von der CCCME und XianXian und von der CCCME und Weifang unterbreiteten Angebote, sich der gemeinsamen Preisverpflichtung anzuschließen, anzunehmen und das Verpflichtungsangebot von Norlong abzulehnen. [EU] Em 15 de Dezembro de 2009, os factos e as considerações essenciais com base nos quais se tencionava aceitar as ofertas para integrar o compromisso conjunto de preços apresentadas pela CCCME e a HanDan, pela CCCME e a XianXian e pela CCCME e a Weifang e rejeitar o compromisso oferecido pela Norlong foram comunicados às partes interessadas.

An der Entscheidung, die Anträge auf individuelle Behandlung nicht anzunehmen, wurde festgehalten. [EU] Manteve-se a decisão de não aceitar pedidos de tratamento individual.

Angesichts der begrenzten Laufzeit dieser Verträge ist jedoch anzunehmen, dass dies lediglich für einen Zeitraum von 6 bis 12 Monaten gilt. [EU] Porém, tendo em conta que o período de vigência destes contratos é limitado, deve igualmente partir-se do princípio de que a impossibilidade de a indústria utilizadora transferir os custos ficaria circunscrita a um período de seis a doze meses.

Angesichts der niedrigen Preise für Ausfuhren in Drittländer, mit Ausnahme von Japan, ist darüber hinaus anzunehmen, dass diese Ausfuhren zu gedumpten Preisen getätigt würden. [EU] Além disso, existe a probabilidade de as exportações com destino à Comunidade se efectuarem a preços de dumping, devido ao baixo nível dos preços das exportações para mercados de países terceiros, com excepção do Japão.

Angesichts des fungiblen Charakters der Ware und der Schwierigkeiten im Falle von Atlas, zwischen in Indien aus Phenolaldehyden hergestelltem Cumarin und chinesischem, weiter gereinigtem und dann in die Gemeinschaft wieder ausgeführtem Cumarin zu unterscheiden, wird es ausnahmsweise als vertretbar angesehen, ein Verpflichtungsangebot von Atlas anzunehmen, gemäß dem das Unternehmen tatsächlich in Indien hergestelltes Cumarin bis zu einer Höchstmenge, die der im UZ in die Gemeinschaft verkauften Menge dieser Ware entspricht, in die Gemeinschaft verkaufen darf. [EU] Todavia, tendo em conta a natureza fungível do produto e as dificuldades encontradas pela Atlas para distinguir a cumarina fabricada na Índia a partir do fenol da cumarina de origem chinesa sujeita a um processo de depuração adicional e reexportada para a Comunidade, considera-se oportuno, a título excepcional, aceitar um compromisso, com base no qual a Atlas venderia, à Comunidade, cumarina genuinamente produzida na Índia, até a uma quantidade máxima correspondente à quantidade de cumarina vendida à Comunidade durante o PI.

Anhand der Gerichtspraxis in Privatisierungsangelegenheiten, die dem offenen, transparenten und nichtdiskriminierenden Ausschreibungsverfahren folgen, war es nach der Argumentation der Erste Bank berechtigterweise anzunehmen, dass der Verkauf der PB keine, der Erste Bank gewährte staatliche Beihilfe enthielt. [EU] Com base na jurisprudência em matéria de privatizações realizadas no âmbito de um processo de concurso público, não discriminatório, concorrencial e transparente, o Erste Bank alegou que tinha expectativas legítimas de que a venda do Postabank não implicava a concessão de auxílios estatais.

Auch wenn alle Aspekte einbezogen werden müssen, sind für die Prüfung nach den Kriterien des Anhangs II Teil B letztlich nur die Eigenschaften des GVM ausschlaggebend. Wurden alle Bestandteile der GVM einzeln geprüft und als sicher befunden, ist anzunehmen, dass der GVM die Sicherheitskriterien erfüllt. [EU] É de salientar que, embora todos os aspectos devam ser tidos em conta, apenas as propriedades do MGM serão avaliadas à luz dos critérios da parte B do anexo II. Se todos os componentes do MGM tiverem sido analisados individualmente e considerados seguros, é provável que o MGM corresponda aos critérios de segurança.

Auf der Grundlage der eingereichten Angebote beschließt die Kommission nach dem Verfahren des Artikels 75 der Verordnung (EG) Nr. 1493/1999, diese Angebote anzunehmen oder abzulehnen. [EU] Com base nas propostas apresentadas, a Comissão decide, de acordo com o processo estabelecido no artigo 75.o do Regulamento (CE) n.o 1493/1999, dar-lhes ou não seguimento.

Auf der Grundlage der Ergebnisse des Kontrollbesuchs wird vorgeschlagen, die vorläufige Aussetzung der Zulassung der Grenzkontrollstelle Båtsfjord Port (TRACES Code NO BJF 1) rückgängig zu machen und ein neues Verzeichnis der für die Veterinärkontrollen von Erzeugnissen und Tieren aus Drittländern zugelassenen Grenzkontrollstellen in Island und Norwegen anzunehmen. [EU] Com base nas observações formuladas durante a inspeção, propõe-se o levantamento da suspensão do PIF Båtsfjord Port (TRACES Code NO BJF 1) e a aprovação de uma nova lista de postos de inspeção fronteiriços na Islândia e na Noruega aprovados para a realização dos controlos veterinários de animais vivos e produtos animais provenientes de países terceiros.

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