angerufen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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Bei einer solchen Weigerung oder bei Nichtäußerung können die Gerichte des Herkunftsmitgliedstaats angerufen werden. [EU]

A recusa, ou a falta de resposta, pode ser objecto de recurso para os tribunais do Estado-Membro de origem.

bei Verfahren, die Justizbehörden wegen Handlungen eingeleitet haben, die nach dem nationalen Recht des Anordnungsstaats als Zuwiderhandlungen gegen Rechtsvorschriften geahndet werden, sofern gegen die Entscheidung ein besonders in Strafsachen zuständiges Gericht angerufen werden kann; und [EU]

Em processos instaurados pelas autoridades judiciárias por actos puníveis, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma violação de normas legais e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal; e

bei Verfahren, die Verwaltungsbehörden wegen Handlungen eingeleitet haben, die nach dem nationalen Recht des Anordnungsstaats als Zuwiderhandlungen gegen Rechtsvorschriften geahndet werden, sofern gegen die Entscheidung ein auch in Strafsachen zuständiges Gericht angerufen werden kann [EU]

Em processos instaurados por autoridades administrativas por actos puníveis, ao abrigo do direito interno do Estado de emissão, por configurarem uma violação de normas legais e quando da decisão caiba recurso para um órgão jurisdicional competente, em particular em matéria penal

Dabei handelt es sich um den Fall, dass ein Verfahren bei einem Gericht, das nicht in einer ausschließlichen Gerichtsstandsvereinbarung vereinbart wurde, anhängig gemacht wird und später das vereinbarte Gericht wegen desselben Anspruchs zwischen denselben Parteien angerufen wird. [EU]

Trata-se da situação em que é demandado um tribunal não designado num acordo exclusivo de eleição do foro competente, e o tribunal designado é demandado subsequentemente num processo com a mesma causa de pedir e com as mesmas partes.

Das Abkommen sieht ein Streitbeilegungsverfahren vor, bei dem Streitigkeiten dadurch gelöst werden, dass ein Schiedspanel angerufen wird. [EU]

O Acordo prevê um mecanismo de resolução de litígios através do qual se resolvem os litígios mediante o recurso a um painel de arbitragem.

Das Gericht eines Mitgliedstaats, das in einer Erbsache angerufen wird, für die es nach dieser Verordnung nicht zuständig ist, erklärt sich von Amts wegen für unzuständig. [EU]

O órgão jurisdicional de um Estado-Membro perante o qual tenha sido intentada uma ação em matéria sucessória para o qual não seja competente por força do presente regulamento declara oficiosamente não ter competência.

Das Gericht eines Mitgliedstaats, das in einer Sache angerufen wird, für die es nach dieser Verordnung nicht zuständig ist, erklärt sich von Amts wegen für unzuständig. [EU]

O tribunal de um Estado-Membro no qual tenha sido instaurada uma acção para a qual não tenha competência por força do presente regulamento declara oficiosamente a sua incompetência.

Das Gericht eines Mitgliedstaats hat sich von Amts wegen für unzuständig zu erklären, wenn es wegen einer Streitigkeit angerufen wird, für die das Gericht eines anderen Mitgliedstaats aufgrund des Artikels 24 ausschließlich zuständig ist. [EU]

O tribunal de um Estado-Membro no qual seja instaurada, a título principal, uma ação relativamente à qual tenha competência exclusiva o tribunal de outro Estado-Membro por força do artigo 24.o, deve declarar-se oficiosamente incompetente

Der Antragsgegner hat einen Wohnsitz im Sinne von Artikel 59 der Verordnung (EG) Nr. 44/2001 in dem Mitgliedstaat, dessen Gerichte angerufen werden [EU]

Em caso afirmativo, o requerido tem domicílio no Estado-Membro em que se situa o tribunal a que é apresentado o requerimento na aceção do artigo 59.o do Regulamento (CE) n.o 44/2001

Der EZB-Rat nimmt auf Antrag einer Druckerei, die gemäß dieser Leitlinie am einheitlichen Ausschreibungsverfahren des Eurosystems teilgenommen hat, eine Überprüfung der genannten Entscheidung vor, bevor der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften angerufen werden kann. [EU]

Previamente à sua impugnação diante do Tribunal de Justiça das Comunidades Europeias, compete ao Conselho do BCE reavaliar uma decisão de adjudicação contestada, a pedido de um centro de impressão que haja participado no procedimento único de concurso do Eurosistema com observância do disposto na presente orientação.

Der Verfassungsrat wurde angerufen, um festzustellen, ob dieses Genehmigungsverfahren mit Artikel 34 der Verfassung vereinbar ist, dem zufolge der Gesetzgeber den Anwendungsbereich von Steuervergünstigungen festlegt. [EU]

O Conselho Constitucional foi chamado a pronunciar-se sobre a conformidade deste procedimento de autorização com o artigo 34.o da Constituição, o qual confia ao legislador a determinação do campo de aplicação de uma vantagem fiscal.

Die einzelstaatlichen Gerichte können auch angerufen werden, wenn die Überwachungsbehörde die Rückforderung einer Beihilfe bereits angeordnet hat. [EU]

Os tribunais nacionais podem ser confrontados com questões relativas a auxílios estatais também nos casos em que o Órgão de Fiscalização já tenha ordenado a recuperação.

Die französischen Behörden fügen hinzu, dass diese Feststellung durch eine Entscheidung des Gerichtshofs Brescia vom 5. Juli 2004 bestätigt werde, der von Brandt Italia infolge der Negativentscheidung der Kommission vom 30. März 2004 über die italienische Beihilferegelung angerufen worden sei und angeordnet habe, die letzte Tranche der Zahlung des von Brandt Italia gezahlten Kaufpreises, d. h. [5-10] Mio. EUR, unter Zwangsverwaltung zu stellen. [EU]

As autoridades francesas acrescentam que esta alegação é corroborada por uma decisão do Tribunal de Brescia de 5 de Julho de 2004 para o qual a Brandt Italia recorreu na sequência da decisão negativa da Comissão de 30 de Março de 2004 relativa ao regime de auxílios italiano; o tribunal ordenou a colocação sob administração judicial da última parcela de pagamento do preço de aquisição pago pela Brandt Italia, ou seja, [5-10] milhões de euros.

Die Mitglieder der Beschwerdekammern können ihres Amtes nicht enthoben werden, es sei denn, dass schwerwiegende Gründe vorliegen und der Gerichtshof, der auf Vorschlag des Präsidenten der Beschwerdekammern nach Anhörung des Vorsitzenden der Kammer, der das betreffende Mitglied angehört, vom Verwaltungsrat angerufen wurde, einen entsprechenden Beschluss fasst. [EU]

Os membros das Câmaras de Recurso só podem ser destituídos das suas funções por motivos graves e se o Tribunal de Justiça, chamado a deliberar pelo Conselho de Administração, que agirá com base numa proposta do presidente das Câmaras de Recurso depois de consultar o presidente da câmara a que pertence o membro em questão, tomar uma decisão nesse sentido.

Die Mitgliedstaaten, in denen ein als Auktionsplattform bestellter geregelter Markt oder dessen Marktbetreiber einer Überwachung unterliegen, sorgen dafür, dass jede Entscheidung im Rahmen des in Absatz 1 genannten außergerichtlichen Verfahrens für den Umgang mit Beschwerden ordnungsgemäß begründet ist und dass die in Artikel 52 Absatz 1 der Richtlinie 2004/39/EG genannten Gerichte angerufen werden können. [EU]

Os Estados-Membros em que um mercado regulamentado designado como plataforma de leilões ou o seu operador de mercado são supervisionados, deve garantir que qualquer decisão do mecanismo extrajudicial que trata as reclamações referidas no n.o 1 do presente artigo seja devidamente fundamentada e passível de recurso aos tribunais referidos no artigo 52.o, n.o 1, da Directiva 2004/39/CE.

Die Mitgliedstaaten, in denen ein gemäß Artikel 26 Absatz 1 oder Artikel 30 Absatz 1 als Auktionsplattform bestellter geregelter Markt oder dessen Marktbetreiber einer Beaufsichtigung unterliegen, sorgen dafür, dass jede Entscheidung im Rahmen des in Absatz 1 genannten außergerichtlichen Verfahrens für den Umgang mit Beschwerden ordnungsgemäß begründet ist und dass die in Artikel 52 Absatz 1 der Richtlinie 2004/39/EG genannten Gerichte angerufen werden können. [EU]

Os Estados-Membros em que um mercado regulamentado designado como plataforma de leilões nos termos do artigo 26.o, n.o 1, ou do artigo 30.o, n.o 1, ou o seu operador de mercado são supervisionados, garante que qualquer decisão do mecanismo extrajudicial que trata as reclamações referidas no n.o 1 é devidamente fundamentada e passível de recurso aos tribunais referidos no artigo 52.o, n.o 1, da Directiva 2004/39/CE.

Os Estados-Membros devem garantir que as decisões tomadas nos termos das disposições legais, regulamentares ou administrativas adoptadas nos termos da presente directiva sejam devidamente fundamentadas e passíveis de recurso aos tribunais.

Die Mitgliedstaaten sehen vor, dass jede Entscheidung, die im Rahmen der nach dieser Richtlinie erlassenen Rechts- oder Verwaltungsvorschriften getroffen wird, ordnungsgemäß begründet wird und die Gerichte angerufen werden können; ein Recht auf Anrufung der Gerichte besteht auch, wenn nicht binnen sechs Monaten nach Eingang eines Antrags auf Zulassung, der alle erforderlichen Angaben enthält, entschieden wird. [EU]

Os Estados-Membros estabelecem que as decisões tomadas ao abrigo de disposições legais, regulamentares ou administrativas aprovadas nos termos da presente directiva sejam devidamente fundamentadas e passíveis de recurso aos tribunais, mesmo no caso de, relativamente a um pedido de autorização que contenha todos os elementos exigidos, não ser tomada qualquer decisão no prazo de seis meses a contar da data da sua apresentação.

Die Mitteilungspflicht gemäß Absatz 5 gilt sinngemäß auch für vorläufige Maßnahmen, die gemäß Absatz 7 angewendet oder gemäß Absatz 9 vorgeschrieben werden, sowie für jede Entscheidung eines Gerichtshofs oder Gerichts, der oder das zur Beilegung der Streitigkeit angerufen wurde. [EU]

As disposições de notificação previstas no n.o 5 são aplicáveis mutatis mutandis às medidas provisórias aplicadas em conformidade com o n.o 7 ou decretadas em conformidade com o n.o 9 ou a qualquer decisão de qualquer tribunal a que o litígio tenha sido submetido.

Diese Ausnahmeregelung sollte nicht für Fälle gelten, in denen die Parteien widersprüchliche ausschließliche Gerichtsstandsvereinbarungen geschlossen haben oder in denen ein in einer ausschließlichen Gerichtsstandsvereinbarung vereinbartes Gericht zuerst angerufen wurde. [EU]

Esta exceção não deverá aplicar-se a situações em que as partes tenham celebrado acordos exclusivos de eleição do foro competente incompatíveis ou aos casos em que o tribunal designado num tal acordo tenha sido demandado em primeiro lugar.

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