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(1) Artikel 355 Absatz 6 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) gibt dem Europäischen Rat die Befugnis, auf Initiative des betroffenen Mitgliedstaats nach Anhörung der Kommission einstimmig einen Beschluss zur Änderung des Status eines in den Absätzen 1 und 2 jenes Artikels genannten dänischen, französischen oder niederländischen Landes oder Hoheitsgebiets gegenüber der Union zu erlassen. [EU] O artigo 355.o, n.o 6, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) permite que, por iniciativa do Estado-Membro interessado, o Conselho Europeu adote por unanimidade, após consulta da Comissão, uma decisão que altere o estatuto perante a União de um dos países ou territórios dinamarqueses, franceses ou neerlandeses a que se referem os n.os 1 e 2 do referido artigo.

(1) Artikel 43 Absatz 3 des Vertrags sieht vor, dass es dem Rat obliegt, auf Vorschlag der Kommission die Maßnahmen zur Festsetzung und Aufteilung der Fangmöglichkeiten in der Fischerei zu erlassen. [EU] O artigo 43.o, n.o 3, do Tratado prevê que o Conselho, sob proposta da Comissão, adote as medidas relativas à fixação e à repartição das possibilidades de pesca.

als hindere er eine Vertragspartei daran, Maßnahmen in Erfüllung ihrer Pflichten im Rahmen der Charta der Vereinten Nationen zur Wahrung des Weltfriedens und der internationalen Sicherheit zu treffen. [EU] Impedir que uma Parte adote medidas em cumprimento das suas obrigações ao abrigo da Carta das Nações Unidas para a manutenção da paz e da segurança internacionais.

Auf die Beschlussfassung des Assoziationsausschusses finden die Artikel 10 und 11 des Beschlusses Nr. 1/2012 des Assoziationsrates EU-Libanon zur Festlegung der Geschäftsordnung des Assoziationsrates entsprechende Anwendung. [EU] Sempre que o Comité de Associação adote uma decisão, é aplicável, mutatis mutandis, o disposto nos artigos 10.o e 11.o da Decisão n.o 1/2012 do Conselho de Associação, que adota o regulamento interno do Conselho de Associação.

Damit der separate Verkauf regulierter Roamingdienste auf der Endkundenebene in der gesamten Union einheitlich und gleichzeitig verwirklicht wird, muss die Kommission gemäß der Verordnung (EU) Nr. 531/2012 im Wege von Durchführungsrechtsakten genaue Vorschriften zu den Informationspflichten bezüglich der Möglichkeiten der Roamingkunden, einen alternativen Roaminganbieter zu wählen, und zu einer technischen Lösung für die Einführung des separaten Verkaufs regulierter Roamingdienste auf der Endkundenebene erlassen. [EU] Para garantir a implementação coerente e simultânea em toda a União da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista, o Regulamento (UE) n.o 531/2012 exige que a Comissão adote, por meio de atos de execução, regras detalhadas relativas às obrigações de informação sobre a possibilidade de os clientes de roaming optarem por um prestador alternativo de serviços de roaming e a uma solução técnica para a implementação da venda separada de serviços regulamentados de roaming a nível retalhista.

Das Direktorium der EZB kann dem EZB-Rat vorschlagen, Beschlüsse zu fassen, um die einheitliche Umsetzungsmaßnahmen der nach den Absätzen 1 und 2 getroffenen Maßnahmen sicherzustellen. [EU] Face à decisão prevista no n.o 1, os outros BCN da área do euro devem prontamente tomar as medidas apropriadas e informar o BCE das mesmas. 3. A Comissão Executiva do BCE pode propor ao Conselho do BCE que adote as medidas necessárias para assegurar a aplicação uniforme de medidas tomadas nos termos dos n.os 1 e 2.

Das Schiedsgericht übermittelt den Vertragsparteien spätestens 90 Tage nach seiner Einsetzung einen Zwischenbericht mit seinen Sachverhaltsfeststellungen, seinem Befund über die Anwendbarkeit einschlägiger Bestimmungen und den wesentlichen Gründen für seine Feststellungen und Empfehlungen. [EU] O painel de arbitragem transmitirá às Partes um relatório intercalar no qual apresentará as suas conclusões sobre os factos, as disposições aplicáveis e os fundamentos essenciais de quaisquer conclusões e recomendações que adote, o mais tardar no prazo de 90 dias a contar da data de constituição do painel de arbitragem.

Der Zeitplan für die Durchführung der Genehmigungsstufe 2 sollte ausreichend Vorlaufzeit vorsehen, um weitere Erfahrungen mit diesen Systemen zu machen und weitere technische Entwicklungen in diesem Bereich zu ermöglichen; außerdem sollte die Wirtschaftskommission für Europa der Vereinten Nationen (UN/ECE) genug Zeit haben, um international harmonisierte Leistungs- und Prüfanforderungen für Fahrzeugtypen der betroffenen Kategorien zu entwickeln. [EU] O calendário para a aplicação da homologação de nível 2 deve prever tempo suficiente para se adquirir maior experiência com esses sistemas e para permitir a evolução técnica neste domínio, bem como para que a Comissão Económica das Nações Unidas para a Europa (UNECE) adote requisitos internacionais harmonizados de desempenho e de ensaio para os modelos de veículos das categorias em causa.

Deshalb ist es zweckmäßig, dass die Kommission diese Vorschriften mittels einer EU-Verordnung erlässt. [EU] Por conseguinte, justifica-se que a Comissão adote as referidas disposições através de um regulamento da UE.

Des Weiteren zielt das Erfordernis einer klaren Buchführung für MWB-Zwecke nicht auf einen Nutzer ab, der wirtschaftliche Entscheidungen trifft, sondern soll vielmehr sicherstellen, dass die Abschlüsse ein den tatsächlichen Verhältnissen entsprechendes Bild der Einnahmen, Kosten usw. vermitteln. Bei der MWB-Untersuchung soll festgestellt werden, ob die Bücher nach internationalen Buchführungsgrundsätzen geführt und geprüft werden. [EU] Em segundo lugar, o objetivo de exigir um único tipo de registos contabilísticos para efeitos do TEM não é que o utilizador adote decisões económicas é antes garantir que as declarações financeiras proporcionem uma perspetiva verdadeira e justa dos rendimentos, custos, etc. O objetivo do inquérito TEM é estabelecer se os registos contabilísticos são mantidos e auditados em conformidade com normas internacionais de contabilidade.

Die Firma jeder Gesellschaft der in Anhang I genannten Rechtsformen muss eine Bezeichnung enthalten, die sich von den für andere Gesellschaftsformen vorgeschriebenen Bezeichnungen unterscheidet, oder muss mit einer solchen Bezeichnung verbunden sein. [EU] A denominação social de uma sociedade que adote um dos tipos constantes do Anexo I deve incluir, ou ser acompanhada, de uma designação diferente das prescritas para outros tipos de sociedades.

Die Kommission hat gemäß der Richtlinie 2010/30/EU delegierte Rechtsakte zur Kennzeichnung energieverbrauchsrelevanter Produkte zu erlassen, die ein erhebliches Potenzial zur Einsparung von Energie sowie große Unterschiede in den Leistungsniveaus bei gleichwertigen Funktionen aufweisen. [EU] A Diretiva 2010/30/UE exige que a Comissão adote atos delegados no que respeita à rotulagem dos produtos relacionados com a energia com um potencial significativo de poupança de energia e cujos níveis de desempenho variem consideravelmente para uma funcionalidade equivalente.

Erlässt eine nationale Regulierungsbehörde eine Maßnahme gemäß Artikel 22 Absatz 3 der Richtlinie 2002/22/EG, sollte sie der Kommission die erlassene Maßnahme übermitteln. [EU] Uma autoridade reguladora nacional que adote uma medida em aplicação do artigo 22.o, n.o 3, da Diretiva 2002/22/CE deve comunicar a medida adotada à Comissão.

Hat die Kommission nach Artikel 8 Absatz 3 der Verordnung (EU) Nr. 995/2010 entschieden, den Antragsteller anzuerkennen, unterrichtet sie ihn binnen 10 Arbeitstagen ab dem Datum dieser Entscheidung darüber. [EU] Sempre que adote uma decisão de reconhecimento nos termos do artigo 8.o, n.o 3, do Regulamento (UE) n.o 995/2010, a Comissão notifica o requerente em questão no prazo de dez dias úteis a contar da data de adoção dessa decisão.

Im Fall einer Erweiterung des Euro-Währungsgebiets sind sowohl die NZB des betreffenden Mitgliedstaats als auch die NZBen aller anderen Mitgliedstaaten des Euro-Währungsgebiets verpflichtet, der EZB zu dem Zeitpunkt, an dem der betreffende Mitgliedstaat den Euro einführt, historische Daten zu liefern, damit Aggregate für das Euro-Währungsgebiet in seiner neuen Zusammensetzung erstellt werden können. [EU] Em caso de alargamento da área do euro, tanto o BCN do Estado-Membro em causa, como os BCN dos restantes Estados-Membros da área do euro no momento em que o referido Estado-Membro adote o euro devem fornecer ao BCE dados históricos a fim de possibilitar a compilação de agregados que abranjam a área do euro na sua nova composição.

In Fällen nach Absatz 1 können die nicht in Artikel 299 AEUV genannten Organe die Kommission um den Erlass eines vollstreckbaren Beschlusses ersuchen. [EU] No caso previsto no n.o 1, as instituições em causa, que não as enumeradas ao abrigo do artigo 299.o do TFUE, podem solicitar à Comissão que adote uma decisão executória.

Nach Randnummer 46 der Leitlinien kann die Kommission dem Mitgliedstaat zusätzliche Maßnahmen vorschreiben, die sie für notwendig hält, damit der Wettbewerb nicht in einer dem gemeinsamen Interesse zuwiderlaufenden Weise verfälscht wird. [EU] De acordo com o n.o 46 das Orientações, a Comissão pode exigir ao Estado-Membro que adote as medidas suplementares consideradas necessárias para que a concorrência não seja falseada em prejuízo do interesse comum.

Verstöße der Stufe 3 erfordern keine sofortigen Maßnahmen seitens des Inhabers der Einzelzulassung. [EU] As constatações de nível 3 não exigem que o titular da carta de acordo adote uma medida corretiva imediata.

Verstöße der Stufe 3 erfordern keine sofortigen Maßnahmen seitens des Inhabers der Genehmigung als Entwicklungsbetrieb. [EU] As constatações de nível 3 não exigem que a entidade de projeto titular de uma certificação adote uma medida corretiva imediata.

Verstöße der Stufe 3 erfordern keine sofortigen Maßnahmen seitens des Inhabers der Genehmigung als Herstellungsbetrieb. [EU] As constatações de nível 3 não exigem que o titular da certificação de entidade de produção adote uma medida corretiva imediata.

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