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254 results for abschließende
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 German  Portuguese

88 Abs. 3 Satz 3 EG [ist] dahin auszulegen, dass das nationale Gericht nicht verpflichtet ist, die Rückforderung einer unter Verstoß gegen diese Vorschrift gewährten Beihilfe anzuordnen, wenn die Kommission eine abschließende Entscheidung erlassen hat, mit der die genannte Beihilfe gemäß Art. 87 EG für mit dem Gemeinsamen Markt vereinbar erklärt wird. [EU] «O artigo 88.o, n.o 3, último período, CE deve ser interpretado no sentido de que o tribunal nacional não é obrigado a ordenar a recuperação de um auxílio executado com inobservância dessa disposição, quando a Comissão tiver adoptado uma decisão final em que declare a compatibilidade do referido auxílio com o mercado comum, na acepção do artigo 87.o CE.

ab dem 13. August 2012 bis zum 14. August 2018 (Übergangsfrist) vorbehaltlich Absatz 3 für Elektro- und Elektronikgeräte, die unter die Gerätekategorien des Anhangs I fallen. Anhang II enthält eine nicht abschließende Liste mit Elektro- und Elektronikgeräten, die unter die Gerätekategorien des Anhangs I fallen [EU] No período compreendido entre 13 de agosto de 2012 e 14 de agosto de 2018 (período transitório), sem prejuízo do n.o 3, aos EEE pertencentes às categorias definidas no Anexo I. O Anexo II contém uma lista indicativa de EEE que são abrangidos pelas categorias definidas no Anexo I

Absatz 1 gilt entsprechend für die Einleitung von Verfahren zur Geltendmachung von Ansprüchen nach den Artikeln 98 und 99 der Grundverordnung sowie für die abschließende Entscheidung oder sonstige Beendigung eines solchen Verfahrens. [EU] O disposto no n.o 1 aplicar-se-á, mutatis mutandis, às acções intentadas nos termos dos artigos 98.o e 99.o do regulamento de base, bem como à decisão final sobre essas acções ou qualquer outra conclusão das mesmas.

Abschließende Angaben: [EU] Informação final:

Abschließende Bemerkungen [EU] Observações conclusivas

Abschließende Bemerkungen [EU] Observações finais

Abschließende Bemerkungen und Empfehlungen für zukünftige Arbeiten [EU] Observações finais e recomendações para trabalho futuro

Abschließende Bewertung [EU] Classificação final [10]

Abschließende Bewertung: [EU] Conclusão da avaliação:

abschließende Darlegung des Ereignisses anhand der in Nummer 3 ermittelten Tatsachen. [EU] conclusões sobre a ocorrência, com base nos factos apurados no ponto 3.

Abschließende Darstellung der Ereigniskette [EU] Relatório final da cadeia de acontecimentos:

Abschließende Einrichtung funktionierender unabhängiger interner Auditdienste in zentralstaatlichen Einrichtungen und Schaffung solcher Dienste auf kommunaler Ebene. [EU] Concluir o estabelecimento de unidades de auditoria interna independentes do ponto de vista funcional em instituições públicas centrais e criar essas unidades a nível municipal.

Abschließende Einrichtung interner Auditdienste in zentralstaatlichen Einrichtungen und ggf. Schaffung solcher Dienste auf kommunaler Ebene sowie Gewährleistung einer ausreichenden Personalausstattung, Ausbildung und Sachausstattung. [EU] Concluir a criação de unidades de auditoria interna nos órgãos da administração central, criar unidades semelhantes a nível municipal, se for necessário, e garantir o número de efectivos, a formação profissional e o equipamento adequados.

Abschließende Erfüllung inländischer Forderungen entsprechend der Rückzahlungskapazität des Haushalts und nachhaltiger Abbau der öffentlichen Verschuldung. [EU] Concluir a conciliação da dívida interna em consonância com a capacidade de reembolso decorrente dos recursos orçamentais e reduzir de forma duradoura a dívida pública.

Abschließende Erfüllung inländischer Forderungen und Verabschiedung des gesamtstaatlichen Gesetzes über die Inlandsschuld als Richtschnur für Zahlungen bei allen inländischen Forderungen. [EU] Concluir a conciliação dos créditos internos e adoptar a lei do Estado relativa à divida interna com o objectivo de reger os pagamentos em matéria de créditos internos.

Abschließende Erklärung über das vom Organismus ausgehende potenzielle Gesamtrisiko: [EU] Declaração final sobre o risco potencial total do organismo:

Abschließende Erwägungen [EU] Observações finais

abschließende Fahrzeugprüfung und Betriebsfreigabe [EU] ensaio final do veículo e seu retorno ao serviço

Abschließende Prüfung der befüllten Aerosolpackungen [EU] Verificação final das embalagens aerossóis cheias

Abschließende Prüfverfahren mit Erhitzen [EU] Métodos de ensaio final com calor

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