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254 results for abschließende
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German
Portuguese
88
Abs
. 3
Satz
3
EG
[ist]
dahin
auszulegen
,
dass
das
nationale
Gericht
nicht
verpflichtet
ist
,
die
Rückforderung
einer
unter
Verstoß
gegen
diese
Vorschrift
gewährten
Beihilfe
anzuordnen
,
wenn
die
Kommission
eine
abschließende
Entscheidung
erlassen
hat
,
mit
der
die
genannte
Beihilfe
gemäß
Art
.
87
EG
für
mit
dem
Gemeinsamen
Markt
vereinbar
erklärt
wird
. [EU]
«O
artigo
88
.o, n.o 3,
último
período
,
CE
deve
ser
interpretado
no
sentido
de
que
o
tribunal
nacional
não
é
obrigado
a
ordenar
a
recuperação
de
um
auxílio
executado
com
inobservância
dessa
disposição
,
quando
a
Comissão
tiver
adoptado
uma
decisão
final
em
que
declare
a
compatibilidade
do
referido
auxílio
com
o
mercado
comum
,
na
acepção
do
artigo
87
.o
CE
.
ab
dem
13
.
August
2012
bis
zum
14
.
August
2018
(
Übergangsfrist
)
vorbehaltlich
Absatz
3
für
Elektro-
und
Elektronikgeräte
,
die
unter
die
Gerätekategorien
des
Anhangs
I
fallen
.
Anhang
II
enthält
eine
nicht
abschließende
Liste
mit
Elektro-
und
Elektronikgeräten
,
die
unter
die
Gerätekategorien
des
Anhangs
I
fallen
[EU]
No
período
compreendido
entre
13
de
agosto
de
2012
e
14
de
agosto
de
2018
(período
transitório
),
sem
prejuízo
do
n.o 3,
aos
EEE
pertencentes
às
categorias
definidas
no
Anexo
I. O
Anexo
II
contém
uma
lista
indicativa
de
EEE
que
são
abrangidos
pelas
categorias
definidas
no
Anexo
I
Absatz
1
gilt
entsprechend
für
die
Einleitung
von
Verfahren
zur
Geltendmachung
von
Ansprüchen
nach
den
Artikeln
98
und
99
der
Grundverordnung
sowie
für
die
abschließende
Entscheidung
oder
sonstige
Beendigung
eines
solchen
Verfahrens
. [EU]
O
disposto
no
n.o 1
aplicar-se-á
,
mutatis
mutandis
,
às
acções
intentadas
nos
termos
dos
artigos
98
.o e
99
.o
do
regulamento
de
base
,
bem
como
à
decisão
final
sobre
essas
acções
ou
qualquer
outra
conclusão
das
mesmas
.
Abschließende
Angaben:
[EU]
Informação
final:
Abschließende
Bemerkungen
[EU]
Observações
conclusivas
Abschließende
Bemerkungen
[EU]
Observações
finais
Abschließende
Bemerkungen
und
Empfehlungen
für
zukünftige
Arbeiten
[EU]
Observações
finais
e
recomendações
para
trabalho
futuro
Abschließende
Bewertung
[EU]
Classificação
final
[10]
Abschließende
Bewertung:
[EU]
Conclusão
da
avaliação:
abschließende
Darlegung
des
Ereignisses
anhand
der
in
Nummer
3
ermittelten
Tatsachen
. [EU]
conclusões
sobre
a
ocorrência
,
com
base
nos
factos
apurados
no
ponto
3.
Abschließende
Darstellung
der
Ereigniskette
[EU]
Relatório
final
da
cadeia
de
acontecimentos:
Abschließende
Einrichtung
funktionierender
unabhängiger
interner
Auditdienste
in
zentralstaatlichen
Einrichtungen
und
Schaffung
solcher
Dienste
auf
kommunaler
Ebene
. [EU]
Concluir
o
estabelecimento
de
unidades
de
auditoria
interna
independentes
do
ponto
de
vista
funcional
em
instituições
públicas
centrais
e
criar
essas
unidades
a
nível
municipal
.
Abschließende
Einrichtung
interner
Auditdienste
in
zentralstaatlichen
Einrichtungen
und
ggf
.
Schaffung
solcher
Dienste
auf
kommunaler
Ebene
sowie
Gewährleistung
einer
ausreichenden
Personalausstattung
,
Ausbildung
und
Sachausstattung
. [EU]
Concluir
a
criação
de
unidades
de
auditoria
interna
nos
órgãos
da
administração
central
,
criar
unidades
semelhantes
a
nível
municipal
,
se
for
necessário
, e
garantir
o
número
de
efectivos
, a
formação
profissional
e o
equipamento
adequados
.
Abschließende
Erfüllung
inländischer
Forderungen
entsprechend
der
Rückzahlungskapazität
des
Haushalts
und
nachhaltiger
Abbau
der
öffentlichen
Verschuldung
. [EU]
Concluir
a
conciliação
da
dívida
interna
em
consonância
com
a
capacidade
de
reembolso
decorrente
dos
recursos
orçamentais
e
reduzir
de
forma
duradoura
a
dívida
pública
.
Abschließende
Erfüllung
inländischer
Forderungen
und
Verabschiedung
des
gesamtstaatlichen
Gesetzes
über
die
Inlandsschuld
als
Richtschnur
für
Zahlungen
bei
allen
inländischen
Forderungen
. [EU]
Concluir
a
conciliação
dos
créditos
internos
e
adoptar
a
lei
do
Estado
relativa
à
divida
interna
com
o
objectivo
de
reger
os
pagamentos
em
matéria
de
créditos
internos
.
Abschließende
Erklärung
über
das
vom
Organismus
ausgehende
potenzielle
Gesamtrisiko:
[EU]
Declaração
final
sobre
o
risco
potencial
total
do
organismo:
Abschließende
Erwägungen
[EU]
Observações
finais
abschließende
Fahrzeugprüfung
und
Betriebsfreigabe
[EU]
ensaio
final
do
veículo
e
seu
retorno
ao
serviço
Abschließende
Prüfung
der
befüllten
Aerosolpackungen
[EU]
Verificação
final
das
embalagens
aerossóis
cheias
Abschließende
Prüfverfahren
mit
Erhitzen
[EU]
Métodos
de
ensaio
final
com
calor
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