Zolls : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	4. ÄNDERUNG DER LISTE DER UNTERNEHMEN, FÜR DIE UNTERNEHMENSSPEZIFISCHE ZOLLSÄTZE GELTEN [EU]	ALTERAÇÃO DA LISTA DE EMPRESAS QUE BENEFICIAM DE TAXAS DO DIREITO INDIVIDUAL
	[9] Verordnung (EG) Nr. 260/2007 des Rates vom 9. März 2007 zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls und zur endgültigen Vereinnahmung des vorläufigen Zolls auf die Einfuhren bestimmter Wolframelektroden mit Ursprung in der Volksrepublik China (ABl. L 72 vom 13.3.2007, S. 1). [EU]	Regulamento (CE) n.o 260/2007 do Conselho, de 9 de Março de 2007, que institui um direito anti-dumping definitivo e que cobra definitivamente o direito provisório instituído sobre as importações de certos eléctrodos de tungsténio originários da República Popular da China (JO L 72 de 13.3.2007, p. 1).
	Ab 1. Januar 2011 werden die vertragsmäßigen Zollsätze aus der Spalte 3 angewendet. [EU]	As taxas dos direitos convencionais mencionadas na coluna 3 são aplicáveis a partir de 1 de Janeiro de 2011.
	Ab 1. Oktober 2004 sind die Anhang II genannten Zollsätze auf die Einfuhr von in diesem Anhang aufgeführten Gütern mit Ursprung in der Gemeinschaft nach Bulgarien anwendbar. [EU]	Com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, os direitos aduaneiros enunciados no anexo II aplicam-se à importação na Bulgária das mercadorias originárias da Comunidade cuja lista consta desse anexo.
	Ab 1. Oktober 2004 sind die in Anhang I genannten Zollsätze auf die Einfuhr von in diesem Anhang aufgeführten Gütern mit Ursprung in Bulgarien in die Gemeinschaft anwendbar. [EU]	Com efeitos desde 1 de Outubro de 2004, os direitos aduaneiros enunciados no anexo I aplicam-se à importação na Comunidade das mercadorias originárias da Bulgária cuja lista consta desse anexo.
	Ab dem 1. November 2010 bis zum 2. November 2020 werden die Zollsätze des Gemeinsamen Zolltarifs auf Einfuhren der in Anhang I genannten Fertigerzeugnisse für die landwirtschaftliche, gewerbliche oder industrielle Verwendung in die autonomen Regionen Azoren und Madeira vollständig ausgesetzt. [EU]	A partir de 1 de Novembro de 2010 e até 2 de Novembro de 2020 são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, de produtos acabados para utilização agrícola, comercial ou industrial constantes da lista do anexo I.
	Ab dem 1. November 2010 bis zum 2. November 2020 werden die Zollsätze des Gemeinsamen Zolltarifs auf Einfuhren der in Anhang II genannten Rohstoffe, Teile und Bauteile, die für landwirtschaftliche Zwecke, zur gewerblichen Verarbeitung oder zur Wartung verwendet werden, in die autonomen Regionen Azoren und Madeira vollständig ausgesetzt. [EU]	A partir de 1 de Novembro de 2010 e até 2 de Novembro de 2020 são totalmente suspensos os direitos da Pauta Aduaneira Comum aplicáveis às importações, pelas regiões autónomas dos Açores e da Madeira, de matérias-primas, peças e componentes constantes da lista do anexo II e utilizadas para fins agrícolas, de transformação ou manutenção industrial nas regiões autónomas dos Açores e da Madeira.
	Abweichend von Artikel 12 der Verordnung (EG) Nr. 1342/2003 beläuft sich der Betrag der Sicherheit für die Einfuhrlizenz auf 25 % des gemäß Artikel 11, 11a, 11c oder 11d der Verordnung (EG) Nr. 1785/2003 berechneten, am Tag der Antragstellung geltenden Zolls. [EU]	Em derrogação do artigo 12.o do Regulamento (CE) n.o 1342/2003, a taxa da garantia relativa aos certificados de importação será igual a 25 % do direito aduaneiro calculado nos termos dos artigos 11.o, 11.o-A, 11.o-C ou 11.o-D do Regulamento (CE) n.o 1785/2003, aplicável no dia do pedido.
	Alle betroffenen Parteien wurden über die wesentlichen Tatsachen und Erwägungen unterrichtet, auf deren Grundlage die Aufrechterhaltung der geltenden Maßnahmen und die Aufhebung der Befreiung der Einfuhren der von den Unternehmen Chup Hsin und Niang Hong hergestellten betroffenen Ware von der Ausweitung des Zolls empfohlen werden soll. [EU]	Todas as partes interessadas foram informadas dos factos e considerações essenciais com base nos quais se previa recomendar a manutenção das medidas existentes e a revogação da isenção da extensão do direito às importações do produto em causa fabricado pela Chup Hsin e pela Nian Hong.
	"Allgemeiner Luftverkehr" bezeichnet alle Bewegungen von zivilen Luftfahrzeugen sowie alle Bewegungen von Staatsluftfahrzeugen (einschließlich Luftfahrzeugen der Streitkräfte, des Zolls und der Polizei), soweit diese Bewegungen nach den Verfahren der ICAO erfolgen. [EU]	«Tráfego aéreo geral», todos os movimentos de aeronaves civis, bem como de aeronaves estatais (incluindo aeronaves militares, aduaneiras e policiais), sempre que tais movimentos sejam efectuados em conformidade com os procedimentos da OACI.
	"Allgemeiner Luftverkehr" bezeichnet alle Bewegungen von zivilen Luftfahrzeugen sowie alle Bewegungen von Staatsluftfahrzeugen (einschließlich Luftfahrzeugen der Streitkräfte, des Zolls und der Polizei), soweit diese Bewegungen nach den Verfahren der ICAO erfolgen. [EU]	«Tráfego aéreo geral», todos os movimentos de aeronaves civis, bem como de aeronaves estatais (incluindo aeronaves militares, dos serviços aduaneiros e policiais), quando tais movimentos são efectuados em conformidade com os procedimentos da ICAO.
	Allgemeine Vorschriften über die Zollsätze [EU]	Regras Gerais relativas aos direitos
	Als Reaktion auf diese angespannte Marktlage empfiehlt es sich, die Versorgung des Gemeinschaftsmarkts mit Getreide zu fördern und hierzu eine Aussetzung des Zolls bei der Einfuhr bestimmter Getreidesorten sowohl im Rahmen von Zollkontingenten mit ermäßigtem Zollsatz als auch bei Einfuhren zum Regelzollsatz vorzusehen. [EU]	A fim de fazer face a esta situação de forte tensão nos mercados, é conveniente promover o abastecimento do mercado comunitário em cereais e prever, para o efeito, uma suspensão dos direitos aduaneiros de importação para certos cereais tanto ao abrigo dos contingentes pautais com direito reduzido como no âmbito das importações de direito comum.
	Am 22. März 2012 erklärte der Gerichtshof (EuGH) in der Rechtssache C-338/10 die Verordnung (EG) Nr. 1355/2008 des Rates vom 18. Dezember 2008 zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls und zur endgültigen Vereinnahmung des vorläufigen Zolls auf die Einfuhren bestimmter zubereiteter oder haltbar gemachter Zitrusfrüchte (Mandarinen usw.) mit Ursprung in der Volksrepublik China ("endgültige Antidumpingverordnung" oder "angefochtene Verordnung") für ungültig. [EU]	Em 22 de março de 2012, no processo C-338/10, o Tribunal de Justiça Europeu («TJE») declarou inválido o Regulamento (CE) n.o 1355/2008 do Conselho, de 18 de dezembro de 2008, que institui um direito anti-dumping definitivo e estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de determinados citrinos preparados ou conservados (a saber, mandarinas, etc.) originários da República Popular da China [2] («regulamento anti-dumping definitivo» ou «regulamento impugnado»).
	Am 28. September 2010 kündigte die Kommission nach Anhörung des Beratenden Ausschusses mit der Verordnung (EU) Nr. 850/2010 die Einleitung einer Überprüfung der Verordnung (EG) Nr. 1659/2005 ("Überprüfung für einen neuen Ausführer"), die Außerkraftsetzung des Zolls auf die Einfuhren der Ware von TRL sowie die zollamtliche Erfassung dieser Einfuhren an. [EU]	Em 28 de Setembro de 2010, a Comissão, após consulta ao Comité Consultivo, anunciou, através do Regulamento (UE) n.o 850/2010 [8], ter dado início ao reexame relativo a um «novo exportador» no âmbito do Regulamento (CE) n.o 1659/2005, a revogação do direito relativo às importações da TRL e a obrigação de registo destas importações.
	Am 5. Mai 2006 ermächtigte der Rat die Kommission, gemäß Artikel XXVIII des Allgemeinen Zoll- und Handelsabkommens 1994 (GATT 1994) Verhandlungen im Hinblick auf die Änderung der in der EG-Liste CXL im Anhang des GATT 1994 vorgesehenen gebundenen Zollsätze für drei Geflügelfleischerzeugnisse aufzunehmen. [EU]	Em 5 de Maio de 2006, o Conselho autorizou a Comissão a iniciar negociações ao abrigo do artigo XXVIII do Acordo Geral sobre Pautas Aduaneiras e Comércio de 1994 (GATT de 1994) tendo em vista alterar os direitos consolidados aplicáveis a três produtos de carne de aves de capoeira previstos na lista CXL da CE anexa ao GATT de 1994.
	Analyse der Frage, ob eine dauerhafte Veränderung der Umstände vorliegt, die eine Senkung oder Aufhebung des Zolls rechtfertigt [EU]	Análise da questão relativa a saber se o caráter duradouro da alteração das circunstâncias justifica a redução ou a eliminação do direito
	Änderung der Verordnung (EG) Nr. 658/2002 zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls auf die Einfuhren von Ammoniumnitrat mit Ursprung in Russland und zur Änderung der Verordnung (EG) Nr. 132/2001 zur Einführung eines endgültigen Antidumpingzolls und zur endgültigen Vereinnahmung des vorläufigen Zolls auf die Einfuhren von Ammoniumnitrat mit Ursprung in Polen und der Ukraine sowie zur Einstellung des Antidumpingverfahrens die Einfuhren mit Ursprung in Litauen betreffend [EU]	que altera o Regulamento (CE) n.o 658/2002 que cria um direito anti-dumping definitivo sobre as importações de nitrato de amónio originário da Rússia, bem como o Regulamento (CE) n.o 132/2001 que cria um direito anti-dumping definitivo e que estabelece a cobrança definitiva do direito provisório instituído sobre as importações de nitrato de amónio originário da Polónia e da Ucrânia, e que encerra o processo anti-dumping relativo às importações originárias da Lituânia
	Angesichts der besonderen Umstände hinsichtlich unter anderem der Nichtanwendung der Maßnahmen gegenüber den Einfuhren aus Russland und Rumänien wird davon ausgegangen, dass die in der Ausgangsuntersuchung für Kroatien und die Ukraine festgesetzten Zollsätze von 23 % und 38,5 % ausreichen würden, um die schädigenden Auswirkungen des Dumpings zu beseitigen. [EU]	Com efeito, atendendo às circunstâncias especiais respeitantes, designadamente, à não aplicação das medidas no que respeita às importações originárias da Rússia e da Roménia, a Comissão considera que os níveis dos direitos de 23 % e 38,5 % estabelecidos no inquérito inicial relativamente à Ucrânia e à Croácia, respectivamente, serão suficientes para eliminar o dumping prejudicial.
	Angesichts der endgültigen Schlussfolgerungen im Hinblick auf Subventionierung, Schädigung, Schadensursache und Unionsinteresse sollte nach Artikel 15 Absatz 1 der Grundverordnung für Einfuhren der betroffenen Ware mit Ursprung in Iran, Pakistan und den Vereinigten Arabischen Emiraten entsprechend der Regel des niedrigeren Zolls ein endgültiger Ausgleichszoll jeweils in Höhe der Subventions- bzw. der Schadensbeseitigungsspanne eingeführt werden, je nachdem, welche Spanne niedriger ist. [EU]	Face às conclusões definitivas sobre a existência de subvenções, prejuízo, nexo de causalidade e interesse da União, e em conformidade com o artigo 15.o, n.o 1 do regulamento de base, considera-se que deve ser instituído um direito de compensação definitivo sobre as importações do produto em causa originário do Irão, do Paquistão e dos Emirados Árabes Unidos, ao nível da margem mais baixa de subvencionamento e de eliminação do prejuízo, segundo a regra do direito inferior.
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