Vorabentscheidungsverfahren : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

15 results for Vorabentscheidungsverfahren

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	German	Portuguese
	Abweichend von den vorstehenden Bestimmungen können sich die Mitgliedstaaten ihrer eigenen Amtssprache bedienen, wenn sie sich an einem Vorabentscheidungsverfahren beteiligen, einem beim Gerichtshof anhängigen Rechtsstreit als Streithelfer beitreten oder den Gerichtshof nach Artikel 259 AEUV anrufen. [EU]	Em derrogação do que precede, os Estados-Membros são autorizados a utilizar a sua própria língua oficial quando participem num processo prejudicial, quando intervenham num litígio pendente no Tribunal ou quando recorram a este último ao abrigo do artigo 259.o TFUE.
	Artikel 96 Beteiligung am Vorabentscheidungsverfahren [EU]	Artigo 96. o Participação no processo prejudicial
	BESCHLEUNIGTES VORABENTSCHEIDUNGSVERFAHREN [EU]	DA TRAMITAÇÃO PREJUDICIAL ACELERADA
	Beteiligung am Vorabentscheidungsverfahren [EU]	Participação no processo prejudicial
	Das in Artikel 104a der Verfahrensordnung vorgesehene beschleunigte Verfahren für Vorabentscheidungsersuchen umfasst dieselben Abschnitte wie das normale Vorabentscheidungsverfahren und kann nur ausnahmsweise in Betracht gezogen werden, da die Beschleunigung in erster Linie dadurch erreicht wird, dass dem betreffenden Vorabentscheidungsersuchen in allen Abschnitten des Verfahrens Vorrang vor allen anderen anhängigen Rechtssachen eingeräumt wird. [EU]	A tramitação acelerada prevista no artigo 104.o-A do Regulamento de Processo para os pedidos de decisão prejudicial comporta as mesmas etapas que a tramitação prejudicial normal e a sua aplicação apenas seria possível a título excepcional, dado que a aceleração se obtém principalmente conferindo ao pedido prejudicial em causa, em todas as fases do processo, prioridade relativamente a todos os outros processos pendentes.
	Das normale Vorabentscheidungsverfahren, wie es durch Artikel 23 der Satzung des Gerichtshofs und die Vorschriften der Verfahrensordnung ausgestaltet ist, erlaubt es dem Gerichtshof nicht, über die ihm vorgelegten Fragen mit der in den vorstehend genannten Fällen erforderlichen Schnelligkeit zu entscheiden. [EU]	A tramitação normal de um processo prejudicial, tal como organizada pelo artigo 23.o do Estatuto do Tribunal de Justiça e pelas disposições do Regulamento de Processo, não permite ao Tribunal pronunciar-se sobre as questões que lhe são submetidas com a celeridade exigida pelos casos acima mencionados.
	Das Urteil im Vorabentscheidungsverfahren des Gerichtshofs betraf die Frage einer eventuellen Diskriminierung von privaten und öffentlichen Erzeugern. [EU]	O acórdão proferido a título prejudicial pelo Tribunal de Justiça dizia respeito à questão da eventual discriminação entre produtos privados e produtores públicos.
	Den Drittstaaten, die sich gemäß Artikel 23 Absatz 4 der Satzung an einem Vorabentscheidungsverfahren beteiligen, kann gestattet werden, sich statt der Verfahrenssprache einer anderen der in Artikel 36 genannten Sprachen zu bedienen. [EU]	Os Estados terceiros que participem num processo prejudicial em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto, podem ser autorizados a utilizar uma das línguas mencionadas no artigo 36.o, ainda que diferente da língua do processo.
	Den Vertragsstaaten des EWR-Abkommens, die nicht Mitgliedstaaten sind, und der EFTA-Überwachungsbehörde kann gestattet werden, sich statt der Verfahrenssprache einer anderen der in Artikel 36 genannten Sprachen zu bedienen, wenn sie sich an einem Vorabentscheidungsverfahren beteiligen oder einem beim Gerichtshof anhängigen Rechtsstreit als Streithelfer beitreten. [EU]	Os Estados partes no Acordo EEE, que não sejam Estados-Membros, bem como o Órgão de Fiscalização da AECL podem ser autorizados a utilizar qualquer das línguas mencionadas no artigo 36.o, ainda que diferente da língua do processo, quando participem num processo prejudicial ou quando intervenham num litígio pendente no Tribunal.
	Die Dauer der Verfahren vor dem Gerichtshof, insbesondere der Vorabentscheidungsverfahren, verlängert sich seit einiger Zeit zunehmend. Vor allem in der Folge der Erweiterung der Union ist es angezeigt, bestimmte Teile des Verfahrens zu straffen und zu vereinfachen. [EU]	A duração dos processos no Tribunal de Justiça, especialmente em matéria prejudicial, tornou-se, desde há algum tempo, cada vez mais importante, sendo necessário, designadamente após o alargamento da União, reduzir e simplificar alguns elementos do processo.
	In Vorabentscheidungsverfahren ist die Sprache des vorlegenden Gerichts Verfahrenssprache. [EU]	Nos processos prejudiciais, a língua do processo é a do órgão jurisdicional de reenvio.
	Kann sich ein Drittstaat gemäß Artikel 23 Absatz 4 der Satzung an einem Vorabentscheidungsverfahren beteiligen, so wird ihm das Vorabentscheidungsersuchen in der Originalfassung zusammen mit einer Übersetzung des Ersuchens, gegebenenfalls einer Zusammenfassung, in einer der in Artikel 36 genannten Sprachen zugestellt, die von dem betreffenden Drittstaat zu wählen ist. [EU]	Quando um Estado terceiro tiver o direito de participar num processo prejudicial, em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto, o pedido de decisão prejudicial é-lhe notificado na versão original, acompanhado de uma tradução do pedido ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no artigo 36.o, à escolha do Estado terceiro em causa.
	Kann sich ein Drittstaat gemäß Artikel 23 Absatz 4 der Satzung an einem Vorabentscheidungsverfahren beteiligen, so wird ihm die Entscheidung des nationalen Gerichts in der Originalfassung zusammen mit einer Übersetzung der Entscheidung, gegebenenfalls einer Zusammenfassung, in einer der in Artikel 29 § 1 genannten, von dem betreffenden Drittstaat zu wählenden Sprache übermittelt." [EU]	Quando um Estado terceiro tiver o direito de participar num processo prejudicial em conformidade com o artigo 23.o, quarto parágrafo, do Estatuto, a decisão do órgão jurisdicional de reenvio é-lhe comunicada na versão original, acompanhada de uma tradução da decisão ou, sendo caso disso, de um resumo, numa das línguas mencionadas no n.o 1 do artigo 29.o, à escolha do Estado terceiro em causa.».
	Mit diesem Schriftstück und allen darin erwähnten Anlagen sind fünf Kopien für den Gerichtshof und, wenn es sich um andere Verfahren als Vorabentscheidungsverfahren handelt, je eine Kopie für jede andere am Rechtsstreit beteiligte Partei einzureichen. [EU]	Esse ato, acompanhado de todos os anexos nele mencionados, deve ser apresentado em cinco cópias destinadas ao Tribunal, e, no caso dos processos que não sejam processos prejudiciais, em tantas cópias quantas as partes no processo.
	ZWEITES KAPITEL –; BESCHLEUNIGTES VORABENTSCHEIDUNGSVERFAHREN [EU]	CAPÍTULO II - DA TRAMITAÇÃO PREJUDICIAL ACELERADA
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