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24 results for Verwendungsbeschränkungen
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Alle personenbezogenen Daten und Analyseergebnisse, die von einer Arbeitsdatei zu Analysezwecken übermittelt werden, dürfen nur entsprechend dem Zweck der Datei oder zur Verhütung und Bekämpfung anderer schwerer Formen der Kriminalität und unter Beachtung der Verwendungsbeschränkungen, die ein Mitgliedstaat aufgrund von Artikel 19 Absatz 2 des Europol-Beschlusses angibt, verwendet werden. [EU] Todos os dados de carácter pessoal e resultados de análises transmitidos a partir de um ficheiro de análise podem ser utilizados para efeitos do ficheiro ou para prevenir e combater outras formas graves de criminalidade e devem respeitar as limitações à sua utilização existentes num Estado-Membro e por este especificadas com base no n.o 2 do artigo 19.o da Decisão Europol.

bei der Verwendung in Futtermitteln diese Verwendung unbeschadet der Verwendungsbeschränkungen gemäß Artikel 22 Absatz 1 Buchstaben a und b der Verordnung (EG) Nr. 1774/2002 erfolgt." [EU] em caso de utilização na alimentação animal, essa utilização não prejudique as restrições de utilização estabelecidas no n.o 1, alíneas a) e b), do artigo 22.o do Regulamento (CE) n.o 1774/2002.».

Codes für zusätzliche Angaben oder gesundheitlich bedingte Verwendungsbeschränkungen, die gemäß Anhang II der Richtlinie über Triebfahrzeugführer von einer zuständigen Behörde ausgesprochen wurden. [EU] Os códigos que reflectem informações adicionais ou restrições médicas de utilização impostas por uma autoridade competente de acordo com o Anexo II da directiva relativa aos maquinistas.

Der ozonabbauende Stoff Tetrachlorkohlenstoff ist als geregelter Stoff in Gruppe IV des Anhangs I zur Verordnung (EG) Nr. 2037/2000 aufgeführt und unterliegt daher Verwendungsbeschränkungen gemäß dieser Verordnung. [EU] O tetracloreto de carbono, substância que empobrece a camada de ozono, está incluído no grupo IV da lista de substâncias regulamentadas do anexo I do Regulamento (CE) n.o 2037/2000, pelo que a sua utilização está sujeita a restrições por força desse regulamento.

Die Einführung von Verwendungsbeschränkungen für Industriegasgutschriften, vor allem, wenn sich entsprechende Entscheidungen auf internationaler Ebene anschließen, dürfte zu einer ausgewogeneren geografischen Verteilung der Vorteile der Kyoto-Mechanismen beitragen. [EU] A introdução de restrições à utilização de créditos provenientes de gases industriais, em especial quando seguidas das correspondentes decisões a nível internacional, deverão contribuir para atingir uma distribuição geográfica mais equilibrada dos benefícios dos mecanismos estabelecidos no âmbito do Protocolo de Quioto.

Die empfangende zuständige Strafverfolgungsbehörde ist an diese Bedingungen gebunden, ausgenommen in dem besonderen Fall, in dem das nationale Recht eine Abweichung von den Verwendungsbeschränkungen für die Gerichte, die an der Gesetzgebung beteiligten Institutionen oder jede andere unabhängige Stelle vorsieht, die gesetzlich geschaffen und mit der Kontrolle der zuständigen Strafverfolgungsbehörden beauftragt ist. [EU] A autoridade competente de aplicação da lei que recebe os dados e informações fica vinculada por essas condições, excepto nos casos particulares em que o direito interno estabeleça uma derrogação às restrições de utilização em benefício das autoridades judiciárias, dos órgãos legislativos ou de quaisquer outras instâncias independentes criadas por lei e responsáveis pelo controlo das autoridades competentes de aplicação da lei.

Die Mitgliedstaaten treffen die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass von einem anderen Mitgliedstaat gemäß Artikel 4 erhaltene personenbezogene Daten, die einem Drittland gemäß Artikel 7 Absatz 3 übermittelt werden, den gleichen Verwendungsbeschränkungen unterliegen, die gemäß Absatz 2 dieses Artikels für den ersuchenden Mitgliedstaat gelten. [EU] Os Estados-Membros devem tomar as medidas necessárias para assegurar que os dados pessoais recebidos de outro Estado-Membro ao abrigo do artigo 4.o, se forem transmitidos a um país terceiro por força do n.o 3 do artigo 7.o, sejam submetidos a limites de utilização idênticos aos aplicáveis aos Estados-Membros requerentes por força do n.o 2 do presente artigo.

diese auf dem Markt bleibenden Pflanzenschutzmittel werden entsprechend den Verwendungsbeschränkungen neu gekennzeichnet [EU] Os produtos fitofarmacêuticos em causa que permaneçam no mercado sejam novamente rotulados de forma a reflectir as condições de utilização restritas

Die Verordnung (EU) Nr. 10/2011 sollte daher dahingehend geändert werden, dass sie die für Bisphenol A geltenden Verwendungsbeschränkungen widerspiegelt. [EU] O Regulamento (CE) n.o 10/2011 deve, por conseguinte, ser alterado com vista a reflectir as restrições à utilização de bisfenol A.

Erwägungen dieser Art können spezifische Verwendungsbedingungen und Verwendungsbeschränkungen nach sich ziehen und dazu führen, dass eine Zulassung nur für bestimmte, jedoch nicht alle Gebiete des betreffenden Mitgliedstaats erteilt wird. [EU] Dessa apreciação podem resultar condições e restrições específicas de utilização e a exclusão de determinadas áreas do território nacional do Estado-Membro em questão da concessão de autorizações de utilização.

Es darf nicht zu bedeutenden phytotoxischen Wirkungen auf behandelte Pflanzen oder pflanzliche Erzeugnisse kommen, es sei denn, dass vorgeschlagene Etikett enthält Hinweise auf entsprechende Verwendungsbeschränkungen. [EU] Não podem existir quaisquer efeitos fitotóxicos significativos nos vegetais ou produtos vegetais tratados, salvo se no rótulo proposto figurarem limitações de utilização apropriadas.

Etwaige Verwendungsbeschränkungen des Pflanzenschutzmittels, die damit zusammenhängen, dass einige der Anforderungen gemäß Nummer 2.4 nicht erfüllt sind, müssen auf dem Etikett angegeben werden. [EU] As eventuais restrições de utilização do produto fitofarmacêutico relacionadas com a inobservância de alguns dos requisitos do ponto 2.4 têm de ser mencionadas no rótulo.

Etwaige Verwendungsbeschränkungen des Pflanzenschutzmittels, die damit zusammenhängen, dass einige dieser Anforderungen nicht erfüllt sind, müssen auf dem Etikett angegeben werden; die ordnungsgemäße Verwendung des Pflanzenschutzmittels darf nicht dadurch gefährdet werden, dass die Anforderungen der Ziffer 2.7 nicht erfüllt sind. [EU] As eventuais restrições de utilização do produto relacionadas com a inobservância de alguns dos requisitos acima referidos têm de ser mencionadas no rótulo; a inobservância dos requisitos mencionados no ponto 2.7 não pode comprometer a boa utilização do produto.

Etwaige Verwendungsbeschränkungen und Einbauvorschriften: ... [EU] Eventuais restrições relativas à utilização e instruções de montagem: ...

Ferner sieht die EG-Verordnung Verwendungsbeschränkungen nur für SF6 vor, wohingegen die österreichische Maßnahme auch die Verwendung von HFKW und FKW einschränkt. [EU] Além disso, o Regulamento apenas impõe restrições à utilização de SF6, ao passo que a medida austríaca restringe também a utilização de HFC e PFC.

Gegebenenfalls Verwendungsbeschränkungen und Anbauvorschriften: ... [EU] Restrições de utilização e especificações de montagem (se aplicável): ...

gegebenenfalls zusätzliche Angaben oder gesundheitlich bedingte Verwendungsbeschränkungen, die gemäß Anhang II von einer zuständigen Behörde ausgesprochen wurden, in kodierter Form. [EU] Informações adicionais ou restrições médicas de utilização impostas por uma autoridade competente de acordo com o anexo II, em forma de código.

Gemäß Anhang I Abschnitt 2 Buchstabe g der Richtlinie 2007/59/EG muss die Kommission bestimmen, welche Codes für zusätzliche Angaben oder gesundheitlich bedingte Verwendungsbeschränkungen in der Fahrerlaubnis für Triebfahrzeugführer einzutragen sind. [EU] O anexo I, ponto 2, alínea g), da Directiva 2007/59/CE, dispõe que a Comissão deve decidir quais os códigos para as informações adicionais ou as restrições médicas a incluir nas cartas de maquinista.

In diesem Fall muss der EG-Typgenehmigungsbogen Angaben zu etwaigen Verwendungsbeschränkungen und besonderen Einbauvorschriften enthalten. [EU] Nestes casos, o certificado de homologação CE deve especificar qualquer restrição relativa à respectiva utilização e indicar eventuais condições especiais de montagem.

Insofern als die Ministerialverordnung in Bezug auf das Inverkehrsetzen und die Verwendungsbeschränkungen weiter geht, ist sie strenger als die derzeit auf Gemeinschaftsebene bestehenden Rechtsvorschriften. [EU] Na medida em que é mais estrito em termos de colocação no mercado e restrição da utilização, o diploma é mais estrito que a legislação comunitária actualmente em vigor.

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