Verwaltungsgerichts : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	"Angesichts der bisherigen Ausführungen vertritt der Gerichtshof die Auffassung, dass es dem beklagten Staat obliegt, die Zahlung der Forderungen, auf die die Kläger bzw. deren Anspruchsberechtigte seit den Urteilen des Verwaltungsgerichts von Bastia vom 10. Juli 1992 Anspruch haben (ibidem), einschließlich der Zinsen bis zum Tag der Verkündung dieses Urteils, sicherzustellen." [EU]	«Tendo em conta o que precede, o Tribunal entende que incumbe ao Estado recorrido assegurar o pagamento às recorrentes ou, se for caso disso, a outros titulares de direitos, dos créditos de que são beneficiários por força das decisões do Tribunal Administrativo de Bastia de 10 de Julho de 1992 (ibidem), incluindo os juros, até ao dia da pronúncia do presente acórdão».
	ANMERKUNG ZU DEN JÜNGSTEN ENTSCHEIDUNGEN DES OBERSTEN VERWALTUNGSGERICHTS FINNLANDS [EU]	OBSERVAÇÃO COMPLEMENTAR SOBRE AS RECENTES DECISÕES DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO DA FINLÂNDIA
	Bei öffentlichen Verwaltungsunternehmen scheint das Tribunal des conflits von seiner früheren Rechtsprechung, die auf der rechtlichen oder faktischen Geschäftsführung gründete, nach seinem Beschluss in der Sache Département de la Dordogne [130] abgegangen zu sein; in dieser Sache entschied es zugunsten des Verwaltungsgerichts, da ein öffentliches Verwaltungsunternehmen betroffen war, und dies unabhängig davon, ob die öffentliche Person rechtlicher oder faktischer Geschäftsführer der privaten, diese öffentlichen Aufgaben wahrnehmenden Person war. [EU]	Quando está em causa um serviço público administrativo, o Tribunal dos Conflitos parece ter rejeitado a jurisprudência anterior, baseada na gestão de direito ou de facto [129] , na sequência da sua decisão Département de la Dordogne [130]: o órgão jurisdicional supremo tinha nessa altura decidido a favor da competência do juiz administrativo, desde que estivesse em causa um serviço público administrativo, e quer a entidade pública fosse um dirigente de direito ou de facto da entidade privada que exercia essa missão de serviço público.
	BT bezieht sich in seiner Stellungnahme auf einen Sachverständigen, dem zufolge nach ständiger Rechtsprechung des französischen Verwaltungsgerichts das Vorliegen einer von einer Verwaltungsbehörde eingegangenen Verpflichtung nicht anhand ihrer Form sondern anhand ihrer wesentlichen Merkmale zu beurteilen sei. [EU]	A BT, no âmbito das suas observações, recorreu a um perito, que afirma que decorre de jurisprudência constante do tribunal administrativo francês que a existência de um compromisso assumido por uma autoridade administrativa não deve ser apreciada em função da sua forma, mas sim em função das suas características intrínsecas.
	Das Verwaltungsgerichts kam zu dem Ergebnis, dass der Beschluss rechtmäßig war und dass es aus folgenden Gründen nicht als erwiesen angesehen werden konnte, dass mit dem Verkauf eine Begünstigung des Käufers bezweckt wurde: [EU]	O Tribunal Administrativo decidiu pela legalidade da decisão uma vez que não se podia considerar que a venda favorecesse o comprador pelos motivos seguintes:
	Der Sachverständige von BT merkt an, diese Rechtsprechung finde in dem speziellen Fall der Erklärungen ausdrücklich Anwendung: Nach Auffassung des Verwaltungsgerichts begründeten die Zusagen, auch wenn sie nicht von einem bestimmten Rechtsakt begleitet seien, Verpflichtungen, da sie als Willensäußerung der Verwaltungsbehörde anzusehen seien. [EU]	O perito da BT recorda que esta jurisprudência foi expressamente aplicada ao caso específico das declarações: o tribunal administrativo considera assim que as promessas, apesar de não serem acompanhadas de um acto jurídico específico, constituem compromissos porque traduzem uma manifestação de vontade da autoridade administrativa.
	der Vertreter des Staates übernehme unter der Aufsicht des Verwaltungsgerichts (Kontrolle des groben Verschuldens gemäß dem Urteil des Conseil d'Etat in der Sache Campoloro) eine Funktion, die zu der des Liquidators und des Konkursverwalters gleichwertig sei. [EU]	é o representante do Estado que, sob o controlo do juiz administrativo (controlo da falta grave, tal como foi estabelecido pelo Conselho de Estado no acórdão Campoloro, atrás referido), assume uma função equivalente à do liquidatário judicial e do administrador da insolvência.
	der Vertreter des Staates übernehme unter der Aufsicht des Verwaltungsgerichts (Kontrolle des groben Verschuldens gemäß dem Urteil des Conseil d'Etat von November 2005 in der Sache Campoloro) eine Funktion, die zu der des Konkursverwalters und des gerichtlich bestellten Sachwalters gleichwertig sei. [EU]	é o representante do Estado que, sob o controlo do juiz administrativo (controlo da falta grave, tal como foi estabelecido pelo Conselho de Estado no acórdão Campoloro de Novembro de 2005, atrás referido), assume uma função equivalente à do liquidatário judicial e do administrador da insolvência.
	Im September 2006 legten die schwedischen Behörden der Kommission neue relevante Dokumente vor. Dabei handelte es sich um ein Wertgutachten von Ernst & Young Real Estate und ein Urteil des Verwaltungsgerichts Jämtland vom 24. Mai 2006 betreffend eine Klage gegen den Beschluss des Gemeinderats vom 5. Oktober 2005, mit dem dieser den Verkauf des Grundstücks in Produkthusområdet an Konsum genehmigte. [EU]	As autoridades suecas forneceram à Comissão dois novos documentos pertinentes, nomeadamente o relatório de avaliação da Ernst & Young Real Estate e um acórdão do Tribunal Administrativo de Jämtland, de 24 de Maio de 2006, relativo ao recurso interposto contra a decisão do Tribunal Municipal de Åre de aprovar a venda do terreno à Konsum.
	Insbesondere beruft sich Italien auf das Urteil des Verwaltungsgerichts TAR Lazio vom 17. März 2005, wonach es "durchaus legitim [ist], dass der Erlass (von 2004) eine Situation vorsieht, in der alle Strecken, für die gemeinwirtschaftliche Verpflichtungen bestehen, von mehreren Luftfahrtunternehmen bedient werden, die keine Einheit darstellen und die im Wettbewerb zueinander stehen. Allerdings ist eine solche Situation ausdrücklich vorzusehen. [EU]	Cita, nomeadamente, a decisão do TAR do Lácio de 17 de Março de 2005, que considerou ser «perfeitamente legítimo que o decreto (de 2004) defina um cenário no qual, para todas as ligações sujeitas a OSP, haja várias transportadoras, não agrupadas e em concorrência entre si.
	Mit Urteil vom 24. November 2009 bestätigte das Oberverwaltungsgericht das Urteil des Verwaltungsgerichts Trier. [EU]	Em 24 de novembro de 2009, o Oberverwaltungsgericht confirmou a sentença do Verwaltungsgericht Trier.
	Nach einer Entscheidung des Regionalen Verwaltungsgerichts von Latium vom 17. März 2005, durch die der Erlass vom 8. November 2004 teilweise aufgehoben wurde, teilten die italienischen Behörden der Kommission mit, sie hätten diese Verpflichtungen "ausgesetzt". [EU]	No seguimento de uma decisão do Tribunal Administrativo Regional de Lazio, de 17 de Março de 2005, que anulou parcialmente o Decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações.
	Nach einer Entscheidung des Verwaltungsgerichts der Region Lazio vom 17. März 2005, durch die der Erlass vom 8. November 2004 teilweise aufgehoben wurde, teilten die italienischen Behörden der Kommission mit, sie hätten diese Verpflichtungen "ausgesetzt". [EU]	Na sequência de uma decisão do tribunal administrativo regional do Lácio, de 17 de Março de 2005, que anulou, em parte, o decreto de 8 de Novembro de 2004, as autoridades italianas informaram a Comissão de que tinham «suspendido» essas obrigações.
	Siehe die von Österreich vorgelegte Pressemitteilung Nr. 7/2008 des Verwaltungsgerichts Frankfurt am Main vom 22. Februar 2008 (www.vg-frankfurt.justiz.hessen.de). [EU]	Ver boletim informativo n.o 7/2008, de 22 de Fevereiro de 2008, do Tribunal Administrativo de Frankfurt am Main, apresentado pela Áustria (www.vg-frankfurt.justiz.hessen.de).
	Somit stehen die Schlussfolgerungen des Obersten Verwaltungsgerichts im Einklang mit der Auffassung der Kommission, dass die geprüfte Kapitalbeteiligung C-XI neue staatliche Beihilfen einschließt. [EU]	Por conseguinte, as conclusões do Supremo Tribunal Administrativo estão de acordo com as da Comissão quanto ao facto de a injeção de capital C-XI investigada incluir um novo auxílio estatal.
	Sowohl die Beschwerdeführerin als auch der ZT legten beim Oberverwaltungsgericht Koblenz Berufung gegen das Urteil des Verwaltungsgerichts Trier ein. [EU]	O autor da denúncia e a ZT recorreram do acórdão do Verwaltungsgericht Trier junto do Oberverwaltungsgericht Koblenz (Tribunal Superior Administrativo de Koblenz).
	Urteil des Verwaltungsgerichts [EU]	Acórdão do Tribunal Administrativo Local
	Zusatzprotokolls vor." Schließlich erlegte der Gerichtshof dem Staat die gesamten Schulden der Schuldnergemeinden auf: "Angesichts der bisherigen Ausführungen vertritt der Gerichtshof die Auffassung, dass es dem beklagten Staat obliegt, die Zahlung der Forderungen, auf die die Kläger bzw. deren Anspruchsberechtigte seit den Urteilen des Verwaltungsgerichts von Bastia vom 10. Juli 1992 Anspruch haben (ibidem), einschließlich der Zinsen bis zum Tag der Verkündung dieses Urteils, sicherzustellen." [EU]	Finalmente, o Tribunal imputou ao Estado a totalidade da dívida das comunas devedoras: «Tendo em conta o que precede, o Tribunal entende que incumbe ao Estado recorrido assegurar o pagamento às recorrentes ou, se for caso disso, a outros titulares de direitos, dos créditos de que são beneficiários por força das decisões do Tribunal Administrativo de Bastia de 10 de Julho de 1992 (ibidem), incluindo os juros, até ao dia da pronúncia do presente acórdão».
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