Vertragsrecht : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	19 Welcher Kategorie die vom Konzessionsgeber an den Betreiber geleistete Gegenleistung angehört, ist aufgrund der vertraglichen Bestimmungen und –; wenn anwendbar –; nach dem geltenden Vertragsrecht zu bestimmen. [EU]	19 A natureza da retribuição fornecida pela entidade concedente ao concessionário deve ser determinada por referência às condições contratuais e, se aplicável, ao direito dos contratos relevante.
	Angesichts der in der Union im Vertragsrecht bestehenden Unterschiede sollte diese Entscheidung im Interesse der Subsidiarität den Mitgliedstaaten überlassen bleiben. [EU]	Dada a diversidade de situações em toda a União no que se refere ao direito dos contratos, no interesse da subsidiariedade, a decisão nesta matéria deverá continuar a caber aos Estados-Membros.
	Auftrag der Gruppe ist es, die Kommission bei der Ausarbeitung eines Vorschlags für einen gemeinsamen Referenzrahmen für das europäische Vertragsrecht und zwar sowohl für das Verbraucher- als auch für das Handelsvertragsrecht zu unterstützen, indem sie insbesondere [EU]	O grupo tem por missão ajudar a Comissão a elaborar uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos com consumidores e empresas, e em especial:
	Ausgehend vom Entwurf des gemeinsamen Referenzrahmens sollte die Gruppe die Kommission bei der Ausarbeitung eines Vorschlags für einen gemeinsamen Referenzrahmen für das europäische Vertragsrecht und zwar sowohl für das Verbraucher- als auch für das Handelsvertragsrecht unterstützen, wobei auch anderen einschlägigen wissenschaftlichen Untersuchungen und dem Besitzstand der Union Rechnung zu tragen ist. [EU]	Este grupo deve ajudar a Comissão a elaborar uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos, nomeadamente no que diz respeito aos contratos com consumidores e empresas, baseando-se no projecto de quadro comum de referência como ponto de partida e tendo em conta outros estudos realizados neste domínio, bem como o acervo da União.
	Daher muss eine Gruppe von Zivilrechtsexperten mit Fachgebiet Vertragsrecht eingesetzt werden, deren Aufgaben und Struktur festzulegen sind. [EU]	Afigura-se necessário, por conseguinte, criar um grupo de peritos no domínio do direito civil e, em especial, do direito dos contratos, e definir a sua missão e estrutura.
	Die Bestimmungen dieser Richtlinie stehen sonstigen Rechtsvorschriften, so für Patentrechte, Warenzeichen, unlauteres Wettbewerbsverhalten, Geschäftsgeheimnisse und den Schutz von Halbleiterprodukten, sowie dem Vertragsrecht nicht entgegen. [EU]	As disposições da presente directiva não prejudicam quaisquer outras disposições legais, nomeadamente as relativas a direitos de patente, a marcas, a concorrência desleal, a segredos comerciais, a protecção de produtos semicondutores ou ao direito dos contratos.
	Die Gruppe sollte insbesondere der Kommission bei der Auswahl der Teile des Entwurfs des gemeinsamen Referenzrahmens, die unmittelbar oder mittelbar für das Vertragsrecht von Belang sind, sowie bei Neustrukturierung, der Änderung und Ergänzung der ausgewählten Teile helfen. [EU]	O grupo deve, em especial, assistir a Comissão na selecção das partes do projecto de quadro comum de referência que apresentem relevância directa ou indirecta para o direito dos contratos e, seguidamente, reestruturar, rever e completar os conteúdos seleccionados.
	Die Gruppe sollte sich aus hochqualifizierten, ad personam berufenen Zivilrechtsexperten mit Fachgebiet Vertragsrecht zusammensetzen. [EU]	O grupo deve ser constituído por peritos altamente qualificados com competências na área do direito civil e, mais especialmente, do direito dos contratos, nomeados a título pessoal.
	Die Kommission legte 2001 die Mitteilung zum Europäischen Vertragsrecht vor und leitete damit eine Konsultation zu möglichen vertragsrechtlichen Problemen und Maßnahmen ein; daraus ging ein eindeutiger Konsens darüber hervor, dass das Vertragsrecht der Union kohärenter werden muss, um sicherzustellen, dass das Recht einheitlich angewendet wird und der Binnenmarkt reibungslos funktionieren kann. [EU]	A Comissão publicou em 2001 uma comunicação sobre o direito europeu dos contratos [1] com o objectivo de lançar um processo de consulta sobre eventuais problemas e medidas a tomar no domínio do direito dos contratos. As respostas a esta consulta revelaram um consenso claro sobre a necessidade de reforçar a coerência da legislação em vigor na União sobre esta matéria, a fim de garantir a sua aplicação uniforme e o funcionamento harmonioso do mercado interno.
	Die Kommission veröffentlichte 2003 einen Aktionsplan mit dem Titel "Ein kohärenteres Europäisches Vertragsrecht" und schlug darin vor, durch die Erstellung eines gemeinsamen Referenzrahmens die Qualität und Kohärenz des Vertragsrechts der Union zu verbessern; so könnte die Union bei der Überarbeitung der geltenden Rechtsvorschriften der Union und der Ausarbeitung neuer Rechtsvorschriften im Bereich des Vertragsrechts auf ein unverbindliches Referenzinstrument mit Grundsätzen, Definitionen und Mustervorschriften zurückgreifen. [EU]	A Comissão publicou em 2003 um Plano de acção intitulado «Maior coerência no direito europeu dos contratos» [2], que propunha melhorar a qualidade e a coerência da legislação da União em matéria de direito dos contratos, através da criação de um quadro comum de referência que proporcionaria à União um instrumento de referência não vinculativo com princípios, definições e regras-padrão para a revisão da legislação da União em vigor e a elaboração de nova legislação no domínio do direito dos contratos.
	Die Mitglieder der Gruppe, die aufgrund ihrer außerordentlichen Kenntnisse im Zivilrecht, insbesondere im Vertragsrecht, ausgewählt werden, werden vom Generaldirektor der GD "Justiz, Freiheit und Sicherheit" ernannt. [EU]	Os membros do grupo serão nomeados pelo Director-Geral da DG Justiça, Liberdade e Segurança de entre especialistas altamente competentes na área do direito civil e, em especial, do direito dos contratos.
	Die Mitgliedstaaten können die Informationsanforderungen in Bezug auf das Vertragsrecht oder mit vertragsrechtlichen Auswirkungen aufrechterhalten oder erweitern, wenn dies aufgrund der Mindestklauseln in den bestehenden gemeinschaftlichen Rechtsakten zulässig ist. [EU]	Os Estados-Membros poderão manter ou acrescentar requisitos de informação relacionados com o direito contratual e que produzam efeitos em termos de direito contratual, se tal for permitido pelas cláusulas mínimas previstas nos instrumentos de direito comunitário existentes.
	Diese Richtlinie lässt das allgemeine innerstaatliche Vertragsrecht wie die Bestimmungen über die Wirksamkeit, das Zustandekommen oder die Wirkungen eines Vertrags, soweit Aspekte des allgemeinen Vertragsrechts in dieser Richtlinie nicht geregelt werden, unberührt. [EU]	A presente directiva não prejudica o direito nacional no domínio dos contratos em geral, nomeadamente as regras relativas à validade, à formação ou aos efeitos dos contratos, na medida em que estes aspectos do direito nacional geral dos contratos não estejam regulados na presente directiva.
	Diese Richtlinie lässt das Vertragsrecht und insbesondere die Bestimmungen über die Wirksamkeit, das Zustandekommen oder die Wirkungen eines Vertrags unberührt. [EU]	A presente directiva não prejudica o direito contratual e, em particular, as normas relativas à validade, à formação ou aos efeitos de um contrato.
	Diese Richtlinie sollte das innerstaatliche Vertragsrecht unberührt lassen, soweit vertragsrechtliche Aspekte durch diese Richtlinie nicht geregelt werden. [EU]	A presente directiva não deverá prejudicar o direito nacional no domínio dos contratos, no que respeita os aspectos do direito dos contratos que não sejam por ela regulados.
	die Teile des Entwurfs des gemeinsamen Referenzrahmens auswählt, die unmittelbar oder mittelbar für das Vertragsrecht von Belang sind, und [EU]	Seleccionando as partes do projecto de quadro comum de referência que apresentem relevância directa ou indirecta para o direito dos contratos; e
	Entgegen der Behauptung des Antragstellers wurde zudem festgestellt, dass das chinesische Vertragsrecht klar auf Energieversorgungs- und -nutzungsverträge Bezug nimmt und den Inhalt solcher Verträge klar definiert. [EU]	Ao contrário da alegação do requerente, concluiu-se também que o direito dos contratos chinês faz uma clara referência a contratos para abastecimento e utilização de energia e contém disposições claras sobre o conteúdo de tais contratos.
	Er brachte darüber hinaus vor, dass das chinesische Vertragsrecht keine Verpflichtung zur Unterzeichnung eines schriftlichen Energieversorgungsvertrages vorsehe. [EU]	O requerente alegou também que o direito dos contratos chinês não impôs qualquer obrigação de assinar um contrato escrito para abastecimento de energia.
	Im Stockholmer Programm für 2010-2014 wird die Kommission aufgefordert, einen Vorschlag für einen gemeinsamen Referenzrahmen für das europäische Vertragsrecht vorzulegen; dieser soll ein nicht verbindliches Paket von Grundprinzipien, Begriffsbestimmungen und Mustervorschriften sein, das von den Gesetzgebern auf Unionsebene herangezogen werden soll, um mehr Kohärenz und Qualität im Gesetzgebungsprozess zu gewährleisten. [EU]	O programa de Estocolmo para 2010-2014 convida a Comissão a apresentar uma proposta de quadro comum de referência no domínio do direito europeu dos contratos, que deve ser «um conjunto não vinculativo de princípios fundamentais, definições e regras padrão a utilizar pelos legisladores a nível da União, a fim de assegurar maior coerência e qualidade no processo legislativo».
	In der Strategie "Europa 2020" für ein intelligentes, nachhaltiges und integratives Wachstum wird anerkannt, dass es für Unternehmen und Verbraucher leichter und billiger werden muss, Verträge mit Geschäftspartnern in anderen EU-Ländern zu schließen, wozu u. a. Vorarbeiten für ein fakultatives einheitliches europäisches Vertragsrecht durchgeführt werden. [EU]	A estratégia «Europa 2020 para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo» [3] reconhece que é necessário tornar mais fácil e menos oneroso para as empresas e para os consumidores a conclusão de contratos com parceiros noutros países da UE, nomeadamente avançando na via de um direito europeu dos contratos, de natureza facultativa.
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