Verordnungsentwurf : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Auch wenn die Bestimmungen in Anhang 4 aus Gründen der öffentlichen Gesundheit gerechtfertigt sein sollten, so wird im Verordnungsentwurf nicht erwähnt, wie mit Erzeugnissen zu verfahren ist, die in anderen Mitgliedstaaten rechtmäßig hergestellt und/oder in Verkehr gebracht werden, jedoch nicht die Anforderungen gemäß Artikel 2 Absatz 3 und Artikel 4 erfüllen. [EU]	Mesmo que se demonstrasse que o anexo 4 se justifica por motivos de saúde pública, o projecto de decreto não indica o tratamento a dar aos produtos produzidos e/ou comercializados legalmente noutros Estados-Membros que não cumprem os requisitos definidos no n.o 3 do artigo 2.o e no artigo 4.o
	Bevor die Kommission die Verordnung gemäß Artikel 1 erlässt, veröffentlicht sie einen Verordnungsentwurf, damit alle betroffenen Personen und Organisationen innerhalb einer von der Kommission festgesetzten angemessenen Frist von mindestens einem Monat ihre Äußerungen übermitteln können. [EU]	Antes de aprovar o regulamento previsto no artigo 1.o, a Comissão publica o respectivo projecto, de forma a que o conjunto das pessoas e organizações interessadas lhe possa apresentar as suas observações no prazo razoável que tiver fixado e que nunca pode ser inferior a um mês.
	Der Verordnungsentwurf enthält keine Bestimmungen zur Gewährleistung des freien Verkehrs von Nahrungsergänzungsmitteln, die in anderen Mitgliedstaaten rechtmäßig hergestellt und/oder in Verkehr gebracht werden und Stoffe enthalten, die in Anhang 4 des Verordnungsentwurfs aufgelistet sind, aber nicht die dort festgelegten Bedingungen erfüllen, oder die nicht in Anhang 4 aufgeführt sind - weder in Form einer Klausel über gegenseitige Anerkennung noch in Form eines Zulassungsverfahrens, das den Wirtschaftsteilnehmern die Aufnahme solcher Stoffe in die einzelstaatlichen Listen zugelassener Stoffe ermöglicht. [EU]	O projecto de decreto não contém qualquer disposição que garanta a livre circulação dos suplementos alimentares produzidos e/ou comercializados legalmente noutros Estados-Membros que contenham as substâncias incluídas no seu anexo 4 mas que não estejam em conformidade com as disposições aí estabelecidas, ou as substâncias que não constem do anexo 4, quer ao abrigo do reconhecimento mútuo quer sob a forma de um procedimento de aprovação que permita aos operadores económicos a inclusão dessas substâncias na lista nacional de substâncias autorizadas.
	Der Verordnungsentwurf sieht vor, dass sämtliches Geflügel-, Schweine- und Schaffleisch sowie Lebensmittel, die mindestens 70 GHT von diesen Fleischsorten enthalten, in irischer und/oder englischer Sprache deutlich lesbar mit dem Ursprungsland gekennzeichnet werden müssen. [EU]	O projecto de regulamentação exige que toda a carne de aves de capoeira, de suíno e de ovino e todos os alimentos que contenham, pelo menos, 70 % em peso destas carnes indiquem no rótulo o respectivo país de origem em letra claramente legível em língua irlandesa e/ou inglesa.
	Der Verordnungsentwurf wurde zusammen mit einer Begründung und einer Akte mit den Argumenten, auf die sich die Erklärung der Autonomen Region Madeira zur gentechnikfreien Zone stützt, vorgelegt. [EU]	A proposta de decreto foi acompanhada de uma exposição de motivos e de um documento indicando os argumentos que fundamentam e justificam a declaração da Região Autónoma da Madeira como zona livre de OGM.
	Die irischen Behörden sollten daher aufgefordert werden, den betreffenden Verordnungsentwurf nicht anzunehmen. [EU]	Importa, pois, solicitar às autoridades irlandesas que não adoptem o projecto de regulamentação em causa.
	Dies alleine reicht als Grund nicht aus, um den Verordnungsentwurf zu rechtfertigen. [EU]	Apenas este motivo não é suficiente para justificar o projecto de regulamentação.
	Die tschechischen Behörden sollten demnach ersucht werden, den Verordnungsentwurf nicht anzunehmen und ihn in Einklang mit den Artikeln 28 und 30 EG-Vertrag unter Berücksichtigung der ablehnenden Stellungnahme der Kommission zu ändern. [EU]	Consequentemente, as autoridades checas deveriam ser instadas a não adoptar o projecto de decreto em questão e a modificá-lo em conformidade com o disposto nos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE, tendo em conta as observações da Comissão no seu parecer negativo.
	Die Tschechische Republik wird aufgefordert, den Verordnungsentwurf durch Einfügen eines eindeutigen Verweises auf den Umgang mit Erzeugnissen, die den Anforderungen des übermittelten Entwurfs nicht entsprechen, aber in anderen EU-Mitgliedstaaten, der Türkei oder den EWR-Staaten rechtmäßig hergestellt und/oder in Verkehr gebracht werden, zu ändern. [EU]	A República Checa é instada a alterar o projecto de decreto em questão a fim de incluir uma menção clara ao tratamento de produtos não conformes com os requisitos do referido projecto mas que são produzidos e/ou comercializados legalmente noutros Estados-Membros da UE, na Turquia ou nos Estados do EEE.
	Die Tschechische Republik wird aufgefordert, ihren Verordnungsentwurf zur Festlegung der Anforderungen an Nahrungsergänzungsmittel und an die Anreicherung von Lebensmitteln nicht anzunehmen, sofern er nicht gemäß Absatz 2 geändert wird. [EU]	A República Checa é instada a não adoptar o projecto de decreto que estabelece requisitos aplicáveis aos suplementos alimentares e ao enriquecimento de géneros alimentícios, a menos que seja alterado em conformidade com o n.o 2.
	Ebenso erstellt die Kommission innerhalb von 30 Tagen nach Erhalt des ohne Einwand der Delegation der Gemeinschaft gefassten Beschlusses der Codex-Alimentarius-Kommission über die Festlegung einer Rückstandshöchstmenge nach Artikel 14 Absatz 3 einen Verordnungsentwurf. [EU]	A Comissão elabora também um projecto de regulamento no prazo de 30 dias a contar da recepção da decisão da Comissão do Codex Alimentarius, sem objecções da Delegação da Comunidade, favorável ao estabelecimento de um limite máximo de resíduos a que se refere o n.o 3 do artigo 14.o.
	Für die Zwecke der in Artikel 14 vorgesehenen Einstufung erstellt die Kommission innerhalb von 30 Tagen nach Erhalt des Gutachtens der Agentur jeweils nach Artikel 4, Artikel 9 oder Artikel 11 einen Verordnungsentwurf. [EU]	Para efeitos da classificação prevista no artigo 14.o, a Comissão elabora um projecto de regulamento no prazo de 30 dias a contar da recepção do parecer da Agência a que se refere o artigo 4.o, o n.o 1 do artigo 9.o ou o artigo 11.o, conforme o caso.
	Gemäß dem Verfahren nach Artikel 12 in Verbindung mit Artikel 11 Absatz 2 Buchstabe b der Verordnung (EG) Nr. 1925/2006 setzten die tschechischen Behörden die Kommission am 30. November 2007 über einen Verordnungsentwurf zur Festlegung der Anforderungen an Nahrungsergänzungsmittel und an die Anreicherung von Lebensmitteln in Kenntnis, insbesondere über Artikel 2 Absatz 3, Artikel 4 sowie Anhänge 4 und 5. [EU]	Em conformidade com o procedimento previsto no artigo 12.o, conjugado com o disposto no n.o 2, alínea b), do artigo 11.o do Regulamento (CE) n.o 1925/2006, as autoridades checas notificaram a Comissão, em 30 de Novembro de 2007, de um projecto de decreto que estabelece requisitos aplicáveis aos suplementos alimentares e ao enriquecimento de géneros alimentícios, nomeadamente o n.o 3 do artigo 2.o, o artigo 4.o, bem como os anexos 4 e 5.
	Im Bericht über die Erneuerung und im Verordnungsentwurf werden der Entwurf des Berichts über die Bewertung der Erneuerung des berichterstattenden Mitgliedstaats, die Stellungnahmen gemäß Artikel 12 Absatz 3 der vorliegenden Verordnung und die Schlussfolgerung der Behörde (sofern eine solche vorliegt) berücksichtigt. [EU]	O relatório de renovação e o projeto de regulamento devem ter em conta o projeto de relatório de avaliação da renovação do Estado-Membro relator, os comentários referidos no artigo 12.o, n.o 3, do presente regulamento e as conclusões da Autoridade, sempre que as mesmas tenham sido apresentadas.
	In dem Verordnungsentwurf fehlen also angemessene Garantien, dass die Rechte der Wirtschaftsteilnehmer gemäß Artikel 28 und 30 EG-Vertrag geschützt bleiben. [EU]	Por conseguinte, o projecto de decreto não fornece garantias adequadas de salvaguarda dos direitos dos operadores económicos decorrentes dos artigos 28.o e 30.o do Tratado CE.
	Innerhalb von sechs Monaten nach Erhalt der Schlussfolgerung der Behörde legt die Kommission dem in Artikel 79 Absatz 1 genannten Ausschuss einen Bericht ("Überprüfungsbericht" genannt) und einen Verordnungsentwurf vor, wobei sie den Entwurf des Bewertungsberichts des berichterstattenden Mitgliedstaats und die Schlussfolgerung der Behörde berücksichtigt. [EU]	No prazo de seis meses após a recepção das conclusões da Autoridade, a Comissão apresenta um relatório, designado por «relatório de revisão», e um projecto de regulamento ao Comité referido no n.o 1 do artigo 79.o, tendo em conta o projecto de relatório de avaliação elaborado pelo Estado-Membro relator e as conclusões da Autoridade.
	Ist das Gutachten der Agentur erforderlich und steht der Verordnungsentwurf nicht mit diesem Gutachten in Einklang, so legt die Kommission eine eingehende Begründung für die Abweichung vor. [EU]	No caso de ter sido solicitado o parecer da Agência e de o projecto de regulamento não ser conforme com esse parecer, a Comissão fundamenta pormenorizadamente as divergências em causa.
	Mit Schreiben vom 5. Mai 2009 hat die Ständige Vertretung Portugals bei der Europäischen Union der Kommission gemäß Artikel 95 Absatz 5 EG-Vertrag den Entwurf des Decreto Legislativo Regional (nachstehend der "Verordnungsentwurf") notifiziert, mit dem die Autonome Region Madeira zur von gentechnisch veränderten Organismen (GVO) freien Zone erklärt wird. [EU]	Por ofício de 5 de Maio de 2009, a Representação Permanente de Portugal junto da União Europeia notificou a Comissão, nos termos do artigo 95.o, n.o 5, do Tratado CE, de uma proposta de Decreto Legislativo Regional (a seguir designada «proposta de decreto») que declara a Região Autónoma da Madeira zona livre de organismos geneticamente modificados (OGM).
	Nach dem Verordnungsentwurf, der der Kommission vor ihrem Beschluss über die Einleitung des Verfahrens vorgelegt wurde, können alle Betreiber, die Strom in das Hochspannungsnetz einspeisen, jedoch keine energieintensiven Unternehmen sind und keine freiwilligen Vereinbarungen zum Erreichen von Umweltzielen geschlossen haben oder keinerlei Emissionshandelsregelung unterliegen, Anspruch auf eine Steuerermäßigung in Höhe von 43 % für das Jahr 2005 erheben, die sich jedes Jahr um acht Prozentpunkte verringert. [EU]	De acordo com o projecto de Decreto que foi apresentado à Comissão antes da decisão de dar início ao procedimento, todos os operadores que fornecem electricidade através de uma rede de transmissão de alta tensão, mas que não são empresas com elevada intensidade energética e não estão abrangidos por acordos ambientais voluntários nem por qualquer regime em matéria de comércio de emissões, poderiam beneficiar de uma redução de imposto de 43 % em 2005, com uma redução de 8 pontos percentuais cada ano.
	Obwohl die Maßnahme zum Zeitpunkt des vorerwähnten Beschlusses lediglich ein Verordnungsentwurf war, haben die slowenischen Behörden mit Schreiben vom 17. Mai 2005 bestätigt, dass diese Maßnahme nicht geändert wurde. [EU]	Embora à data da decisão da Comissão o Decreto estivesse ainda em fase de projecto, as autoridades eslovenas confirmaram, por carta de 17 de Maio de 2005, que a medida em causa não tinha sido alterada.
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