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Verbraucherschutz
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1978 erwarb das Institut in Anwendung des (französischen) Gesetzes Nr. 78-23 vom 10. Januar 1978 über den Verbraucherschutz und die Verbraucherinformation bei Erzeugnissen und Dienstleistungen den Status eines staatlichen Industrie- und Handelsunternehmens (Französisch "EPIC"). Mit diesem Rechtsakt wurden dem Nationalen Prüflabor verschiedene Aufgaben übertragen, so "die Durchführung von Projektierungen, Forschungsaufgaben, Konsultationen, Begutachtungen, Prüfungen und Kontrollen sowie sämtlichen technischen Assistenzleistungen im Zusammenhang mit dem Schutz und der Information der Verbraucher oder der Qualitätssteigerung von Erzeugnissen". [EU] Em 1978, adquiriu o estatuto de estabelecimento público de carácter industrial e comercial (EPIC), em conformidade com a Lei n.o 78-23, de 10 de Janeiro de 1978, relativa à protecção e informação dos consumidores de produtos e de serviços. Com base neste texto, compete ao Laboratoire national d'essais «efectuar todos os trabalhos de estudo, investigação, consulta, peritagem, ensaio e de controlo, bem como todas as prestações de assistência técnica úteis à protecção e à informação dos consumidores ou à melhoria da qualidade dos produtos».

1. Richtlinie 85/577/EWG des Rates vom 20. Dezember 1985 betreffend den Verbraucherschutz im Fall von außerhalb von Geschäftsräumen geschlossenen Verträgen (ABl. L 372 vom 31.12.1985, S. 31). [EU] Directiva 85/577/CEE do Conselho, de 20 de Dezembro de 1985, relativa à protecção dos consumidores no caso de contratos negociados fora dos estabelecimentos comerciais (JO L 372 de 31.12.1985, p. 31).

[3] Verordnung (EG) Nr. 2006/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. Oktober 2004 über die Zusammenarbeit zwischen den für die Durchsetzung der Verbraucherschutzgesetze zuständigen nationalen Behörden ("Verordnung über die Zusammenarbeit im Verbraucherschutz") ( ABl. L 364 vom 9.12.2004, S. 1). [EU] Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor (regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor) (JO L 364 de 9.12.2004, p. 1).

6. Richtlinie 97/7/EG des Europäischen Parlaments und des Rates vom 20. Mai 1997 über den Verbraucherschutz bei Vertragsabschlüssen im Fernabsatz (ABl. L 144 vom 4.6.1997, S. 19). [EU] Directiva 97/7/CE do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de Maio de 1997, relativa à protecção dos consumidores em matéria de contratos à distância (JO L 144 de 4.6.1997, p. 19).

85 % der Kosten von Maßnahmen zur Entwicklung integrierter europäischer Masterstudiengänge im Bereich Verbraucherschutz [EU] 85 % dos custos das acções que se destinem à criação de cursos integrados de Mestrado Europeu em questões de consumo

allgemeine Informationen über die in anderen Mitgliedstaaten geltenden Anforderungen bezüglich der Aufnahme und der Ausübung von Dienstleistungstätigkeiten, vor allem solche über den Verbraucherschutz [EU] Informações gerais sobre os requisitos aplicáveis nos outros Estados-Membros ao acesso às actividades de serviços e ao seu exercício, em especial os que dizem respeito à defesa dos consumidores

Angesprochen wurden Fragen wie Werbung und Marketing, Minderjährige, betrügerisches und kriminelles Verhalten, Integrität, soziale Verantwortung, Verbraucherschutz und Besteuerung. [EU] As questões abordadas incluem a publicidade, a promoção comercial e os menores, a fraude e atividades criminosas e a integridade, responsabilidade social, proteção dos consumidores e fiscalidade.

Anhang der Verordnung (EG) Nr. 2006/2004 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 27. Oktober 2004 über die Zusammenarbeit zwischen den für die Durchsetzung der Verbraucherschutzgesetze zuständigen nationalen Behörden (Verordnung über die Zusammenarbeit im Verbraucherschutz) [EU] Anexo do Regulamento (CE) n.o 2006/2004 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Outubro de 2004, relativo à cooperação entre as autoridades nacionais responsáveis pela aplicação da legislação de defesa do consumidor («regulamento relativo à cooperação no domínio da defesa do consumidor») [1]

Anhang XIX (Verbraucherschutz): [EU] No anexo XIX (Defesa dos consumidores):

Annahme neuer Rechtsvorschriften für den Verbraucherschutz, die mit dem Besitzstand im Einklang stehen. [EU] Adoptar nova legislação sobre a defesa dos consumidores compatível com o acervo.

Anschließend wurde der Plan dem Amt für Wettbewerbs- und Verbraucherschutz (Urzą;d Ochrony Konkurencji i Konsumentów, nachstehend "UOKiK" genannt) vorgelegt, das ihn am 25. Juli 2003 unter der Bedingung billigte, dass keine staatliche Beihilfe gewährt wird. [EU] O plano foi submetido então ao Serviço da Concorrência e Defesa do Consumidor (a seguir designado como «SCDC»), que o aceitou em 25 de Julho de 2003, na condição de não ser concedido nenhum auxílio estatal.

Auch wenn dies in erster Linie eine Angelegenheit für die Vollzugsbehörden sein sollte, sollten die Mitgliedstaaten die Möglichkeit haben, in Bezug auf den Wechsel des Anbieters jenes Mindestmaß an verhältnismäßigen Maßnahmen zu treffen - einschließlich der Auferlegung angemessener Sanktionen -, das erforderlich ist, um diese Gefahren zu minimieren und den Verbraucherschutz im Übertragungsverfahren zu gewährleisten, ohne dass der Wechsel für die Verbraucher an Attraktivität verliert. [EU] Embora esta questão seja, essencialmente, da competência das autoridades responsáveis pela execução da lei, os Estados-Membros deverão ter a possibilidade de impor, relativamente ao processo de transferência, medidas mínimas proporcionais, incluindo sanções adequadas, que sejam necessárias para reduzir o mais possível esse risco e para assegurar que os consumidores estão protegidos ao longo de todo o processo de transferência sem, contudo, tornar o processo menos atraente para estes últimos.

Aufbau angemessener Verwaltungsstrukturen und -kapazitäten im Bereich Gesundheits- und Verbraucherschutz. [EU] Criar estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio da defesa dos consumidores e da protecção da saúde.

Aufbau angemessener Verwaltungsstrukturen und -kapazitäten im Bereich Gesundheits- und Verbraucherschutz. [EU] Desenvolver estruturas e capacidades administrativas adequadas no domínio da protecção dos consumidores e da saúde.

Aufbau eines kreativen und wettbewerbsfähigen wirtschaftlichen Umfelds in Pakistan durch Erleichterung des Einsatzes von Know-how und Technologie aus der Gemeinschaft, unter anderem in den Bereichen Design, Verpackung, Normen, wie zum Beispiel Verbraucherschutz- und Umweltschutznormen, neue Werkstoffe und Erzeugnisse [EU] Melhoria das condições económicas do Paquistão, facilitando-lhe o acesso ao know how e à tecnologia da Comunidade, nomeadamente em matéria de concepção, acondicionamento, normas, nomeadamente de ambiente e defesa do consumidor, e de novos produtos e materiais

auf dauerhafter Basis einschlägige Sprachkurse, Informatikkurse und sonstige Schulungen durchzuführen und die bestehenden Netzwerke sowie die geltenden Datenschutzvorschriften besser bekannt zu machen, um sicherzustellen, dass die gemeinschaftlichen Netzwerke (z. B. das Binnenmarktinformationssystem (IMI), RAPEX, RASFF oder das Netzwerk für die Zusammenarbeit im Verbraucherschutz) auf nationaler Ebene voll funktionsfähig sind [EU] Fornecer numa base permanente: formação linguística, no domínio das tecnologias da informação e noutras formações relevantes e aumento da sensibilização para as redes existentes e para as regras relevantes no domínio da protecção dos dados, de modo a que as redes comunitárias [p. ex.: Sistema de Informação do Mercado Interno (IMI), RAPEX, RASFF, redes de cooperação no domínio da defesa do consumidor e outras] passem a estar inteiramente operacionais a nível nacional

Aufgaben im Zusammenhang mit dem Verbraucherschutz und Finanztätigkeiten [EU] Atribuições relacionadas com a protecção dos consumidores e as actividades financeiras

Aufgaben im Zusammenhang mit dem Verbraucherschutz und mit Finanztätigkeiten [EU] Atribuições relacionadas com a protecção dos consumidores e as actividades financeiras

Ausbau der Abteilung für Verbraucherschutz. [EU] Reforçar o serviço de defesa dos consumidores.

Ausschuss für Binnenmarkt und Verbraucherschutz [EU] Comissão do Mercado Interno e da Protecção dos Consumidores

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