Urteile : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	(2) Artikel 82 Absatz 1 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) sieht vor, dass die justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen in der Union auf dem Grundsatz der gegenseitigen Anerkennung gerichtlicher Urteile und Entscheidungen beruht. [EU]	O artigo 82, n.o 1, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) estabelece que a cooperação judiciária em matéria penal na União assenta no princípio do reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais.
	(3) Artikel 82 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union (AEUV) sieht die Festlegung von in den Mitgliedstaaten anwendbaren Mindestvorschriften zur Erleichterung der gegenseitigen Anerkennung gerichtlicher Urteile und Entscheidungen und der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen mit grenzüberschreitender Dimension vor, insbesondere in Bezug auf die Rechte der Opfer von Straftaten. [EU]	O artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judicial nas matérias penais com dimensão transfronteiriça, em especial no que diz respeito aos direitos das vítimas da criminalidade.
	(9) Artikel 82 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union sieht die Festlegung von in den Mitgliedstaaten anwendbaren Mindestvorschriften zur Erleichterung der gegenseitigen Anerkennung gerichtlicher Urteile und Entscheidungen und der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen mit grenzüberschreitender Dimension vor. [EU]	O artigo 82.o, n.o 2, do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça.
	Absatz 1 Buchstaben a), b) und d) gelten weder für Gerichtsverfahren bezüglich vertraglicher Verpflichtungen, die Irak - einschließlich insbesondere seiner Interimsregierung, der irakischen Zentralbank und des Entwicklungsfonds für Irak - nach dem 30. Juni 2004 eingegangen ist noch für aufgrund solcher vertraglicher Verpflichtungen ergangene rechtskräftige Urteile." [EU]	As alíneas a), b) e d) do n.o 1 não são aplicáveis aos processos judiciais relativos a obrigações contratuais assumidas pelo Iraque, incluindo designadamente pelo seu Governo provisório, pelo Banco Central do Iraque ou pelo Fundo de Desenvolvimento do Iraque, após 30 de Junho de 2004, nem a sentenças transitadas em julgado decorrentes dessas obrigações contratuais.».
	ANTRÄGE UND RECHTSBEHELFE IN BEZUG AUF URTEILE UND BESCHLÜSSE [EU]	DOS PEDIDOS E RECURSOS RELATIVOS AOS ACÓRDÃOS E DESPACHOS
	Artikel 22 Konsultation des Registers, der Urteile und der Beschlüsse [EU]	Artigo 22. o Consulta do registo, dos acórdãos e dos despachos
	Artikel 87 Inhalt der Urteile [EU]	Artigo 87. o Conteúdo do acórdão
	Artikel 88 Verkündung und Zustellung der Urteile [EU]	Artigo 88. o Prolação e notificação do acórdão
	Artikel 91 Rechtskraft der Urteile und der Beschlüsse [EU]	Artigo 91. o Força obrigatória dos acórdãos e despachos
	Artikel 82 Absatz 2 des Vertrags über die Arbeitsweise der Europäischen Union sieht die Festlegung von in den Mitgliedstaaten anwendbaren Mindestvorschriften zur Erleichterung der gegenseitigen Anerkennung gerichtlicher Urteile und Entscheidungen und der polizeilichen und justiziellen Zusammenarbeit in Strafsachen mit grenzüberschreitender Dimension vor. [EU]	O n.o 2 do artigo 82.o do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia prevê o estabelecimento de regras mínimas aplicáveis nos Estados-Membros para facilitar o reconhecimento mútuo das sentenças e decisões judiciais e a cooperação policial e judiciária nas matérias penais com dimensão transfronteiriça.
	Auf die Urteile oder Beschlüsse, durch die ein Urteil oder ein Beschluss berichtigt oder ausgelegt wird, auf die Urteile, die auf Einspruch gegen ein Versäumnisurteil ergehen, auf die Urteile und Beschlüsse, die auf Drittwiderspruch oder einen Wiederaufnahmeantrag ergehen, sowie auf die Urteile oder Beschlüsse, die der Gerichtshof auf ein Rechtsmittel erlässt, ist am Rand des betreffenden Urteils oder Beschlusses hinzuweisen; die Urschrift oder eine beglaubigte Abschrift dieser Entscheidungen ist mit der Urschrift des Urteils oder Beschlusses zu verbinden. [EU]	Os acórdãos ou despachos que procedam à rectificação ou interpretação de um acórdão ou de um despacho, os acórdão proferidos nos processos de oposição a um acórdão proferido à revelia, os acórdãos e despachos proferidos nos recursos de oposição de terceiros ou de revisão, bem como os acórdãos ou despachos proferidos pelo Tribunal de Justiça nos recursos de decisão do Tribunal de Primeira Instância são objecto de averbamento à margem do acórdão ou do despacho em causa; ao original do acórdão ou do despacho é anexado o original ou uma cópia autenticada do acórdão ou despacho posterior.
	Aufgrund der vorstehenden Erwägungen und auf Antrag der maltesischen Regierung ist es angezeigt, zu beschließen, dass die Organe der Europäischen Union ausnahmsweise und vorübergehend von der Verpflichtung entbunden sind, alle Rechtsakte, einschließlich der Urteile des Gerichtshofs, in maltesischer Sprache abzufassen oder in diese zu übersetzen. [EU]	Perante a situação acima exposta e a pedido do Governo de Malta, deve decidir se, a título excepcional e transitório, que as Instituições da União não fiquem vinculadas à obrigação de redigir ou traduzir todos os seus actos em maltês, incluindo os acórdãos do Tribunal de Justiça.
	Auf Urteile oder Beschlüsse, die das Gericht der Europäischen Union auf Rechtsmittel oder der Gerichtshof im Fall der Überprüfung erlässt, wird am Rande des betreffenden Urteils oder Beschlusses hingewiesen; eine beglaubigte Kopie wird mit dem Original des angefochtenen Urteils oder Beschlusses verbunden. [EU]	Os acórdãos ou despachos proferidos pelo Tribunal Geral da União Europeia sobre recursos de decisões do Tribunal da Função Pública, ou pelo Tribunal de Justiça em caso de reexame, são mencionados à margem do acórdão ou despacho em causa; cópia autenticada desses acórdãos ou despachos é anexa ao original do acórdão ou despacho impugnado.
	Auf Urteile oder Beschlüsse, die das Gericht erster Instanz auf Rechtsmittel oder der Gerichtshof im Fall der Überprüfung erlässt, wird am Rande des betreffenden Urteils oder Beschlusses hingewiesen; eine beglaubigte Abschrift wird mit der Urschrift des angefochtenen Urteils oder Beschlusses verbunden. [EU]	Os acórdãos ou despachos proferidos pelo Tribunal de Primeira Instância sobre recursos de decisões do Tribunal da Função Pública, ou pelo Tribunal de Justiça em caso de reexame, são mencionados à margem do acórdão ou despacho em causa; cópia autenticada desses acórdãos ou despachos é anexa ao original do acórdão ou despacho impugnado.
	Außerdem kann jeder nach Maßgabe der Gebührenordnung der Kanzlei Ausfertigungen der Urteile und der Beschlüsse erhalten. [EU]	Qualquer pessoa pode obter, de acordo com a tabela da Secretaria, cópias conformes dos acórdãos e dos despachos.
	Belgien erkennt an, dass die Urteile den freien Warenverkehr und keine staatlichen Beihilfen betreffen, doch seiner Meinung nach lässt sich die Begründung auf staatliche Beihilfen übertragen. [EU]	A Bélgica reconhece que os acórdãos em causa dizem respeito à livre circulação das mercadorias e não aos auxílios estatais, mas considera que o mesmo raciocínio pode ser transposto para este último domínio.
	Da die Familienleistungen sehr vielfältig sind und Schutz in Situationen gewähren, die als klassisch beschrieben werden können, sowie in Situationen, die durch ganz spezifische Faktoren gekennzeichnet sind und die Gegenstand der Urteile des Gerichtshofes in den verbundenen Rechtssachen C-245/94 und C-312/94 (Hoever) und (Zachow) und in der Rechtssache C-275/96 (Kuusijärvi) waren, ist es erforderlich, diese Leistungen in ihrer Gesamtheit zu regeln. [EU]	Tendo em conta que as prestações familiares têm um alcance muito amplo, abrangendo tanto situações que se poderiam designar de clássicas como outras que se caracterizam pela sua especificidade, tendo estas últimas sido objecto dos acórdãos do Tribunal de Justiça nos processos apensos C-245/94, Hoever e C-312/94, Zachow, e no processo C-275/96, Kuusijärvi, é necessário regulamentar todas essas prestações.
	Dazu gehören Urteile, die die Todesstrafe, Auspeitschungen und Amputierungen bedeuten. [EU]	Tal inclui sentenças conducentes à pena de morte, à flagelação e a amputações.
	Der Gerichtshof der Europäischen Gemeinschaften hat sich mehrmals zur Vereinbarkeit der gesetzlichen Bestimmungen über das deutsche Branntweinmonopol mit bestimmten Vorschriften des EG-Vertrags geäußert (vgl. insbesondere die Urteile in den Rechtssachen Hansen und Sektkellerei C.A. [EU]	O Tribunal de Justiça pronunciou-se em diversas ocasiões sobre a conformidade da legislação relativa ao monopólio alemão do álcool com determinadas regras do Tratado CE (ver, em particular, os acórdãos Hansen e Sektkellerei C.A.
	Der Kanzler kann Dritten auf ihren Antrag eine einfache Abschrift der Urteile oder Beschlüsse erteilen. [EU]	O secretário pode entregar uma cópia simples dos acórdãos ou despachos a terceiros que o solicitem.
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