Steuerbehörde : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Allein der Wert des Barvermögens des Empfängers würde den im Vergleich erzielten Erlös der Steuerbehörde (1,5 Mio. SKK) übersteigen. [EU]	O montante líquido disponível do beneficiário teria, por si só, ultrapassado o montante obtido pela administração fiscal no processo de acordo (1,5 milhões de coroas eslovacas).
	Am 21. Oktober 2003 bat die Kommission die belgischen Behörden um ergänzende Angaben zur Haltung der belgischen Steuerbehörde in Bezug auf die Vereinbarung mit Umicore. [EU]	Por carta de 21 de Outubro de 2003, a Comissão solicitou às autoridades belgas que fornecessem documentos complementares para clarificar a posição da administração fiscal belga relativamente ao acordo com a Umicore.
	Am 7. Mai 2009 informierte Belgien die Kommission schriftlich, dass die beschlagnahmten Unterlagen der belgischen Steuerbehörde nunmehr wieder vorlägen und derzeit im Hinblick auf die von der Kommission erbetenen Auskünfte geprüft würden. [EU]	Por carta de 7 de Maio de 2009, a Bélgica informou a Comissão de que os documentos apreendidos tinham finalmente sido restituídos à ISI e que estavam a ser examinados a fim de dar resposta às questões colocadas pela Comissão.
	Bei der betreffenden Maßnahme handelt es sich um die Abschreibung einer Steuerschuld durch die Steuerbehörde Lucenec (nachfolgend nur "Steuerbehörde") im Rahmen eines so genannten Vergleichs mit den Gläubigern. [EU]	A medida em questão consiste na anulação de uma dívida fiscal por parte da administração fiscal Luč;enec («administração fiscal») no âmbito daquilo que é vulgo designar-se por acordo de credores.
	Bei der Steuereinziehung kann die Steuerbehörde direkt die Aktiva (Forderungen und sonstiges Umlaufvermögen, bewegliches Vermögen, Immobilien) des Schuldners verkaufen. [EU]	Num processo de execução fiscal a administração fiscal pode vender directamente os activos do devedor (créditos e demais capital circulante, activos móveis, bens imobiliários).
	Bei Erhalt der Angaben stellt die zuständige Steuerbehörde jedes Mitgliedstaats sie den nationalen Behörden ihres Landes unverzüglich zur Verfügung. [EU]	Após a recepção das informações, a administração fiscal responsável em cada Estado-Membro deve disponibilizá-las às autoridades nacionais o mais brevemente possível.
	Belastingdienst Toeslagen (Steuerbehörde Zulagen), Utrecht" [EU]	Belastingdienst Toeslagen, Utreque.»;
	Da die Steuergutschriften für 2007 getätigte förderfähige Investitionen erst 2008 im Wege der Steuererklärung für das Jahr 2007, d. h. bei der Einreichung der Steuererklärung bei der Steuerbehörde im Jahr 2008, beantragt werden können, gibt es keine Rechtsgrundlage mehr und auch die entsprechenden Haushaltsmittel stehen nicht mehr zur Verfügung. [EU]	Dado que o crédito fiscal relativo aos investimentos elegíveis efectuados em 2007 só pode ser solicitado a título definitivo em 2008, com a declaração fiscal relativa a 2007, ou seja, no momento em que essa declaração fiscal deve ser apresentada à administração fiscal, não existirá nem base jurídica nem cobertura orçamental para o crédito fiscal.
	Daher waren die Ablieferungen die einzige Möglichkeit für den Bund, um –; sei es in seiner Rolle als Steuerbehörde oder in seiner Rolle als Anteilseigner –; Einkünfte aus der Deutschen Post zu erzielen. [EU]	As Ablieferungen eram, portanto, a única forma de o governo federal - no seu papel de autoridade fiscal ou no seu papel de acionista - obter receitas da Deutsche Post.
	Demzufolge ist die belgische Steuerbehörde grundsätzlich verpflichtet, den Steuerpflichtigen nicht nach den scheinbaren von ihm zur Rechtfertigung einer möglichen Steuerbefreiung vorgelegten Transaktionen zu veranlagen, sondern nach den von den Beteiligten beabsichtigten tatsächlichen Transaktionen. [EU]	A administração fiscal belga é portanto, em princípio, obrigada a basear a sua tributação não nas transacções aparentes apresentadas pelo sujeito passivo para justificar uma eventual isenção, mas sim nas transacções reais resultantes da intenção real das partes.
	Denkbar sind Einzelaudits oder gemeinsame Audits der Steuerbehörde des Quellenmitgliedstaats, der Steuerbehörde des Mitgliedstaats, in dem die Informationsstelle oder die für die Quellensteuer zuständige Stelle niedergelassen ist, oder externer Wirtschaftsprüfer. [EU]	Esses procedimentos poderão incluir auditorias individuais ou conjuntas por parte da autoridade fiscal do Estado-Membro de origem dos rendimentos, da autoridade fiscal do Estado-Membro do estabelecimento do agente prestador de informação ou do agente responsável pelas retenções na fonte ou ainda por peritos externos.
	Der einschlägigen Rechtslehre und der argentinischen Steuerbehörde zufolge gilt die Steuerbefreiung für Unternehmensumstrukturierungen nur bei innerstaatlichen Verschmelzungen. [EU]	Por outro lado, a doutrina pertinente e a administração fiscal argentina assinalam que o regime de isenção fiscal ligado à reestruturação empresarial é apenas aplicável às fusões nacionais
	Der Empfänger behauptete, dass die Steuerbehörde die Lage des Unternehmens Konas umfassender bewertete, als dies in dem Plan der Fall war, der dem Gericht im Vergleichsverfahren vorgelegt wurde. [EU]	O beneficiário alegou que a avaliação da situação da empresa Konas efectuada pela administração fiscal foi além dos elementos constantes do plano apresentado ao tribunal no quadro do processo de acordo.
	Deshalb ist zu prüfen, ob die Steuerbehörde - wie ein Gläubiger in einer Marktwirtschaft - alle ihr zur Verfügung stehenden Mittel genutzt hat, um ihre Forderungen so weit wie möglich zu befriedigen. [EU]	Por conseguinte, convém examinar em pormenor se a administração fiscal utilizou todos os meios ao seu alcance para obter o maior reembolso possível dos seus créditos, como um credor numa economia de mercado o teria feito.
	Die Abschreibung einer Schuld gegenüber einer öffentlichen Behörde, wie sie die Steuerbehörde darstellt, ist eine Form der Verwendung staatlicher Mittel. [EU]	A anulação da dívida para com uma administração pública como a administração fiscal implica recursos estatais.
	Die Beihilferegelung wird aus Mitteln finanziert, die aus einer durch Rechts- und Verwaltungsvorschriften festgelegten parafiskalischen Abgabe stammen, welche von der Steuerbehörde auf Werbezeiten im Hörfunk und im Fernsehen erhoben wird. [EU]	O regime de auxílios é financiado através de recursos provenientes de uma taxa parafiscal prevista por disposições legislativas e regulamentares, cobrada pela administração fiscal e que incide sobre a publicidade difundida pela rádio e pela televisão.
	Die bevorrechtigte Stellung der Steuerbehörde ergab sich aus der Tatsache, dass ihre Forderungen in Höhe von 10147939 SKK (267051 EUR), die im Vergleichsverfahren einbezogen waren, durch ein Pfandrecht auf die Aktiva des Unternehmens Konas gesichert waren. [EU]	A posição privilegiada da administração fiscal ficou a dever-se ao facto de alguns dos seus créditos integrados no acordo, no montante de 10147939 coroas eslovacas (267051 EUR), estarem cobertos por uma hipoteca dos activos da empresa Konas.
	Die Bewertung des Unternehmens wurde der Steuerbehörde vorgelegt, bevor die Maßnahmen der Kommission mitgeteilt wurden; die slowakischen Behörden vertraten die Ansicht, dass es sich dann um eine staatliche Beihilfe handele, wenn eine Steuerforderung vom Staatshaushalt abgeschrieben würde. [EU]	A avaliação foi apresentada à administração fiscal antes da notificação da medida à Comissão, numa altura em que as autoridades eslovacas consideravam que esta só constituiria um auxílio estatal se as dívidas ao fisco fossem anuladas nas contas do Estado.
	Die dem Empfänger gewährte staatliche Beihilfe entspricht dem Schuldbetrag, den die Steuerbehörde im Vergleichsverfahren abgeschrieben hat, also 9730739 SKK (256000 EUR). [EU]	As ajudas estatais concedidas ao beneficiário correspondem ao montante da dívida anulada pela administração fiscal no âmbito do processo de acordo, a saber, 9730739 coroas eslovacas (256000 EUR).
	Die Forderungen der Steuerbehörde, die im Vergleichsverfahren einbezogen waren, betrugen 11223459 SKK (295000 EUR) und setzten sich zusammen aus der Umsatzsteuer für den Zeitraum vom dritten Quartal 1995 bis zum Ende des Jahres 1997 und mehrerer Monate in den Jahren 1998 und 1999. [EU]	As dívidas à administração fiscal inseridas no acordo de credores ascendiam a 11223459 coroas eslovacas (295000 EUR) e correspondiam ao IVA não pago relativo ao período compreendido entre o terceiro trimestre de 1995 e o final de 1997, bem como a vários meses em 1998 e 1999.
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