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Am 18. Juli 2007 übermittelte Polen das Gesetz in der englischen Sprachfassung einschließlich einer Liste mit Änderungen des Senats - des Oberhauses - nebst Begründung. [EU] Em 18 de Julho de 2007, a Polónia apresentou a tradução inglesa da lei e uma lista das alterações introduzidas na lei pelo Senado, juntamente com uma exposição de motivos.

Auch das Argument der französischen Behörden, das sich auf die fehlende Unterscheidung nach der Staatsangehörigkeit der GIE-Mitglieder und der Endnutzer stützt, stellt den selektiven Charakter der Regelung nach Artikel 39 CA des CGI nicht in Frage, da im Bericht Nr. 413 des Senats erklärt wird, dass das Kriterium, die Investition müsse von erheblichem wirtschaftlichen und sozialen Interesse sein, "ein Mittel zur Förderung auf französischem Gebiet hergestellter Wirtschaftsgüter oder zugunsten französischer Endnutzer erfolgter Finanzierungen" ist. [EU] Finalmente, a Comissão entende que a alegação das autoridades francesas baseada na inexistência de uma distinção fundada na nacionalidade dos membros do AIE e dos utilizadores tampouco poderá contestar o carácter selectivo do regime do artigo 39.o CA do CGI, tanto mais que o relatório do Senado n.o 413 indica que o facto de a condição do investimento se revestir de um interesse económico e social significativo é «uma forma de favorecer os bens produzidos no território nacional ou os financiamentos realizados a favor de um utilizador francês».

Bericht von Herrn Poniatowski von 2002 im Namen des Wirtschaftsausschusses des Senats zum Gesetzentwurf in Bezug auf die Energiemärkte. [EU] Relatório de Poniatowski, elaborado em 2002 em nome da Comissão dos Assuntos Económicos do Senado, sobre o projecto de lei relativa aos mercados energéticos.

Daten aus dem Bericht Nr. 131 des französischen Senats, ordentliche Sitzung 1996-1997, von Roger Rigaudière. [EU] Dados extraídos do Relatório n.o 131 do Senado francês, sessão ordinária de 1996-1997, por Roger Rigaudière.

die öffentlichen Dokumente zur Verfolgung der Erfüllung des öffentlich-rechtlichen Auftrags durch France Télévisions, d. h. den Jahresbericht des Conseil Supérieur de l'Audiovisuel über die einzelnen Sender (nach Artikel 18 des Gesetzes Nr. 86-1067 vom 30. September 1986) sowie die Protokolle der öffentlichen Anhörungen des Vorsitzenden von France Télévisions vor den parlamentarischen Ausschüssen (Ausschüsse für Kultur und Finanzen der Nationalversammlung und des Senats) zu Fragen der im betreffenden Jahr erfolgten Umsetzung der Vereinbarung über Ziele und Mittel (nach Artikel 53 des obengenannten Gesetzes). [EU] os elementos públicos de acompanhamento da execução das missões de serviço público pela France Télévisions, que são o balanço dos canais estabelecido anualmente pelo Conselho Superior do Audiovisual (previsto pelo artigo 18.o da Lei n.o 86-1067, de 30 de Setembro de 1986) e as actas das audiências das comissões parlamentares (comissões dos assuntos culturais, bem como das finanças da Assembleia Nacional e do Senado) do presidente da France Télévisions sobre a execução anual do contrato de objectivos e de meios (como previsto no artigo 53.o da lei supracitada).

Diese Situation spiegele sich in den Ausführungen von Thierry Breton vor dem Finanzausschuss des Senats wider.Rendite der Transaktion: Nach Auffassung von BT sollte der Zeitraum für die Berechnung der Rentabilität des investierten Kapitals (ROI) frühestens mit dem 12. Juli 2002 beginnen, d. h. dem Tag, an dem die erste Erklärung seitens des Staates erfolgte, mit der er eine rechtliche Verpflichtung gegenüber FT und seinen Gläubigern einging, und spätestens mit dem 4./5. Dezember 2002 enden, d. h. den Tagen, an denen der Plan Ambition 2005 bekannt gegeben und die Kreditlinie von 9 Mrd. EUR bereitgestellt wurde. [EU] A BT precisa que esta situação está patente na declaração de Thierry Breton perante a Comissão das Finanças do Senado.rendimento da operação: a BT considera que o período para calcular a rendibilidade do investimento tem início, quanto muito, em 12 de Julho de 2002, data da primeira declaração do Estado através da qual este assumiu um compromisso jurídico face à FT e aos seus credores, terminando, no máximo, em 4 e 5 de Dezembro de 2002, datas em que o plano Ambition 2005 foi tornado público e em que foi aberta a linha de crédito de 9 mil milhões de euros.

Die Vereinbarungen über Ziele und Mittel sowie deren etwaige Zusätze werden vor der Unterzeichnung den Ausschüssen für kulturelle Angelegenheiten der Nationalversammlung und des Senats sowie dem Conseil Supérieur de l'Audiovisuel übermittelt. [EU] Antes da assinatura, os contratos de objectivos e de meios, bem como os eventuais aditamentos a esses contratos são transmitidos às comissões responsáveis pelos assuntos culturais e pelas finanças da Assembleia Nacional e do Senado e ao Conselho Superior do Audiovisual.

Ferner legt der Vorsitzende von France Télévisions den Ausschüssen für kulturelle Angelegenheiten der Nationalversammlung und des Senats jedes Jahr einen Bericht über die Umsetzung der Vereinbarung über Ziele und Mittel vor. [EU] Por outro lado, um relatório anual sobre a execução do contrato de objectivos e de meios da France Télévisions é apresentado pelo seu presidente perante as comissões responsáveis pelos assuntos culturais, bem como pelas finanças da Assembleia Nacional e do Senado.

Frau Dr. EVA QUANTE-BRANDT, Staatsrätin, Mitglied des Senats der Freien Hansestadt Bremen, [EU] Dr EVA QUANTE-BRANDT, Staatsrätin, Mitglied des Senats der Freien Hansestadt Bremen

Ihre Regierung wird ersucht, sich im Rahmen von Artikel 8 des Abkommens von Cotonou während eines Beobachtungszeitraums von 18 Monaten an einem intensiven politischen Dialog zu beteiligen, um die Demokratie und die Rechtsstaatlichkeit insbesondere durch die Abhaltung freier und transparenter Kommunal-, Parlaments-, Senats- und Präsidentschaftswahlen wiederherzustellen und um die Achtung der Menschenrechte und der Grundfreiheiten zu verbessern. [EU] O vosso Governo é convidado a empenhar-se num diálogo político reforçado no quadro do artigo 8.o do Acordo de Cotonu, durante um período de acompanhamento de 18 meses, tendo em vista o restabelecimento da democracia e do Estado de Direito, nomeadamente através da realização de eleições autárquicas, legislativas, senatoriais e presidenciais livres e transparentes, bem como a consolidação do respeito pelos Direitos do Homem e pelas liberdades fundamentais.

Im Hinblick auf die mögliche Verjährung eines Rückforderungsanspruchs hat Deutschland einen Beschluss des Berliner Senats zur Gründung einer Berliner Bankenholding vom 16. Juni 1992 als maßgeblichen Zeitpunkt erklärt. [EU] A Alemanha declarou que a data relevante para um possível prazo de prescrição aplicável a uma recuperação era 16 de Junho de 1992 quando o Senado (governo) do Land de Berlim adoptou uma resolução relativa ao estabelecimento de uma holding bancária em Berlim (Berliner Banken-Holding).

Im Zuge der Vorlage des Berichts über die Umsetzung der Vereinbarung über Ziele und Mittel der Gesellschaft bei den zuständigen Ausschüssen der Nationalversammlung und des Senats legt der Vorsitzende von France Télévisions auch Rechenschaft ab über die Tätigkeit und die Arbeit des innerhalb der Gesellschaft gebildeten Programmberatungsausschusses, der sich aus Fernsehzuschauern zusammensetzt, die Stellungnahmen und Empfehlungen zu den Programmen abgeben. [EU] Aquando da apresentação do relatório sobre a execução do contrato de objectivos e de meios da empresa perante as comissões competentes da Assembleia Nacional e do Senado, o presidente da France Télévisions presta contas também sobre a actividade e os trabalhos do conselho consultivo dos programas, criado na estrutura da empresa, composto por telespectadores, incumbido de emitir pareceres e recomendações sobre os programas.

In dem Gesetz über die Ermächtigung des Senats zur Übernahme einer Landesgarantie für Risiken aus dem Immobiliendienstleistungsgeschäft der Bankgesellschaft Berlin AG und einige ihrer Tochtergesellschaften ist ferner geregelt, dass die Anteile des Landes Berlin an der BGB schnellstmöglich zu für das Land Berlin zumutbaren Bedingungen zu veräußern sind und dass im Zusammenhang mit einer Neuordnung der Eigentümerstruktur an der BGB die Investitionsbank Berlin (IBB) als eigenständige öffentlich-rechtliche Förderbank aus der BGB herauszulösen ist (siehe hierzu weiter unten). [EU] A lei que confere ao Senado poderes para adopção de uma garantia do Land para riscos decorrentes das actividades desenvolvidas pela Bankgesellschaft Berlin AG e por algumas das suas filiais no sector imobiliário prevê ainda que as participações do Land de Berlim na BGB deverão ser alienadas o mais rapidamente possível e em condições aceitáveis para o Land de Berlim e que, no âmbito de uma reorganização da estrutura dos accionistas da BGB, o Investitionsbank Berlin (IBB) deverá ser separado da BGB, assumindo o estatuto de banco de fomento de direito público (consultar, a este título, os pontos mais adiante).

In diesem Zusammenhang sei erneut auf den Bericht Nr. 413 des Senats verwiesen, dem zufolge das Kriterium eines erheblichen wirtschaftlichen und sozialen Interesses "ein Mittel zur Förderung auf französischem Gebiet hergestellter Wirtschaftsgüter oder zugunsten französischer Endnutzer erfolgter Finanzierungen" ist. [EU] Neste contexto, é relevante remeter novamente para o relatório do Senado n.o 413, onde se conclui que a condição ligada à existência de um interesse económico e social significativo é «uma forma de favorecer os bens fabricados em território nacional ou os financiamentos realizados a favor de um utilizador francês».

Informationsbericht des Senats Nr. 274, Anlage zum Protokoll der Sitzung vom 21. Februar 2002: "Am 29. Mai 2000 vereinbarten France Télécom und Vodafone, dass France Télécom sämtliche Anteile des britischen Mobilfunkbetreibers Orange plc von Mannesmann erwerben sollte. [EU] Relatório de informação do Senado n.o 274, junto à acta da sessão de 21 de Fevereiro de 2002: «Em 29 de Maio de 2000, a France Télécom e o grupo Vodafone concluíram um acordo através do qual a France Télécom devia adquirir, junto da Mannesmann, a totalidade das acções que constituem o capital da Orange plc, operador de telecomunicações móveis britânico.

Laut dem Bericht Nr. 413 des Senats"zielt die Regelung insbesondere darauf ab, große Investitionen durch ein steuerliches Instrument mit starker Anreizwirkung zu fördern." [EU] O próprio relatório do Senado n.o 413 afirma que «o [...] dispositivo visa precisamente incentivar os investimentos pesados graças a uma alavanca fiscal interessante».

Nach dem bereits zitierten Bericht des französischen Senats liegt Frankreich hinsichtlich des wirtschaftlichen Gewichts der Freizeitparkbranche knapp hinter Belgien und Deutschland. [EU] Segundo o relatório do Senado francês anteriormente citado, a França encontra-se ligeiramente atrás da Bélgica e da Alemanha no que se refere ao peso económico do sector dos parques de lazer.

Nach dem zitierten Bericht des Senats zählte die Gruppe Grévin im Jahre 2002 beispielsweise 5 Millionen Besucher, der Park Disneyland Paris allein jedoch 13,1 Millionen Besucher. [EU] Como exemplo, sempre segundo o relatório do Senado anteriormente citado, o total das entradas do grupo em 2002 foi de 5 milhões de visitantes, contra 13,1 milhões do parque Disneyland Paris.

Nach einem Bericht des französischen Senats haben sich die Umsätze der Freizeitparks in Frankreich in zehn Jahren verneunfacht, was einer durchschnittlichen Wachstumsrate von 25 % entspricht. [EU] Segundo um relatório do Senado francês [23], a actividade dos parques de lazer em França foi multiplicada por nove em dez anos, o que corresponde a um índice de crescimento médio de 25 %.

Präsidentin des Senats, Mitglied der ZANU-PF, geb. 11.7.1943. [EU] Presidente de Senado da ZANU ; PF, nascida em 11.7.1943.

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