Rechtsvorschrift : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

220 results for Rechtsvorschrift

Tip: Simple wildcard search: word*

	German	Portuguese
	2007, nach der Verabschiedung der Senate Bill (Senatsvorlage) Nr. 2180, wurde die oben genannte Rechtsvorschrift Nr. 6-09.17 des North Dakota Century Code geändert; infolge dieser Änderung wurde die Biodiesel-PACE-Regelung mit Wirkung vom Juli 2007 modifiziert und in Biokraftstoff-PACE-Regelung ("Biofuels PACE scheme") umbenannt. [EU]	Em 2007, após a aprovação do Acto n.o 2180 do Senado, o código acima referido (North Dakota Century Code 6-09.17) foi alterado e o regime Biodiesel PACE foi modificado com efeitos a partir de Julho de 2007, passando a designar-se regime Biofuels PACE.
	Alle Hersteller in der Stichprobe bestätigten indessen die Information, derzufolge chinesische Unternehmen eine starke Verhandlungsposition haben, die es ihnen ermöglicht, sich den Zugang zu Rohstoffen zu sichern, und dass noch abzuwarten bleibt, wie wirksam die Rechtsvorschrift durchgesetzt wird. [EU]	Contudo, todos os produtores incluídos na amostra confirmaram as informações relativas ao poder de negociação das empresas chinesas, no sentido de assegurarem o acesso à matéria-prima e que ainda há que demonstrar a eficácia da aplicação da lei.
	Alle Produkte werden einzeln untersucht und es werden geeignete Prüfungen gemäß der/den einschlägigen harmonisierten Norm/en bzw. gemäß den technischen Spezifikationen oder gleichwertige Prüfungen durchgeführt, um ihre Konformität mit der in der EG-Baumusterprüfbescheinigung beschriebenen zugelassenen Bauart und den geltenden Anforderungen der Rechtsvorschrift zu überprüfen. [EU]	Todos os produtos são examinados individualmente e submetidos aos ensaios adequados, definidos nas normas harmonizadas e/ou especificações técnicas aplicáveis, ou a ensaios equivalentes, a fim de verificar a sua conformidade com o tipo aprovado descrito no certificado de exame CE de tipo e com os requisitos previstos no acto normativo aplicáveis.
	an ein Finanzinstitut ohne Aufruf zur Einreichung von Vorschlägen, sofern dies einer mit dem Vertrag übereinstimmenden innerstaatlichen Rechtsvorschrift entspricht. [EU]	à instituição financeira sem convite à apresentação de propostas, se tal for consentâneo com o direito nacional compatível com o Tratado.
	Angaben zu den auf das gemeldete Produkt anwendbaren Sicherheitsanforderungen, einschließlich der Bezeichnung und der Nummer der Rechtsvorschrift oder Norm. [EU]	Informações sobre as exigências de segurança aplicáveis ao produto notificado, incluindo o número de referência e as referências dos diplomas e das normas aplicáveis.
	Anhand dieser Unterlagen muss es möglich sein, die Übereinstimmung des Produkts mit den betreffenden Anforderungen zu bewerten; sie müssen eine nach Maßgabe der Rechtsvorschrift ausgeführte geeignete Risikoanalyse und -bewertung enthalten. [EU]	Essa documentação deve permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos aplicáveis e incluir uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s).
	Anhand dieser Unterlagen muss es möglich sein, die Übereinstimmung des Produkts mit den betreffenden Anforderungen zu bewerten; sie müssen eine nach Maßgabe der Rechtsvorschrift ausgeführte geeignete Risikoanalyse und -bewertung enthalten. [EU]	Essa documentação deve permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos aplicáveis e inclui uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s).
	Anhand dieser Unterlagen muss es möglich sein, die Übereinstimmung des Produkts mit den geltenden Anforderungen der Rechtsvorschrift zu bewerten; sie müssen eine nach Maßgabe der Rechtsvorschrift ausgeführte geeignete Risikoanalyse und -bewertung enthalten. [EU]	Essa documentação técnica deve permitir a avaliação da conformidade do produto com os requisitos aplicáveis do acto normativo e incluir uma análise e uma avaliação adequadas do(s) risco(s).
	An jedem einzelnen hergestellten Produkt werden vom Hersteller oder in seinem Auftrag eine oder mehrere Prüfungen eines oder mehrer bestimmter Aspekte des Produkts vorgenommen, um die Übereinstimmung mit den entsprechenden Anforderungen der Rechtsvorschrift zu überprüfen. [EU]	Para cada produto fabricado, são levados a efeito, pelo fabricante ou em seu nome, um ou mais ensaios relativos a um ou mais aspectos específicos do produto, a fim de verificar a conformidade com os requisitos correspondentes do acto normativo.
	An jedem einzelnen hergestellten Produkt werden vom Hersteller oder in seinem Auftrag eine oder mehrere Prüfungen eines oder mehrerer bestimmter Aspekte des Produkts vorgenommen, um die Übereinstimmung mit den entsprechenden Anforderungen der Rechtsvorschrift zu überprüfen. [EU]	Para cada produto fabricado, são levados a efeito, pelo fabricante ou em seu nome, um ou mais ensaios relativos a um ou mais aspectos específicos do produto, a fim de verificar a conformidade com os requisitos correspondentes do acto normativo.
	Anmerkungen Dies war immer eine nationale Rechtsvorschrift im Vereinigten Königreich. [EU]	Observações Esta sempre foi uma disposição nacional do Reino Unido.
	Anmerkungen: Dies war immer eine nationale Rechtsvorschrift im Vereinigten Königreich. [EU]	Observações: O Reino Unido sempre aplicou esta disposição nacional.
	Aufgrund dieser Studie erließ Frankreich eine Rechtsvorschrift, mit der die Einfuhr und das Inverkehrbringen von DMF-haltigen Sitzmöbeln und Schuhen verboten wurden. [EU]	Com base neste estudo, a França adoptou um decreto [4] que proíbe a importação e a colocação no mercado de assentos e calçado contendo DMF.
	Bei Artikel 25 des Körperschaftsteuergesetzes handele es sich um eine allgemeine Rechtsvorschrift, die für die gesamte chinesische Wirtschaft gelte und nicht nur für die Hersteller gestrichenen Feinpapiers. [EU]	Alegou-se que o artigo 25.o da Lei sobre o Imposto de Rendimento das Pessoas Colectivas era um texto legislativo de carácter geral que se aplicava ao conjunto da economia chinesa e não apenas aos produtores de papel fino revestido.
	Bei der Anwendung der in Absatz 1 genannten Module, soweit anwendbar und bei Bedarf, ist in der Rechtsvorschrift [EU]	Na aplicação dos módulos referidos no n.o 1, e sempre que aplicável e adequado, o acto normativo deve:
	Bei der Anwendung der Module nach Absatz 1 und bei Bedarf kann in der Rechtsvorschrift [EU]	Na aplicação dos módulos referidos no n.o 1, e sempre que aplicável e adequado, o acto normativo pode:
	Bei der EG-Baumusterprüfung handelt es sich um den Teil eines Konformitätsbewertungsverfahrens, bei dem eine notifizierte Stelle den technischen Entwurf eines Produkts untersucht und prüft und bescheinigt, dass er die für das Produkt geltenden Anforderungen der Rechtsvorschrift erfüllt. [EU]	O exame CE de tipo é a parte do procedimento de avaliação da conformidade mediante a qual um organismo notificado examina o projecto técnico de um produto e verifica e declara que o mesmo cumpre os requisitos do acto normativo aplicáveis.
	Bei der Entscheidung, ob es sich bei einer endgültigen Rechtsvorschrift auf Gemeinschaftsebene um ein Verbot oder eine strenge Beschränkung handelt, sind die Auswirkungen dieser Rechtsvorschrift auf der Ebene der Unterkategorien der Kategorien "Pestizide" und "Industriechemikalien" zu prüfen. [EU]	Para determinar se uma medida regulamentar final de âmbito comunitário constitui uma proibição ou uma restrição severa, procede-se à avaliação dos seus efeitos ao nível das subcategorias das categorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais».
	Bei der Entscheidung, ob es sich bei einer endgültigen Rechtsvorschrift auf Gemeinschaftsebene um ein Verbot oder eine strenge Beschränkung handelt und die betreffende Chemikalie deshalb Kandidat für die PIC-Notifikation gemäß Artikel 10 ist, sind die Auswirkungen dieser Rechtsvorschrift auf der Ebene der Kategorien "Pestizide" und "Industriechemikalien" zu prüfen. [EU]	Para determinar se uma medida regulamentar final de âmbito comunitário constitui uma proibição ou uma restrição severa que torne o produto químico passível de notificação PIC nos termos do artigo 10.o, procede-se à avaliação dos seus efeitos ao nível das categorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais».
	Bei der Entscheidung, ob es sich bei einer endgültigen Rechtsvorschrift auf Unionsebene um ein Verbot oder eine strenge Beschränkung handelt, sind die Auswirkungen dieser Rechtsvorschrift auf der Ebene der Unterkategorien der Kategorien "Pestizide" und "Industriechemikalien" zu prüfen. [EU]	Para determinar se uma medida regulamentar final ao nível da União constitui uma proibição ou uma restrição severa, procede-se à avaliação dos seus efeitos ao nível das subcategorias das categorias «pesticidas» e «produtos químicos industriais».
More results
Sentences marked by [EU] derived from DGT Multilingual Translation Memory. The European Commission retains ownership of the copyright in the original data.