Rechtsmittelverfahren : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	15 Seiten für die Erwiderung und die Gegenerwiderung in Rechtsmittelverfahren und in Rechtssachen des geistigen Eigentums;". [EU]	15 páginas para a réplica, bem como para a tréplica nos processos de recurso das câmaras jurisdicionais e nos processos de propriedade intelectual;».
	15 Seiten für die Erwiderung und die Gegenerwiderung in Rechtsmittelverfahren und in Rechtssachen des geistigen Eigentums [EU]	15 páginas para a réplica, bem como para a tréplica nos processos de recurso e nos processos de propriedade intelectual
	ACHTES KAPITEL –; SONSTIGE IN RECHTSMITTELVERFAHREN ANWENDBARE VORSCHRIFTEN [EU]	CAPÍTULO VIII - OUTRAS DISPOSIÇÕES APLICÁVEIS AOS RECURSOS DE DECISÕES DO TRIBUNAL GERAL
	Anträge auf Durchführung einer mündlichen Verhandlung in Rechtsmittelverfahren [EU]	Quanto aos pedidos de audiência de alegações nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública
	Anträge auf Einreichung einer Erwiderung in Rechtsmittelverfahren [EU]	Quanto aos pedidos de apresentação de réplica nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública
	Anträge auf Einreichung einer Erwiderung in Rechtsmittelverfahren [EU]	Quanto aos pedidos de réplica nos recursos de decisões do Tribunal da Função Pública
	Anträge auf Zulassung als Streithelfer in einem Rechtsmittelverfahren vor dem Gericht erster Instanz sind binnen einem Monat nach der in Artikel 24 § 6 bezeichneten Veröffentlichung zu stellen." [EU]	O pedido de intervenção apresentado ao Tribunal de Primeira Instância na fase de recurso de decisões do Tribunal da Função Pública deve ser deduzido no prazo de um mês a contar da data da publicação referida no artigo 24.o, n.o 6.»
	Artikel 184 Kostenentscheidung in Rechtsmittelverfahren [EU]	Artigo 184. o Decisão sobre as despesas nos recursos de decisões do Tribunal Geral
	Artikel 185 Prozesskostenhilfe in Rechtsmittelverfahren [EU]	Artigo 185. o Assistência judiciária
	Artikel 190 Sonstige in Rechtsmittelverfahren anwendbare Vorschriften [EU]	Artigo 190. o Outras disposições aplicáveis aos recursos de decisões do Tribunal Geral
	Artikel 16 gilt auch für das Rechtsmittelverfahren. [EU]	O disposto no artigo 16.o aplica-se a todos os recursos.
	Aus diesem Grund sowie vor dem Hintergrund der schwerwiegenden finanziellen Probleme meldete die Air Lib am 13. Februar 2003 vor dem Handelsgericht Créteil Konkurs an. Die Liquidation erfolgte durch letzteres am 17. Februar und wurde am 4. April im Rechtsmittelverfahren bestätigt. [EU]	Consequentemente, a 13 de Fevereiro de 2003, e perante as suas graves dificuldades financeiras, a Air Lib declarou falência junto do Tribunal de Comércio de Créteil, que por sua vez a declarou em situação de liquidação a 17 de Fevereiro; esta foi confirmada em recurso de 4 de Abril.
	Das in Absatz 1 genannte Recht gilt für Personen ab dem Zeitpunkt, zu dem sie von den zuständigen Behörden eines Mitgliedstaats durch amtliche Mitteilung oder auf sonstige Weise davon in Kenntnis gesetzt werden, dass sie der Begehung einer Straftat verdächtig oder beschuldigt sind, bis zum Abschluss des Verfahrens, worunter die endgültige Klärung der Frage zu verstehen ist, ob sie die Straftat begangen haben, gegebenenfalls einschließlich der Festlegung des Strafmaßes und der abschließenden Entscheidung in einem Rechtsmittelverfahren. [EU]	O direito a que se refere o n.o 1 é conferido a qualquer pessoa, a partir do momento em que a esta seja comunicado pelas autoridades competentes de um Estado-Membro, por notificação oficial ou por qualquer outro meio, que é suspeita ou acusada da prática de uma infracção penal e até ao termo do processo, ou seja, até ser proferida uma decisão definitiva sobre a questão de saber se o suspeito ou acusado cometeu a infracção, inclusive, se for caso disso, até que a sanção seja decidida ou um eventual recurso seja apreciado.
	Das Rechtsmittelverfahren gegen die Entscheidungen des durch den Beschluss 2004/752/EG, Euratom des Rates vom 2. November 2004 errichteten Gerichts für den öffentlichen Dienst der Europäischen Union sollte geregelt werden - [EU]	É conveniente especificar o regime de recursos das decisões do Tribunal da Função Pública da União Europeia, instituído pela Decisão 2004/752/CE, Euratom do Conselho, de 2 de Novembro de 2004 [2],
	Der ersuchte Staat gewährleistet für Antragsteller effektiven Zugang zu den Verfahren, die sich aus Anträgen nach diesem Kapitel ergeben, einschließlich Vollstreckungs- und Rechtsmittelverfahren. [EU]	O Estado requerido assegura o acesso efectivo dos requerentes aos procedimentos, incluindo os procedimentos de execução e de recurso, decorrentes de pedidos nos termos do presente capítulo.
	der Personen, die von endgültigen Entscheidungen betroffen sind, mit denen Anträge auf internationalen Schutz abgelehnt wurden, wie etwa Entscheidungen, mit denen Anträge als unzulässig oder unbegründet zurückgewiesen wurden, und Entscheidungen im prioritären und beschleunigten Verfahren, und die von Verwaltungseinrichtungen oder Gerichten im Rechtsmittelverfahren während des Berichtszeitraums getroffen wurden [EU]	Indivíduos abrangidos por decisões finais de indeferimento de pedidos de protecção internacional, designadamente decisões que declarem a inadmissibilidade ou a improcedência de pedidos e decisões proferidas no quadro de processo urgentes ou acelerados, proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de processos de recurso ou de revisão durante o período de referência
	der Personen, die von endgültigen Entscheidungen betroffen sind, mit denen der subsidiäre Schutzstatus zu- oder aberkannt wird und die von Verwaltungseinrichtungen oder Gerichten im Rechtsmittelverfahren während des Berichtszeitraums getroffen wurden [EU]	Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação de protecção subsidiária, proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência
	der Personen, die von endgültigen Entscheidungen betroffen sind, mit denen der vorübergehende Schutz gewährt oder entzogen wird und die von Verwaltungseinrichtungen oder Gerichten im Rechtsmittelverfahren während des Berichtszeitraums getroffen wurden [EU]	Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação de protecção temporária, proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência
	der Personen, die von endgültigen Entscheidungen betroffen sind, mit denen die Flüchtlingseigenschaft zu- oder aberkannt wird und die von Verwaltungseinrichtungen oder Gerichten im Rechtsmittelverfahren während des Berichtszeitraums getroffen wurden [EU]	Indivíduos abrangidos por decisões finais de concessão ou de revogação do estatuto de refugiado proferidas pelas entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão durante o período de referência
	der Personen, die von sonstigen endgültigen Entscheidungen betroffen sind, mit denen der Aufenthaltstitel aus humanitären Gründen nach nationalem Recht mit Bezug auf den internationalen Schutz gewährt oder entzogen wird und die von Verwaltungseinrichtungen oder Gerichten im Rechtsmittelverfahren während des Berichtszeitraums getroffen wurden [EU]	Indivíduos abrangidos por outras decisões finais de concessão ou de revogação de autorizações de residência por razões humanitárias ao abrigo da lei nacional em matéria de protecção internacional durante o período de referência, proferidas por entidades administrativas ou judiciais no âmbito de um procedimento de recurso ou de revisão
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