Rechtsmittelfrist : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

5 results for Rechtsmittelfrist

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	German	Portuguese
	Die Einreichung eines Antrags auf Bewilligung von Prozesskostenhilfe hemmt für den Antragsteller den Lauf der Rechtsmittelfrist bis zum Zeitpunkt der Zustellung des Beschlusses, mit dem über diesen Antrag entschieden wird. [EU]	A apresentação de um pedido de assistência judiciária suspende, para a parte que o apresenta, o prazo previsto para a interposição do recurso até à data da notificação do despacho que se pronuncie sobre esse pedido.
	Gegen die Endentscheidungen des Gerichts für den öffentlichen Dienst und gegen die Entscheidungen, die über einen Teil des Streitgegenstands ergangen sind oder die einen Zwischenstreit beenden, der eine Einrede der Unzuständigkeit oder Unzulässigkeit zum Gegenstand hat, kann ein Rechtsmittel beim Gericht erster Instanz eingelegt werden; die Rechtsmittelfrist beträgt zwei Monate und beginnt mit der Zustellung der angefochtenen Entscheidung. [EU]	Pode ser interposto recurso para o Tribunal de Primeira Instância das decisões do Tribunal da Função Pública que ponham termo à instância, bem como das decisões que apenas conheçam parcialmente do mérito da causa ou que ponham termo a um incidente processual relativo a uma excepção de incompetência ou a uma questão prévia de inadmissibilidade. O recurso deve ser interposto no prazo de dois meses a contar da notificação da decisão impugnada.
	In den Entscheidungen des Amts, die mit der Beschwerde nach Artikel 67 oder der unmittelbaren Klage nach Artikel 74 der Grundverordnung angefochten werden können, ist unter Angabe der Rechtsmittelfrist darauf hinzuweisen, dass gegen die Entscheidung die Beschwerde oder die unmittelbare Klage zulässig ist. [EU]	As decisões do Instituto que sejam susceptíveis de recurso nos termos do artigo 67.o do regulamento de base ou de recurso directo nos termos do artigo 74.o do mesmo regulamento devem incluir a indicação da possibilidade de recurso ou de recurso directo, mencionando os prazos previstos para interposição desses recursos.
	In der Entscheidung der Beschwerdekammer ist unter Angabe der Rechtsmittelfrist darauf hinzuweisen, dass gegen die Entscheidung die Rechtsbeschwerde zulässig ist. [EU]	A decisão por escrito da instância de recurso deve incluir a indicação da possibilidade de subsequente recurso em segunda instância, incluindo o prazo previsto para interposição desse recurso.
	wenn das Rechtsmittel wegen Nichteinhaltung der Rechtsmittelfrist für offensichtlich unzulässig erklärt wird [EU]	quando o recorrente do recurso principal desiste do seu recurso
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