Rechtshilfeersuchen : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

13 results for Rechtshilfeersuchen

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	German	Portuguese
	Das Amt fasst Rechtshilfeersuchen in der Sprache des zuständigen Gerichts oder der zuständigen Behörde ab oder fügt den Rechtshilfeersuchen eine Übersetzung in dieser Sprache bei. [EU]	O Instituto redigirá as cartas rogatórias na língua do tribunal ou autoridade competente ou enviará em anexo uma tradução para essa língua.
	Das Rechtshilfeersuchen ergeht durch Beschluss; dieser Beschluss muss enthalten: Namen, Vornamen, Stellung und Anschrift der Zeugen oder Sachverständigen, die Bezeichnung der Tatsachen, über die die Zeugen oder Sachverständigen zu vernehmen sind, die Bezeichnung der Parteien, ihrer Vertreter und ihrer Anschrift sowie eine kurze Darstellung des Streitgegenstands. [EU]	A carta rogatória é emitida mediante despacho; este deve conter o nome completo, a qualidade e a morada das testemunhas ou peritos, indicar os factos sobre os quais as testemunhas ou peritos serão ouvidos, designar as partes, os seus representantes assim como as respectivas moradas e expor sucintamente o objecto do litígio.
	Die Anordnungsbehörden können auf Rechtshilfeverfahren zurückgreifen, um Sachen, Schriftstücke oder Daten zu erlangen, die in den Anwendungsbereich dieses Rahmenbeschlusses fallen, wenn sie zu einem umfassenderen Rechtshilfeersuchen gehören oder die Anordnungsbehörde im Einzelfall der Auffassung ist, dass dies die Zusammenarbeit mit dem Vollstreckungsstaat erleichtert. [EU]	As autoridades de emissão podem recorrer ao auxílio judiciário mútuo para obter objectos, documentos ou dados abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro, caso estes sejam parte integrante de um pedido de auxílio mais vasto, ou a autoridade de emissão considere, num caso específico, que o auxílio judiciário mútuo facilita a cooperação com o Estado de execução.
	Er fügt dem Rechtshilfeersuchen gegebenenfalls eine Übersetzung in die Amtssprache oder -sprachen dieses Mitgliedstaats bei. [EU]	Se for caso disso, junta ao despacho uma tradução na língua ou nas línguas oficiais do Estado-Membro destinatário.
	Für die Erledigung von Rechtshilfeersuchen dürfen keine Gebühren und Auslagen irgendwelcher Art erhoben werden. [EU]	A execução de cartas rogatórias não dará lugar à cobrança de quaisquer taxas ou custas, seja qual for a sua natureza.
	Für vor dem 19. Januar 2011 eingegangene Rechtshilfeersuchen gelten weiterhin die bestehenden Rechtsinstrumente zur Rechtshilfe in Strafsachen. [EU]	Os pedidos de auxílio judiciário mútuo recebidos antes de 19 de Janeiro de 2011 continuam a ser regidos pelos instrumentos em vigor em matéria de auxílio judiciário mútuo em matéria penal.
	Jeder Mitgliedstaat bestimmt eine Stelle, die die Rechtshilfeersuchen des Amts entgegennimmt und an das zuständige Gericht oder die zuständige Behörde zur Erledigung weiterleitet. [EU]	Cada Estado-Membro designará uma autoridade central encarregada de receber as cartas rogatórias emanadas do Instituto e de as transmitir ao tribunal ou autoridade competente para execução.
	Jeder Mitgliedstaat trifft die erforderlichen Maßnahmen, um sicherzustellen, dass Rechtshilfeersuchen und Ersuchen um Anerkennung und Vollstreckung gerichtlicher Entscheidungen, die von einem anderen Mitgliedstaat im Zusammenhang mit terroristischen Straftaten gestellt werden, als dringliche Angelegenheit und mit Vorrang behandelt werden. [EU]	Cada Estado-Membro deve tomar as medidas necessárias para garantir o tratamento urgente e prioritário dos pedidos de auxílio judiciário mútuo e de reconhecimento e execução de decisões judiciais, apresentados por outro Estado-Membro e relacionados com infracções terroristas.
	über die Rechtshilfeersuchen, einschließlich der Ersuchen um Beweiserhebung, die an einen anderen Mitgliedstaat gerichtet oder von einem anderen Mitgliedstaat gestellt wurden, sowie deren Ergebnisse. [EU]	Os pedidos de auxílio judiciário mútuo, incluindo as cartas rogatórias, que tenham sido enviados a outro Estado-Membro ou apresentados por outro Estado-Membro, bem como os seus resultados.
	Verfahren bei Rechtshilfeersuchen [EU]	Procedimento das cartas rogatórias
	Verstärkte Bemühungen um Einhaltung internationaler Standards bei der Bearbeitung von Rechtshilfeersuchen in Strafsachen und bei Auslieferungsersuchen. [EU]	Redobrar esforços no sentido de corresponder aos padrões internacionais no tratamento de pedidos de auxílio judiciário mútuo em matéria penal, bem como de extradição.
	Vorbehaltlich des Absatzes 2 und unbeschadet der Anwendung bestehender Rechtsinstrumente im Verhältnis zwischen den Mitgliedstaaten und Drittländern besteht dieser Rahmenbeschluss neben den bestehenden Rechtsinstrumenten im Verhältnis zwischen den Mitgliedstaaten, soweit sich diese Rechtsinstrumente auf Rechtshilfeersuchen in Bezug auf Beweismittel beziehen, die in den Anwendungsbereich dieses Rahmenbeschlusses fallen. [EU]	Sob reserva do n.o 2 e sem prejuízo da aplicação dos instrumentos jurídicos em vigor nas relações entre Estados-Membros e Estados terceiros, a presente decisão-quadro coexiste com os instrumentos jurídicos em vigor, nas relações entre os Estados-Membros, na medida em que estes respeitem a pedidos de auxílio judiciário mútuo para obtenção de provas abrangidos pelo âmbito de aplicação da presente decisão-quadro.
	Zu hinreichenden Gründen könnten unter anderem Fälle gehören, in denen eine verdächtigte oder beschuldigte Person unter Angabe von Einzelheiten angibt, dass gegen sie in einem anderen Mitgliedstaat ein paralleles Strafverfahren wegen derselben Tat geführt wird, oder wenn ein Rechtshilfeersuchen einer zuständigen Behörde eines anderen Mitgliedstaats darauf schließen lässt, dass es möglicherweise ein solches paralleles Strafverfahren gibt, oder wenn eine Polizeibehörde entsprechende Informationen liefert. [EU]	Nessas razões fundadas podem, por exemplo, incluir-se os casos em que o suspeito ou acusado declare, apresentando dados pormenorizados, ser objecto de um processo penal relativo aos mesmos factos noutro Estado-Membro, os casos em que um pedido relevante de auxílio judiciário mútuo por parte de uma autoridade competente de outro Estado-Membro revele a possível existência de um processo penal paralelo, ou os casos em que as autoridades policiais forneçam informações nesse sentido.
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