Ratsbeschluss : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	Allerdings sind St. Pierre und Miquelon sowie Mayotte kraft Ratsbeschluss vom 31. Dezember 1998 beziehungsweise Neukaledonien, Französisch-Polynesien sowie Wallis und Futuna kraft des dem Vertrag über die Europäische Gemeinschaft beigefügten Protokolls (Nr. 27) betreffend Frankreich Teil des Währungsgebiets Frankreichs. [EU]	Porém, São Pedro e Miquelão e Maiote, por força da Decisão do Conselho de 31 de Dezembro de 1998, bem como a Nova Caledónia, a Polinésia Francesa e Wallis e Futuna, por força do Protocolo 27 respeitante à França, anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia, fazem parte do espaço monetário da França.
	Am 16. Februar 2010 beschloss der Rat gemäß Artikel 126 Absatz 9 AEUV ferner, Griechenland mit der Maßgabe in Verzug zu setzen, die zur Beendigung des übermäßigen Defizits als notwendig erachteten Maßnahmen zu treffen (im Folgenden als "Ratsbeschluss vom 16. Februar 2010" bezeichnet). [EU]	Em 16 de Fevereiro, o Conselho adoptou também uma decisão ao abrigo do n.o 9 do artigo 126.o do TFUE, que notifica a Grécia no sentido de tomar medidas para a redução do défice considerada necessária a fim de corrigir a situação de défice excessivo [4] (Decisão do Conselho de 16 de Fevereiro de 2010).
	Angesichts des Ernstes der Lage und zur Gewährleistung von Kohärenz mit dem Ratsbeschluss vom 16. Februar 2010 sollte der Rat die erforderliche Empfehlung annehmen. [EU]	Tendo em conta a gravidade da situação e a fim de garantir a coerência com a Decisão do Conselho, de 16 de Fevereiro de 2010, é oportuno que o Conselho adopte a recomendação necessária.
	Bei der 2008/2009 durchgeführten externen Bewertung des Europäischen Netzes für Kriminalprävention wurden Möglichkeiten für den Ausbau des Netzes ermittelt und vom ENKP-Direktorium gebilligt; es ist daher erforderlich, den Beschluss 2001/427/JI aufzuheben und durch einen neuen Ratsbeschluss über das Netz zu ersetzen. [EU]	Uma avaliação externa da Rede Europeia de Prevenção da Criminalidade efectuada em 2008/2009 apontou as possibilidades de reforço da Rede, que foram aceites pelo Conselho de Administração da Rede e requeriam a revogação da Decisão 2001/427/JAI e a sua substituição por nova decisão do Conselho sobre a Rede.
	Das Inkrafttreten von Artikel 1 Absatz 6 der Verordnung (EG) Nr. 871/2004 ist in einem gesonderten Ratsbeschluss vorgesehen. [EU]	Uma decisão do Conselho separada prevê a entrada em vigor do n.o 1 do artigo 6.o do Regulamento (CE) n.o 871/2004.
	Der Ratsbeschluss 2005/211/JI bestimmt, dass Artikel 1 jenes Beschlusses ab einem Zeitpunkt Anwendung findet, der vom Rat festgelegt wird, sobald die erforderlichen Voraussetzungen erfüllt sind, und dass der Rat beschließen kann, unterschiedliche Zeitpunkte für den Beginn der Anwendung verschiedener Bestimmungen festzulegen. [EU]	A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da decisão é aplicável a partir de uma data fixada pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.
	Der Verwaltungsrat beschloss am 13. Mai 2009 eine Erhöhung der in Artikel 4 des Anhangs zum Beschluss des Verwaltungsrates vom 16. November 1999 aufgeführten Beträge mit denselben Prozentsätzen und mit Wirkung vom selben Datum wie in dem unter Punkt 1 genannten Ratsbeschluss vorzunehmen. [EU]	O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 13 de Maio de 2009, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do Anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 [2], em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1.
	Der Verwaltungsrat beschloss am 18. Juli 2007 eine Erhöhung der in Artikel 4 des Anhangs zum Beschluss des Verwaltungsrates vom 16. November 1999 aufgeführten Beträge mit denselben Prozentsätzen und mit Wirkung vom selben Datum wie in dem unter Punkt 1 genannten Ratsbeschluss vom 12. Juni 2007 vorzunehmen; [EU]	O Conselho de Administração decidiu, em 18 de Julho de 2007, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração, de 16 de Novembro de 1999 [2], em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 12 de Junho de 2007 referida no ponto 1.
	Der Verwaltungsrat beschloss am 5. Dezember 2006, eine Erhöhung der in Artikel 4 des Anhangs zum Beschluss des Verwaltungsrates vom 16. November 1999 aufgeführten Beträge mit denselben Prozentsätzen und mit Wirkung vom selben Datum wie in dem unter Punkt 1 genannten Ratsbeschluss vom 4. Dezember 2006 vorzunehmen. [EU]	O Conselho de Administração decidiu, na sua reunião de 5 de Dezembro de 2006, levar a efeito o aumento dos montantes indicados no artigo 4.o do anexo da Decisão do Conselho de Administração de 16 de Novembro de 1999 [2], em percentagem idêntica e a partir da data fixada na Decisão do Conselho de 4 de Dezembro de 2006 referida no ponto 1.
	die gemeinsame Grenze zwischen einem Mitgliedstaat, der den Schengen-Besitzstand vollständig anwendet, und einem Mitgliedstaat, der gemäß seiner Beitrittsakte verpflichtet ist, diesen Besitzstand in vollem Umfang anzuwenden, für den der entsprechende Ratsbeschluss aber noch nicht in Kraft getreten ist [EU]	a fronteira comum entre um Estado-Membro que aplica a totalidade do acervo de Schengen e um Estado-Membro obrigado a aplicar a totalidade deste acervo, em conformidade com o respectivo Acto de Adesão, mas relativamente ao qual a decisão relevante do Conselho que o autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor
	die gemeinsame Grenze zwischen zwei Mitgliedstaaten, die gemäß ihrer jeweiligen Beitrittsakte verpflichtet sind, den Schengen-Besitzstand in vollem Umfang anzuwenden, für die der entsprechende Ratsbeschluss aber noch nicht in Kraft getreten ist [EU]	a fronteira comum entre dois Estados-Membros obrigados a aplicar a totalidade do acervo de Schengen, em conformidade com os respectivos Actos de Adesão, mas relativamente aos quais a decisão relevante do Conselho que os autoriza a aplicar a totalidade do referido acervo não entrou ainda em vigor
	Die Konsultationssitzungen finden anlässlich der Tagungen des durch Ratsbeschluss vom 27. September 1960 eingesetzten Arbeitskreises zur Koordinierung der Politik auf dem Gebiet der Kreditversicherung, der Bürgschaften und der Finanzkredite oder der Sitzungen seiner Arbeitsgruppen statt. [EU]	As reuniões de consulta realizam-se por ocasião das reuniões do Grupo de Coordenação das Políticas Seguro de Crédito, das Garantias e dos Créditos Financeiros, criado pela Decisão do Conselho de 27 de Setembro de 1960, ou das reuniões dos seus subgrupos.
	Die Mitgliedstaaten erlassen die Rechts- und Verwaltungsvorschriften, die erforderlich sind, um dem Ratsbeschluss spätestens zwei Jahre nach seinem Erlass nachzukommen, oder siegewährleisten, dass die Sozialpartner im Wege einer Vereinbarung die erforderlichen Bestimmungen vor Ende dieser Frist festlegen. [EU]	Os Estados-Membros adoptam as disposições legislativas, regulamentares e administrativas necessárias para dar cumprimento à decisão do Conselho o mais tardar dois anos após a sua adopção ou asseguram que os parceiros sociais introduzem as medidas necessárias, mediante acordo, antes do termo daquele período.
	Für jede der in diesem Ratsbeschluss vorgesehenen Arten von Maßnahmen werden bestimmte begünstigte Länder ausgewählt, was unter anderem anhand folgender Kriterien erfolgt: [EU]	Os países beneficiários específicos para cada tipo de atividades previstas no âmbito da presente decisão serão selecionados com base, nomeadamente, nos seguintes critérios:
	Hierzu wird die Kommission nach einem Ratsbeschluss gemäß Artikel 3 ermächtigt, auf den Kapitalmärkten oder bei Finanzinstituten im Namen der Europäischen Union Anleihen aufzunehmen. [EU]	Para o efeito, em conformidade com uma decisão do Conselho nos termos do artigo 3.o, a Comissão fica habilitada a contrair, em nome da União Europeia, empréstimos nos mercados de capitais ou junto de instituições financeiras.
	In dem Ratsbeschluss 2005/211/JI ist festgelegt, dass Artikel 1 jenes Beschlusses ab einem Zeitpunkt angewendet wird, der vom Rat beschlossen wird, sobald die erforderlichen Voraussetzungen erfüllt sind, und dass der Rat beschließen kann, unterschiedliche Zeitpunkte für den Beginn der Anwendung verschiedener Bestimmungen festzulegen. [EU]	A Decisão 2005/211/JAI especifica que o disposto no artigo 1.o da Decisão é aplicável a partir de uma data a fixar pelo Conselho, logo que estejam reunidas as condições prévias necessárias para a sua aplicação, e que o Conselho pode decidir fixar datas diferentes para a aplicação de diferentes disposições.
	Sollte das Europol-Übereinkommen durch einen Ratsbeschluss ersetzt werden, werden die BVE-Zahlen aktualisiert und ggf. korrigiert, wenn der Restbetrag von 2008 und 2009 den Mitgliedstaaten 2010 zurückerstattet werden. [EU]	Caso a Convenção Europol seja substituída por uma decisão do Conselho, os valores do RNB serão actualizados, e corrigidos se necessário, aquando do reembolso do saldo de 2008 e 2009 aos Estados-Membros em 2010.
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