Prinzips : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	"Absätze 6 und 7 des Anhangs des Beschlusses des Ständigen Ausschusses Nr. 5/2004/SC zur Festlegung eines Prinzips zur Kostenteilung für den EWR-Finanzierungsmechanismus werden durch folgenden Absatz ersetzt: [EU]	«Os pontos 6 e 7 do anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção:
	Abschließend stellt ECP fest, dass die Kommission aufgrund des Prinzips der Verhältnismäßigkeit zu der Feststellung gelangen müsse, dass die mit P&O PC getroffene Lösung angesichts der schwierigen Rahmenbedingungen die beste Lösung gewesen sei. [EU]	Por último, considera que o princípio da proporcionalidade deveria levar a Comissão a concluir que, tendo em conta as circunstâncias difíceis, a melhor solução é a que foi a encontrada com a P&O PC.
	Angesichts der Notwendigkeit, ein hohes Sicherheits- und Umweltschutzniveau im Seeschifffahrtssektor zu gewährleisten sowie die Wirksamkeit des Prinzips, nach dem der Umweltverschmutzer für den Umweltschaden aufkommt, sicherzustellen, sollten wiederholt vorkommende minder schwere Fälle, die zwar nicht für sich alleine, doch in Verbindung miteinander zu einer Verschlechterung der Wasserqualität führen, als Straftaten geahndet werden. [EU]	Atendendo à necessidade de assegurar um elevado nível de segurança e de protecção do ambiente no sector do transporte marítimo e a eficácia do princípio do «poluidor-pagador», de acordo com o qual os custos dos danos causados ao ambiente são suportados pelo causador da poluição, os casos menores repetidos que não causam uma deterioração da qualidade da água individualmente, mas no seu todo, deverão ser considerados infracções penais.
	Angesichts dieses Prinzips wird in den Mitteilungen der Kommission über die Anwendung der Vorschriften über staatliche Beihilfen auf den öffentlich-rechtlichen Rundfunk von 2001 und 2009 Folgendes ausgeführt: "Ferner ist generell davon auszugehen, dass die staatliche Finanzierung öffentlich-rechtlicher Rundfunkanstalten den Handel zwischen Mitgliedstaaten beeinflusst. [EU]	Tendo em conta este princípio, as Comunicações da Comissão relativas à aplicação das regras em matéria de auxílios estatais ao serviço público de radiodifusão de 2001 e 2009 referem que: «Pode também considerar-se que o financiamento pelo Estado de organismos de radiodifusão de serviço público afecta geralmente o comércio entre Estados-Membros.
	Artikel 1 des Beschlusses des Ständigen Ausschusses Nr. 1/2007/SC zur Änderung des Beschlusses des Ständigen Ausschusses Nr. 5/2004/SC zur Festlegung eines Prinzips zur Kostenteilung für den EWR-Finanzierungsmechanismus erhält folgende Fassung: [EU]	O artigo 1.o da Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 1/2007/SC que altera a Decisão do Comité Permanente dos Estados da EFTA n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passa a ter a seguinte redacção:
	Auf der Grundlage des Prinzips zur Kostenteilung, das mit einem Beschluss des Ständigen Ausschusses festgelegt wurde, kann der Ausschuss für den EWR-Finanzierungsmechanismus zu Beginn jedes Finanzjahres des Verpflichtungszeitraums (2004-2009) den Anteil der jährlichen Tranche berechnen, die von jedem EWR/EFTA-Mitgliedstaat im Rahmen des zugesagten Betrages dem EWR-Finanzierungsmechanismus zur Verfügung zu stellen ist. [EU]	Com base no princípio da repartição de custos, estabelecido numa decisão do Comité Permanente, o Comité do Mecanismo Financeiro deve, no início de cada exercício financeiro do período de autorizações (2004-2009), calcular a parte da prestação anual a autorizar por cada Estado da EFTA que participe no EEE para o Mecanismo Financeiro do EEE.
	Aufgrund des Prinzips der nationalen Souveränität kann die Kommission Prüfungen in Bezug auf die an Drittländer gezahlten Mittel für die gemäß Artikel 13 Buchstabe a finanzierten Maßnahmen nur mit Zustimmung dieser Drittländer durchführen bzw. durchführen lassen. [EU]	Por força do princípio da soberania nacional, a Comissão só pode realizar ou mandar realizar auditorias financeiras sobre os fundos pagos a países terceiros no âmbito das medidas financiadas ao abrigo da alínea a) do artigo 13.o com o acordo do país terceiro em causa.
	Aus all den vorstehenden Gründen ist das Argument der griechischen Regierungsstellen, ihr Beitrag zu den Kosten des fVRR erfülle die Bedingungen des Privatanleger-Prinzips, abzuweisen. [EU]	Por todas estas razões, o argumento do Governo grego, de que a sua contribuição para os custos do RRAV respeita as condições do princípio do investidor privado, deve ser rejeitado.
	Aus dem bisher Gesagten ergibt sich, dass im vorliegenden Fall der Grundgedanke des Prinzips der einmaligen Beihilfe, nämlich missbräuchliche Förderung zu verhindern, respektiert wird. [EU]	Resulta que, no caso em apreço, é respeitada a filosofia que preside ao princípio do auxílio único, isto é, impedir qualquer auxílio abusivo.
	Bei der Anwendung des Prinzips des marktwirtschaftlich handelnden Investors müsse auf einen solchen Investor abgestellt werden, der sich in einer vergleichbaren Situation befindet. [EU]	Ao aplicar o princípio do investidor numa economia de mercado, a análise devia orientar-se para um tal investidor numa situação comparável.
	Bei digitalen terrestrischen Sendungen widerspiegelt sich die Anwendung des Prinzips der Gleichbehandlung durch Teracom, indem gegenüber sämtlichen Fernsehgesellschaften, einschl. SVT, seit 1999 dasselbe Preismodell praktiziert wird, nämlich eine Preisstrategie, die auf dem Prinzip der Marktdurchdringung basiert. [EU]	No que diz respeito à transmissão digital terrestre, a aplicação do princípio do tratamento idêntico pela Teracom reflecte-se no facto de, desde 1999, todos os organismos de radiodifusão (incluindo a SVT) terem sido facturados com base no mesmo modelo, o denominado modelo de fixação de preços em função da taxa de penetração («penetrationsbaserad prissättning»).
	Bei korrekter Anwendung des in der Rechtssache T-210/95 entwickelten Prinzips müsse sich daher ohne subventionierte Einfuhren eine Spanne von 0 % ergeben. [EU]	Assim, defende-se que a aplicação correcta do princípio desenvolvido no processo T-210/95 [5] terá de conduzir a uma margem de 0 % na ausência de importações objecto de subvenções.
	Daher betrachtet die Überwachungsbehörde die Anwendung des Prinzips des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers als nicht gerechtfertigt. [EU]	Logo, o Órgão de Fiscalização não vê como possa ser aplicável o princípio do investidor numa economia de mercado neste contexto.
	Darüber hinaus machen die norwegischen Behörden geltend, dass der Einsatz einer steuerlichen Maßnahme die Anwendung des Prinzips des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers nicht ausschließt, da die vom Staat gewählte Form der Beihilfe unerheblich sein sollte. [EU]	Além do mais, as autoridades norueguesas sustentam que o recurso a uma medida fiscal não impede a aplicação do princípio do investidor numa economia de mercado, uma vez que a forma de auxílio a que o Estado recorre não é pertinente.
	Das bedeutet, dass diese Zahlungsaufträge außerhalb des FIFO-Prinzips umgehend (unabhängig davon, ob sich in der Warteschlange zu einem früheren Zeitpunkt angenommene normale Zahlungen befinden) ausgeführt werden können, sofern ausreichend Liquidität vorhanden ist. [EU]	Tal significa que as mesmas poderão ser liquidadas de imediato (independentemente de outros pagamentos normais em fila de espera aceites mais cedo) e portanto, desrespeitar o referido princípio, desde que tenham cobertura.
	Das vom Europäischen Rat im November 2004 angenommene Haager Programm, das auf den Schlussfolgerungen des Europäischen Rats von Tampere aufbaut, bestätigt, dass der Stärkung von Freiheit, Sicherheit und Recht in der Europäischen Union, insbesondere durch eine intensivere justizielle Zusammenarbeit in Strafsachen auf der Grundlage des Prinzips der gegenseitigen Anerkennung, Vorrang einzuräumen ist. [EU]	Tomando como base as conclusões do Conselho Europeu de Tampere, o Programa da Haia, aprovado pelo Conselho Europeu em Novembro de 2004, reitera a prioridade atribuída à consolidação da liberdade, da segurança e da justiça na União Europeia, em especial mediante o reforço da cooperação judiciária em matéria penal, com base no princípio do reconhecimento mútuo.
	Der Gemeinschaftsrahmen für Umweltschutzbeihilfen stützt sich ferner auf das Verursacherprinzip; jedwede Auslegung des Gemeinschaftsrahmens muss im Sinne dieses Prinzips erfolgen. [EU]	Convém ainda lembrar que o Enquadramento dos auxílios ao ambiente se baseia no princípio geral do «poluidor-pagador» e que qualquer interpretação do mesmo deve respeitar imperiosamente tal princípio.
	Der Grundsatz wird in Abschnitt 3 erläutert, der festlegt, dass "die Beachtung des Prinzips der Neutralität ... [es erfordert], den Unterschied in den Bedingungen, zu denen die Mittel dem öffentlichen Unternehmen vom Staat bereitgestellt wurden, und den Bedingungen, zu denen ein privater Kapitalgeber, der unter normalen marktwirtschaftlichen Bedingungen handelt, bereit wäre, Mittel einem privaten Unternehmen zu überlassen, als Beihilfe zu bewerten ('Prinzip des marktwirtschaftlich handelnden Kapitalgebers'). " [EU]	O princípio é explicado na secção 3, que prevê que «para assegurar o respeito do princípio da neutralidade, o auxílio deve ser analisado como a diferença entre as condições em que os fundos foram concedidos pelo Estado à empresa pública e as condições em que um proprietário privado consideraria aceitável conceder os mesmos fundos a uma empresa privada comparável, operando este investidor privado em condições normais de uma economia de mercado» (a seguir designado «princípio do investidor no contexto de uma economia de mercado»).
	Die Absätze 6 und 7 des Anhangs des Beschlusses des Ständigen Ausschusses Nr. 5/2004/SC zur Festlegung eines Prinzips zur Kostenteilung für den EWR-Finanzierungsmechanismus werden durch folgenden Absatz ersetzt: [EU]	Os pontos 6 e 7 do Anexo à Decisão do Comité Permanente n.o 5/2004/SC que estabelece um princípio de partilha de custos para o Mecanismo Financeiro do EEE passam a ter a seguinte redacção:
	Die Anwendung des Prinzips des Privatinvestors müsste zur Berücksichtigung dieser Erfordernisse führen, die hingegen nur im Rahmen der PPA erfüllbar waren. [EU]	Aplicar o princípio do investidor privado implicava ter em conta estes requisitos, e a única maneira de os cumprir eram os CAE.
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