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Daher hindert sie die Mitgliedstaaten in keiner Weise daran, ihre verfassungsrechtlichen Vorschriften über Pressefreiheit und Freiheit der Meinungsäußerung in den Medien anzuwenden. [EU] |
Nesse contexto, o presente regulamento em nada impede que os Estados-Membros apliquem as suas regras constitucionais relativas à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão nos meios de comunicação social. |  |
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Darüber hinaus ist die Pressefreiheit ein starker Garant gegen Verletzungen der Grundrechte. [EU] |
A liberdade de imprensa é uma garantia suplementar contra o abuso das liberdades civis. | |
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Der Industriezweig der audiovisuellen Dienste und Online-Informationsdienste sollte auf mitgliedstaatlicher Ebene ermutigt werden, unter Wahrung der Meinungs- und Pressefreiheit jede Diskriminierung aus Gründen des Geschlechts, der Rasse oder der ethnischen Herkunft, der Religion oder der Weltanschauung, einer Behinderung, des Alters oder der sexuellen Ausrichtung in diesen Medien und der Werbung, einschließlich der neuen Werbeformen, zu vermeiden und zu bekämpfen. [EU] |
A indústria dos serviços audiovisuais e de informação em linha deverá ser encorajada, no plano dos Estados-Membros, a evitar e a combater, salvaguardadas a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, qualquer tipo de discriminação em razão do sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual nesses meios de comunicação e em todas as mensagens publicitárias, inclusive nas novas técnicas publicitárias. | |
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Der Rat wird zudem jegliche andere konkrete Maßnahme bewerten, mit der die Achtung der demokratischen Werte, der Menschenrechte und Grundfreiheiten, einschließlich der Meinungs- und Pressefreiheit, sowie der Versammlungs- und Vereinigungsfreiheit gefördert und die Rechtsstaatlichkeit gestärkt werden soll. [EU] |
O Conselho apreciará também quaisquer outras acções concretas que se destinem a reforçar o respeito pelos valores democráticos, os direitos humanos e as liberdades fundamentais, nomeadamente a liberdade de expressão e de imprensa, bem como a liberdade de reunião e de associação política, e o Estado de direito. | |
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Der vorliegende Rahmenbeschluss belässt jedem Mitgliedstaat die Freiheit zur Anwendung seiner Grundsätze in Bezug auf ein ordnungsgemäßes Gerichtsverfahren sowie insbesondere die Unschuldsvermutung, die Eigentumsrechte, die Vereinigungsfreiheit, die Pressefreiheit und die Freiheit der Meinungsäußerung in anderen Medien - [EU] |
A presente decisão-quadro não impede os Estados-Membros de aplicarem os seus princípios fundamentais sobre o direito a um processo equitativo, em particular a presunção de inocência, os direitos de propriedade, a liberdade de associação, a liberdade de imprensa e a liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, | |
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Der vorliegende Rahmenbeschluss belässt jedem Mitgliedstaat die Freiheit zur Anwendung seiner verfassungsmäßigen Regeln für ein ordnungsgemäßes Gerichtsverfahren, die Vereinigungsfreiheit, die Pressefreiheit und die Freiheit der Meinungsäußerung in anderen Medien - [EU] |
A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social, | |
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Der ZANU-PF angehörendes Regierungsmitglied, hat sich 2009 an Handlungen zur Einschränkung der Pressefreiheit beteiligt. [EU] |
Membro ZANU-PF do Governo, implicado em atividades contrárias à liberdade de imprensa (2009). | |
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Die Meinungs- und Pressefreiheit wird geachtet. [EU] |
A liberdade de expressão e de imprensa é respeitada. | |
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Die Mitgliedstaaten können auch Einheitstarife für bestimmte andere Postsendungen wie z. B. Zeitungen und Bücher aufrechterhalten, weil dies im allgemeinen öffentlichen Interesse liegt, z. B. Zugang zu kulturellen Inhalten, Gewährleistung der Teilhabe in einer demokratischen Gesellschaft (Pressefreiheit), regionaler und sozialer Zusammenhalt. [EU] |
Os Estados-Membros podem também manter tarifas únicas para outros envios de correio, como, por exemplo, jornais e livros, para proteger o interesse público geral, nomeadamente o acesso à cultura, a fim de assegurar a participação numa sociedade democrática (liberdade de imprensa) e a coesão regional e social. | |
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Diese Richtlinie hindert die Mitgliedstaaten nicht daran, ihre Grundregeln und Prinzipien für die Pressefreiheit und die Freiheit der Meinungsäußerung anzuwenden. [EU] |
A presente directiva não obsta a que os Estados-Membros apliquem as respectivas regras e princípios fundamentais em matéria de liberdade de imprensa e de liberdade de expressão. | |
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Dieser Rahmenbeschluss hindert die Mitgliedstaaten nicht daran, ihre verfassungsmäßigen Regeln für ein ordnungsgemäßes Gerichtsverfahren, die Vereinigungsfreiheit, die Pressefreiheit und die Freiheit der Meinungsäußerung in anderen Medien anzuwenden. [EU] |
A presente decisão-quadro não impede os Estados-Membros de aplicarem as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. | |
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Dieser Rahmenbeschluss hindert keinen Mitgliedstaat daran, seine Verfassungsbestimmungen über ein ordnungsgemäßes Gerichtsverfahren, die Vereinigungsfreiheit, die Pressefreiheit und die Freiheit der Meinungsäußerung in anderen Medien anzuwenden. [EU] |
A presente decisão-quadro não impede que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. | |
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Dieser Rahmenbeschluss sollte die Mitgliedstaaten nicht daran hindern, ihre verfassungsmäßigen Regeln für ein ordnungsgemäßes Gerichtsverfahren, die Vereinigungsfreiheit, die Pressefreiheit und die Freiheit der Meinungsäußerung in anderen Medien anzuwenden. [EU] |
A presente decisão-quadro não impedirá que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais no que respeita ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa e à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social. | |
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Dieser Rahmenbeschluss sollte jedem Mitgliedstaat die Freiheit zur Anwendung seiner verfassungsmäßigen Regelungen des Rechts auf rechtliches Gehör, der Vereinigungsfreiheit, der Pressefreiheit, der Freiheit der Meinungsäußerung in anderen Medien und der Religionsfreiheit belassen. [EU] |
A presente decisão-quadro não deverá impedir que cada Estado-Membro aplique as suas normas constitucionais respeitantes ao direito a um processo equitativo, à liberdade de associação, à liberdade de imprensa, à liberdade de expressão noutros meios de comunicação social e à liberdade de religião. | |
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Die Verbreitung von Insider-Informationen über ein Energiegroßhandelsprodukt durch Journalisten, die in Ausübung ihres Berufes handeln, sollte unter Berücksichtigung der für ihren Berufsstand geltenden Regeln und der für die Pressefreiheit geltenden Vorschriften beurteilt werde, es sei denn, dass diese Personen aus der Verbreitung der betreffenden Informationen direkt oder indirekt einen Nutzen ziehen oder Gewinne schöpfen oder diese Verbreitung mit der Absicht erfolgt, den Markt in Bezug auf das Angebot von Energiegroßhandelsprodukten, die Nachfrage danach oder ihren Preis irrezuführen. [EU] |
A divulgação de informação privilegiada em relação a um produto energético grossista por jornalistas no exercício da sua actividade profissional deverá ser avaliada tendo em conta as regras que regem a sua profissão e as regras relativas à liberdade de imprensa, a menos que essas pessoas obtenham, de forma directa ou indirecta, uma vantagem ou benefício resultante da divulgação da informação em causa, ou a divulgação seja feita com a intenção de induzir o mercado em erro no que respeita à oferta, à procura ou ao preço dos produtos energéticos grossistas. | |
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Enge Beziehungen zur Regierung und Beteiligung an Maßnahmen, die die Meinungs- und Pressefreiheit untergraben. [EU] |
Ligações ao Governo e envolvido em actividades que comprometem seriamente a liberdade de expressão e os órgãos de comunicação social. | |
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Ermutigung des Industriezweiges der audiovisuellen Medien und Online-Informationsdienste, unter Wahrung der Meinungs- und Pressefreiheit Diskriminierung aus Gründen des Geschlechts, der Rasse oder der ethnischen Herkunft, der Religion oder der Weltanschauung, einer Behinderung, des Alters oder der sexuellen Ausrichtung in allen audiovisuellen Medien und Online-Informationsdiensten zu verhindern und solche Diskriminierungen zu bekämpfen [EU] |
Encorajando a indústria dos serviços audiovisuais e de informação em linha, salvaguardadas a liberdade de expressão e a liberdade de imprensa, a evitar a discriminação baseada no sexo, raça ou origem étnica, religião ou crença, deficiência, idade ou orientação sexual, em todos os serviços audiovisuais e de informação em linha, e a combater discriminações dessa natureza | |
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Förderung der Meinungs- und der Pressefreiheit und Gewährleistung eines nach demokratischen Grundsätzen funktionierenden Mediensektors [EU] |
Reforçar a liberdade de expressão e assegurar o funcionamento democrático dos meios de comunicação | |
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Gewährleistung der Meinungsfreiheit einschließlich Pressefreiheit in Einklang mit der Europäischen Menschenrechtskonvention und der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte. [EU] |
Assegurar o exercício de liberdade de expressão, designadamente a liberdade de imprensa, em conformidade com a Convenção Europeia dos Direitos do Homem e com a jurisprudência do Tribunal Europeu dos Direitos do Homem. | |
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Im Hinblick auf die umfassende Achtung der Meinungsfreiheit, Überarbeitung und Umsetzung der Rechtsvorschriften in Bezug auf die Meinungsfreiheit, einschließlich der Pressefreiheit, im Einklang mit der Europäischen Menschenrechtskonvention und der Rechtsprechung des Europäischen Gerichtshofs für Menschenrechte. [EU] |
A fim de garantir o pleno respeito pela liberdade de expressão, rever e aplicar a legislação na matéria, designadamente a liberdade de imprensa, em conformidade com a CEDH e com a jurisprudência do TEDH. | |
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