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41 results for Postregulierungsbehörde
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Am 7. November 2007 genehmigte die Postregulierungsbehörde die Maßgröße für den Zeitraum vom 1. Januar 2008 bis zum 31. Dezember 2011 (im Folgenden "Maßgrößenentscheidung 2007"). [EU] Em 7 de novembro de 2007, a autoridade reguladora postal aprovou o preço máximo para o período compreendido entre 1 de janeiro de 2008 e 31 de dezembro de 2011 (a seguir designada «decisão "preço máximo" de 2007»).

Anders als bei den Maßgrößenentscheidungen von 2002, 2007 und 2011, bei denen diese Lasten von der Postregulierungsbehörde ausdrücklich bestätigt und genehmigt wurden, könnte diese frühere De-Facto-Abdeckung auf Erwägungen der für die Entgeltfestsetzung zuständigen Behörden zurückzuführen gewesen sein, die mit der Entwicklung anderer Kostenkomponenten oder der Entwicklung anderer Unternehmensvariablen im Zusammenhang stehen. [EU] Ao contrário das decisões «preço máximo» de 2002, 2007 e 2011, onde esses encargos foram expressamente confirmados e aprovados pela autoridade reguladora postal, esta cobertura de facto anterior poderia dever-se a considerações das autoridades competentes em matéria de fixação dos preços que têm a ver com a evolução de outras variáveis empresariais.

Auf die Behauptung von UPS, die Kostenrechnung der Deutschen Post sei keine gute Grundlage für die Analyse der Erlöse und Lasten des Universaldienstes, erwidert Deutschland, dass die Kostenrechnung sowohl von Wirtschaftsprüfern als auch von der Postregulierungsbehörde geprüft und genehmigt worden sei. [EU] No que respeita à afirmação da UPS de que a conta de custos da Deutsche Post não é uma boa base para a análise das receitas e encargos do serviço universal, a Alemanha replica que a conta de custos foi examinada e aprovada por revisores de contas e pela autoridade reguladora postal.

Aus den Marktuntersuchungen der Postregulierungsbehörde geht hervor, dass die Deutsche Post auf den Märkten für regulierte Briefdienste durchschnittlich einen Marktanteil von 90 % bis 97 % hatte. [EU] De acordo com os estudos de mercado efetuados pela autoridade reguladora postal, a Deutsche Post possuía, em média, uma quota-parte de mercado de 90 % a 97 % no que respeita aos serviços regulados de distribuição de correio.

Da die Postregulierungsbehörde die regulierten Entgelte 2000 nicht im Einklang mit den geringeren Pensionsbeiträgen nach unten korrigierte, erhöhten sich die Gewinne der Deutschen Post erheblich. [EU] Uma vez que a autoridade reguladora postal não corrigiu em baixa em 2000 as tarifas reguladas, em sintonia com as menores contribuições para as pensões, os lucros da Deutsche Post aumentaram significativamente.

Dagegen ist durch die Maßgrößenentscheidungen von 2002, 2007 und 2011 eindeutig dokumentiert, dass die Postregulierungsbehörde den Ausgleich für die geltend gemachten Lasten aus den Erlösen der preisregulierten Dienste stets genehmigt hat. [EU] Pelo contrário, as decisões «preço máximo» de 2002, 2007 e 2011 documentam claramente que a autoridade reguladora postal aprovou sempre a compensação dos alegados encargos a partir das receitas provenientes dos serviços com preços regulados.

Das Bestehen dieses Beitrags aus den Erlösen aus den preisregulierten Diensten geht folglich klar und deutlich aus den Entscheidungen der Postregulierungsbehörde hervor. [EU] A existência desta contribuição a partir das receitas dos serviços com preços regulados deve-se, portanto, claramente às decisões da autoridade reguladora postal.

Das Gutachten berücksichtigt folglich nicht wettbewerbsübliche Sozialkosten, die die Postregulierungsbehörde als Kosten der "effizienten Bereitstellung" betrachtet. [EU] O parecer considera, portanto, como custos sociais inabituais em condições de concorrência os custos que a autoridade reguladora postal considera como custos da «prestação eficiente».

Dementsprechend wären die Preisobergrenzen der Postregulierungsbehörde Postcomm zu niedrig angesetzt. [EU] Por conseguinte, os limites de controlo dos preços estabelecidos pela autoridade reguladora (Postcomm) teriam sido fixados a um nível demasiadamente baixo.

Deutschland gewährleistet ab dem Datum der Bekanntgabe dieses Beschlusses, dass der Deutschen Post AG unter Berücksichtigung der von der Postregulierungsbehörde genehmigten Finanzierung der Lasten aus den Erlösen aus den preisregulierten Diensten kein komparativer Vorteil für die nicht preisregulierten Dienste mehr erwächst. [EU] A contar da data de notificação da presente decisão, a Alemanha deve garantir que a Deutsche Post AG deixa de beneficiar de uma vantagem comparativa para os serviços com preços não regulados em virtude do financiamento dos encargos a partir das receitas provenientes dos serviços com preços regulados aprovado pela autoridade reguladora postal.

Deutschlands Einwand, die Kommission habe in ihrem Ausweitungsbeschluss 2011 den Fehler gemacht, nur den komparativen Vorteil für den nicht preisregulierten Bereich zu ermitteln, muss deshalb abgewiesen werden, denn nach § 20 Absatz 2 PostG 1997 muss die Postregulierungsbehörde die Maßgröße so festsetzen, dass die Erlöse der preisregulierten Dienste die Kosten der effizienten Bereitstellung preisregulierter Dienste und die genehmigten Lasten decken. [EU] A objeção da Alemanha, segundo a qual a Comissão na sua decisão «alargamento» de 2011 cometera o erro de determinar apenas a vantagem comparativa para o setor com preços não regulados, tem de ser rejeitada, pois, de acordo com o artigo 20.o, n.o 2, da PostG de 1997, a autoridade reguladora postal tem de fixar o preço máximo de forma a que as receitas provenientes dos serviços com preços regulados cubram os custos da prestação eficiente de serviços regulados e os encargos aprovados.

Die allererste Entscheidung der Postregulierungsbehörde zur Obergrenze für regulierte Briefentgelte für den Zeitraum vom 1. Januar 2003 bis zum 31. Dezember 2007 (im Folgenden "Maßgrößenentscheidung 2002") erging erst 2002. [EU] A primeira decisão da autoridade reguladora postal em relação ao limite máximo para os serviços de distribuição de correio a título oneroso para o período de 1 de janeiro de 2003 a 31 de dezembro de 2007 (a seguir designada «decisão "preço máximo" de 2002») foi tomada apenas em 2002.

Die Anerkennung dieser Lasten durch die Postregulierungsbehörde in den Maßgrößenentscheidungen 2002, 2007 und 2009 bleibt daher in Bezug auf die nicht preisregulierten Dienste unverändert. [EU] O reconhecimento desses encargos pela autoridade reguladora postal nas decisões «preço máximo» de 2002, 2007 e 2009 mantém-se, portanto, inalterado no que respeita aos serviços com preços não regulados.

Die im Gutachten ermittelte Unterkompensation ist folglich irreführend, da nicht berücksichtigt wurde, dass die geltend gemachten nicht wettbewerbsüblichen Sozialkosten nicht nur durch Last # 2 gedeckt sind und die Postregulierungsbehörde einen höheren Anteil der Sozialkosten als Kosten der "effizienten Bereitstellung" betrachtet hat. [EU] A subcompensação identificada no parecer é, portanto, errónea, uma vez que não teve em conta o facto de os alegados custos sociais inabituais em condições de concorrência não serem cobertos pelo encargo n.o 2, e de a autoridade reguladora postal considerar uma parte maior dos custos sociais como custos da «prestação eficiente».

Die Kommission akzeptierte einen Zeitraum von 12 Jahren zur Abdeckung des Defizits, der die Grundlage des in Erwägungsgrund 80 analysierten alternativen Szenarios bot und der Postregulierungsbehörde des Vereinigten Königreichs von Royal Mail im Zusammenhang mit der Preisüberprüfung vorgelegt wurde. [EU] A Comissão aceitar utilizar um período de doze anos para dar resposta ao défice, a base do «cenário alternativo» examinado no considerando 80 que foi apresentada pelo Royal Mail à autoridade reguladora dos serviços postais do Reino Unido no contexto da revisão da fixação de preços.

Die Kommission hält diesbezüglich erstens fest, dass aus den Entscheidungen der Postregulierungsbehörde seit 2003 klar hervorgeht, dass sie einen Teil der Erlöse aus den preisregulierten Diensten als Ausgleich für Last # 2 ausgewiesen hat. [EU] A Comissão considera a este respeito, em primeiro lugar, que as decisões da autoridade reguladora postal mostram claramente desde 2003 que esta imputou uma parte das receitas provenientes dos serviços com preços regulados como compensação pelo encargo n.o 2.

Die Maßgrößenentscheidungen von 2007 und 2011 bestätigen außerdem, dass die Postregulierungsbehörde dem Ansuchen der Deutschen Post stattgab und genehmigte, dass die geltend gemachten nicht wettbewerbsüblichen Sozialkosten aus den Erlösen der preisregulierten Dienste finanziert wurden. [EU] As decisões «preço máximo» de 2007 e 2011 confirmam, além disso, que a autoridade reguladora postal aceitou o pedido da Deutsche Post e aprovou o facto de os alegados custos sociais inabituais em condições de concorrência serem financiados a partir das receitas dos serviços com preços regulados.

Die Pensionssubvention ist insoweit nicht nach Artikel 107 Absatz 3 Buchstabe c AEUV mit dem Binnenmarkt vereinbar, als daraus für die nicht preisregulierten Dienste, angesichts der von der Postregulierungsbehörde genehmigten Finanzierung der Lasten aus den Erlösen der preisregulierten Dienste, ein komparativer Vorteil erwachsen ist. [EU] De acordo com o artigo 107.o, n.o 3, alínea c), do TFUE, a subvenção para pensões não é compatível com o mercado interno, na medida em que concedeu uma vantagem comparativa aos serviços com preços não regulados, tendo em conta o financiamento dos encargos a partir das receitas dos serviços com preços regulados aprovado pela autoridade reguladora postal.

Die Postregulierungsbehörde akzeptierte schließlich die Argumentation der Deutschen Post, dass der Deutschen Post diese Lasten ohne die Universaldienstverpflichtung (Last # 3 und 5, Universaldienstkosten) bzw. ohne die Verpflichtung zur Übernahme der Beamten und Privatangestellten von POSTDIENST (Last # 1, 2, 4, 6, 7 und 8) nicht entstanden wären. [EU] A autoridade reguladora postal aceitou por fim a argumentação da Deutsche Post, segundo a qual esta não teria incorrido nesses encargos se não estivesse sujeita às obrigações de serviço universal (encargos n.os 3 e 5, custos do serviço universal) ou à obrigação de absorver os funcionários públicos e empregados privados do POSTDIENST (encargos n.os 1, 2, 4, 6, 7 e 8).

Die Postregulierungsbehörde genehmigte daraufhin höhere regulierte Briefentgelte, damit die für den Zeitraum 2002-2006 geltend gemachten durchschnittlichen jährlichen Lasten von Mrd. EUR aus den mit den regulierten Briefdiensten erzielten Erlösen finanziert werden konnten. [EU] A autoridade reguladora postal aprovou, por consequência, preços regulados mais elevados no setor da distribuição de correio para permitir financiar os alegados encargos médios anuais de [...] mil milhões EUR para o período de 2002-2006 a partir das receitas obtidas com os serviços regulados de distribuição de correio.

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