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100 % bei Ausschreibungen [EU] 100 % em caso de procedimento de concurso

[103] Erwägungsgrund 91 der Entscheidung über die Eröffnung dieses Verfahrens. [EU] Considerando 91 da decisão de início do procedimento.

[10] Verordnung (EG) Nr. 3605/93 des Rates vom 22. November 1993 über die Anwendung des dem Vertrag zur Gründung der Europäischen Gemeinschaft beigefügten Protokolls über das Verfahren bei einem übermäßigen Defizit (ABl. L 332 vom 31.12.1993, S. 7). [EU] Regulamento (CE) n.o 3605/93 do Conselho, de 22 de Novembro de 1993, relativo à aplicação do protocolo sobre o procedimento relativo aos défices excessivos anexo ao Tratado que institui a Comunidade Europeia (JO L 332 de 31.12.1993, p. 7).

1174131,43– htigung von 5 % - Unzulänglichkeiten bei den Kontrollen und den Kontrollberichten (Beihilfe für die Erzeugung von Kartoffeln) sowie Mängel bei dem Verfahren der Anwendung von Sanktionen gemäß Artikel 3 Absatz 6 (Beihilfe für die Erhaltung des Milchkuhbestands) [EU] 1174131,43– tária de 5 % - deficiências no que se refere aos controlos e aos relatórios de controlo (ajuda à produção de batata) e deficiências do procedimento relativo à aplicação das sanções previstas no n.o 6 do artigo 3.o (ajuda para a manutenção do efectivo de vacas leiteiras)

[13] Artikel 15 Absatz 2 der EG-Beteiligungsregeln und Artikel 16 Absatz 2 der Euratom-Beteiligungsregeln. Ein zweistufiges Einreichungs- und Bewertungsverfahren kann sich anbieten, wenn anzunehmen ist, dass auf eine Aufforderung hin unverhältnismäßig viele Vorschläge eingereicht werden, die das Budget übersteigen. [EU] Artigo 16.o, n. 2.o, das Regras de Participação CE e artigo 15.o, n.o 2, das Regras de Participação Euratom equivalentes. O procedimento de apresentação e avaliação em duas fases pode ser uma opção útil quando se prevê que um convite à apresentação de propostas atraia um número desproporcionalmente elevado de propostas relativamente ao orçamento disponível.

13 - Verfahren für die Emissionsprüfung an einem Fahrzeug mit einem periodisch arbeitenden Regenerationssystem [EU] 13 - Procedimento de ensaio das emissões para veículos equipados com um sistema de regeneração periódica

13. Verordnung (EG) Nr. 2232/96 des Europäischen Parlaments und des Rates vom 28. Oktober 1996 zur Festlegung eines Gemeinschaftsverfahrens für Aromastoffe, die in oder auf Lebensmitteln verwendet werden oder verwendet werden sollen (ABl. L 299 vom 23.11.1996, S. 1) [EU] Regulamento (CE) n.o 2232/96 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de Outubro de 1996, que estabelece um procedimento comunitário aplicável no domínio das substâncias aromatizantes utilizadas ou que se destinem a serem utilizadas nos géneros alimentícios (JO L 299 de 23.11.1996, p. 1).

14 - Verfahren für die Emissionsprüfung bei Hybrid-Elektrofahrzeugen [EU] 14 - Procedimento de ensaio das emissões para veículos híbridos eléctricos (VHE)

17684107,37– chlagsverfahren und Lieferung von weniger als den in Artikel 17 Absatz 1 der Verordnung (EG) Nr. 562/2000 vorgeschriebenen 10 t [EU] 17684107,37– procedimento de adjudicação e entrega inferior às 10 toneladas como exigido no n.o 1 do artigo 17.o do Regulamento (CE) n.o 562/2000

(1) Artikel unterliegen dem Verfahren der Ausfuhrnotifikation im Sinne von Artikel 8, wenn sie [EU] Os artigos estão sujeitos ao procedimento de notificação de exportação estabelecido no artigo 8.o caso preencham alguma das seguintes condições:

1 BEIHILFEN FÜR DIE VERWALTUNGSBEZIRKE KASTORIA UND EUBÖA, AUF DIE SICH DIE ERSTE VERFAHRENSEINLEITUNG BEZIEHT [EU] 1 AUXÍLIOS RESPEITANTES AOS DISTRITOS DE CASTORIÁ E EUBEIA, A QUE SE REFERE O PRIMEIRO PROCEDIMENTO INICIADO

1. Kapitel 1 - Zulassungsverfahren [EU] Capítulo 1 - Procedimento de autorização

1 - Verfahren zur Kontrolle der Übereinstimmung der Produktion, das anzuwenden ist, wenn die vom Hersteller angegebene Standardabweichung der Produktion zufriedenstellend ist [EU] 1 - Procedimento para verificar a conformidade da produção se o desvio-padrão da produção do fabricante for satisfatório

2001 und vor allem 2002 behielt die IFB diese Vorgehensweise bei, die von der SNCB geduldet wurde. [EU] Esse procedimento, que contou com a tolerância da SNCB, manteve-se em 2001 e acentuou-se em 2002.

[22] Abschnitt 1.3 des Berichts der Arbeitsgruppe sieht vor, dass die Finanzierung in Einklang mit den EWR-Vorschriften vergeben werden muss, und Abschnitt 7.1 enthält den Hinweis, dass "die Vorschriften des EWR-Abkommens für staatliche Beihilfen eingehalten werden müssen. Das Programm muss innerhalb dieser Vorschriften seine eigenen Grundsätze und Praktiken festlegen." Siehe auch die Bemerkungen der norwegischen Behörden zu der Entscheidung über die Einleitung des förmlichen Prüfungsverfahrens. [EU] O ponto 1.3 do relatório do grupo de trabalho indica que o financiamento deve ser concedido em conformidade com as regras do EEE e o ponto 7.1 indica que «A legislação do EEE relativa aos auxílios estatais deve ser respeitada. O programa deve estabelecer os seus próprios princípios e práticas no âmbito desta legislação.» Ver também as observações das Autoridades norueguesas relativamente à decisão de dar início ao procedimento formal de investigação.

[23] Erwägungsgrund 128 der Eröffnungsentscheidung. [EU] Ponto 128 da decisão de início do procedimento.

(2) Artikel 10 Absatz 4 Buchstabe b der Richtlinie 91/496/EWG sieht seit der Änderung durch die Richtlinie 2008/73/EG des Rates vom 15. Juli 2008 zur Vereinfachung der Verfahren für das Auflisten und die Veröffentlichung von Informationen im Veterinär- und Tierzuchtbereich ein vereinfachtes Verfahren für die Erstellung und Veröffentlichung der Listen der zugelassenen Quarantänestationen vor, in denen eine Quarantäne oder Absonderung lebender Tiere erfolgen kann, wenn die Rechtsvorschriften der Union dies vorsehen. [EU] A Directiva 91/496/CEE, com a redacção que lhe foi dada pela Directiva 2008/73/CE do Conselho, de 15 de Julho de 2008, que simplifica procedimentos de elaboração de listas e de publicação de informações nos domínios veterinário e zootécnico [3], introduziu, através do seu artigo 10.o, n.o 4, alínea b), um procedimento simplificado de elaboração e publicação de listas de estações de quarentena aprovadas, nas quais os animais vivos devem ser colocados em quarentena ou isolamento, caso a isso exija a legislação da União.

(2) Artikel 126 AEUV bestimmt, dass die Mitgliedstaaten übermäßige öffentliche Defizite zu vermeiden haben, und legt das Verfahren bei einem übermäßigen Defizit fest. [EU] O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros deverão evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos.

(2) Artikel 126 AEUV bestimmt, dass die Mitgliedstaaten übermäßige öffentliche Defizite zu vermeiden haben, und legt hierzu das Verfahren bei einem übermäßigen Defizit fest. [EU] O artigo 126.o do TFUE estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos.

(2) Artikel 126 AEUV bestimmt, dass die Mitgliedstaaten übermäßige öffentliche Defizite zu vermeiden haben, und legt hierzu das Verfahren bei einem übermäßigen Defizit fest. [EU] O artigo 126.o estabelece que os Estados-Membros devem evitar défices orçamentais excessivos e cria, para o efeito, o procedimento relativo aos défices excessivos.

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