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Objektiv
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[15] Artikel 5 des Gesetzes Nr. 21/92 lautet: "Die Erbringung der gemeinwirtschaftlichen Verpflichtungen, mit denen RTP SA beauftragt wurde, ... gewährt dem Unternehmen einen Anspruch auf Ausgleichszahlungen in der Höhe der tatsächlichen Kosten für die Erbringung der Dienstleistung, die auf der Grundlage objektiv quantifizierbarer Kriterien und nach dem Grundsatz einer vernünftigen Geschäftsführung festgelegt werden." [EU] De acordo com o artigo 5.o da Lei n.o 21/92: «O cumprimento das obrigações de serviço público cometidas à RTP, S. A, [...] confere àquela sociedade o direito a uma indemnização compensatória, cujo montante exato será correspondente ao efetivo custo da prestação do serviço público, o qual será apurado com base em critérios objetivamente quantificáveis e no respeito pelo princípio da eficiência de gestão».

Ähnlich verhält es sich bei einem Verbot für alle Lizenznehmer, bestimmte Endverbraucher zu beliefern. Ein solches Verbot ist unter Umständen nicht als Wettbewerbsbeschränkung zu werten, wenn die Beschränkung aus Gründen der Sicherheit oder Gesundheit aufgrund der Gefährlichkeit des betreffenden Produkts objektiv notwendig ist. [EU] Do mesmo modo, uma proibição imposta a todos os licenciados de não venderem a certas categorias de utilizadores finais pode não ser restritiva da concorrência se tal restrição for objectivamente necessária por razões de segurança ou de saúde relacionadas com a natureza perigosa do produto em questão.

alle Kosten und Erlöse auf der Grundlage einheitlich angewandter und objektiv gerechtfertigter Kostenrechnungsgrundsätze korrekt zugeordnet und zugewiesen werden [EU] Todos os custos e receitas sejam correctamente afectados ou imputados, com base na aplicação coerente de princípios contabilísticos de custeio fundados em bases objectivas

Alle Kosten und Erlöse müssen auf der Grundlage klar festgelegter und objektiv gerechtfertigter Kostenrechnungsgrundsätze korrekt zugeordnet und zugewiesen werden. [EU] Os custos e as receitas devem ser correctamente afectados com base em princípios contabilísticos claramente estabelecidos e objectivos.

Allerdings sollten die Übertragung von Aufgaben als auch die Unterbeauftragung objektiv gerechtfertigt sein und strengen Anforderungen in Bezug auf die Eignung des Dritten, dem diese Funktion übertragen wird, und in Bezug auf die gebotene Sachkenntnis, Sorgfalt und Gewissenhaftigkeit, welche die Verwahrstelle bei der Auswahl, Bestellung und Überprüfung dieses Dritten walten lassen sollte, unterliegen. [EU] No entanto, tanto a delegação como a subdelegação deverão ser objectivamente justificadas e sujeitas a requisitos rigorosos quanto à adequação do terceiro a quem é confiada a função delegada e quanto à devida competência, zelo e diligência que o depositário deve usar para seleccionar, nomear e analisar a actividade desse terceiro.

Alternativ darf die Ausgleichszahlung die Kosten eines gut geführten Unternehmens, das angemessen mit den Mitteln ausgestattet ist, die öffentliche Dienstleistung zu erbringen, nicht übersteigen.Dieses Kriterium ist in Verbindung mit dem zweiten Kriterium zu lesen, demzufolge die Parameter zur Berechnung der Ausgleichszahlungen zuvor objektiv und transparent aufzustellen sind. [EU] De acordo com o quarto critério Altmark, a empresa beneficiária deve ser selecionada através de concurso público.

Angaben darüber, inwieweit die Ziele der einzelnen in dem Programm enthaltenen Maßnahmen erreicht wurden, gemessen anhand objektiv messbarer Indikatoren [EU] O grau de realização das finalidades fixadas para cada medida do programa, mensurado por indicadores objectivos

Angaben über den Umfang der Erreichung der Ziele jeder der im Programm enthaltenen Aktionen, gemessen anhand objektiv messbarer Indikatoren [EU] O grau de realização dos objectivos fixados para cada acção do programa, medido por indicadores objectivamente mensuráveis

Angesichts des Vorstehenden vertritt die Kommission die Auffassung, dass sich der innerstaatliche Beteiligungserwerb und der Erwerb von Beteiligungen an in einem anderen Mitgliedstaat ansässigen Unternehmen im vorliegenden Fall aus den bereits dargelegten Gründen in einer objektiv vergleichbaren Situation befinden und keine zwingenden Gründe des Allgemeininteresses vorliegen, die eine durch den Kapitalanlageort begründete unterschiedliche Behandlung der Steuerpflichtigen rechtfertigen könnten. [EU] Face ao atrás exposto, a Comissão considera que, no presente processo, as aquisições de acções de empresas nacionais e as aquisições de acções de empresas estabelecidas noutro Estado-Membro estão, pelas razões atrás salientadas, numa situação objectivamente comparável e que não existem razões imperiosas de interesse geral que possam justificar um tratamento diferente dos contribuintes no que se refere ao lugar em que o seu capital é investido.

Auch die Berechnung kann nach Auffassung der Kommission nicht als objektiv angesehen werden, da bei der Ermittlung der finanziellen Förderung für die einzelnen privaten Rundfunkanbieter weder die zusätzlichen Programmplätze für die bereits auf der analogen Plattform vertretenen Rundfunkveranstalter noch die aufgrund ihrer Präsenz auf der terrestrischen Plattform zu erwartenden zusätzlichen Werbeeinnahmen berücksichtigt werden (siehe auch Erwägungsgrund 123). [EU] Na opinião da Comissão, também não se pode dizer que os cálculos sejam objectivos, visto que nem os canais adicionais para os radiodifusores que transmitiam na plataforma analógica, nem as previsíveis receitas adicionais de publicidade ocasionadas pela sua presença na plataforma terrestre, foram tidos em conta ao calcular o apoio financeiro para cada radiodifusor comercial (ver considerando 123).

Auch für die Zeit nach Inkrafttreten von Artikel 58 Absatz 1 Buchstabe a EG-Vertrag hat der Gerichtshof geprüft, ob möglicherweise objektiv vergleichbare Situationen vorliegen, die den freien Kapitalverkehr beschränkende Vorschriften rechtfertigen könnten. [EU] Também no que se refere ao período posterior à entrada em vigor do artigo 58.o, n.o 1, alínea a), do Tratado, o Tribunal examinou a eventual existência de situações objectivamente comparáveis que pudessem justificar uma legislação que restringisse a livre circulação de capitais.

Auch für die Zeit nach Inkrafttreten von Artikel 65 Absatz 1 Buchstabe a AEUV hat der Gerichtshof geprüft, ob möglicherweise objektiv vergleichbare Situationen vorliegen, die den freien Kapitalverkehr beschränkende Vorschriften rechtfertigen könnten. [EU] Também no que se refere ao período posterior à entrada em vigor do artigo 65.o, n.o 1, alínea a), do TFUE, o Tribunal examinou a eventual existência de situações objectivamente comparáveis que pudessem justificar uma legislação que restringisse a livre circulação de capitais.

Auch wenn Gyproc für die Gesamtheit der Rechtsverletzungen während ihrer Teilnahme, d. h. von Juni 1996 bis November 1998, verantwortlich ist, ergibt sich aus den vorhandenen Beweisen, dass sie sich im Vergleich zu den anderen Adressaten dieses Entscheidungsentwurfs in einer objektiv besonderen Situation befand, aufgrund deren die Kommission zu dem Ergebnis kommt, dass ihre Rolle innerhalb des Kartells von der der anderen betroffenen Unternehmen abweicht. Die von der Kommission ermittelten Umstände weisen aus, dass es für Gyproc schwierig war, sich dem Kartell zu entziehen. [EU] Embora a Gyproc seja totalmente responsável pela infracção durante o período em que nela participou, ou seja, de Junho de 1996 a Novembro de 1998, das provas disponíveis resulta que a sua situação era objectivamente diferente da das outras destinatárias da presente decisão, de tal modo que a Comissão reconhece que a Gyproc não teve no acordo um papel idêntico ao das outras empresas.

Auf dieser Grundlage sei die Schadensanalyse angeblich nicht objektiv durchgeführt worden. [EU] Nesta base, alegaram que a análise do prejuízo não tinha sido estabelecida com objectividade.

Aufgrund dieser objektiv großen Zahl kooperierender EU-Hersteller stützte sich die Stichprobenauswahl nach Artikel 17 Absatz 1 der Grundverordnung auf das größte repräsentative Verkaufsvolumen, das in angemessener Weise in der zur Verfügung stehenden Zeit untersucht werden konnte. [EU] Tendo em conta o número objectivamente elevado de produtores da UE colaborantes, isto é, 14, recorreu-se à amostragem em conformidade com o artigo 17.o, n.o 1, do regulamento de base, com base no volume mais representativo de vendas que podia razoavelmente ser objecto de inquérito no período de tempo disponível.

Aus diesen Gründen vertritt die Kommission die Auffassung, dass die aus der Vergabe der Rundfunklizenzen erwachsenden Vorteile für diejenigen Rundfunkanbieter, die ihre Programme bislang über die analoge Plattform ausstrahlten, und die objektiv nicht zu rechtfertigende Berechnung der Subvention zu einer Verfälschung des Wettbewerbs zwischen diesen Anbietern und denjenigen die erst über DVB-T in die Terrestrik eingestiegen sind, führen. [EU] Pelos motivos descritos, a Comissão sustenta que a forma como a adjudicação das licenças de radiodifusão beneficia os radiodifusores que anteriormente emitiam os seus canais na plataforma analógica, bem como o cálculo pouco objectivo da subvenção, resultam numa distorção da concorrência entre esses radiodifusores e aqueles que apenas entraram na plataforma terrestre com a DVB-T.

Baugruppe, bestehend aus einem Objektiv mit einer regelbaren Brennweite von nicht weniger als 4 mm und nicht mehr als 69 mm, einem Zoom-Codierer, einem Schrittmotor, einem Zoom-Motor, einem Irisblendenmotor und einem Foto-Unterbrecher [EU] Conjunto constituído por uma objectiva com uma distância focal regulável igual ou superior a 4 mm mas não superior a 69 mm, um codificador zoom, uma unidade de motor passo a passo, uma unidade de motor zoom, uma unidade de motor iris e um foto-interruptor

Baugruppe, bestehend aus einem Objektiv mit einer regelbaren Brennweite von nicht weniger als 4 mm und nicht mehr als 69 mm, einem Zoom-Codierer, einem Schrittmotor, einem Zoom-Motor, einem Irisblendenmotor und einem Photo-Unterbrecher [EU] Conjunto constituído por uma objectiva com uma distância focal regulável igual ou superior a 4 mm mas não superior a 69 mm, um codificador zoom, uma unidade de motor passo a passo, uma unidade de motor zoom, uma unidade de motor iris e um foto-interruptor

Baugruppe für Kameras zur Verwendung in tragbaren Computern (so genannte Notebooks), mit Abmessungen von höchstens 15 × 25 × 25 mm, einen Bildsensor, ein Objektiv und einen Farbprozessor umfassend, mit einer Bildauflösung von höchstens 1600 × 1200 Pixel, gegebenenfalls mit einem Kabel und/oder einem Gehäuse versehen, gegebenenfalls an einem Halter befestigt und mit einem LED-Chip ausgestattet [EU] Módulo para câmaras utilizadas em computadores portáteis de dimensões não superiores a 15 × 25 × 25 mm, constituído por um sensor de imagem, uma objectiva e um processador cromático, com uma definição de imagem não superior a 1600 × 1200 pixéis, equipado ou não com cabo e/ou estojo, montado ou não sobre uma base e que inclui um circuito integrado com LED [1]

Baugruppe für Kameras zur Verwendung in tragbaren Computern (sog. Notebooks), mit Abmessungen von höchstens 15 x 25 x 25 mm, einen Bildsensor, ein Objektiv und einen Farbprozessor umfassend, mit einer Bildauflösung von höchstens 1600 x 1200 Pixel, gegebenenfalls mit einem Kabel und/oder einem Gehäuse versehen, gegebenenfalls an einem Halter befestigt und mit einem LED-Chip ausgestattet [EU] Módulo para câmaras utilizadas em computadores portáteis de dimensões não superiores a 15x25x25 mm, constituído por um sensor de imagem, uma objectiva e um processador cromático, com uma definição de imagem não superior a 1600x1200 pixéis, equipado ou não com cabo e/ou estojo, montado ou não sobre uma base e que inclui um circuito integrado com LED [1]

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