Oberverwaltungsgericht : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

5 results for Oberverwaltungsgericht

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	German	Portuguese
	Die Beschwerdeführerin und der ZT legten danach beim Bundesverwaltungsgericht (im Folgenden "BVerwG") Revision gegen das Urteil des Oberverwaltungsgerichts Koblenz ein. [EU]	O autor da denúncia e a ZT recorreram contra a decisão do Oberverwaltungsgericht junto do Bundesverwaltungsgericht («o BverwG» –; Tribunal Administrativo Federal).
	Ferner ist beim Europäischen Gerichtshof ein Ersuchen auf Vorabentscheidung anhängig, das nach Artikel 234 EG-Vertrag von der "Cour administrative d'appel de Lyon" (Oberverwaltungsgericht) gestellt wurde, und bei der es um die Auslegung von Artikel 87 Absatz 1 EG-Vertrag mit Blick auf die Tierkörperbeseitigungsabgabe geht. [EU]	Além disso, o Tribunal Administrativo de Recurso de Lyon pediu ao Tribunal de Justiça para se pronunciar a título prejudicial, nos termos do artigo 234.o do Tratado, sobre a interpretação do n.o 1 do artigo 87.o do Tratado [18] em relação à taxa de transformação de subprodutos animais («taxa de recolha e eliminação de cadáveres de animais»).
	Mit Urteil vom 16. Dezember 2010 hat das BVerwG die Revision der Beschwerdeführerin zurückgewiesen, das Urteil des Oberverwaltungsgerichts Koblenz abgeändert und die Klagen insgesamt abgewiesen, da das BVerwG der Auffassung ist, dass die Klage für den Zeitraum 2005 bis 2009 unzulässig war, und dass die in Rede stehende Umlage für das Jahr 2010 keine Beihilfe im Sinne von Artikel 107 Absatz 1 AEUV darstelle. [EU]	Num acórdão de 16 de dezembro de 2010 [6], o Bundesverwaltungsgericht rejeitou o recurso do autor da denúncia, alterou a decisão do Oberverwaltungsgericht Koblenz e rejeitou os recursos no seu conjunto, considerando que a denúncia não era admissível no que se referia aos anos de 2005 a 2009 e que a contribuição anual de 2010 não constituía um auxílio na aceção do artigo 107.o, n.o 1, do TFUE.
	Mit Urteil vom 24. November 2009 bestätigte das Oberverwaltungsgericht das Urteil des Verwaltungsgerichts Trier. [EU]	Em 24 de novembro de 2009, o Oberverwaltungsgericht confirmou a sentença do Verwaltungsgericht Trier.
	Sowohl die Beschwerdeführerin als auch der ZT legten beim Oberverwaltungsgericht Koblenz Berufung gegen das Urteil des Verwaltungsgerichts Trier ein. [EU]	O autor da denúncia e a ZT recorreram do acórdão do Verwaltungsgericht Trier junto do Oberverwaltungsgericht Koblenz (Tribunal Superior Administrativo de Koblenz).
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