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47 results for Missachtung
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1996 beteiligte sich die AGB unter Missachtung dieses Konsolidierungsprogramms an hochriskanten Geschäften, was Liquiditätsprobleme und eine Verschlechterung der Aktiva zur Folge hatte. [EU] Em 1996, o AGB deixou de obedecer aos termos do programa de consolidação e enveredou por operações de alto risco, tendo enfrentado problemas de liquidez e a deterioração dos seus activos.

Abschaffung aller Einfuhrabgaben und zusätzlicher Gebühren, die unter Missachtung der in den autonomen Handelspräferenzen der EU verankerten "Stillhalteklausel" eingeführt wurden. [EU] Abolir todos os impostos e outras imposições à importação que foram introduzidos em violação da cláusula de moratória consagrada nas preferências comerciais autónomas da UE.

Alternative Strafe/Maßnahme bei Missachtung der Hauptstrafe [EU] Pena/medida alternativa inicialmente imposta em caso de não respeito da pena principal

Angemessenheit und Wirksamkeit der Maßnahmen, mit denen etwaige Unzulänglichkeiten dieser Politiken, Verfahren, Vorkehrungen, Abläufe und Mechanismen, einschließlich ihrer Missachtung durch die relevanten Personen, behoben werden sollen. [EU] O carácter adequado e a eficácia das medidas tomadas para corrigir eventuais deficiências verificadas nessas políticas, procedimentos, disposições, processos e mecanismos, incluindo quaisquer situações de incumprimento por parte das pessoas relevantes relativamente a essas disposições, processos e mecanismos ou à observância dessas políticas e procedimentos.

Bei außergewöhnlich schwerwiegenden Verstößen gegen die Ordnung oder Störungen der Arbeit des Parlaments unter Missachtung der in Artikel 9 festgelegten Grundsätze fasst der Präsident nach Anhörung des betroffenen Mitglieds einen mit Gründen versehenen Beschluss über die angemessene Sanktion und teilt ihn dem betroffenen Mitglied und den Vorsitzen der Organe, Ausschüsse und Delegationen, denen es angehört, mit, bevor er das Plenum davon in Kenntnis setzt. [EU] No caso de um deputado perturbar de modo excepcionalmente grave a sessão ou os trabalhos do Parlamento, violando os princípios definidos no artigo 9.o, o Presidente, após ter ouvido o deputado em causa, aprovará uma decisão fundamentada, na qual será fixada a sanção adequada, e notificará da mesma o deputado e os presidentes dos órgãos, comissões e delegações a que o deputado pertença, antes de a anunciar em sessão plenária.

Bei den durch das Instrument finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen finden die Verordnungen (EG, Euratom) Nr. 2988/95 und (Euratom, EG) Nr. 2185/96 Anwendung auf jeden Verstoß gegen eine Gemeinschaftsbestimmung, einschließlich jeder Missachtung einer aufgrund des Instruments begründeten vertraglichen Verpflichtung, als Folge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union oder die von ihr verwalteten Haushalte zur Folge hat oder haben könnte. [EU] No que respeita às acções comunitárias financiadas ao abrigo do Instrumento, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 são aplicáveis a qualquer violação de uma disposição de direito comunitário, incluindo o incumprimento de uma obrigação contratual decorrente do Instrumento, resultante de acto ou omissão de um operador económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou orçamentos por esta geridos.

Bei den im Rahmen des Programms finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen finden die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95 und die Verordnung (Euratom, EG) Nr. 2185/96 Anwendung auf jeden Verstoß gegen eine gemeinschaftsrechtliche Bestimmung und jede Missachtung einer vertraglichen Verpflichtung infolge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union oder die von ihr verwalteten Haushalte bewirkt bzw. bewirken würde. [EU] Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente programa, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (Euratom, CE) n.o 2185/96 são aplicáveis a qualquer infracção a uma disposição da legislação comunitária, incluindo qualquer incumprimento de uma obrigação contratual estipulada com base no programa, resultante de um acto ou omissão de um operador económico que tenha prejudicado ou possa vir a prejudicar com gastos injustificados o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por esta administrados.

Bei den im Rahmen dieses Beschlusses finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen gilt jeder Verstoß gegen eine Gemeinschaftsbestimmung und jede Missachtung einer vertraglichen Verpflichtung in der Folge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers oder einer Rechtsperson, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushalt der Europäischen Union oder die Haushalte, die von ihr verwaltet werden, bewirkt bzw. bewirken würde, als Unregelmäßigkeit im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95. [EU] Relativamente às acções comunitárias financiadas nos termos da presente decisão, a noção de irregularidade a que se refere o n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95 é entendida como a violação de uma disposição de direito comunitário ou o incumprimento de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico, que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia, ou os orçamentos por esta geridos, por via de uma despesa indevida.

Bei den im Rahmen dieses Beschlusses finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen ist der Tatbestand der Unregelmäßigkeit gemäß Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95 bei jedem Verstoß gegen eine Gemeinschaftsbestimmung oder bei jeder Missachtung einer vertraglichen Verpflichtung als Folge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers gegeben, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union oder die Haushalte, die von den Gemeinschaften verwaltet werden, bewirkt bzw. bewirken würde. [EU] Relativamente às acções comunitárias financiadas ao abrigo da presente decisão, constitui irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou qualquer incumprimento de uma obrigação contratual resultante de um acto ou omissão por parte de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos por ela geridos, através de uma despesa injustificada.

Bei den nach dieser Verordnung finanzierten Gemeinschaftsmaßnahmen finden die Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95 und die Verordnung (Euratom, EG) Nr. 2185/96 auf jeden Verstoß gegen eine gemeinschaftsrechtliche Bestimmung Anwendung, einschließlich der Missachtung einer im Zuge des Programms eingegangenen vertraglichen Verpflichtung, infolge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushalt der Europäischen Gemeinschaften oder die von ihnen verwalteten Haushalte bewirkt bzw. bewirken würde. [EU] Para efeitos das acções comunitárias financiadas ao abrigo do presente regulamento, os Regulamentos (CE, Euratom) n.o 2988/95 e (CE, Euratom) n.o 2185/96 são aplicáveis a qualquer infracção de uma disposição do direito comunitário, incluindo os incumprimentos de uma obrigação contratual prevista com base no programa, resultante de um acto ou de uma omissão de um operador económico, que lese ou possa lesar o orçamento geral das Comunidades ou os orçamentos por elas geridos, por motivo de despesa indevida.

Bei durch LIFE+ finanzierten Projekten gilt jeder Verstoß gegen eine Gemeinschaftsbestimmung und jede Missachtung einer vertraglichen Verpflichtung als Folge einer Handlung oder Unterlassung eines Wirtschaftsteilnehmers, die durch eine ungerechtfertigte Ausgabe einen Schaden für den Gesamthaushaltsplan der Europäischen Union oder die von den Gemeinschaften verwalteten Haushalte bewirkt bzw. bewirken würde, als "Unregelmäßigkeit" im Sinne von Artikel 1 Absatz 2 der Verordnung (EG, Euratom) Nr. 2988/95. [EU] Para os projectos financiados ao abrigo do LIFE+, entende-se por irregularidade, na acepção do n.o 2 do artigo 1.o do Regulamento (CE, Euratom) n.o 2988/95, qualquer violação de uma disposição do direito comunitário ou de uma obrigação contratual que resulte de um acto ou omissão de um agente económico que tenha ou possa ter por efeito lesar o orçamento geral da União Europeia ou os orçamentos geridos pelas Comunidades, por uma despesa indevida.

Beleidigung, Beschimpfung, Verleumdung, Missachtung [EU] Injúria, calúnia, difamação, ofensa

Dabei geht sie nicht auf die Schlussfolgerungen ein, die einzelstaatliche Gerichte aus der Missachtung der Anmeldepflicht und des Durchführungsverbots gemäß Artikel 1 Absatz 3 in Teil I des Protokolls 3 ziehen könnten. [EU] Não se debruçará sobre as consequências que os tribunais nacionais podem extrair do não respeito da obrigação de notificação e da cláusula de suspensão previstas no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3.

Das Vorhandensein von Kohlenwasserstoffen drei oder neun Monate nach dem Ereignis könnte in bestimmten Fällen (etwa bei den Problem vom Februar oder März) durch das ausgeflossene Öl der Erika bedingt gewesen sein, ebenso gut aber auch durch die Reinigung von Tanks, die die Schiffe unter Missachtung der diesbezüglichen Vorschriften noch häufig auf hoher See durchführen. [EU] Em certos casos, por exemplo os de Fevereiro ou Março, é possível que a presença de hidrocarbonetos, três ou nove meses mais tarde, fosse causada pelo petróleo do Erika, mas também é possível que se devesse a resíduos da limpeza dos tanques, operação frequentemente efectuada pelos navios no mar, apesar de a regulamentação o proibir.

Der Gerichtshof hat festgestellt, dass die nationalen Gerichte, wenn die Finanzierungsweise Bestandteil der Beihilfe ist und diese unter Missachtung der Meldepflicht durchgeführt worden ist, grundsätzlich gehalten sind, die Rückzahlung der Abgaben oder Beiträge anzuordnen, die speziell zur Finanzierung dieser Beihilfe erhoben wurden. [EU] O Tribunal de Justiça recordou que, quando uma medida de auxílio da qual o respetivo modo de financiamento faz parte integrante tiver sido posta em execução com desrespeito da obrigação de notificação, os órgãos jurisdicionais nacionais são obrigados, em princípio, a ordenar o reembolso dos encargos ou quotizações especificamente cobrados para financiar esse auxílio.

Die Analyse der Sachverständigen hätte auch "eine unbegründete Bereicherung eben dieser Behörde zur Folge, da sie infolge der Missachtung einer Schweigepflicht von einer Anordnung zur Rückforderung von Mitteln profitieren würde, die sie nicht aufgebracht hat. [EU] A análise dos peritos conduziria igualmente a «um enriquecimento sem justificação da mesma autoridade que, devido ao não respeito de uma obrigação de silêncio, beneficiaria de uma ordem de recuperação de fundos que não mobilizou de nenhuma forma.

Die Beihilfe wurde unter Missachtung der Verfahrensvorschriften in Teil I Artikel 1 Absatz 3 des Protokolls 3 zum Überwachungsbehörde- und Gerichtshofabkommen gewährt. [EU] O auxílio foi concedido em violação dos requisitos processuais previstos no n.o 3 do artigo 1.o da Parte I do Protocolo n.o 3 do Acordo relativo ao Órgão de Fiscalização e ao Tribunal.

Die einzelstaatlichen Gerichte sind verpflichtet, die Rechte des Einzelnen zu schützen, der durch die Missachtung des Durchführungsverbots geschädigt wird. [EU] Os tribunais nacionais são obrigados a proteger os direitos dos particulares afectados pelo não cumprimento da obrigação de «standstill».

Die Kommission nahm zwar zur Kenntnis, dass die notifizierte Beihilferegelung keine Bestimmungen mehr enthielt, die zu einer Diskriminierung wegen Missachtung der Niederlassungsfreiheit führten, äußerte in ihrer Entscheidung vom 14. November 1997 aber aus folgenden Gründen schwerwiegende Zweifel an der Vereinbarkeit der Änderungen mit dem Gemeinsamen Markt: [EU] Na sua Decisão de 14 de Novembro de 1997, a Comissão, muito embora tomando devida nota do facto de o regime de auxílios notificado não conter disposições que envolvem uma discriminação com base na violação do direito de estabelecimento, manifestava sérias dúvidas sobre a compatibilidade das alterações com o mercado comum, pelas seguintes razões:

Die Kommission stellte abschließend fest, dass das beihilfebegünstigte Unternehmen dennoch nicht auf die Ordnungsmäßigkeit der Beihilfe vertrauen durfte, wenn diese unter Missachtung des vorgesehenen Verfahrens gewährt wurde. [EU] A Comissão concluiu que a empresa beneficiária não podia, contudo, ter confiança legítima na regularidade do auxílio, na medida em que este não fora concedido em conformidade com o procedimento previsto.

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