Litígios : Dictionary / Wörterbuch (BEOLINGUS, TU Chemnitz)

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	German	Portuguese
	06 Wenn es sich um eine Streitigkeit wegen der Zahlung von Berge- und Hilfslohn handelt, der für Bergungs- und Hilfeleistungsarbeiten gefordert wird, die zugunsten einer Ladung oder einer Frachtforderung erbracht worden sind, der Ort des Gerichts, in dessen Zuständigkeitsbereich diese Ladung oder die entsprechende Frachtforderung mit Arrest belegt worden ist oder mit Arrest hätte belegt werden können [EU]	06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos
	11 Ort, an dem die unbewegliche Sache belegen ist [EU]	11 Local em que se situa o bem imóvel 06 Em caso de litígios em matéria de pagamento de indemnizações requeridas por salvados de carga ou frete, o local do tribunal sob cuja jurisdição a carga ou o frete são ou poderiam ter sido apreendidos
	(1) Bis zum Beitritt Iraks zur Welthandelsorganisation (WTO) wählt das Schiedsgericht eine Auslegung, die in jeder Hinsicht mit den einschlägigen Entscheidungen des Streitbeilegungsgremiums der WTO im Einklang steht, wenn es über einen behaupteten Verstoß gegen eine der in Artikel 62 genannten Bestimmungen entscheidet, die auf eine Bestimmung des WTO-Übereinkommens zurückgeht oder auf sie Bezug nimmt. [EU]	Na pendência da adesão do Iraque à OMC, os painéis de arbitragem adotarão uma interpretação inteiramente coerente com as decisões pertinentes do Órgão de Resolução de Litígios da Organização Mundial do Comércio no caso de uma decisão sobre a alegada violação de uma disposição referida no artigo 62.o que inclua ou remeta para uma disposição do Acordo da OMC.
	2. Bericht des WTO-Streitbeilegungsgremiums [EU]	Relatório adoptado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC
	Abweichend von Abs. 1 werden die Verfahrensschriftstücke, die für die Zwecke einer gütlichen Beilegung im Sinne des Art. 70 der Verfahrensordnung erstellt worden sind (vgl. Art. 4 Abs. 1 dieser Dienstanweisung), in einen gesonderten Teil der Akten aufgenommen. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1, os atos processuais elaborados para efeitos da resolução amigável dos litígios na aceção do artigo 70.o do Regulamento de Processo (ver artigo 4.o, n.o 1, das presentes instruções) são coligidas numa parte distinta dos autos.
	Abweichend von Absatz 1 werden die Schriftstücke, die für die Zwecke einer gütlichen Beilegung im Sinne des Artikels 70 der Verfahrensordnung erstellt worden sind (vgl. Artikel 4 Absatz 1 dieser Dienstanweisung), in einen gesonderten Teil der Akten aufgenommen. [EU]	Em derrogação ao disposto no n.o 1, as peças elaboradas para efeitos da resolução amigável dos litígios na acepção do artigo 70.o do Regulamento de Processo (ver artigo 4.o, n.o 1, das presentes instruções) são coligidas numa parte distinta dos autos.
	Alle ausführenden Hersteller in der VR China, die der Ansicht sind, diese Verordnung sollte im Lichte der in den Berichten festgehaltenen Rechtsauslegung von Artikel 9 Absatz 5 überprüft werden, werden aufgefordert, eine Überprüfung aufgrund von Artikel 2 der Verordnung (EG) Nr. 1515/2001 des Rates vom 23. Juli 2001 über die möglichen Maßnahmen der Gemeinschaft aufgrund eines vom WTO-Streitbeilegungsgremium angenommenen Berichts über Antidumping- oder Antisubventionsmaßnahmen ("WTO-Ermächtigungsverordnung") zu beantragen [EU]	Convidam-se todos os produtores-exportadores da RPC que considerarem que o presente regulamento deverá ser objeto de um reexame à luz das interpretações jurídicas relativas ao artigo 9.o, n.o 5, incluídas nos relatórios a solicitar um reexame com base no artigo 2.o do Regulamento (CE) n.o 1515/2001 do Conselho, de 23 de julho de 2001, relativo às medidas que a Comunidade pode adotar na sequência de um relatório sobre medidas anti-dumping e antissubvenções aprovado pelo Órgão de Resolução de Litígios da OMC [7] («regulamento de habilitação da OMC»).
	Alle Kandidaten und Mitglieder vermeiden unangemessenes Verhalten und den Anschein unangemessenen Verhaltens, sind unabhängig und unparteiisch, vermeiden direkte und indirekte Interessenkonflikte und beachten hohe Verhaltensstandards, damit Integrität und Unparteilichkeit des Streitbeilegungsmechanismus gewährleistet bleiben. [EU]	Todos os candidatos e membros devem respeitar os princípios deontológicos e demonstrar esse respeito, ser independentes e imparciais, evitar conflitos de interesses directos e indirectos e observar regras elevadas de conduta, de molde a preservar a integridade e a imparcialidade do mecanismo de resolução de litígios.
	Allerdings erkennt TV2 an, dass Eigenkapitalquoten (z. B. der Solvabilitätskoeffizient) erst Aufschluss geben können, wenn die Unsicherheitsfaktoren in Bezug auf das Geschäftsmodell und die Rechtsstreitigkeiten geklärt worden sind. [EU]	Não obstante, a TV2 reconhece que os rácios de capital (como o rácio de solvabilidade) só terão sentido quando as incertezas relacionadas com o modelo de negócios e os litígios tiverem terminado [66].
	'Alle Rechtsstreitigkeiten zwischen dem Datenimporteur und dem Datenexporteur aus dem vorliegenden Vertrag werden gemäß dem Schlichtungs- und Schiedsreglement der Internationalen Handelskammer endgültig durch einen oder mehrere Schiedsrichter entschieden, die in Übereinstimmung mit diesem Reglement ernannt werden. [EU]	"Os eventuais litígios entre o importador e o exportador de dados relativos a uma alegada violação do disposto nas presentes cláusulas devem ser decididos em última instância com recurso às regras de arbitragem da Câmara de Comércio Internacional, por um ou mais árbitros designados em conformidade com as referidas regras.
	Alle sonstigen Streitigkeiten fallen in die Zuständigkeit der ordentlichen Gerichtsbarkeit des Gastlandes. [EU]	Todos os restantes litígios são da competência dos tribunais de direito comum do Estado de acolhimento.
	Alle Streitigkeiten über diese Rentenansprüche, die frühere Bedienstete der WEU betreffen, werden gemäß Absatz 3 beigelegt. [EU]	Os litígios relacionados com as pensões e que envolvam antigos funcionários da UEO são resolvidos nos termos do n.o 3.
	Alle Streitigkeiten zwischen der WEU und einem ihrer früheren Bediensteten unterliegen am 30. Juni 2011 geltenden Streitbeilegungsregeln der WEU; diese Regeln können vom Verwaltungsrat nach Absatz 6 geändert werden. [EU]	Todos os litígios entre a UEO e qualquer um dos seus antigos funcionários ficam sujeitos às regras de resolução de litígios da UEO em vigor a 30 de Junho de 2011.
	Alle zwischen dem AIFM oder dem AIF und EU-Anlegern des jeweiligen AIF auftretenden Streitigkeiten werden nach dem Recht eines Mitgliedstaats beigelegt und unterliegen dessen Gerichtsbarkeit. [EU]	Os litígios entre o GFIA ou o FIA e os investidores da UE no FIA em causa ficam sujeitos à legislação e à jurisdição de um Estado-Membro.
	Alle zwischen den zuständigen Behörden des Referenzmitgliedstaats des AIFM und dem AIFM auftretenden Streitigkeiten werden nach dem Recht des Referenzmitgliedstaats beigelegt und unterliegen dessen Gerichtsbarkeit. [EU]	Os litígios entre as autoridades competentes do Estado-Membro de referência do GFIA e este último ficam sujeitos à legislação e à jurisdição do Estado-Membro de referência.
	als Streitbeilegungsstelle für Streitigkeiten zwischen dem vertikal integrierten Unternehmen und dem Fernleitungsnetzbetreiber bei Beschwerden gemäß Absatz 11 zu fungieren [EU]	Actuar como autoridade de resolução de litígios entre a empresa verticalmente integrada e o operador da rede de transporte no que respeita a queixas apresentadas ao abrigo do n.o 11
	Am 17. März 1999 beschloss die Kommission, ein WTO-Streitbeilegungsverfahren einzuleiten. [EU]	Em 17 de Março de 1999 [3], a Comissão decidiu dar início a um processo de resolução de litígios sob os auspícios da OMC.
	Am 20. Juni 2005 nahm das Streitbeilegungsgremium der WTO den Panel-Bericht an, in dem die Empfehlung ausgesprochen wurde, die Gemeinschaft möge die Schutzverordnung und die auf ihrer Grundlage von den Mitgliedstaaten erlassenen Regelungen mit ihren Verpflichtungen aus den WTO-Übereinkommen in Einklang bringen. [EU]	Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (DSB) adoptou o relatório do grupo de especialistas, que recomendava que a Comunidade adaptasse o Regulamento MTD e os regimes nacionais MTD às obrigações que lhe cabem com base nos acordos OMC [18].
	Am 20. Juni 2005 nahm das WTO-Streitbeilegungsgremium den Panelbericht an, der eine Empfehlung an die Kommission zur Anpassung der Schutz-VO und der in ihrem Rahmen angenommenen nationalen Beihilferegelungen gemäß den Verpflichtungen der EU nach dem WTO-Abkommen enthielt. [EU]	Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade adaptar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados no âmbito desse mecanismo em conformidade com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC [6].
	Am 20. Juni 2005 nahm das Streitbeilegungsgremium der WTO den Panelbericht an und sprach dabei die Empfehlung aus, die Gemeinschaft möge die Schutzverordnung und die auf ihrer Grundlage von den Mitgliedstaaten erlassenen Regelungen mit ihren Verpflichtungen aus den WTO-Übereinkünften in Einklang bringen. [EU]	Em 20 de Junho de 2005, o Órgão de Resolução de Litígios da OMC (ORL) adoptou o relatório deste painel, incluindo a recomendação no sentido de a Comunidade compatibilizar o Regulamento MTD e os regimes nacionais adoptados ao seu abrigo com as obrigações que lhe incumbem por força dos Acordos da OMC [18].
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